TRT da 24ª Região 08/09/2016 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1009

Intimado(s)/Citado(s): - KEEPER TRABALHO TEMPORARIO LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024048-04.2015.5.24.0002 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) giran Assinada Oiyn,al manca RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : KEEPER TRABALHO TEMPORARIO LTDA - EPP Advogado(a)(s): LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES (PR - 24484) Recorrido(a)(s): JEFERSON SANTOS TIAGO Advogado(a)(s): JEFFERSON JOSE MARTINS SOUZA (MS - 14488) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/04/2016 - ID 615bd95 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 28/04/2016 - ID a756fce, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 3e01eb4. Satisfeito o preparo (ID 7e00ce9 - Pág. 3, IDs 99566b7 e 86f3188 e IDs b0e2da6 e 75a4e6c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Revelia. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 74, I, e 85 do Colendo TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 307. - violação ao(s) artigo(s) 71, § 4°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que "Em razão do depoimento testemunhai, a parte Reclamada, por meio do preposto, não pretendia prestar esclarecimentos acerca da jornada de trabalho e/ou horários para os quais o Reclamante pretendia esclarecer, de modo que não devem ser aplicada a confissão ficta no presente caso. Insta esclarecer que a prova testemunhai é a principal prova durante a instrução processual, sendo o depoimento a prova com mais legítima e preciosa do caso ..." (ID a756fce - Pág. 3). Requer sejam os autos remetidos ao juízo da origem para reabertura da instrução processual, a fim de dirimir o conflito, procedendo-se à oitiva das testemunhas para confirmação da pretensão por outros meios de prova, devendo, também, ser colhido o depoimento do preposto. Ainda, a compensação de horários foi realizada dentro de todas as formalidades legais, sendo certo que as horas extras eram devidamente lançadas e as que eventualmente ultrapassavam o limite legal eram pagas integralmente e com o respectivo adicional. Acaso não seja esse o entendimento, pugna para que as horas destinadas à compensação sejam limitadas apenas ao adicional, sob pena de pagamento em dobro, causando assim o enriquecimento ilícito do recorrido. Aplicação da Súmula 85 do C. TST. Mais, os intervalos intra e interjornadas concedidos geram horas extras, e que, portanto, devem ser separadamente avaliados dentre os pedidos de horas extras. Em razão disso, entende que a melhor interpretação da OJ 307 da SDI-1 é a que estabelece que no caso de não concessão do intervalo mínimo previsto em lei, o empregador terá de remunerar o período correspondente, acrescido do adicional de 50%, de modo que a condenação, se mantida,deverá se adstringir ao período efetivamente suprimido. Consta do v. acórdão (ID 62313b6 - Pág. 2): 2.1 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS O juiz da origem, diante da ausência da ré em audiência, considerou-a confessa quanto à matéria de fato, pelo que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos nos moldes vindicados na petição inicial. Aduz a ré que: a) efetuou todos os pagamentos das horas extras laboradas, conforme apontado nos cartões de ponto; b) as horas constantes nos cartões de ponto correspondem às efetivamente laboradas; c) caso seja mantida a condenação ao pagamento de horas extras, deve ser aplicado o inciso III da Súmula n. 85 do TST ou, caso negado tal pedido, o item IV de referido verbete; d) foi respeitado o intervalo previsto no art. 66 da CLT, bem como o intervalo intrajornada. Sem razão. Inicialmente, destaco que, a teor da Súmula n. 74, I, do TST, aplica- se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Nesse viés, reputo escorreita a jornada declinada pelo autor na petição inicial, pelo que mantenho incólume a sentença objurgada. Releva notar que, ao contrário do que argumenta a ré, não houve condenação ao pagamento de intervalo intrajornada ou interjornada, mas tão somente das horas extras pugnadas na inicial. Por fim, não se cogita a aplicação da Súmula n. 85, III e IV do TST, na medida em que, respectivamente, dilatada a jornada máxima semanal e prestadas horas extras habituais por todo o vínculo. Nego, pois, provimento ao recurso. Ante a restrição do artigo 896, §9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Tem-se, portanto, que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Inviável o seguimento do recurso quanto à reabertura da instrução processual e colheita do depoimento do preposto e oitiva das testemunhas, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Ainda, constata-se a falta de interesse recursal quanto aos intervalos intra e interjornada, porquanto não houve condenação nesse sentido, mas tão somente das horas extras pugnadas na inicial, como ficou assentado no acórdão. Igualmente inviável o seguimento do recurso quanto às horas extras, ante a conclusão da Turma de que não se cogita a aplicação da Súmula n. 85, III e IV do TST, na medida em que, respectivamente, dilatada a jornada máxima semanal e prestadas horas extras habituais por todo o vínculo. Em razão disso, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 2 de Setembro de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024052-17.2014.5.24.0086 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): 1. MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP - 90070) Recorrido(a)(s): 1. JOSE WILSON ANTEROS BARBOSA 2. INFINITY AGRICOLA S.A. Advogado(a)(s): 1. RAFAEL ROSA JUNIOR (MS - 13272) 2. IVAIR XIMENES LOPES (MS - 8322) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/06/2016 - ID 7bf0da1 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 24/06/2016 - ID a8e9720, por meio do sistema PJe. Regular a representação, IDs f147c8c e bfb3432. O juízo está garantido (IDs ae4335d e 4cb795b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação aos artigos 1° e 173 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 50, II e III, 60, 83, VI, "c", 139, 140, 141, II, 142, 144 e 145, § 1°, da Lei 11.101/2005. - violação ao(s) artigo(s) 2°, 10 e 448 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não foi comprovada a organização em conjunto das empresas, de forma a configurar grupo econômico, não bastando para tanto a mera coincidência de sócios nas sociedades. Alega que a aquisição acionária de empresa em recuperação judicial por outra, cujos sócios, eventualmente, participem de outras empresas, não é suficiente para atrair a responsabilidade solidária pelos débitos daquela, sob pena de inviabilização do próprio instituto da recuperação judicial. Argumenta, ainda, que o reconhecimento do grupo econômico das empresas do grupo Bertin, é posterior à aquisição dos ativos e aporte de capital junto à primeira reclamada, empresa em recuperação judicial, de forma que não há falar em existência de grupo econômico com empresas terceiras. Acrescenta que, em sendo mantido o entendimento do Regional, estar-se-ia impedindo, no âmbito do processo de recuperação judicial, a aquisição societária e o consequente aporte de capital com vistas à continuidade do negócio e manutenção dos empregos. Consta do v. acórdão (ID 695338b - Pág. 2-3): " 2.2 - INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorre a agravante da decisão que a reconheceu como integrante do grupo econômico da Infinity, atribuindo-lhe a responsabilidade solidária pelos débitos executados. Sustenta, em suma, que: a) o juízo de origem limitou-se a analisar apenas a existência de identidade de sócios, não ficando demonstrado que as empresas estejam organizadas em uma estrutura gerencial suficiente para a caracterização do grupo econômico; b) promoveu o aporte de capital para a aquisição de ações de empresa em recuperação judicial, o qual foi devidamente autorizado pelo plano de recuperação judicial homologado, devendo incidir o disposto no art. 60 e 141, II, da Lei 11.105/2005. Analiso. Inicialmente, cumpre salientar que os artigos 60 e 141, II, referem- se à Lei 11.101 de 2005 e não à Lei 11.105 de 2005, porquanto entendo que houve erro material na petição haja vista que esta se refere à política Nacional de Biossegurança e aquela à recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. De outro vértice, consoante se vislumbra nos autos há um farto volume de provas atestando o fato de que a agravante integra o grupo econômico da empresa Infinity. Com efeito, as informações veiculadas na internet acrescida das fichas cadastrais simplificadas expedidas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo comprovam que o Grupo Bertin S.A. é integrado por diversas empresas administradas por membros da família com sede no mesmo endereço, dentre elas a própria agravante, Contern Construções e Comércio Ltda (ID 4d6532b). A propósito, como bem consignou o juiz da execução "A situação evidenciada nos autos demonstra a existência de um complexo de empresas dirigidas, controladas e administradas pelos integrantes da família Bertin, que as reúnem com o objetivo de fortalecer um ente juridicamente despersonalizado, mas que exista no mundo dos negócios como uma unidade, sujeito a regras de conduta próprias e responsabilidades sócio-ambientais, denominado de GRUPO BERTIN, que se caracteriza como um grupo econômico" (ID 0388014 - Pág. 6). Ressalta-se, ainda, que a hipótese tratada nos autos não se assemelha àquela descrita nos arts. 60 e 141 da Lei 11.101/2005, porquanto não há prova de que a aquisição da empresa Infinity pelo grupo econômico Bertin tenha se dado por arrematação judicial através de leilão, propostas fechadas ou pregão e com ampla publicidade (anúncio em jornal de ampla circulação com antecedência de 15 dias para bens móveis ou 30 dias para imóveis), mas, de forma contrária, a alienação ocorreu mediante alienação particular com a compra de 71% das ações e assunção de seu controle acionário. Portanto, são inaplicáveis ao caso em análise os efeitos liberatórios da responsabilidade sucessória previstos na Lei de Recuperação Judicial, permanecendo a responsabilidade solidária da agravante pelos débitos executados nestes autos. Nego provimento." Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, porém, a parte recorrente não atendeu a esse pressuposto, o que impede o seguimento do apelo. Em todo caso, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que as empresas Infinity e Contern são integrantes do mesmo grupo econômico, motivo pelo qual a embargante Contern é responsável solidária pelas dívidas trabalhistas da empresa Infinity. Por outro lado, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 1 de Setembro de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024079-30.2014.5.24.0076 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (MS - 14642- A) Recorrido(a)(s): CARLOS SOTERO OZUNA CARDOSO Advogado(a)(s): RAFAEL COIMBRA JACON (MS - 11279) Pela relevância, anote-se o entendimento firmado por este Regional pertinente ao tema objeto deste recurso: TRT 24 - Súmula n. 023 - Atualização Monetária. Inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425. Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/06/2016 - ID - 3e9e607 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 29/06/2016 - ID - 18a1e47, por meio do sistema PJe. Regular a representação ID - b7733fd - Pág. 1. Satisfeito o preparo (ID - b7733fd - Pág. 1, ID - 6e81805, ID - 36d04fe e ID - c296f4c - Pág. 6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação aos artigos 7°, XXII, 200, VIII e 225 da Constituição Federal; - violação aos artigos 162, 163 e 166 da CLT; - contrariedade às Normas Regulamentares nrs. 6, 15 e 31 do MTE; - contrariedade ao conteúdo da OJ-SDI-1 n. 173 do c. TST. Argumenta que a prova pericial e a documental atestam o efetivo uso de EPI, bem como demonstrou que havia treinamento e a fiscalização pela neutralização de agente nocivo à saúde, contexto que exclui o direito ao pagamento desse salário-condição e de seus reflexos nas demais parcelas do complexo salarial. Consta do acórdão (ID c296f4c - Pág. 2-4): "2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade. Sustenta, em síntese, que: a) o autor fazia uso permanente dos EPIs; b) não há previsão pelo MTE de que o trabalho executado em exposição ao sol e a céu aberto enseja o pagamento de adicional de insalubridade, conforme pacificado pela OJ 173 da SDI-1; c) temperatura e calor são dois conceitos diferentes, infelizmente, muitos peritos acreditam ser a mesma coisa; d) o calor é energia térmica em trânsito; e) temperatura é a grandeza física associada ao estado de movimento ou à agitação das partículas que compõe os corpos; f) o anexo 3 da NR 15 do TEM apresenta limites para exposição ao calor e não para temperaturas provenientes de carga solar, com dois procedimentos para o cálculo do IBUTG, sendo um para ambientes internos sem carga solar e outro para ambientes externo, com carga solar; g) no ambiente externo, a céu aberto, pode ocorrer grande variação de temperatura, não sendo habitual apenas temperaturas elevadas, h) a entrega gratuita de EPIs em perfeito estado de conservação, bem como a fiscalização de seu uso, demonstram a observância das normas de segurança do trabalho. Analiso. O autor afirmou na exordial que estava exposto a agente químicos e físicos (calor) sem o uso de EPIs adequados. Assim, requereu o pagamento de adicional de insalubridade. Na defesa, a ré afirmou que se o autor esteve eventualmente exposto a agentes insalubres, os seus efeitos foram neutralizados pelo uso dos EPIs. Entretanto, ao contrário do alegado pela ré, o perito concluiu em seu laudo que: Face ao exposto, CONCLUI-SE QUE, as atividades exercidas pelo reclamante eram consideradas INSALUBRES DE GRAU MÉDIO, conforme Anexo 3, NR-15, Portaria n.° 3.214/78, Lei n.° 6514, de 22.12.1977 que alterou o Capitulo V, Título II, da CLT. O IBUTG calculado (+37,7°C) consoante termos do Anexo 3, da NR-15e orientações contidas na norma de higiene ocupacional, NHO-06 - AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO CALOR superou o limite de tolerância (até 26,7°C). A neutralização e/ou eliminação da condição de insalubridade estava atrelada a fruição de pausas em ambiente cuja temperatura fosse amena, para cada ciclo de trabalho de 60 minutos (ID33b1eda). Ressalta-se que os EPIs foram considerados pelo perito em seus estudos e conclusões, não havendo, portanto, falar que houve neutralização dos efeitos danosos provocados pelos agentes insalubres pelo seu uso. Com efeito, o perito registrou que: A eliminação da insalubridade era possível mediante adoção de medidas de ordem geral, tais como, inserção de pausas para descanso em local com temperatura amena nos ciclos de trabalho cujo IBUTG fosse superior aos limites de tolerância previstos pelo Anexo 3, da NR-15, da Portaria n.° 3.214/78. Para que isso fosse possível, cabia a reclamada prover o seu SESMT de um ou vários Monitores de Estresse Térmicos para cálculo do IBUTG, de hora em hora, preferencialmente, a partir das 10h00min. Medidas complementares: ampliar a oferta de abrigos; prover os trabalhadores de água potável fria abundante; alimentação equilibrada; e repositor hidroeletrolítico. A reclamada disponibilizava estes dois últimos quesitos. De outra banda, verificou-se que, a reclamada estabeleceu apenas 1(uma) pausa de 15 minutos, no ciclo de trabalho compreendido entre 09h00 e10h00min. Destarte, ante a perícia realizada, e não tendo a ré apresentado elementos técnicos aptos a infirmá-la, convenço-me de que o adicional de insalubridade incide ao caso. Nego provimento." Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a Portaria (NRs 6, 15 e 31 do MTE) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Também não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea "c", da CLT. A decisão recorrida adotou tese jurídica pelo acolhimento da conclusão da prova pericial diante da prestação de serviços sob a presença do agente insalubre físico calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE. A solução adotada pela Turma coincide com o entendimento firmado na OJ-SDI-1 n. 173, II, do c. TST; esse contexto impede o processamento do recurso de revista, inclusive na modalidade de divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, §7°). Por fim, anote-se que as razões de recurso não ofertam contrariedade às conclusões da prova pericial. Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do TST; - violação aos artigos 2°, 92, 97, 102, inciso I, alínea "a", e 114 da CF; - violação ao artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. Requer a aplicação do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991, com supedâneo na OJ 300 da SDI-1 do Colendo TST. Alega que a decisão do TST que declara a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização de crédito trabalhista, determinando a aplicação do IPCA-E, inclusive de forma retroativa, não transitou em julgado, de modo que aplicar o entendimento do TST, de imediato e de forma retroativa, desprestigia a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima e o princípio da boa-fé objetiva. Sustenta que as decisões proferidas pelo STF analisam tão- somente previsões legais voltadas aos entes públicos, inexistindo qualquer pronunciamento em relação aos entes privados e aos particulares e, portanto, não podem ser levadas a efeito na seara trabalhista. Aduz que o TST, ao adotar o IPCA-E como índice, afronta os artigos 2°, 92 e 114 da Constituição Federal. Consta do acórdão (ID c296f4c - Pág. 4-5): "2.4 - INDÍCE DE ATUALIZAÇÃO Requer a ré que as parcelas deferidas sejam apuradas com base na Taxa Referencial Diária - TRD. Sustenta, em síntese, que a TR é o indexador oficial para atualização monetária das verbas deferidas na Justiça do Trabalho. À análise. O STF, no julgamento das ADIs 4425/DF e 4357/DF (11.3.2013), concluiu que a TR (Taxa Referencial) é um índice que não reflete a real perda do poder aquisitivo da moeda. Mister transcrever trecho da referida decisão que analisou a constitucionalidade da EC 62/2009, a qual fixou no art. 100, § 12°, da CF, o "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" (ou seja, a TR) como índice de correção monetária dos precatórios: Realçou-se que essa atualização monetária dos débitos inscritos em precatório deveria corresponder ao índice de desvalorização da moeda, no fim de certo período, e que esta Corte já consagrara não estar refletida, no índice estabelecido na emenda questionada, a perda do poder aquisitivo da moeda. Ora, os fundamentos utilizados pela Excelsa Corte para concluir que a TR não recompõe o poder aquisitivo da moeda ultrapassam os limites da questão específica sobre a atualização dos precatórios e alcança o próprio regime constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4°, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda. Logo, também no caso dos débitos trabalhistas, a TR não recompõe o real poder de compra que o trabalhador teria se suas verbas trabalhistas fossem pagas tempestivamente, cabendo a declaração, de modo incidental, da inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/91. Nesse sentido, o seguinte trecho da decisão do STF nas ADIs 4425/DF e 4357/DF: "Qualquer ideia de incidência mutilada da correção monetária, isto é, qualquer tentativa de aplicá-la a partir de um percentualizado redutor, caracteriza fraude à Constituição." Segundo o STF, o índice que repara a real perda do poder aquisitivo da moeda é o IPCA-E, o qual deve, portanto, ser aplicado à atualização dos débitos trabalhistas. Também o Pleno do Eg. TST, em sessão realizada em 4.8.15, já decidiu nesse sentido, nos autos do Arginc n.479-60.2011.5.04.0231, modulando os efeitos da decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Por fim, decisão deste Regional (ArgInc 0024319-19.2015.5.24.000, j. 4.2.2016), por unanimidade,declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, por violação ao direito fundamental de propriedade (CF, art. 5°, XXII). Por oportuno, frise-se que, conquanto a liminar do STF em Reclamação ajuizada pela FENABAN (RCL 22012) tenha determinando a suspensão dos efeitos da decisão do TST, não determinou a aplicação do art. 39 da Lei n. 8.177/91, pelo que não há falar em impedimento a que esta Corte aprecie a constitucionalidade do referido dispositivo. Destarte, mantenho a sentença que determinou a aplicação do IPCA-e na atualização monetária do débito. Nego provimento." O julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA- E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 23 deste Egrégio Tribunal, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, § 6°, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 5 de Setembro de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE VICENTE DE ANDRADE LIMA - PEDRO AFONSO ACUCAR E BIOENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024091-66.2014.5.24.0101 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : PEDRO AFONSO AÇÚCAR E BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s): Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS - 15239-A) Recorrido(a)(s): JOSE VICENTE DE ANDRADE LIMA Advogado(a)(s): Neilo Nunes Barbosa (MS - 9114) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, §1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Salienta-se, também, que a indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID a0fcfb5 - Pág. 5), desatrelada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A, da CLT). Não obstante, eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/05/2016 - ID 97772fc - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 17/05/2016 - ID a0fcfb5, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 04cdc2e e ID 71987f4. Satisfeito o preparo (ID 85ad3e6 - Pág. 7, ID 819c3e9 - Pág. 2-3, ID 819c3e9 - Pág. 1 e ID ad0033a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Banco de Horas. Alegação(ões): - violação aos artigos 5°, LV, 7°, XIII, XIV e XXVI, e 8°, III, da CF. - violação ao artigo 818 da CLT. - violação ao artigo 373, I, do CPC/2015. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, diante da juntada dos cartões de ponto, ainda que parciais, e dos recibos de pagamento, cabia exclusivamente ao recorrido demonstrar a existência de horas extras não quitadas. Contudo, deste ônus não se desincumbiu. Defende a validade do sistema de banco de horas instituído, pois expressamente previsto no acordo de compensação celebrado com o recorrido. Ademais, eventuais horas extraordinárias, desde que não pagas, eram compensadas por meio do referido mecanismo legal. Insurge-se, ainda, contra o deferimento de reflexos, ao argumento de que inexistem horas extras realizadas de forma habitual. Consta do v. acórdão (ID c2e32e6 - Pág. 4): 22 - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO Pugna a ré pela reforma do que deferiu decisum horas extras, argumentando a validade do sistema de compensação de horas adotado, previsto nas normas coletivas dos industriários. Alega que o autor não requereu o afastamento das referidas normas, tampouco a nulidade do acordo de compensação de jornada. Aduz que tal condenação acarretará em enriquecimento ilícito do obreiro. Sem razão. Conforme decidido no item 2.1, aplicáveis as normas coletivas dos industriários apresentadas pela recorrente. Todavia, para o período compreendido entre a admissão (16.8.2010) até 15.5.2012, não há nos autos prova da instituição de banco de horas por instrumento coletivo (Item V da Súmula n° 85 do C. TST). Da mesma forma, quanto ao período de 16.5.2012 até a demissão (10.12.2012), o ACT 2012/2013 que estabeleceu o sistema de compensação, determina em sua Cláusula 13a , item 3.3 que "O "Banco de Horas" será sempre individual para cada empregado, que deverá aderir expressamente" (ID e7fc4a9 - Pág. 2, g.n.). Contudo, a empresa não trouxe à colação tal documento, pelo que deve ser declarada a nulidade do sistema de compensação adotado. Nego provimento. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que deve ser declarada a nulidade do sistema de compensação adotado, pois, quanto ao período de 16.8.2010 a 15.5.2012, não há nos autos prova da instituição de banco de horas por instrumento coletivo (Súmula 85, V, TST); e, com relação ao período de 16.5.2012 a 10.12.2012, o ACT que previu o sistema de compensação, exigia a adesão individual expressa de cada empregado (cláusula 13a , item 3.3), não tendo a empresa trazido tal documento aos autos. Por outro lado, diante da nulidade do banco de horas, não há falar em apontamento de diferenças pelo recorrido. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Com relação aos reflexos das horas extras, inviável, do mesmo modo, o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Alegação(ões): Sustenta que as normas coletivas apresentadas são válidas e aplicáveis ao caso em comento, já que não houve pedido de alteração de enquadramento sindical, nem mesmo o obreiro exercia funções capazes de considerá-lo como rurícola. Aduz que os requisitos para os descontos referentes ao vale- alimentação foram cumpridos, inexistindo ilegalidade capaz de ensejar a devolução destes. Quanto ao vale-transporte, assere que os descontos realizados também são legais, pois a Lei 7.418/85 concede tal possibilidade ao empregador. Ademais, não há isenção quanto à responsabilidade do empregado de arcar com os 6% referente ao uso de transporte. Consta do v. acórdão (ID c2e32e6 - Pág. 5-6): 2.4 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Insurge-se em face da sentença que determinou a devolução dos valores descontados a título de vale-transporte e vale-refeição. Alega que a Lei n. 7.418/85 autoriza o desconto de vale-transporte efetuado. Aduz lícito o desconto realizado a título de vale- alimentação porquanto válidas as normas coletivas adunadas com a defesa. Sem razão. É devida a devolução dos descontos efetuados a título de vale- alimentação e vale-transporte, pois inexistente nos autos autorização prévia e por escrito do reclamante para tal dedução (Súmula 342 do TST). Ademais, o vale-transporte instituído pela Lei n. 7.418/85 limita-se ao trabalhador que se utiliza de transporte público coletivo no trajeto casa-trabalho-casa. No caso, não comprovada a existência de transporte público regular e em horário compatível com a jornada de trabalho do recorrido. Logo, não estão satisfeitos os requisitos legais constantes do parágrafo único do art. 9° do Decreto n. 95.247/87 para os descontos procedidos. Quanto ao vale-alimentação, ressalto que o documento de ID ae56f9d, comprova o cadastro no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) de empresa estranha a presente lide (Rimene Empreendimentos e Participações S.A.). Assim, mantenho a sentença que deferiu a devolução dos descontos indevidos. Nego provimento. A parte recorrente não indica expressamente os dispositivos de lei tido como violados, o que atrai a incidência da Súmula 221, I /TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Registre-se que a alusão genérica a determinada lei, no caso a Lei 7.418/85, sem indicação específica do dispositivo tido por afrontado, não se presta a possibilitar o processamento da revista. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao artigo 818 da CLT. Sustenta que o recorrido não comprovou a presença dos requisitos autorizadores do deferimento das horas de percurso, ônus que lhe incumbia. A fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, pois, no presente caso, o tema "horas in itinere" não foi objeto de recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 2 de Setembro de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - USINA ELDORADO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024095-88.2014.5.24.0106 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : USINA ELDORADO S/A Advogado(a)(s): MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS (SP - 151714) Recorrido(a)(s): ADAO DOMINGOS DA SILVA Advogado(a)(s): THIAGO KUSUNOKI FERACHIN (MS - 11645) Pela relevância, anote-se entendimento firmado por este Tribunal em relação aos temas objeto deste recurso: TRT 24 - Súmula n. 010 - Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso. TRT 24 - Súmula n. 013 - Horas in itinere. Transporte Público Intermunicipal/Interestadual. A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere. TRT 24 - Súmula n. 023 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada " constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425. Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/06/2016 - ID 4cca60b - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 28/06/2016 - ID 943985e, por meio do Sistema PJe. Regular a representação ID 43a4a7d. Satisfeito o preparo (ID cbe759d - Pág. 10, ID 49d67a9, ID 7256ebe, ID 5dcb0b4 - Pág. 7 e ID c0066f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, caput e II; 7°, VI, XIII e XXVI; 8°, III e VI; 22, I; e 170, III e VIII, da CF. - violação aos artigos 4°, 58, §2°; 620; e 767 da CLT. - violação aos artigos 368 e 884 do CC. - violação ao artigo 1° da Lei 7.418/1985. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a existência de transporte público, ainda que na modalidade intermunicipal, afasta o direito às horas de trajeto. Acrescenta que a empresa está situada às margens da rodovia estadual, de modo que incabível a presunção de ser o local de difícil acesso. Aduz que o fornecimento de transporte é benefício que favorece o trabalhador e deve ser incentivado. Alterca, também, que são válidas as cláusulas coletivas que prefixaram as horas in itinere, pois além de tais normas serem respaldadas pela Constituição Federal, foi observada a teoria do conglobamento. Em caráter eventual, caso mantido o entendimento de invalidade dos instrumentos normativos, requer: a) a desconsideração da totalidade das normas coletivas negociadas, devendo incidir apenas o adicional de 50% sobre as horas in itinere e 30% acerca da hora noturna; b) a dedução das diferenças entre o adicional legal e o convencional, pois não há falar em validade da norma coletiva que previu adicional superior ao legal, se referida norma foi considerada inválida in totum; c) considerar como devidas somente as horas de percurso no trecho não servido por transporte público, qual seja, entre a rodovia e as fazendas (trecho teoricamente fora do perímetro urbano), sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa do empregado e, consequentemente, afronta ao artigo 884 do Código Civil; d) cálculo das horas in itinere em separado. Consta do acórdão (ID 5dcb0b4 - Pág. 2-3): "2.1 - HORAS IN ITINERE Busca a reclamada excluir da condenação as horas in itinere, aduzindo que a negociação coletiva que previu o não pagamento das horas de percurso é válida pois concedidos outros benefícios aos trabalhadores, que a fixação de tempo médio é acolhida pelo C. TST, que o autor não demonstrou ser o local de difícil acesso, que o transporte intermunicipal deve ser considerado, que deve ser excluído o tempo gasto na cidade e, ainda, alterado o adicional aplicado. Aprecio. Com efeito, a pactuação da supressão das horas in itinere não é válida, conforme jurisprudência pacífica do C. TST. Em relação ao tempo médio, o C. TST também definiu que devem ser preservados, no mínimo, 50% do tempo real para a validade da avença coletiva. Todavia, in casu o tempo médio fixado nos acordos coletivos (20/35 minutos) não é razoável ante o tempo real (2h). Foi determinada a compensação de eventuais valores pagos sob a rubrica supra. Na mesma esteira, o transporte intermunicipal não implica a existência de transporte público, nos moldes do § 2° do artigo 58 da CLT, por ter características distintas (valor da tarifa e facilidade de acesso). Assim decidiu, ademais, este Egrégio Tribunal no IUJ 0024134¬ 78.2015.5.24.0000. De outro vértice, o transporte pela empresa Andorinha até a sede da empresa em nada altera o exposto em razão do número de empregados (não se trata de mera insuficiência). Assim, incontroverso que o local de trabalho é de difícil acesso (zona rural) e não servido por transporte público regular, estando presentes, portanto, os requisitos do § 2° do artigo 58 da CLT. O pedido acerca do trecho urbano não pode ser acolhido porquanto é incontroverso que nos municípios invocados não há transporte público. São devidos reflexos nos RSRs conforme dispõe a Súmula 172 do C. TST. Por fim, o tempo de percurso foi fixado com base na testemunha da reclamada que melhor esclareceu a questão ao juízo, não desmerecido por outras provas. Destarte, nada reparar." As normas constitucionais invocadas desatendem exigência de afronta direta e literal, porquanto o exame dos temas exigem aferição da ordem jurídica infraconstitucional. Quanto ao local ser de fácil ou difícil acesso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. O julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n° 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere". No que diz respeito à validade da norma coletiva que prefixou as horas de percurso, inviável, do mesmo modo, o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma de que as horas itinerárias somente podem ser negociadas se houver proporcionalidade na fixação do tempo, o que não ocorreu no caso em concreto. Destaca-se que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 10 e 13 deste Eg. Regional, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). Com relação aos pedidos eventuais, é inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma também não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, II, da Constituição Federal; - violação ao artigo 71, §4°, da CLT; - divergência jurisprudencial. Sustenta que nunca impediu a parte recorrida de usufruir o intervalo intrajornada, cabendo-lhe o ônus de comprovar a não concessão ou a concessão parcial do intervalo. Contudo, não se desincumbiu, devendo prevalecer como prova as anotações constantes dos cartões de ponto. Sucessivamente, alega que a condenação deve restringir-se à quitação do tempo supostamente suprimido, com aplicação do divisor 220, reconhecimento da natureza indenizatória da verba e compensação das parcelas pagas sob o mesmo título. Consta do v. acórdão (ID 5dcb0b4 - Pág. 3-4): "2.3 - INTERVALO INTRAJORNADA Sustenta a recorrente que o § 4° do art. 71 da CLT não determinou o pagamento de horas extras, conferindo ao empregado apenas o direito ao ressarcimento do período suprimido, razão pela qual pretende excluir da condenação o pagamento em questão. Busca, sucessivamente, a limitação ao pagamento apenas do adicional. Decido. Consoante Súmula 437, itens I e II e III, do C. TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora implica o pagamento total do período correspondente e não apenas daquele suprimido. Relativamente ao pedido sucessivo, comprovada a concessão parcial do intervalo intrajornada, é devido o pagamento total do período correspondente, com adicional de 50%, que remunera o tempo suprimido e não se confunde com horas extras em sentido estrito, sendo parcela que detêm natureza salarial e deve repercutir no cálculo de outras parcelas salariais, conforme Súmula 437 do C. TST; todavia, sob pena de reformatio in pejus, mantenho inalterado o julgado. Nego provimento." Registre-se, ainda, que quanto à restrição da condenação ao tempo subtraído e à natureza da parcela, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 437 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Com relação ao pedido de compensação de valores e aplicação do divisor 220, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u çã o / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 277 do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, II; 22, I e VI; e 100, §12, da CF. - violação ao artigo 1°-F da Lei 9.494/97. - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/91. - divergência jurisprudencial. Alega que a manifestação expressa do STF sobre a inconstitucionalidade do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, atinge exclusivamente a atualização dos precatórios federais, não se estendendo aos créditos trabalhistas. Mesmo porque, o artigo 39 da Lei 8.177/91 é aplicável exclusivamente aos créditos trabalhistas e dispõe de forma extremamente peculiar sobre a correção e aplicação dos juros de mora. Além disso, esta Justiça Especializada não detém competência para determinar qual o índice a ser aplicado, sob pena de ofensa direta e literal à Constituição. Aduz que o TST não agiu bem ao declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD". Assim, requer a reforma do julgado para estabelecer a TRD como índice de correção monetária aplicável à hipótese. Subsidiariamente, requer-se a incidência do IPCA-E somente a partir de 14.08.2015 e, ou ao menos, a partir de 26.03.2015. Consta do v. acórdão (ID 5dcb0b4 - Pág. 4-5): "2.4 - CORREÇÃO MONETÁRIA O juízo determinou que os débitos oriundos da condenação sejam atualizados pela aplicação dos índices do IPCA-E. Irresignada, pretende a parte reclamada reforma da decisão. Analiso. Com efeito, este E. Tribunal, no PROC. N. 0024319-19.2015.5.24.000- ArgInc (j. em 4.2.2016), decidiu, litteris: 2.1 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 39 DA LEI N. 8.177/91 Com efeito, na Justiça do Trabalho a TR (taxa referencial) há muito serve de fator indexador dos débitos trabalhistas, consoante disciplina o art. 39 da Lei n. 8.177/91. Ocorre que a TR é índice destinado à remuneração de investimentos financeiros e não mede a variação da monetária, representando apenas a expectativa inflacionária do mercado financeiro[1]. Daí por que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 493-0-DF, reconheceu que a TR não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda[2]. De fato, a TR não possui qualquer relação com a inflação passada, sendo, conceitualmente, a expectativa inflacionária que é projetada para o futuro e, exatamente por isso, sujeita à influência direta da política governamental. Essa influência ficou bem evidente no período compreendido entre setembro/2012 e junho/2013, quando, apesar da reconhecida existência de variação inflacionária, a TR, em razão da política governamental que objetivou impedir que investidores desviassem recursos para a caderneta de poup
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024166-67.2016.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (MS - 14642- A) Recorrido(a)(s): CRISTIANE TENORIO GOES Advogado(a)(s): MILTON APARECIDO OLSEN MESSA (MS - 13485) Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida ", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Por outro lado, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000 culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Ressalta-se que o julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319¬ 19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: " ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/07/2016 - ID 6290062 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/08/2016 - ID a3e9f75, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 4f7dbe4 - Pág. 2. Satisfeito o preparo ( ID 589cef9 - Pág. 5, ID 12561b5 - Pág. 1, ID ea32666 - Pág. 1 e ID 1745dc5 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XXVI; e 8°, III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, §2°; 458, §2°; e 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os instrumentos coletivos que prefixaram as horas in itinere são válidos, pois foi observada a teoria do conglobamento. Aduz que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba, sendo certo que em parte dos trajetos há transporte público intermunicipal. Em caráter eventual, requer: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) o reconhecimento da natureza jurídica indenizatória; c) que não sejam incluídos adicionais de insalubridade ou periculosidade, porque no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Consta do v. acórdão (ID f4e1dca - Págs. 2/4): 2.1 - HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. PROPORCIONALIDADE Insurge-se a demandada contra a sentença (id 589cef9) que julgou devida a concessão de horas in itinere, condenando-a a pagar as horas de percurso e reflexos. Aduz que no transporte da autora da cidade na qual reside - Maracaju - para a sede da empresa (unidade Maracaju), percorria, em média, 51 Km em 67 minutos, havendo serviço de transporte público em parte do trecho. Pugna, ainda, pela validade de instrumento normativo fixando as horas de percurso e caso mantida a condenação, seja limita em 1h20min/dia para indústria e de 1h35min/dia na área agrícola. Não prospera o apelo, data venia. Com efeito, nos termos do entendimento constante da Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho e na Súmula 10 deste Egrégio Tribunal, as horas in itinere são incluídas na jornada de trabalho. Incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador e a prestação dos serviços em área rural[1], o que, por si só, demonstra tratar-se de local de difícil acesso. Quanto ao transporte público coletivo, ainda que a demandada tenha apresentado documento com declaração do Diretor Presidente da Viação Cruzeiro do Sul atestando haver linhas de ônibus na região (id becf866), não constam maiores informações a permitir inferir que tais linhas atendessem modo regular e suficiente o local, tampouco adequado às reais possibilidades financeiras dos trabalhadores da empresa acionada, notadamente o demandante. Ademais, ainda que o local de trabalho fosse atendido por transporte público, seria intermunicipal, o que não ilide o direito às horas de percurso, na forma do entendimento consubstanciado na súmula 13 desta Corte. Presentes os requisitos para o deferimento das horas de percurso. Nesse sentido, em depoimento (Ata de audiência id 44e8d81), o preposto confirmou os horários de percurso informados na inicial, motivo pelo qual a sentença reconheceu a média de 1h30min na entressafra e de 2h na safra, por trajeto (considerando safra o período compreendido entre 15/03 a 15/12). Dessa forma, definiu como horas a média de in itinere 3h na entressafra e 4h na safra, por dia efetivamente trabalhado e a serem acrescidos à jornada. Uma vez fixada a média de percurso constata-se que a cláusula 49a do acordo coletivo 2013/2015 (id 9bbeb36 - p. 10), padronizou as horas de deslocamento nos seguintes termos: ... os trabalhadores que se deslocam diretamente para as frentes de trabalho no campo e estão igualmente sujeitos ao controle de jornada farão jus diariamente ao pagamento de 25 (vinte cinco) minutos adicionais em sua jornada diária. Tais minutos serão computados e remunerados de forma extraordinária, acrescidos do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a jornada nominal e reflexos legais que o trabalhador auferir mensalmente. Ora, sendo incontroverso o tempo de trajeto, não há razoabilidade/proporcionalidade na troca da média de 3h na entressafra e 4h na safra(com adicional de 70% e 100%, a teor do acordo coletivo Id e805029 - p. 8) por 25 minutos (com adicional de 50%), ainda que se admitam as outras vantagens. Quanto à validade dos instrumentos normativos, tenho reiteradamente afirmado que a negociação coletiva, constitucionalmente garantida (art. 7°, inciso XXVI, da Carta da República), embora não seja um cheque em branco para a representação sindical negociar o que bem entender, constitui um mecanismo não apenas de conquista de novos e melhores direitos, mas também de prevenção de conflitos mediante um processo democrático, em que as partes podem abrir mão de certas pretensões quando compensadas com a conquista de outras, o que não ocorre no caso concreto. Nesse contexto, entendo como inválida a cláusula constante no instrumento normativo vigente no período de 2013/2015, referente às horas in itinere, pois, como acertadamente posto pela sentença recorrida agrediram norma legal de ordem pública e, portanto, de indisponibilidade absoluta. Ademais, o acordo coletivo fixou o tempo de deslocamento em menos de 50% do tempo efetivamente gasto, o que afronta o critério de proporcionalidade, destoando do entendimento do Colendo TST e também deste Tribunal, consubstanciado na Súmula 10, que prevê: HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUTODETERMINAÇÃO COLETIVA QUE ENCONTRA LIMITES NOS PRINCÍPIOS DA R A Z O A B IL ID A D E E PROPORCIONALIDADE.Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso. Mantenho, pois, a condenação e, por conseguinte, nego provimento ao recurso. Ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea "c", da CLT. No que diz respeito à validade da norma coletiva que prefixou as horas de percurso, inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma de que as horas itinerárias somente podem ser negociadas se houver proporcionalidade na fixação do tempo. Registra-se que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Além disso, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000 culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere ". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 10 e 13 deste Regional, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, § 6°, da CLT; Súmula 333/TST). Ressalta-se que a uniformização da jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho é obrigação legal (art. 896, § 3°, da CLT). No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. O pedido eventual de que sejam observados os dias efetivamente trabalhados já foi determinado (ID 1ac9c82, pág. 3). Quanto aos demais pedidos eventuais, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u çã o / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do TST. - violação ao(s) artigo(s) 2°; 92; 97; 102, I, "a"; e 114 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 39 da Lei 8.177/1991. Requer a aplicação do artigo 39 da Lei n° 8.177/1991, com supedâneo na OJ 300 da SDI-I do TST. Alega que a decisão do TST, que declara a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização de crédito trabalhista, determinando a aplicação do IPCA-E, inclusive de forma retroativa não transitou em julgado, de modo que, aplicar de imediato e de forma retroativa o entendimento do TST, desprestigia a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima e até mesmo o princípio da boa-fé objetiva. Sustenta que as decisões proferidas pelo STF analisam tão somente previsões legais voltadas aos entes públicos, inexistindo qualquer pronunciamento em relação aos entes privados e aos particulares e, portanto, não podem ser levadas a efeito na seara trabalhista. Aduz que o TST, ao adotar o IPCA-E como índice, afronta os artigos 2°, 92 e 114 da Constituição Federal. Consta do v. acórdão (ID f4e1dca - Págs. 4/7): 2.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TABELA OFICIAL. ART. 39 DA LEI 8.177/91. TAXA REFERENCIAL Pugna, também, a empresa pela reforma da sentença quanto ao índice de atualização monetária dos créditos reconhecidos, requerendo a utilização do índice TR para efeitos de correção monetária trabalhista. Com parcial razão. Com efeito, este Tribunal em Incidente de Inconstitucionalidade entendeu inconstitucional a TR como fator de atualização monetária, em pese a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, e embora ressalvando entendimento em contrár
Intimado(s)/Citado(s): - AGROPECUARIA RIO DA AREIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024224-82.2015.5.24.0066 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : AGROPECUARIA RIO DA AREIA LTDA Recorrido(a)(s): VALDEIR RICARDO FERNANDES RODRIGUES Advogado(a)(s): DIEGO DA ROCHA AIDAR (MS - 15967) Ressalte-se, inicialmente, que o julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319¬ 19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/05/2016 - ID 7511a69 - Lei 11.419/2006, art. 4°, §3°); interposto em 20/05/2016 - ID a40a52f, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 34ce1e5. Satisfeito o preparo (ID 8fa7497 - Pág. 8, ID 283d73e, ID ad53c14, ID 8df0139, ID 265b8e0 e ID 0e953b6, ID 684699d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, II, XXXVI e LV, da CF. - violação aos artigos 71,74 e 818 da CLT. - violação ao artigo 333 do CPC/73. - divergência jurisprudencial. Sustenta que era do recorrido o ônus de provar o labor extraordinário, o que, de acordo com o que consta nos autos, não foi satisfatoriamente demonstrado. Alega que seu preposto, em depoimento, informou que o recorrido laborava em instância, assim, não havia mais de 10 funcionários no local, o que afasta a necessidade de anotação e controle de ponto. Além disso, deve ser considerado que o recorrido trabalhava com mais um ou dois colegas no retiro, lugar afastado da sede aproximadamente 20km, o que inviabiliza a anotação diária da cartão ponto. Aduz, ainda, que não havia prática de horas extras, sendo que era concedido o intervalo de duas horas para descanso e alimentação. Acaso mantida a condenação, requer que seja limitada ao período faltante, sob pena de bis in idem. Defende, por fim, o caráter indenizatório do intervalo intrajornada, na medida em que não representa retribuição por um serviço prestado, mas sim sanção pelo desrespeito à pausa prevista na legislação. Consta do v. acórdão (ID dbb075d - Pág. 4-5): 2.2 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - Voto da lavra do Exmo. Des. Francisco das C. Lima Filho "Condenou-se a reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive intervalares, com base na jornada indicada na inicial (das 06h às 19h, com 40 minutos de intervalo, de segunda a segunda (inclusive feriados), com uma folga mensal; nas épocas de confinamento (junho a dezembro), das 6h às 21h, com uma hora de intervalo, de segunda a segunda (inclusive feriados), com uma folga mensal - ID 8fa7497 - Pág. 4) em razão da não apresentação dos cartões de ponto. Pretendendo a reforma do julgado, a reclamada aduz que: a) competia ao reclamante a prova da realização da jornada extraordinária, o que não fez satisfatoriamente; b) o recorrido trabalhava com mais um ou dois colegas no retiro, lugar afastado da sede aproximadamente 20 km, o que inviabiliza a anotação diária do cartão ponto; c) não havia horas extras ou trabalho aos feriados e o recorrido usufruía duas horas para descanso e alimentação; d) caso mantida a condenação, devem ser indenizados 30min diários relativos aos minutos faltantes do intervalo e observada a natureza indenizatória da verba para excluir os reflexos. Estipula o § 2° do art. 74 da CLT a obrigação de anotação da hora de entrada e saída pelo empregador que contar com mais de dez trabalhadores. Descumprida a obrigação, há presunção de veracidade da jornada descrita na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. No caso dos autos, estão ausentes os cartões de ponto e o preposto informou que a reclamada tinha mais de dez empregados (ata de audiência - ID 298a9c2 - Pág. 1). Por isso, ela deveria ter apresentado os controles de jornada para se desvencilhar do encargo de demonstrar a real jornada cumprida pelo reclamante. Além disso, a norma prevista no art. 71 da CLT tem caráter tutelar, porquanto o intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Nesse contexto, quando o trabalhador fica à disposição do empregador durante o intervalo, inclusive com prestação de serviços, a finalidade do instituto é desvirtuada. Em razão do interesse protegido e pretendendo estimular o cumprimento da norma, foi estabelecida rigorosa sanção econômica ao empregador que a descumprir, determinando o pagamento integral do intervalo violado, acrescido de adicional e conferindo natureza salarial à referida verba (Súmula 437/TST)." "O labor no período de intervalo deve ser acrescido à jornada para a devida apuração das horas extras, porquanto a remuneração alusiva a tal período não caracteriza pagamento - bis in idem, a teor da Súmula 437, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, nego, pois, provimento." Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que, na hipótese, estão ausentes os cartões de ponto e o preposto informou que a reclamada tinha mais de dez empregados, de modo que era desta a obrigação de apresentar os controles de jornada para se desvencilhar do ônus de comprovar a real jornada cumprida pelo reclamante. Outrossim, a norma prevista no art. 71 da CLT tem caráter tutelar, porquanto o intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Assim, quando o trabalhador fica à disposição do empregador durante o intervalo, a finalidade do instituto é desvirtuada. A Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 338 e 437 do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 280. - violação aos artigos 193, caput e §1°, e 194 da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria 3.311, de 28.11.89, Anexo II. Sustenta que o laudo pericial atestou que o reclamante recebia e utilizava os EPIs fornecidos, de modo que jamais esteve exposto a agente perigoso. Ademais, constitui ônus do autor comprovar a existência de risco a sua saúde ou o contato com agente nocivo, do qual não se desincumbiu. Alega que a documentação acostada à defesa e a perícia comprovam que havia uma pessoa destinada ao abastecimento, que não era o recorrido. Assere, ainda, que a exposição eventual ao agente perigoso, como no caso, elide o pagamento do adicional. Na hipótese de manutenção da condenação, requer que seja proporcional ao tempo de exposição ao risco, bem como que seja reconhecido o caráter indenizatório da parcela, uma vez que o adicional de periculosidade não tem o objetivo de remunerar o trabalho, mas sim compensar o risco que o trabalhador corre ao executar serviços em áreas de risco de acentuado. Consta do v. acórdão (ID dbb075d - Pág. 2-4): 2.1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamada foi condenada ao pagamento de adicional de periculosidade, decorrente da realização de abastecimento de veículos de forma habitual nos últimos três anos do contrato, com esteio na laudo pericial. Inconformada, a reclamada sustenta que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Aduz que, conforme conclusão do laudo pericial, o recorrente recebia e utilizava os EPIs fornecidos regularmente pela empresa e jamais esteve exposto a agente perigoso. Alega que, ainda que o reclamante estivesse exposto a áreas supostamente consideradas de riscos, a exposição eventual elide o pagamento do adicional de periculosidade. Caso mantida a condenação, pretende que o pagamento seja proporcional ao tempo de exposição ao risco, sob a alegação de que não se justifica o pagamento do adicional de periculosidade sobre a jornada integral (8 horas diárias), quando o trabalhador fica exposto somente 30 ou 40 minutos diários. Por fim, pugna pela exclusão dos reflexos argumentando que o adicional não tem natureza salarial, pois o objetivo não é remunerar o trabalho e sim compensar o risco da atividade. Vigência do contrato: admissão em 01.08.2004 e dispensa em 28.02.2015 (TRCT - 482ef59 - Pág. 1). Não há insurgência recursal quanto ao período contratual em que houve abastecimento de veículos (últimos três anos do contrato - sentença ID 8fa7497 - Pág. 3). Em laudo técnico complementar para verificar de exposição a riscos caracterizados de periculosidade, concluiu-se: SE CASO FOSSE O RECLAMANTE O RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO, A TAREFA SE ENQUADRARIA NAQUELA PREVISTA NA NORMA REGULAMENTADORA 15, ANEXO 2, ONDE DIZ QUE SÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS, CONFERINDO AOS TRABALHADORES QUE SE DEDICAM A ESSAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES, BEM COMO AQUELES QUE OPERAM NA ÁREA DE RISCO ADICIONAL DE 30 (TRINTA) POR CENTO [...] [...] PORTANTO, SE COMPROVADO EM JUÍZO QUE DENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO RECLAMANTE O MESMO TAMBÉM REALIZAVA ABASTECIMENTO, PODE CONCLUIR QUE O RECLAMANTE EXERCEU ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS COM LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS (ID ee13107 - Pág. 2 - sem o destaque do original). Acerca de equipamentos de proteção, o perito afirmou que não foi evidenciado ficha de avaliação e controle (ID 6ef076e - Pág. 3 - item 8). A perícia que conclui pela prestação dos serviços em condições perigosas somente não será considerada se presente prova que demonstre conclusão diversa do laudo técnico. Não havendo nenhum elemento que infirme a conclusão pericial, mantém-se a decisão nele embasada. Comprovado que a atividade desenvolvida pelo reclamante o colocava em risco, é devido o adicional de periculosidade, considerando a teoria da fatalidade: o risco existe e o acidente pode ocorrer a qualquer momento. Entendimento consolidado na Súmula 364/TST. Não há falar em proporcionalidade, uma vez que o item II da Súmula 364 do TST, que permitia a fixação em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos, foi cancelado em 2011. Devidos os reflexos em razão do caráter salarial da verba (Súmula 132, I, do TST). Recurso não provido. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Decretos e Portarias como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que o laudo pericial, não infirmado por nenhum outro elemento constante dos autos, concluiu que o reclamante exerceu atividades ou operações perigosas com líquidos inflamáveis, não tendo sido evidenciada ficha de avaliação e controle de EPIs. Com relação ao pagamento do adicional de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco, consignou que o item II da Súmula 364 do C. TST, que assim permitia, foi cancelado em 2011. Assim, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. A Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 132 e 364 do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação aos artigos 5°, XXXVI, e 100, §12, da CF. - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/91. - violação ao artigo 1°-F da Lei 9.494/97. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, contrariamente ao decidido pelo TST, a apreciação de constitucionalidade ou inconstitucionalidade do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 não foi submetida à sistemática da repercussão geral ou proferida em sede de controle concentrado, de modo que a decisão reclamada usurpou a competência do STF para decidir, em última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal. Alega que em relação ao efeito prospectivo da decisão do TST, o Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 22.012, fundamentou que a retificação da tabela de atualização monetária do CSJT foi além do que era possível, pois não se restringiu ao
Intimado(s)/Citado(s): - AGRO PECUARIA CFM LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024247-70.2014.5.24.0031 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : AGRO PECUARIA CFM LTDA Advogado(a)(s): EDUARDO PEREIRA DA CUNHA (SP - 258112) Recorrido(a)(s): MAURO FRANCISCO MEDEIROS Advogado(a)(s): ANDREA CLAUDIA VIEGAS DE ARAUJO (MS - 5527) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/05/2016 - ID 426feeb - Lei 11.419/2006, art. 4°, §3°); interposto em 18/05/2016 - ID 22ee32d, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID def0483. Satisfeito o preparo (ID ec3020f - Pág. 6, ID dcaad1e e ID f3c3173). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Colendo TST. - violação aos artigos 191, II, e 194 da CLT. Sustenta que o laudo pericial, quanto ao fornecimento de EPIs, foi veementemente impugnado, pois ficou comprovado que fornecia e providenciava a reposição regular dos equipamentos de proteção, devidamente certificados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que afasta a insalubridade. Outrossim, com relação à roupa hidrorrepelente, o controle de troca é realizado pelo número de lavagens que sofreu e, neste caso, não há qualquer comprovação que referido prazo tenha se expirado. Consta do v. acórdão (ID 483721d - Pág. 2-3): 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada em face da sentença que reconheceu labor em condições insalubres porque, apesar da empresa acionada fornecer equipamentos de segurança eficazes, não ocorreu a substituição ou reposição do conjunto hidrorrepelente a cada sessenta dias. Alega a recorrente que tal equipamento não é traje diuturno porque utilizado somente para especial proteção quando do preparo de calda de agrotóxico e/ou desentupimento de bico espargidores do pulverizador, cuja função nunca foi exercida pelo recorrido. Sem razão. Incontroverso que o autor laborava na condição de tratorista realizando a pulverização de agrotóxicos no despraguejamento das lavouras de eucalipto. O julgador de origem, com base no laudo pericial produzido no processo 0024245-03.2014.5.24.0031 movido em face da mesma ré, admitido como prova emprestada, concluiu que, quanto à aplicação de venenos, apesar da empresa acionada fornecer equipamentos de segurança eficazes, não ocorreu a substituição ou reposição do conjunto hidrorrepelente a cada sessenta dias, deferindo o adicional de insalubridade de 20%. Entendo que a condenação deve ser mantida porquanto constatou o expert que não havia a reposição regular de diversos equipamentos de proteção individual como luvas e protetores auriculares (ID 2d72567 - Pág. 9), o que demanda a manutenção do referido adicional. Ademais, não demonstrado pela recorrente que o conjunto hidrorrepelente era de uso exclusivo na preparação dos agrotóxicos. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que, em conformidade com o laudo pericial, a despeito de a empresa acionada fornecer equipamentos de segurança eficazes, não procedeu à substituição ou reposição regular dos referidos EPIs, o que demanda o deferimento do adicional de insalubridade. Assim, não há falar em contrariedade à Súmula 80 do C. TST. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, LV, da CF. - violação ao artigo 447, §3°, II, do CPC/2016. - violação ao artigo 71 da CLT. Sustenta que apesar de ter demonstrado, por meio de duas testemunhas, a fruição de duas horas de intervalo para descanso e refeição pelo reclamante no período noturno, o v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de 3 horas extras a título de supressão intervalar. Alega que o acolhimento do depoimento prestado pela testemunha Rodrigo Azevedo Ferreira é inadmissível, uma vez que ficou evidente a troca de favores deste com o recorrido, um servindo de testemunha para o outro. Ademais, nada justifica dar maior credibilidade a testemunha suspeita, em detrimento das provas documentais e de outras duas testemunhas que confirmaram a concessão e o gozo de intervalo de 2 horas. Assere, por fim, que é flagrante o erro da decisão recorrida ao conceder três horas extras em razão da pausa intervalar, pois ao condená-la ao pagamento de uma hora extra a tal título, resta apenas mais uma hora extra no cômputo total da jornada e não duas. Consta do v. acórdão (ID 483721d - Pág. 3-4): 2.2 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA Alega a recorrente que, no período noturno, o trabalhador usufruiu de forma integral do intervalo intrajornada, conforme relatam as testemunhas por ele arroladas. Aduz incorreta a condenação em duas horas extras por dia, mais uma hora extra relativa ao intervalo suprimido. O recurso não prospera. O julgador de origem firmou seu convencimento com base em prova testemunhal produzida nestes autos e deferiu o intervalo em questão. Concluiu que o depoimento da testemunha apresentada pelo autor se mostrou suficiente para desconstituir a assinalação do referido período. Considerou também que o relato da testemunha patronal deve ser visto com reservas. Com efeito, a testemunha obreira confirmou que: 13. Que quando trabalhavam à noite não havia intervalo intrajornada para os tratoristas, tocando direto até por volta das 3/3h30min da manhã quando paravam e ficavam aguardando o transporte de retorno por volta das 5 horas; 14. Que quando trabalhavam no período noturno, os tratoristas, ao chegarem no campo já consumiam a alimentação, não existindo intervalo intrajornada(ID 687df18 - Pág. 2, g.n.). A testemunha da reclamada, por seu turno, relatou que os trabalhadores usufruíam de 1h30min de intervalo mais meia hora para o tereré (ID ID 687df18 - Pág. 3). Por se tratar de prova dividida, merece prestígio o convencimento esposado pelo Juízo sobre o fato controverso, na ausência de fundamentos que a quo o invalidem, como solução mais equânime e adequada para o deslinde do feito. O Princípio da Imediatidade na colheita das provas deve ser aplicado neste caso, permitindo ao Juiz do Trabalho que dirigiu o feito aferir e conferir a verdade real. Ressalto que o fato de a testemunha obreira mover ação trabalhista em face da mesma empresa reclamada não não a torna suspeita (Súmula n. 357 do TST). Escorreita, também, a sentença quanto às duas horas extras deferidas porquanto não foram computados como tempo de efetivo labor os intervalos para refeição (1h30min) e para o tereré (30min), conforme registros constantes dos controles de jornada (ID b12c5e4, c8088d1, dfcabe8). A não fruição ou a fruição parcial do intervalo obriga o empregador ao pagamento do intervalo integral de uma hora, conforme entendimento pacificado na Súmula n. 437, I, do Col. TST. Nego provimento. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que, diante da prova dividida, aplica-se o princípio da imediatidade na colheita das provas, prestigiando-se o convencimento esposado pelo juízo a quo como solução mais equânime e adequada para o deslinde do feito, considerando a ausência de fundamentos que o invalide. A Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 357 e 437, I, do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). E mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 2 de Setembro de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024270-63.2015.5.24.0004 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (SP - 131896) Recorrido(a)(s): ELIANE GABRIEL Advogado(a)(s): ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR (MS - 8281) Registra-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/06/2016 - ID 78d9581 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 30/06/2016 - ID 776ef8d, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 32e2353. Satisfeito o preparo ( ID 2a62816 - Pág. 12, ID 5a07b75 - Pág. 1 e ID 1cc491e - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 438 do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, II; e 127 da CF. - violação aos artigos 253, 620 e 876 da CLT. - violação ao artigo 5°, §6°, da Lei 7.345/85. - violação à Norma Regulamentadora 36 do MTE. - divergência jurisprudencial. Entende indevida a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT como hora extra, bem como do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, sob o argumento de que desde janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48min, em cumprimento às obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Esse acordo, inclusive, é mais benéfico ao trabalhador, que usufrui intervalo após menor tempo de trabalho, comparativamente àquele previsto no art. 253 da CLT. Ainda que assim não entenda, uma vez ocorridas as pausas previstas no TAC, a parte recorrida não mais laborou de forma contínua, conforme exige o art. 253 da CLT, de forma a ter direito a desfrutar das pausas para recuperação térmica previstas nesse dispositivo celetista. Com relação ao adicional de insalubridade, sustenta que as pausas concedidas aliadas a regular utilização dos EPI's elidiram o agente insalubre. Mesmo porque, ressalta que jamais foi omissa quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, uma vez que sempre forneceu os equipamentos necessários à proteção de seus funcionários, respeitando os limites de tolerância aos agentes nocivos, de forma a preservar-lhes a integridade física e mental. Em caráter eventual, também alega que concede as pausas previstas na NR 36 do MTE, que não podem ser cumuladas com as prescritas no art. 253 da CLT. E, caso venha a ser condenada ao pagamento do referido intervalo e do adicional de insalubridade, requer a limitação da condenação até janeiro de 2013. Consta do v. Acórdão (ID 5c10e4c - Págs. 2/5): 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA ESTIPULADA EM TAC Ressalvando posicionamento pessoal quanto à validade do Termo de Ajuste de Conduta n. 554/2012 firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a reclamada, o Magistrado sentenciante deferiu os pedidos de adicional de insalubridade e horas extras decorrentes do intervalo do art. 253 da CLT, sem a limitação temporal advinda de tal ajuste, diante do entendimento uníssono deste Regional de inaplicabilidade do referido TAC, por consistir em restrição do direito dos trabalhadores, previsto em norma de caráter imperativo. Irresignada com a desconsideração do TAC, alega a ré que este ajuste busca exatamente resguardar direitos dos trabalhadores e enquadrar o empregador às exigências legais e normativas, além de ser mais benéfico do que o previsto em lei. Nada a reformar. Inicialmente registro a total inconsistência do argumento da ré de que o julgador de piso teria afastado a aplicação do TAC em razão da falta de homologação do instrumento, porquanto em nenhum momento o magistrado faz menção a tal circunstância. Por meio do mencionado Termo de Ajuste de Conduta, a empresa comprometeu-se a conceder, a partir de 1°.1.2013, 5 ou 6 intervalos de 10 minutos para recuperação térmica dos trabalhadores com atividades em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C). A concessão dos intervalos para recuperação térmica, da forma como transacionada, certamente não atende à finalidade da norma legal. Isso porque a CLT preconiza a necessidade de intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, ao passo que o TAC n. 554/2012 previu intervalos de dez minutos, com limitação de 60 minutos de trabalho contínuo. Considerando que referido intervalo constitui norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, de caráter imperativo, inaceitável sua flexibilização e negociação de forma, aparentemente, menos benéfica que a lei. Por conseguinte, reputo impossível a prevalência do avençado em TAC sobre a norma legal, razão pela qual não deve ser considerado no tocante aos intervalos para recuperação térmica e, consequentemente, ao adicional de insalubridade. Em razão disso, inclusive, descabido o pedido de dedução do intervalo ora reconhecido das eventuais pausas de 10 minutos concedidas, pois, repito, tais intervalos não se prestaram à finalidade da norma, sendo totalmente desconsiderados. Não assiste razão à ré, também, quanto ao argumento de que desde outubro/2013 concede aos empregados as pausas psicofisiológicas dispostas no item 36.13.2 da NR 36, as quais não são cumulativas com as pausas do art. 253 da CLT. Isso porque, conforme bem elucidado pelo julgador de piso, são distintas as pausas previstas nos itens 36.13.1 e 36.13.2 da referida norma regulamentar. A primeira pausa diz respeito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, aplicável aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente refrigerado e os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. A segunda pausa refere-se aos trabalhadores submetidos a movimentos repetitivos, com sobrecarga muscular. No caso, o item 36.13.3 inibe expressamente a interpretação de que tais pausas devam ser aplicadas de forma cumulativa (no caso de o trabalhado se inserir nas duas hipóteses). Entretanto, em nenhum momento a NR 36 reduz ou modifica o tempo das pausas para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT. Por tais razões, mantenho a sentença de origem em seus exatos termos. Nego provimento. 2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, alegando a correta concessão dos intervalos previstos no TAC, a imprestabilidade dos laudos de medições do SIF (Serviço de Inspeção Federal) para aferição da temperatura do ambiente laboral, os quais seriam incompatíveis com as orientações traçadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e a utilização dos EPI's necessários para eliminação do agente. Sem razão. Quanto à concessão de folgas previstas no TAC, o assunto foi abordado acima. Com relação à temperatura encontrada no ambiente de trabalho, comungo do entendimento primário que, diante da prova pericial emprestada (dos autos n. 0000517-76.2012.5.24.0006), considerou que as 53 medições quinzenais de temperatura da sala de cortes constantes de relatórios do Serviço de Inspeção Federal, no período de 14.2.2009 a 11.6.2011, por meio dos quais a temperatura média foi de 11,4°C (após a aplicação de fator de correção), devem prevalecer sobre a temperatura obtida em única amostragem pelo perito daqueles autos (de 12,8°C), assim como nos laudos apresentados pela ré. Referidas medições possuem credibilidade necessária e prevalecem sobre outras poucas e pontuais amostragens com resultado diverso, sendo precária a alegação de incorreção dos procedimentos adotados pelo referido órgão. Aliado a isso, tem-se o laudo dos autos 929-44.2011.5.24.005 (apresentado pela reclamante), que consignou temperatura abaixo de 12°C na sala de cortes. Assim, comprovada a temperatura abaixo de 12°C no ambiente de trabalho da autora, e, por outro lado, não comprovada a concessão de pausas térmicas (art. 253 da CLT), fica caracterizada a insalubridade no ambiente de trabalho, a despeito do uso de vestimentas. Quanto a isso, já reiteradamente esclarecido em diversas perícias, que o uso de EPI's não elide a insalubridade, porquanto, além disso, necessária a concessão de intervalos para a recuperação térmica do indivíduo ante os limites máximos de tolerância diária do organismo à exposição ao frio, conforme estabelecido na NR-29 do Ministério do Trabalho. Diante disso e de tantos outros casos similares já analisados por esta Corte, escorreita a decisão que deferiu ao autor o adicional em questão. Nego provimento. 2.3 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Sob a alegação de que o labor da reclamante ocorria sob temperatura superior a 12,8°C, e de regular concessão das pausas previstas do TAC, alega a reclamada a inaplicabilidade do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Quanto às pausas previstas em TAC, a questão foi decidida acima. No tocante à temperatura, pelo mesmo fundamento acima exposto, a temperatura inferior a 12°C no ambiente de trabalho da autora (medida referência para a zona climática sub-quente, na qual se enquadra o Estado de Mato Grosso do Sul) ficou suficientemente demonstrado por meio do estudo realizado pelo SIF e de outras tantas perícias já realizadas em juízo, que merecem prevalecer sobre uma única amostragem contrária a tal resultado. Assim, está caracterizado o ambiente artificialmente frio, previsto no parágrafo único do art. 253 da CLT, configurador do direito ao intervalo em questão, conforme sedimentado pela Súmula 438 do TST. Nego provimento. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação à Portaria (NR 36 do MTE) como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse ofensa, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Igualmente inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação das parcelas adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica, em razão da existência de Termo de Ajuste de Conduta, ante a conclusão da Turma no sentido de que o intervalo do art. 253 da CLT, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho, é preceito imperativo, de modo que não pode ser objeto de avença que resulte na restrição do direito do trabalhador. Portanto, não se pode cogitar em limitação da condenação, diante da inaplicabilidade do termo de ajustamento de conduta. Quanto à concessão de pausas psicofisiológicas, igualmente inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma destacou que as mencionadas pausas tratam de situações distintas. Por outro lado, não há falar em contrariedade à Súmula 80 do Colendo TST, porquanto a Turma salientou que o artigo 253 da CLT refere-se ao tempo de permanência sob baixas temperaturas para efeito da concessão de um período de intervalo, não dispensando o uso de EPI, ou seja, a redução da jornada não depende da existência de outras medidas de proteção ao trabalhador. Ainda que assim não fosse, para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente analisar se os EPI's foram entregues e suficientes à neutralização do agente insalubre, implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Inespecíficas as ementas provenientes do TRT da 2a Região (ID 776ef8d - Págs. 16 e 25-26), pois não abarcam a questão relativa à disponibilidade do direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT (Súmula 296/TST). O aresto do TRT da 23a Região (ID 776ef8d - Pág. 12) é inservível ao confronto de teses, porquanto "jusbrasil" não constitui repositório oficial na internet (Súmula 337, IV, TST). Aresto proveniente deste Tribunal (ID 776ef8d - Pág. 9), é igualmente inservível ao confronto de teses (OJ 111/SDI-I/TST). Os demais arestos não se mostram aptos para efeito de confronto de tese, porque não atendem as diretrizes formais traçadas na Súmula 337, item IV, do TST, pois ora ausente o número do processo, ora não citado o órgão prolator, ou sem a respectiva data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 1 de Setembro de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024321-15.2015.5.24.0056 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. JBS S/A Advogado(a)(s): 1. RUBERLEI DIAS RAFACHO (SP - 158898) Recorrido(a)(s): 1. JOAO MESSIAS DA CONCEICAO 2. FRANCISCO VEZZOSO NETO - ME Advogado(a)(s): 1. LUCAS NOGUEIRA LEMOS (MS - 11816) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/05/2016 - ID cf82c91 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/05/2016 - ID 9b5227f, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID d1dfa9e. Satisfeito o preparo (ID 950d582 - Pág. 8, ID 956b68e, ID 2d29586, ID 5128a03, ID a805c71, ID ae2dca4 e ID cf41744). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. Alegação(ões): - violação ao artigo 267, VI, do CPC/73. Sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que tem por objetivo social a exploração do ramo de couros bovinos e celebrou com a 1a reclamada contrato de empreitada de natureza civil, sendo esta a real empregadora do reclamante. Requer, assim, sua exclusão da lide e extinção do feito sem resolução de mérito. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Com efeito, a sentença rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, com base na teoria da asserção. Quanto ao particular, a JBS não recorreu e, como consequência, a Turma não se pronunciou a respeito. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Colendo TST. - violação ao artigo 455 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, como dona do empreendimento, não é responsável pelas obrigações trabalhistas da empresa que foi contratada para realização de serviços desvinculados de sua atividade econômica. Ademais, não se cogita a aplicação do artigo 455 da CLT, que diz respeito ao contrato de subempreitada, bem como da Súmula 331 do C. TST, visto que não houve prestação de serviços em sua atividade-meio. Consta do v. acórdão (ID fc274b0 - Pág. 2-3): 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Recorre a 2a ré, JBS, pleiteando a reforma da decisão que lhe imputou a responsabilidade subsidiária pelas verbas da condenação. Sustenta, em síntese, que é "uma empresa que atua no ramo de exploração de BOVINOS - COUROS, não sendo uma construtora ou incorporadora, sendo apenas dona da obra do prédio de sua sede, sendo patente a inexistência de responsabilidade", pelo que é o caso de se aplicar a OJ n° 191 da SDI-I do C. TST. Analiso. A 2a ré, na defesa, asseverou que o 1° réu foi contratado para realizar serviços de montagem de equipamentos em sua unidade industrial. Nos contratos de construção de obra por empreitada celebrados entre a 2a ré, JBS, e o 1° réu, Francisco Vezzoso Neto - ME, constou como objeto: - "Contratação de empresa especializada para estalação e confec. De tubulações de água e ar para galeria dos fulões de curtimento" (ID 042417e - Pág. 1); - "Contratação de empresa especializada para estalação e confec. de corrimão na galeria de fulões e base das descarnadeiras" (ID 7586491 - Pág. 1); Nesse contexto, o objeto reporta-se a atividade típica da construção civil, a qual não se confunde com a atividade-fim prevista no contrato social da recorrente, exploração de bovinos e couro (art. 3°, do estatuto social - ID f30ae39 - Pág. 1 e 2). Entretanto, a prova oral comprovou que os serviços realizados pelo 1° réu não se restringiam à montagem de equipamentos industriais, ou seja, a mera atividade de reforma, melhoria ou ampliação do parque industrial. A 1a testemunha obreira noticiou que: (...) 05) os funcionários do 1° réu foram contratados pelo 2° reclamado para fazerem a manutenção dos equipamentos do frigorífico; (...) 07) o supervisor de manutenção do 2° réu (Sr. Viari) passava para o 1° réu quais eram os servilos que tinham que ser desempenhados e estes repassavam para os funcionários, e às vezes passava os serviços direto para os funcionários (ID 3495cf8 - pág.2). Já a 2a testemunha obreira afirmou que: (...) 05) os serviços eram passados pelo 1° réu ou então pelo supervisor do 2° réu (Sr. Viari); 06) não tinha outra empresa que fazia os serviços de montagem elétrica e manutenção, somente o 1° réu (ID 3495cf8 - pág.2). Ademais, os contratos de empreita firmados em 6.3.14, tinham como prazo de duração da obra 20 dias (ID 042417e - Pág. 2) e 30 dias (ID 7586491 - Pág. 2), no entanto, o autor prestou serviços em favor da 2a ré de 1°.2.14 a 27.09.14. Saliente-se, por oportuno, que no pedido de compra 16590114 (ID a25e4d2 - Pág. 6), de 11.2.14, referente ao contrato (ID 7586491), consta no campo produto: SERVIÇO; MANUT; MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SERVIÇO; MANUTENÇÃO; MAQUINAS E EQUIPAMENTOS; DESP C/FRETES P/ CONSERTO; PALETES MADEIRA; QUAD DE PAREDE; PEÇAS; REFORMAS E MANUT DE MAQ E EQUIPAMENTOS; PABX; CONFECÇÃO, CONS E LAVAG DE BOLSAS VESTIARIOS (ID a25e4d2 - Pág. 6). Por essas razões, considero que a recorrente não atuou como mera dona da obra, sendo inaplicável a interpretação contida na OJ n° 191 da SDI-1 do TST. Destarte, a atividade de manutenção e montagem de equipamentos em período superior ao interstício previsto de duração dos contratos de empreitada, sem dúvida, leva à ilação de que se tratou de terceirização de serviços, atividade-meio da recorrente, pelo que se mantém a sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que, da análise da prova documental e testemunhai, constata-se que a recorrente não atuou como mera dona da obra, na medida em que a atividade de manutenção e montagem de equipamentos em período superior ao interstício previsto de duração dos contratos de empreitada, leva à ilação de que se tratou de terceirização de serviços, atividade-meio da recorrente. Assim, inaplicável, ao caso, a interpretação contida na OJ n° 191 da SDI-1 do TST. Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 2 de Setembro de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CERRADINHO BIOENERGIA S.A. - JOSE CARLOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024331-21.2015.5.24.0101 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : CERRADINHO BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s): LAZARA DEIVILA SUZANE LARA (GO - 36063) Recorrido(a)(s): JOSE CARLOS DA SILVA Advogado(a)(s): JOSE RICARDO DE ASSIS PERINA (MS - 12135 -A) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Saliente-se, por fim, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID 32b9812 - Pág. 2 e 19), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A, da CLT). Eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/06/2016 - ID 2a64b0e - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/06/2016 - ID 32b9812, por meio do sistema PJe. Regular a representação, IDs 2e44578 e 63497fd. Satisfeito o preparo (ID ea6e61a - Pág. 3, ID 5b98fb1 - Pág. 4-5, ID 5b98fb1 - Pág. 1-3, ID 3cbfaa2 - Pág. 6, ID 3a614ce - Pág. 3-4 e ID 3a614ce - Pág. 1-2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, XXXVI, e 7°, XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. Defende que a Turma, ao manter a condenação ao pagamento das diferenças de horas in itinere, por não emprestar validade aos ACTs firmados com a Federação da Indústria quanto ao tempo médio de trajeto fixado, violou frontalmente o art. 7°, XXVI, da CF/88, a teoria do conglobamento e também ao art. 5°, XXXVI, CF/88, o qual regula o princípio da segurança jurídica, mormente por se tratar o ACT em questão de ato jurídico perfeito. Nesse passo, a condenação ao pagamento das horas de percurso não pode prosperar, devendo ser aplicada, para tanto, as disposições convencionais nas quais foi prefixado o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, que restou efetivamente pago ao longo do pacto laboral. Consta do v. acórdão (ID 3cbfaa2 - Pág. 2-3): 2.1 - HORAS IN ITINERE Pugna a reclamada pela exclusão do pagamento das horas de percurso deferidas no período de 2.4.2010 até 18.5.2010, tendo em vista o pactuado pelas partes em instrumento coletivo de trabalho, o qual entende ser válido e aplicável ao obreiro. Sem razão, contudo. De início, cumpre registrar que os instrumentos normativos juntados aos autos pela ré sequer são aplicáveis ao autor, na medida em que todos eles revelam abrangência territorial restrita à região de Catanduva/SP ou a cidades do Estado de Goiás, não abarcando, portanto, os trabalhadores do Estado de Mato Grosso do Sul. Ademais, ainda que assim não fosse, não haveria como atribuir validade à norma que suprime, integralmente, as horas ainda que negociados in itinere, outros direitos aos empregados, por tratar-se de norma de ordem pública e cogente, relacionada à medicina e segurança do trabalho, insuscetível de supressão. Nesse sentido é o entendimento pacífico no âmbito do Colendo TST e também deste Regional, consoante os termos da Súmula n. 10/TRT 24a Região. Portanto, incontroversos o labor em área rural e o fornecimento de condução pela ré e não comprovada a existência de transporte público servindo o trajeto, devido o pagamento de horas in itinere no período compreendido entre 2.4.2010 e 18.5.2010, na forma estabelecida pela instância de origem. Nego provimento. Inicialmente não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma de que os instrumentos normativos juntados aos autos pela ré sequer são aplicáveis ao autor, na medida em que todos eles revelam abrangência territorial restrita à região de Catanduva/SP ou a cidades do Estado de Goiás, não abarcando, portanto, os trabalhadores do Estado de Mato Grosso do Sul, deitando por terra toda argumentação a respeito. Ainda que assim não fosse, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Em face do incontroverso fornecimento de transporte, vê-se que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, V, e X, e 7°, XXVIII, in fine , 114, VI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 186, 734 e ss, 927 e 944 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 373, I, do CPC/2015. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, no momento do acidente, o recorrido não estava de forma alguma envolvido em qualquer tipo de atividade tida como intrinsecamente perigosa, de maneira que a conclusão do acórdão neste sentido fica desconectada da própria narração dos fatos, haja vista que o sinistro não ocorreu quando da realização de atividade laboral, pois, no momento do discutido evento, estava sendo apenas transportado. Logo, o que de fato ocorreu foi acidente de trajeto, que se deu em ônibus da empresa "certran". Mais, o autor não demonstrou a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar: dano, nexo causal e culpa. Além disso, não ficou comprovada incapacidade para o exercício das atividades quotidianas, tampouco se houve incapacidade laboral para o exercício das funções laborais, inexistindo, portanto, abalo psíquico. Na hipótese de sua responsabilidade ser mantida, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais para valores mais razoáveis. Consta do v. acórdão (ID 3cbfaa2 - Pág. 4-5): 2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO A sentença de piso condenou a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 13.882,00, equivalente a dez salários do obreiro, em razão do acidente de trabalho sofrido. Em face dessa decisão, insurgem-se as partes: o autor pretendendo a majoração do valor arbitrado a título indenizatório para R$ 100.000,00; e a ré buscando a redução do valor, entendendo que a fixação foi exorbitante. Entendo que apenas o apelo obreiro comporta provimento, ainda que parcial. Com efeito, de fácil sentir é a dor experimentada pelo trabalhador que, tendo sofrido acidente de trabalho que lhe ocasionou fratura de coluna vertebral L1, passou quase cinco anos afastado de suas atividades laborais. Este desequilíbrio e sofrimento angustiantes, de ordem subjetiva, que geram no trabalhador sentimentos de impotência e inutilidade, além da dor suportada, ainda que de forma temporária e à época dos fatos, correspondem ao que se denomina dano moral, resultado da violação dos bens jurídicos tutelados - a vida e a saúde. Diante disso, e considerando a gravidade da lesão, o tempo de afastamento do autor de suas atividades laborais, a intensidade do sofrimento, o grau de culpa da empresa, sua capacidade econômica e o intuito pedagógico, entendo justo e razoável elevar o valor fixado na origem para R$ 27.764,00, equivalente a aproximadamente 20 salários do trabalhador. Nesses termos, nego provimento ao recurso da ré e dou parcial provimento ao recurso do reclamante, majorando a condenação relativa à indenização por danos morais para R$ 27.764,00. Inviável o seguimento do recurso quanto à ausência dos pressupostos da obrigação de indenizar, na medida em que a recorrente não atendeu o disposto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014, pois não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Em relação ao quantum fixado a título de danos morais, conforme se depreende do trecho acima colacionado, a decisão recorrida baseou-se em parâmetros razoáveis e proporcionais para fixar o valor da indenização, considerando a repercussão do dano na vida do ofendido e o grau de culpa do ofensor. Com efeito, o valor fixado decorreu do juízo valorativo do julgador, que considerou elementos fáticos e subjetivos para decidir, não havendo cogitar em indenização excessiva. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 1 de Setembro de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - NAUTILUS ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024338-29.2015.5.24.0031 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : NAUTILUS ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): ANTONIO CARLOS MONREAL (MS - 5709) Recorrido(a)(s): DENIS DE ANDRADE FARIAS (E OUTROS) Advogado(a)(s): LUCIANE SILVEIRA PEDROSO (MS - 16979) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/05/2016 - ID a1f18c9 - Lei 11.419/2006, art. 4°, §3°); interposto em 20/05/2016 - ID eec6073, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 4953916. Satisfeito o preparo (ID bbe703b - Pág. 4, ID 1dfd87d e ID b5c31d7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação ao artigo 477, §8°, da CLT. - violação ao artigo 840 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta ser indevida a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, uma vez que fez acordo com os trabalhadores, com anuência do sindicato profissional, para parcelamento das verbas rescisórias em 3 vezes. Consta do v. acórdão e da respectiva decisão de embargos de declaração (ID 9faad57 - Pág. 3-4 e ID 29684be - Pág. 2-3): 2.1 - MULTA DO ART. 477 DA CLT O pleito referente à multa do art. 477 da CLT foi deferido sob o fundamento de que o pagamento parcelado das verbas rescisórias não descaracteriza o pagamento intempestivo. Inconformada a reclamada sustenta que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal, porquanto os trabalhadores, com a anuência do sindicato da categoria, concordou com o pagamento das verbas rescisórias em três parcelas em razão da grave situação financeira do empregador. Alega, também, a existência, neste TRT, de precedente em situação análoga (autos n° 00125/2005-056.24.00.6) - ID 710e27e - Pág. 18. [Nota: relatoria Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona; redator do acórdão: Des. João de Deus Gomes de Souza, j. 03.08.2005 - vencidos os Desembargadores Amaury Rodrigues Pinto Junior e Márcio Vasques Thibau de Almeida; quórum: Desembargadores Nicanor de Araújo Lima (Presidente), Amaury Rodrigues Pinto Junior (vice-presidente), Abdalla Jallad, Márcio Eurico Vitral Amaro, André Luís Moraes de Oliveira, João de Deus Gomes de Souza, Ricardo Geraldo Monteiro Zandona e Marcio Vasques Thibau de Almeida]. Trata-se de reclamatória plúrima oferecida por ex-empregados da primeira reclamada (NAUTILUS), os quais celebraram acordo ("Termo de Transação Extrajudicial") para recebimento parcelado das verbas rescisórias. A questão envolve a validade do procedimento e a disponibilidade do direito, eis que o atraso no pagamento das rescisórias é incontroverso (contestação - ID 5a36ad5 - Pág. 12). O acordo celebrado pelas partes para ampliação do prazo para pagamento das verbas rescisórias, ainda que com a anuência do Sindicato, é nulo, porquanto são imperativas as determinações contidas nos parágrafos 6° e 8° do art. 477 da CLT, sendo irrelevante a situação financeira do empregador. Nesse sentido, precedente da SBDI-1 do TST: VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT. INCIDÊNCIA. Extrai-se do artigo 477, §§ 4° e 6°, da Consolidação das Leis do Trabalho que, sendo devido o pagamento das verbas rescisórias em dinheiro ou cheque visado, o seu pagamento deve ser feito à vista, de forma integral, no prazo previsto no parágrafo 6° do referido diploma de lei, e não em parcelas, pois se estaria a permitir o atraso no seu pagamento. Trata-se de direito indisponível do empregado, que não pode ser validado por acordo firmado pelas partes, pelo que é devida, nesta hipótese de pagamento parcial das verbas rescisórias, a incidência da multa prevista no § 8° do artigo 477 da CLT. Precedente recente desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais acerca do tema. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR - 50340-17.2005.5.15.0070, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/03/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015, disponível em www.tst.jus.br ). O reclamante Jeferson da Silva do Nascimento recebeu aviso prévio em 06/11/2014, o afastamento ocorreu em 20/11/2014 e a formalização da rescisão aconteceu em 28/11/2014, conforme carimbo no TRCT de ID 4324d24 - Pág. 1-2, enquanto o pagamento das verbas rescisórias só ocorreu nos dias 28/11/2014, 26/12/2014 e 28/01/2015 - ID a843a1b - Pág. 2. Verifica-se que o recorrido Luciel dos Santos recebeu aviso prévio em 17/11/2014, o afastamento ocorreu em 17/12/2014, não há prova da data efetiva de formalização da rescisão, e o acordo de parcelamento é datado de 18/12/2014, ID 81670bf - Pág. 2, e o pagamento das verbas rescisórias ocorreu nos dias 18/12/2014 e 16/01/2015. Incontroverso que em ambos os casos o pagamento das verbas rescisórias só foi integralizado no mês de janeiro de 2015, portanto, intempestivamente, considerando que os contratos foram rescindidos nos meses de novembro/2014 (Jeferson) e dezembro/2014 (Luciel). Efetuado o pagamento após o prazo legal, é devida a multa prevista no art. 477, §8°, da CLT. Recurso não provido. 2.1 - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO A embargante alega (ID 85a4d60): 1) que inexistiria pedido ou qualquer argumentação por parte dos Reclamantes quanto a validade dos acordos firmados entre as partes, não tendo o Juízo se manifestado quanto a ausência de pedido neste sentido (Pág. 3-4); 2) que inexiste qualquer fundamentação do Juízo de onde é possível depreender a análise das razões explanadas em sede de recurso ordinário, ocorrendo, por consequência, o afrontamento do art. 93, IX da Constituição Federal (Pág. 5); 3) violação do art. 93, IX, da CR, e dos arts. 16 da Lei 5.584/70, 477, §§6° e 8°, da CLT, e 840 do Código Civil de 2002 (Pág. 5-7). O acórdão manifestou-se acerca da aplicabilidade da multa do art. 477 da CLT. A nulidade do acordo (que dilatou o prazo para pagamento das rescisórias) foi declarada incidentalmente. A omissão que enseja o aperfeiçoamento jurisdicional é aquela que deixa de analisar o pedido da parte. A adoção de posicionamento contrário ao entendimento da embargante não autoriza a apresentação de embargos declaratórios, cuja finalidade é sanar omissão, extirpar contradição ou aclarar obscuridade existente na decisão embargada, não sendo, portanto, adequados para promover novo julgamento da causa, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam. A reapreciação da matéria já julgada extrapola o alcance deste recurso, ante o disposto nos art. 897-A da CLT e 535 do CPC. Por fim, o prequestionamento diz respeito à adoção de tese explícita na decisão recorrida, capaz de permitir o cotejo e o percurso recursal de natureza extraordinária. Desnecessária a menção aos dispositivos da Constituição, Lei ou Súmula (Súmula 297 do C. TST). Embargos rejeitados. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que o acordo celebrado pelas partes para ampliação do prazo para pagamento das verbas rescisórias, ainda que com a anuência do Sindicato, é nulo, porquanto são imperativas as determinações contidas nos parágrafos 6° e 8° do art. 477 da CLT, sendo irrelevante a situação financeira do empregador. Arestos provenientes de Turma do TST (ID eec6073 - Pág. 14-15 e 22-23) ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 2 de Setembro de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - USINA ELDORADO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024355-79.2015.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : USINA ELDORADO S/A Advogado(a)(s): LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA (MS - 8203) Recorrido(a)(s): MAURICIO CASSIO DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): DANILO JORGE DA SILVA (MS - 13261) Pela relevância, anote-se entendimento firmado por este Tribunal em relação aos temas objeto deste recurso: TRT 24 - Súmula n. 010 - Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso. TRT 24 - Súmula n. 013 - Horas in itinere. Transporte Público Intermunicipal/Interestadual. A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere. TRT 24 - Súmula n. 023 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada " constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425. Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/06/2016 - ID - 5f5c7c0 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/07/2016 - ID - 07cf4b5, por meio do sistema PJe. Regular a representação ID - 345e72b - Pág. 1. Satisfeito o preparo (ID - 2fa1038 - Pág. 11, ID - 9920862, ID - a868511, ID - ad28bc5 - Pág. 9 e ID - de3dc20). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, II e 7°, VI e XXVI, e 8°, III, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 58, §2°, e 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a existência de transporte público, ainda que na modalidade intermunicipal, afasta o direito às horas in itinere e que são válidas as cláusulas coletivas que suprimem e/ou reduzem o direito às horas de percurso, em prestígio ao princípio da autodeterminação coletiva, adequadas as normas coletivas ao princípio do conglobamento. Sucessivamente, requer: (a) a desconsideração das normas coletivas, com incidência do adicional de 50% sobre as horas in itinere e de 30% da hora noturna; (b) compensação entre o adicional convencional e o adicional legal; (c) compensação dos valores pagos sob idêntico título; (d) delimitação da condenação ao tempo de deslocamento no trecho compreendido entre a entrada da fazenda e o local da prestação de serviços. Consta do v. acórdão (ID ad28bc5 - Pág. 3-6): 22 - HORAS IN ITINERE Foram deferidas horas extras decorrentes das in itinere ao fundamento de que os requisitos do art. 58, § 2°, da CLT, foram preenchidos, as normas coletivas que excluem o direito ou que pré- fixa tempo de percurso inferior ao efetivamente praticado são nulas, e o transporte intermunicipal ou interestadual não atendem ao requisito legal. O tempo de percurso reconhecido (1h10min diários) tem por base o tempo admitido pela preposta da reclamada em audiência (ID 2fa1038 - Pág. 2-5). Pretendendo a exclusão da condenação, a reclamada sustenta, em síntese, que: a) havia transporte público intermunicipal da empresa Andorinha com horários compatíveis com a jornada de trabalho do reclamante que deve ser reconhecido porque o art. 58, § 2°, da CLT, ao se referir a transporte público, não faz distinção entre o transporte municipal ou intermunicipal; b) o fornecimento de transporte representa benefício ao trabalhador e lhe é mais vantajoso se comparado com as condições do transporte público municipal; c) por força do disposto no art. 7°, XXVI, da CF, deve ser reconhecida que a pactuação coletiva de concessão de transporte seguro e gratuito aos trabalhadores se deu por mera liberalidade; Sucessivamente, requer: a) a exclusão dos reflexos, pois ausente pedido; b) a exclusão dos reflexos dos DSRs majorados pelos reflexos das horas extras; c) a exclusão do tempo de percurso gasto na rodovia, pois servido de transporte público. Período do vínculo: de 23.02.2008 a 02.04.2015 (TRCT - ID 8f5c52f). Análise por elementos: 2.2.1 - requisitos Os requisitos prescritos no art. 58, § 2°, da CLT que ensejam o direito às horas são o fornecimento de transporte pelo empregador e o local de difícil in itinere acesso ou não servido por transporte público. A unidade de trabalho do reclamante fica na Fazenda São Pedro, localizada na Rodovia MS-145, km 49, s/n°, zona rural de Rio Brilhante/MS (contestação - ID d1b8cb3 - Pág. 1). A localização em zona rural é elemento suficiente para reconhecer a dificuldade de acesso. É incontroverso que o deslocamento residência-trabalho- residência era realizado pela reclamada. A recorrente alegou a existência de transporte intermunicipal realizado pela empresa Andorinha (ID bcd738f - Pág. 4-10). Conforme Súmula 13 deste TRT, a existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias, pois a mens legis se refere a transporte público urbano, cujo valor da passagem é mais acessível e a forma de acesso simplificada. Recurso não provido. 2.2.2 - tempo de percurso O preposto da reclamada admitiu que o tempo de percurso do reclamante era de 35min por trajeto (item 1 - ID b43146c - Pág. 1) e, não havendo transporte público urbano regular, não há por que excluir o tempo gasto na rodovia. Recurso não provido. 2.2.3 - normas coletivas A reclamada sustenta a existência de acordos coletivos de trabalho transacionando o direito pleiteado. Na sentença foram aplicados os ACTs firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fabricação do Açúcar e Álcool de Rio Brilhante-MS. Não houve insurgência recursal quanto ao enquadramento do trabalhador. Portanto, esses são os acordos coletivos que serão analisados. Os ACTs 2008/2009 (vigência: 1°.05.2008 a 30.04.2009 - cláusula 49a - ID 57043a1 - Pág. 10-11), 2009/2010 (vigência: 1°.05.2009 a 30.04.2010 - cláusula 40a - d 57043a1 - Pág. 22), 2010/2011 (vigência: 1°.05.2010 a 30.04.2011 - cláusula 28a - d 57043a1 - Pág. 30) e o ACT 2011/2012 (vigência: 1°.05.2011 a 30.04.2012 - cláusula 28a - d 57043a1 - Pág. 43) excluem o direito ao pagamento das horas de percurso (ACT 2008/2009) ou prevêem apenas o fornecimento de transporte gratuito aos empregados, sem regulamentar o tempo de percurso (ACTs 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012). As cláusulas que suprimem direitos são nulas, pois a autonomia de vontade coletiva não pode ser ilimitada a ponto de contrariar disposição legal, conforme entendimento do TST. O ACT 2012/2013 (vigência: 1°.05.2012 a 30.04.2013 - cláusula 8a - ID 57043a1 - Pág. 71-72) pré-fixa o tempo de percurso em 20 minutos e estabelece que não serão computados na jornada de trabalho. Os ACTs 2013/2014 (vigência: 1°.05.2013 a 30.04.2014 - cláusula 8a - ID 57043a1 - Pág. 115-116) e 2014/2015 (vigência: 1°.05.2014 a 30.04.2015 - cláusula 8a - ID 57043a1 - Pág. 130-131) pré-fixam o tempo de percurso em 35 minutos e estabelece que não serão computados na jornada de trabalho. A fixação do tempo de percurso mediante autodeterminação coletiva é válida, admitindo-se os parâmetros definidos pelos entes coletivos, desde que a prefixação alcance o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva, consoante Súmula 13 deste TRT. O tempo de percurso foi fixado em 25min diários quanto ao ACT 2012/2013 (vigência de 1°.05.2012 a 30.04.2013). A prefixação não alcança o parâmetro objetivo. Por outro lado, os ACTs 2013/2014 e 2014/2015 estabelecem o pagamento de 35 minutos diários de horas itinerárias aos trabalhadores, correspondentes a 50% do tempo de trajeto reconhecido. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação as horas in itinere referentes ao período entre 1°.05.2013 e a extinção do vínculo." Inviável o seguimento do recurso quanto à matéria, ante a conclusão da Turma de que o transporte intermunicipal não elide a aquisição do direito às horas in itinere, nos moldes do § 2° do artigo 58 da CLT, por ter características distintas (valor da tarifa e facilidade de acesso). A Turma também destacou que as normas coletivas são inválidas em razão da prefixação das horas in itinere em patamar inferior a 50% do tempo efetivamente gasto no percurso, adotada solução coincidente com a Súmula n. 10 deste Regional, sem que a aplicação do princípio da autodeterminação coletiva expresse autorização à supressão de direitos trabalhistas. Não houve, pois, violação das normas de direito invocadas nas razões de recurso. Anote-se o entendimento firmado por este Regional: TRT 24 - Súmula n. 010 - Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso. TRT 24 - Súmula n. 013 - Horas in itinere. Transporte Público Intermunicipal/Interestadual. A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere. Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com as súmulas do Tribunal, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Com relação aos pedidos eventuais, é inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma também não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao artigo 71, §4°, da CLT; - violação ao artigo 5, II, da Constituição Federal; - divergência jurisprudencial. Defende a prevalência dos horários de intervalo intrajornadas pré- anotados nos cartões de ponto, aduzindo que jamais impedira a efetiva fruição das referidas pausas; em caráter subsidiário, requer a delimitação ao tempo suprimido. Consta do acórdão (ID ad28bc5 - Pág. 2-3): "2.1 - INTERVALO INTRAJORNADA Condenou-se a reclamada no pagamento de intervalo intrajornada de uma hora por dia trabalhado, na forma indenizada (ID 2fa1038 - Pág. 6). A reclamada alega que a supressão do intervalo não importa em horas extras, pois não considerado tempo à disposição do trabalhador. Sustenta que o art. 71, § 4°, da CLT, não determinou o pagamento de horas extras, mas apenas o ressarcimento do período suprimido equivalente ao pagamento apenas do adicional de 50% (ID bcd738f - Pág. 16). A concessão de intervalo intrajornada, em período inferior ao legalmente previsto, não alcança o fim social insculpido na norma trabalhista, qual seja, a reposição das forças do trabalhador, após a alimentação e descanso. Em razão do interesse protegido e pretendendo estimular o cumprimento da norma, o legislador estabeleceu rigorosa sanção econômica ao empregador que descumpri-la em valor equivalente à integralidade do intervalo, acrescido de adicional (CLT, art. 71, § 4°, da CLT). Entendimento sedimentado na Súmula 437-I/TST. Portanto, violado o direito ao intervalo intrajornada, devida a remuneração respectiva. Registra-se que não há falar em desconsideração, para cômputo das horas extras, labor no período destinado ao intervalo intrajornada. Com efeito, foram deferidas horas extras apenas decorrentes das horas . Ademais, o intervalo intrajornada, por força in itinere da coisa julgada, ostenta natureza indenizatória, não havendo falar em bis in idem. Recurso não provido." Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que ficou evidenciado nos autos que o intervalo intrajornada não era regularmente usufruído. Em verdade, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 437, I, do TST, incidência que prejudica a pretensão de delimitação da condenação ao tempo efetivamente suprimido, contexto que prejudica o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u 
Intimado(s)/Citado(s): - ALIMENCO ALIMENTACAO CORPORATIVA LTDA - ANA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA - BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024359-13.2014.5.24.0072 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. ANA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(a)(s): 1. JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (SP - 85725 -A) Recorrido(a)(s): 1. ALIMENCO ALIMENTACAO CORPORATIVA LTDA 2. BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO OLIVA MINELLI (SP - 164184) 2. EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA (SP - 202075) Destaca-se, inicialmente, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.0024142-55.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 18 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. O entendimento consubstanciado na Súmula 219 do TST impede o deferimento de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/06/2016 - ID 6a043e7 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/06/2016 - ID 623687b, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 591047. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, caput, I, X, XIII, XXII, XXX e XXXII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 483 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta ter ficado comprovado nos autos que a recorrida não vinha cumprindo com elementares obrigações trabalhistas, o que enseja o reconhecimento da rescisão indireta. Afirma que a recorrida não efetuou o pagamento integral das horas extras, deixou de pagar o adicional noturno e de insalubridade, bem como o salário devido em razão do desvio de função. Além disso, efetuava descontos indevidos no salário do recorrente. Consta do v. acórdão (ID d73ebab - Pág. 2-3): " 2.1 - REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS Insurge-se a autora em face da sentença que indeferiu o pleito de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento das verbas rescisórias correlatas. Sustenta, em síntese, que: a) a 1a ré não se fez presente nas audiências, pelo que devem ser aplicadas a revelia e a confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT; b) ficou comprovado o descumprimento de várias obrigações contratuais pela ré, tendo sido deferidos os pleitos de pagamento de adicional de insalubridade, diferenças de horas extras e adicional noturno, além do reconhecimento de desvio de função e descontos salariais ilegais. Analiso. De início, cumpre esclarecer que foi declarada a revelia da 2a ré, tendo a ia ré apresentado defesa e comparecido às audiências. O art. 483 da CLT define as hipóteses configuradoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, estabelecendo, especificamente na alínea "d", que o não cumprimento das obrigações do contrato por parte do empregador permite ao empregado a rescisão indireta do contrato mantido. Contudo, não cumprir o empregador as obrigações do contrato, incluídas aqui as obrigações legais, como a ausência de pagamento das parcelas indicadas, implica necessariamente a análise da gravidade e da repercussão desse ato, uma vez que a justa causa é uma modalidade radical de extinção do contrato de trabalho e ocorre nos casos em que o ato praticado pela parte contrária torna impossível a relação de emprego, devendo ser grave o bastante e atual. No caso em tela, o não pagamento de adicional de insalubridade, o desvio de função, o desconto de contribuição assistencial, bem como o adimplemento parcial de horas extras e adicional noturno não induzem à rescisão indireta. Destarte, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que as faltas cometidas pelo empregador, passíveis de correção pela via judicial, não autorizam o reconhecimento da despedida indireta, exatamente visando a preservar o bem maior, que é o emprego, uma vez que o empregado tem a faculdade de buscar a reparação do dano causado junto ao poder judiciário e continuar trabalhando. Do exposto, os motivos apontados na exordial como ensejadores da rescisão indireta não se constituem configuradores de justa causa do empregador. A regra geral é: qualquer ato grave do empregador que impeça a continuidade do contrato de trabalho pode induzir a sua rescisão indireta, como claramente se infere do artigo 483, "d", da CLT, o que, todavia, não restou manifesto no caso vertente. Portanto, não há falar em conversão do pedido de demissão da obreira para rescisão indireta e, por conseguinte, são indevidas as verbas rescisórias. Nego provimento." A recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada no ID 623687b - Pág. 5, proveniente do E. TRT da 2a Região, no seguinte sentido: "O incorreto pagamento de horas extras constitui recusa ao pagamento de parte do salário devido ao trabalhador, que é obrigação essencial na relação de emprego. Tal procedimento afronta, pois, não apenas o contrato de trabalho, mas a lei, malferindo normas de ordem pública e de hierarquia constitucional que velam pela proteção ao trabalho e a dignidade do trabalhador. Assim, a incidência ao caso dos autos, da alínea d do artigo 483 da CLT é manifesta, levandose em conta a existência de prejuízo à reclamante durante o curso do pacto laboral." Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 342 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, X, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o v. acórdão, ao validar os descontos efetuados a título de refeição e cesta básica, pelo simples fato de haver norma coletiva prevendo tais descontos, afrontou dispositivo constitucional e a Súmula 342 do TST. Aduz ser exigência legal para a validação dos descontos a autorização individual do empregado, o que não foi observado. Consta do v. acórdão (ID d73ebab - Pág. 3-4): " 2.2 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Insurge-se a autora contra a decisão que indeferiu a devolução de descontos correspondentes à refeição e cesta básica. Sustenta, em síntese, que: a) salvo adiantamentos, disposição legal ou contrato coletivo, o art. 462 da CLT veda descontos salariais; b) não há autorização individual para os descontos, consoante exigência da Súmula 342 do TST; c) se a recorrida forneceu refeição e cesta básica, o fez por conta e risco, para levar avante o seu empreendimento, evitando faltas e atrasos por parte de seus funcionários. Analiso. Não obstante a ausência de autorização individual, há, na hipótese, autorização coletiva para desconto de valores a título de refeição e cesta básica (respectivamente, cláusulas 6a e 10a, das CCT 2011, 2012 e 2013, ID 8ea2a48, pág. 3 e 5; ID 7e72ae7, pág. 3 e 5; ID d3e624f, pág. 2/3 e 5). Nego provimento." A recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada no ID 623687b - Pág. 8, proveniente do E. TRT 3a Região, no seguinte sentido: " A ausência de prova de que os empregados tenham autorizado o desconto salarial procedido pelo empregador representa afronta ao art. 468 da CLT, sendo devida a restituição dos valores ilicitamente descontados ". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 133 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 389 e 404 do CC. - divergência jurisprudencial. Requer a condenação da parte recorrida ao pagamento de uma indenização pelos prejuízos sofridos, pois foi obrigada a contratar advogado para buscar os direitos trabalhistas que não foram por ela quitados. Consta do v. acórdão (ID d73ebab - Pág. 4-5): "2.3 - PERDAS E DANOS - APLICABILIDADE DOS ARTS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL Insurge-se a autora em face da sentença que indeferiu o pedido de indenização por perdas e danos. Sustenta, em síntese, que, nos termos dos arts. 389 e 404 do CC c/c art. 8a , parágrafo único, da CLT, ao não pagar ao empregado todos seus direitos trabalhistas, obrigando-o a buscar o Judiciário para recebê-los, o empregador assume a obrigação de arcar com todas as despesas efetuadas pela obreira, além dos honorários advocatícios. À análise. É evidente a lesão que sofre o trabalhador que tem de recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer seus direitos e, depois de vê-los reconhecidos em juízo, após anos de tramitação do processo, recebê-los apenas parcialmente, uma vez que terá de desembolsar parte do valor recebido ao advogado contratado. Logo, tal despesa deve ser ressarcida pelo empregador, que foi quem deu causa a ela, cabendo-lhe, portanto, arcar com as perdas e danos respectivos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil. Outrossim, é importante frisar que essa indenização não se confunde com os honorários assistenciais, pois estes têm natureza processual enquanto aquela é instituto de direito material. Do exposto, conclui-se que, se a parte autora, para restituir o prejuízo que lhe foi causado pela ré, teve de contratar advogado, tem direito a ser ressarcida por quem deu causa à despesa com a aludida contratação. Destaque-se, ainda, que a indenização ora em exame, objetivando ressarcir por completo os gastos com a demanda, destina-se integralmente ao trabalhador e não ao seu advogado, pois, consoante já detalhado, não se trata de parcela relativa a honorários assistenciais/advocatícios. Entretanto, este Regional uniformizou a matéria na Súmula n° 18, firmando entendimento no sentido de que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nas lides decorrentes da relação de emprego, devem atender às disposições das Súmulas 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Neste caso, a autora não está assistido pelo sindicato da categoria, pelo que são incabíveis os honorários. Destarte, por disciplina judiciária e, ressalvando meu entendimento, nego provimento ao recurso." Inviável o seguimento do recurso, porquanto o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.0024142- 55.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 18 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. O entendimento consubstanciado na Súmula 219 do TST impede o deferimento de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado". In casu, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 18 deste Eg. TRT da 24a Região e com as Súmulas 219 e 329/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista, fazendo-o em relação aos tópicos "rescisão indireta" e "devolução de descontos". Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se as peças digitalizadas ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. CAMPO GRANDE, 1 de Setembro de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - GIORGE SANDER BARROS MARQUES - SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024365-27.2014.5.24.0005 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. GIORGE SANDER BARROS MARQUES 2. SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA Advogado(a)(s): 1. DÉCIO JOSÉ XAVIER BRAGA (MS - 5012) 2. ELTON LUIS NASSER DE MELLO (MS - 5123) Recorrido(a)(s): 1. SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA 2. GIORGE SANDER BARROS MARQUES Advogado(a)(s): 1. ELTON LUIS NASSER DE MELLO (MS - 5123) 2. DÉCIO JOSÉ XAVIER BRAGA (MS - 5012) Recurso de: GIORGE SANDER BARROS MARQUES Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/04/2016 - ID e7be891 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 02/05/2016 - ID 20245b0, por meio do sistema PJe. Regular a representação, IDs ebf80a1e 684f8d4 - Pág. 2. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 373, I, do CPC/2015. Sustenta que ficou demonstrado que desempenhava atribuições para as quais não foi contratado. Consta do v. acórdão (ID fde4c6a - Pág. 2-3): 2.1 - ACÚMULO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS (RECURSO DO AUTOR) A juíza da origem não reconheceu o alegado acúmulo de funções, pelo que indeferiu as diferenças salariais postuladas (ID c129dcf, p. 02). O autor sustenta que a testemunha comprova que o autor desempenhava funções alheias para a qual foi contratado (ID c25979c, p. 08). Sem razão. A teor do parágrafo único do art. 456 da CLT, o empregador pode exigir do empregado qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, desde que compatível com a sua condição pessoal e que não esteja impedida no seu contrato de trabalho. Nesse sentido, para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atividade exercida além da atividade principal deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes. Ademais, o empregado somente faz jus ao pagamento de salarial, plus pelo acúmulo de funções, na hipótese de alteração contratual lesiva, o que não restou comprovado nos autos. Na petição inicial o autor afirma que foi contratado para exercer a função de atendente e exercia cumulativamente a função de caixa, conferente, serviços gerais, limpeza e estoquista (ID a522347, p. 07). Ainda que a testemunha tenha afirmado em seu depoimento que "quando a fila estava muito grande ou não havia operador, o reclamante atuava no caixa", bem como no estoque, apesar de existir estoquista e na limpeza, sendo que havia faxineira, não vislumbro a hipótese de acúmulo de funções, pois, também foi declarado que "no mesmo horário que o reclamante trabalhavam mais um operador de caixa, outro atendente e às vezes um farmacêutico" (ID 08d6b7e). Infere-se, portanto, que quando o autor exerceu as funções diversas que alegou, o fazia de maneira eventual, pois havia na loja funcionários destacados para as mesmas. O que não implica em aumento substancial de suas tarefas, isto é, acúmulo de funções, nem mesmo enseja pagamento adicional pelo desempenho das atividades. É digno de nota, em arremate, que o dever de colaboração do empregado, incluindo o exercício de atribuições compatíveis com a função exercida, como ocorreu no caso em apreço, situa-se dentro do feixe de deveres anexos de conduta a que as partes devem a máxima observância, em atenção ao princípio da boa fé objetiva (art. 422, CC). Nego provimento ao recurso. Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que, nas ocasiões em que o autor exerceu as funções diversas que alegou, o fazia de maneira eventual, pois havia na loja funcionários destacados para realizá-las. O que não implica em aumento substancial de suas tarefas, isto é, acúmulo de funções, nem mesmo enseja pagamento adicional pelo desempenho das atividades. Foi destacado, também, que o dever de colaboração do empregado, incluindo o exercício de atribuições compatíveis com a função exercida, como ocorreu no caso em apreço, situa-se dentro do feixe de deveres anexos de conduta a que as partes devem a máxima observância, em atenção ao princípio da boa fé objetiva (art. 422, CC). Portanto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. De todo modo, os arestos de ID 20245b0 - Pág. 7-8 são inservíveis ao confronto de teses porque não atendem as diretrizes formais traçadas na Súmula 337, item IV, do TST, pois não indicam o órgão julgador. Inespecífico o aresto de ID 20245b0 - Pág. 9, proveniente da 4a Região, que não trata da mesma hipótese dos autos, em que se comprovou o exercício de funções diversas apenas de maneira eventual (Súmula 296/TST). A decisão paradigma faz alusão à exigência de execução de tarefas qualitativamente diversas daquelas para as quais foi contratado o empregado, ou ainda, acúmulo de atividades diversas e incompatíveis com a condição pessoal do trabalhador. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA O julgamento por este Tribunal da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319¬ 19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Eg. TRT da 24a Região, alterada em 5 de agosto de 2015, cuja redação é a seguinte: "SÚMULA N° 023: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425. Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/04/2016 - ID e7be891 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 02/05/2016 - ID e1b81e8, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 8f37e64. Satisfeito o preparo (ID c129dcf - Pág. 6, IDs df4c4ca e 09f6ac0, ID 412d33f, ID fde4c6a - Pág. 11, IDs c3d7e40 e b9d9cbb e ID 80dac2b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338, I, do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 373, I, do CPC/2015. Sustenta que, ao contrário do entendimento da Turma, o recorrido não obteve êxito em desmerecer a sentença, na qual ficou assentado que não produziu prova testemunhal. Ainda, o órgão julgador validou depoimento de testemunha que sequer laborou com o reclamante, o que afrontou os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Mais, não é hipótese de se aplicar a Súmula 338, I, do TST, pois ainda que não tenham sido apresentados os cartões de ponto de todo o período, o certo é que o recorrido não comprovou a jornada da inicial, de modo que devem ser validados os controles de frequência. Consta do v. acórdão (ID fde4c6a - Pág. 3-4): 2.2 - HORAS EXTRAS (RECURSO DAS PARTES) A juíza da origem acolheu os horários registrados nos cartões de ponto e, na sua ausência, a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Assim, condenou a ré ao pagamento de uma hora relativa ao intervalo intrajornada suprimido e ao pagamento do período pelo elastecimento da jornada (ID c129dcf, p. 03-04). O autor alega que os cartões de ponto foram impugnados, eis que manipulados, conforme comprovado através das provas oral e documental, pelo que pugna para que seja aplicada a jornada da inicial, inclusive nos períodos com apresentação dos cartões de ponto (ID c25979c, p. 04-08) A ré sustenta que a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial é e que o autor não logrou êxito em comprovar a relativa jornada alegada (ID b1140fb, p. 04-07). Assiste razão o autor. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativade veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial (Súmula n. 338, I, do TST). Conquanto a única testemunha ouvida nos autos tenha declarado que "trabalhou na mesma loja, mas não no mesmo horário que o reclamante" (ID 08d6b7e, p. 02 - item 4), cumpre esclarecer que ela exercia o cargo de gerente da loja, o que implica reconhecer que, ainda que não acompanhasse o efetivo labor do autor, mantinha controle da jornada desempenhada por ele, exatamente por exercer cargo de gerência. Afirmou, ainda, que os horários lançados nos cartões de ponto do autor eram determinados pela empresa (ID 08d6b7e, p. 02 - item 6). Assim, comprovada a jornada alegada pelo autor e desmerecidas as anotações constantes nos cartões de ponto, diante de sua manipulação, fixo a jornada declinada na inicial, inclusive nos períodos em que houve a apresentação dos cartões de ponto. Dou provimento ao recurso do autor para deferir horas extras, com base na jornada de trabalho declinada na petição inicial, relativamente aos períodos em que houve a apresentação dos cartões de ponto. Mantenho os demais parâmetros fixados na sentença da origem. Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que comprovada a jornada alegada pelo autor e desmerecidas as anotações constantes nos cartões de ponto, diante de sua manipulação, fixou a jornada declinada na inicial, inclusive nos períodos em que houve a apresentação dos cartões de ponto. Portanto, a pretensão da recorrente, assim como exposta, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 39 da Lei 8.177/1991. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o acórdão recorrido ao determinar a aplicação do IPCA-E como índice de atualização do crédito trabalhista, violou o artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. Afirma que o STF, por meio da decisão cautelar exarada pelo Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação n. 22.012, suspendeu a aplicação da Tabela Única de Atualização Monetária da Justiça do Trabalho, editada pelo CSJT, que utilizava o IPCA-E como indexador para a correção monetária dos cálculos trabalhistas, de modo que a atualização deve-se dar pela TR. Consta do v. acórdão (ID fde4c6a - Pág. 5-8): 2.4 - CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO DA RÉ) A juíza da origem determinou que fosse aplicado o IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas fixados na condenação (ID c129dcf, p. 05). A ré sustenta que o STF suspendeu a exigência do IPCA (ID B06D06F, p. 07-14). Sem razão. Na Justiça do Trabalho a TR (taxa referencial) há muito serve de parâmetro como fator indexador dos débitos trabalhistas, com fulcro no art. 39 da Lei n. 8.177/91 [2], assim como com respaldo da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (OJ-SDI-1 n. 300 [3]) e diretriz do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) (Resolução n° 08/2005[1][4] - Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas; art. 1°, § 2°, I). Ocorre que a TR é índice destinado à remuneração de investimentos financeiros e não mede a variação da monetária, representando apenas a expectativa inflacionária do mercado financeiro[2][5]. Daí por que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 493- 0-DF, reconheceu que a TR não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda[3][6]. De fato, a TR não possui qualquer relação com a inflação passada, sendo, conceitualmente, a expectativa inflacionária que é projetada para o futuro e, exatamente por isso, sujeita à influência direta da política governamental. Como exemplo, a influência ficou bem evidente no período compreendido entre setembro/2012 e junho/2013, quando, apesar da reconhecida existência de variação inflacionária, a TR, em razão da política governamental que objetivou impedir que investidores desviassem recursos para a caderneta de poupança (corrigida pela TR)[4][7], não sofreu qualquer reajuste[5][8]. Em consequência dessa utilização política da taxa referencial, os créditos trabalhistas inadimplidos ficaram quase um ano sem merecer atualização pelos índices inflacionários, em outras palavras, o valor monetário desses créditos encolheu (e continua encolhendo). É, no mínimo, paradoxal que os c
Intimado(s)/Citado(s): - ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S.A - EWERTON MARTINEZ MARTIM - PRUMO ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024368-64.2015.5.24.0031 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. PRUMO ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): 1. CAROLINA FERREIRA VAZ CAMPOS (MG - 95647) Recorrido(a)(s): 1. ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S.A 2. EWERTON MARTINEZ MARTIM Advogado(a)(s): 1. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (MS - 15239-A) 2. JUDIVAN GOMES DA SILVA (MS - 19544) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/03/2016 - IDs f150670 e 6f19da4 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 06/04/2016 - ID 09e63d6, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID d249a1a. Satisfeito o preparo (ID 0416fdd - Pág. 10, ID d2d6898 - Pág. 2 e ID d2d6898 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 340 do Colendo TST. - contrariedade às Orientações Jurisprudenciais n. 235 e 397 da SDI -I do TST. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o fato de o reclamante ter recebido o salário variável com a nomenclatura "produção" e não "comissão" não exclui a aplicação da Súmula 340 do TST, uma vez que a pretensão da norma foi dar tratamento diferenciado para a modalidade de salário que contém parcela fixa + variável, o que perfeitamente se encaixa na hipótese dos autos. Aduz que por se tratar de remuneração mista, seria o caso de deferir apenas o adicional de horas extras sobre as comissões, ou, como no caso presente, sobre a produção. Consta do v. acórdão (ID 17e220c - Pág. 8): f) Súmula 340/TST O reclamante recebia salário fixo e produção (ID ddd4282). Da análise da contestação, verifica-se que a parcela produção não se trata do pagamento de comissões (ID a4961e9 - Pág. 23-24). Ademais, o fato de ser variável não denota que o pagamento era devido em razão dos negócios realizados pelo trabalhador. Diante do exposto, conclui-se que o reclamante não era comissionista, não se aplicando ao caso a Súmula 340/TST e a OJ 397/TST. Recurso não provido. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que "Da análise da contestação, verifica-se que a parcela produção não se trata do pagamento de comissões (ID a4961e9 - Pág. 23-24). Ademais, o fato de ser variável não denota que o pagamento era devido em razão dos negócios realizados pelo trabalhador." No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. De todo modo, o aresto proveniente deste Tribunal (ID 09e63d6 - Pág. 5-6) é inservível ao confronto de teses (OJ 111/SDI-I/TST). Inespecífico o aresto colacionado no ID 09e63d6 - Pág. 6-8, oriundo da 15a Região, que não se refere à mesma hipótese dos autos, em que se verificou que a parcela produção não se trata do pagamento de comissões, tampouco que o pagamento era devido em razão dos negócios realizados pelo trabalhador (Súmula 296/TST). Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação ao artigo 818 da CLT. - violação ao artigo 333, I, do CPC/73. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a Turma fez interpretação errônea da sistemática que envolve a distribuição do ônus da prova, na medida em que era do recorrido o encargo de comprovar suas alegações, do qual não se desvencilhou, uma vez não demonstrada a incorreção dos registros lançados nos cartões de ponto. Consta do v. acórdão (ID 17e220c - Pág. 3-7): 2.1 - RECURSOS DAS PARTES 2.1.1 - HORAS EXTRAS A reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras e reflexos excedentes da 8a diária ao fundamento de que o reclamante laborou em conservação de via permanente e, portanto, estava enquadrado no disposto no §3° do art. 238 da CLT. Fundamentou-se ainda que os cartões de pontos não merecem credibilidade, porquanto a prova testemunhal demonstrou que neles não eram consideradas as horas de percurso e, considerando a distância entre o alojamento e o local da prestação de serviços, fixou-se em Ihora o tempo do percurso tanto no trajeto de ida quanto na volta. Insurge-se o reclamante sustentando que o depoimento da testemunha da reclamada não deve ser considerado para fins de comprovação do término da jornada, porquanto comparecia no trecho somente três vezes por semana e nunca ficou alojado com os trabalhadores. Aduz que a testemunha de indicação obreira comprova que o retorno era às 20h. Alega que as testemunhas confirmaram o trabalho aos sábados e que os cartões de ponto não atendem a portaria do MTE N. 1510/2009, uma vez que apresentam jornada britânica de fácil manipulação. Sustenta que o alojamento era na cidade de Embu-Guaçu e prestava serviços na cidade de Cubatão/SP, deslocando-se cerca de 210 km diários e não 60 km como afirmado na sentença. A reclamada PRUMO alega que o reclamante se enquadra na categoria "b" do art. 237 da CLT, uma vez que laborou como conservador de ferrovias, devendo ser considerado apenas o tempo de percurso do retorno ao trabalho, pois compete ao recorrido comprovar que trabalhou fora dos limites da sua turma. Aduz que devem ser observadas apenas as horas que ultrapassarem a jornada semanal de 44 horas e não a 8a hora diária, tendo em vista o acordo de compensação de jornada individual acerca da folga aos sábados. Eventualmente, pretende a aplicação da súmula 85, IV, do TST, bem como a aplicação da Súmula 340/TST. Assevera que nos cálculos da prestação do mensalista já estão incluídos os descansos semanais remunerados e a manutenção resultaria em bis in idem. A reclamada ALL sustenta que o reclamante deslocava-se somente para dois lugares fixos, não ultrapassando os limites da turma em que trabalhava, devendo, portanto ser excluído da condenação o tempo de percurso relativo ao retorno. Período do vínculo: 15.02.2013 a 14.09.2013 (TRCT - ID c99b93d). Subdivide-se a análise: a) jornada de trabalho - trecho As partes convencionaram a utilização de prova emprestada dos autos da reclamação trabalhista n. 0000299-82.2014.5.24.0031 (ata - ID 6fe89da - Pág. 1). Os cartões de ponto se encontram no ID efbb847. O reclamante afirmou em sua peça de ingresso que iniciava sua jornada às 5h com seu descolamento para o trecho e encerrava a jornada [no trecho] às 18h (ID 78ac982 - Pág. 7). Registre-se que o tempo de deslocamento será analisado em tópico separado. A testemunha indicada pelo reclamante (prova emprestada: Leonel Ocampos Amaral) relatou que saía do alojamento às 5 horas e chegava no local de trabalho por volta de 7h30min/8 horas e trabalhava até às 18 horas e chegava de volta ao alojamento por volta de 20 horas[...] que trabalhava de segunda a sábado e feriados (ID b564654 - Pág. 1). A testemunha de indicação patronal (Regis Alex de Abreu) declarou que em média os trabalhadores faziam o horário das 7 às 17 horas de segunda a sábado [...] Que os trabalhadores saíam do alojamento às 7 horas e retornavam em alguns dias às 18 horas e em outros às 19 horas (ID b564654 - Pág. 3). Embora Regis Alex de Abreu tenha relatado que os empregados saíam do alojamento às 7h e retornavam para o alojamento em alguns dias às 18h e em outros às 19h, essa testemunha não desempenhava a mesma atividade que o reclamante e comparecia ao local de prestação de serviços para conferir o trabalho executado pelos empregados somente três vezes por semana. Diante do conjunto probatório, conclui-se que a jornada de trabalho no trecho era das 07h às 18h. Mantém-se a condenação ao pagamento das horas laboradas a partir da 8a diária e os parâmetros definidos na origem. Recurso parcialmente provido para fixar a jornada de trabalho do reclamante das 07h às 18h. b) deslocamento As reclamadas pretendem que seja considerado apenas o tempo de percurso do retorno ao trabalho, alegam que o reclamante não comprovou que laborou fora dos limites de sua turma. Dispõe o art. 238, § 3° da CLT: Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada. [..]; § 3° No caso das turmas de conservação da via permanente, o tempo efetivo do trabalho será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o serviço em qualquer ponto compreendido dentro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-á também computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites (grifos acrescidos). No caso, não se verifica a hipótese prevista na segunda parte do § 3° do art. 238 da CLT, razão pela qual deve ser excluído da condenação o período de retorno, ou seja, 1h diária. Recursos providos. c) tempo de percurso Consignou-se na sentença que a distância entre Embuguassu (local do alojamento) até o trecho mais distante da prestação de serviços (serra de Cubatão) é de aproximadamente 60 km, conforme consulta feita em site especializado em distâncias entre cidades. Em razão de outros feitos instruídos por este juízo, é possível estabelecer a média de uma hora em cada percurso de ida e volta, mesmo porque em tais instruções constatou-se que parte do percurso era feita por rodovia e outra parte por ferrovia (auto de linha) (ID 0416fdd - Pág. 3-4). O reclamante relata na petição inicial que: [...] tal jornada justifica-se pois prestava serviços de manutenção em uma área de grande extensão, sendo deslocado em média cerca de 150 (cento e cinquenta) Km diários para prestar serviços, sendo que este deslocamento quando prestou serviços na serra era realizado a primeira parte em veículo automotor e depois em lastro ou auto de linha. [...] presta serviços às margens da linha férrea, assim, do alojamento que o reclamante e seus companheiros ficavam instalados até a estação ferroviária, quando o reclamante laborou nas cidades de Cubatão, Embu Guaçu/SP, era gasto diariamente 2h (duas horas) no percurso de ida e 2h(duas horas) no percurso de retorno, tendo em vista que o itinerário de deslocamento era em torno de 150 km em todo itinerário (ida e volta), considerando que parte desse deslocamento era feito em lastro e auto de linha (ID 78ac982 - Pág. 7 - sem os destaques do original). A testemunha indicada pelo reclamante disse que do alojamento até o local de trabalho tinha de 30 a 40 km (ID b564654 - Pág. 2, item 24). Por sua vez, a testemunha indicada pela reclamada declarou que essa distância era de 12 km (ID b564654 - Pág. 4, item 20). Registre-se que na tela do sítio Google Maps apresentado pelo reclamante (ID 26cab8f - Pág. 5), a distância de 110 km é calculada integralmente pela rodovia, porém, conforme alegado na exordial, o percurso do reclamante era feito parte em veículo e parte em lastro ou auto de linha. Assim, considerando que o reclamante não comprova que o percurso era diverso do fixado na sentença, prevalece o tempo de 1 hora de percurso no deslocamento do alojamento ao local de prestação de serviços. Nega-se provimento. d) acordo de compensação Indeferiu-se na sentença a admissão do acordo de compensação de jornada ou banco de horas ante a falta de apresentação de instrumento normativo autorizando os acordos individuais. O acordo de compensação de horas, inclusive para compensação do sábado, não é válido em virtude da prática habitual de horas extras. Ademais, as testemunhas confirmaram o labor aos sábados (testemunhas:Leonel Ocampos Amaral - ID b564654 - Pág. 1; Regis Alex de Abreu - ID b564654 - Pág. 3). Recurso não provido. e) sábados - domingos - feriados Consignou-se na sentença que os espelhos de ponto comprovam os dias efetivamente trabalhados (ID 0416fdd - Pág. 4). O reclamante afirmou que trabalhava em escala 40x10 (quarenta dias de trabalho por dez de descanso), com labor aos finais de semana e feriados em jornada equitativa à empreendida durante a semana (ID 78ac982 - Pág. 7). A testemunha Leonel declarou que trabalhava de segunda a sábado e feriados (ID b564654 - Pág. 1- item 4, sendo 35 dias, menos domingo e folgava 10 em casa (Pág. 2 - item 27). A testemunha patronal, Regis Alex, por sua vez, declarou: 3) Que em média os trabalhadores faziam o horário das 7 às 17 horas de segunda a sábado; 4) Que trabalhavam aos sábados para compensar a folga concedida para retornarem para suas residências; 5) Que os trabalhadores não trabalhavam aos domingos e que geralmente não trabalhavam aos feriados; 6) Que em alguns feriados trabalharam para compensarem a folga (ID b564654 - Pág. 3). Os cartões de ponto demonstram labor em alguns feriados. Para exemplificar o reclamante trabalhou no dia 01.05.2013, feriado do Dia do Trabalho (ID efbb847 - Pág. 6). O fato de as testemunhas terem confirmado trabalho em alguns feriados é ins
Intimado(s)/Citado(s): - TONON BIOENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024389-20.2016.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : TONON BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s): ALEX JOSÉ DESIDERIO (SP - 300204) Recorrido(a)(s): AMARILDO SARAVY Advogado(a)(s): DANIEL JOSÉ DE JOSILCO (MS - 8591) Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida ", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Por outro lado, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000 culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Ressalta-se que o julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319¬ 19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/07/2016 - ID c2bf629 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/07/2016 - ID f8b1d7b, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 4a864e2. Satisfeito o preparo (ID 954f29a, pág. 5, ID 7b7f3ea e ID 2815404). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação ao artigo 7°, inciso XXVI, da CF. - violação ao artigo 58, § 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Argumenta que os requisitos autorizadores da integração das horas in itinere na jornada de trabalho não estão presentes, pois demonstrado nos autos que, além de não se situar em local de difícil acesso, existe a empresa Cruzeiro do Sul, que faz o transporte coletivo de passageiros entre as cidades de Maracaju, Vista Alegre e Ponta Porã, em ambos os sentidos. Aduz que, em momento algum, a lei ou a jurisprudência majoritária estabelecem que o transporte público deve ser urbano ou desconsideram a existência de transporte intermunicipal. Ressalta que este Regional, ao analisar as normas de forma diversa, ultrapassa os limites impostos na legislação e conflita com a Súmula 90 do TST, que foi clara ao estabelecer a necessidade da existência de transporte público, não determinando, porém, que esse transporte deve ser necessariamente urbano. Por fim, assere que as normas coletivas previram concessões mútuas, de modo que devem ser observadas as disposições ali constantes, com fulcro no art. 7°, inciso XXVI, da CF. Consta do v. acórdão (ID 2903971, pág. 2/4): " 2 - MÉRITO Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu horas in itineree reflexos. Sustenta, em síntese, que: a) o local de trabalho é servido por transporte coletivo prestado pela empresa Cruzeiro do Sul, que faz o transporte de passageiros entre as cidades de Maracaju, Vista Alegre e Ponta Porã; b) a empresa localiza-se às margens da Rodovia Estadual MS-164, ligada por rodovia asfaltada à Maracaju, sendo, portanto, considerada de fácil acesso; c) a ré não fornece transporte aos seus empregados, tampouco terceiriza referido transporte, fornecendo-lhes vale-transporte, que é utilizado no transporte público; d) a insuficiência de horários não enseja o pagamento de horas in itinere; e) a sentença desconsiderou o auto de constatação que concluiu que o trecho da Praça Central de Maracaju até o desembarque dos trabalhadores, na Usina Tonon, é de 51 minutos; f) há previsão normativa disciplinando o pagamento das horas in itinere no quantitativo de 50 minutos por dia trabalhado, havendo, portanto, razoabilidade entre o tempo real despendido (1h42min) e o definido em norma coletiva; g) no que se refere às várias frentes de trabalho onde o juízo quis ensejar que o deslocamento é maior, há de se observar que os trabalhadores se deslocam de suas casas até a usina, lá registram o ponto e somente após o registro do ponto que se deslocam para as frentes de trabalho, o que não influencia em nada o tempo de percurso, visto que o ponto já foi devidamente registrado. Pretende a exclusão da condenação e, sucessivamente, a sua limitação ao montante de 50 minutos por dia. Analiso. Nos termos do § 2° do art. 58 da CLT dois são os requisitos para a concessão das horas in itinere, quais sejam, fornecimento de condução pelo empregador e que o local de trabalho seja de difícil acesso e não servido por transporte público. No caso, o autor alegou na inicial que era conduzido em transporte fornecido pela empresa. A ré, contudo, sustentou na contestação que não fornece o transporte aos seus empregados, tampouco o terceiriza, fornecendo-lhes somente o vale-transporte, sem qualquer custo, pois o local de trabalho é servido pelo transporte coletivo intermunicipal realizado pela empresa Cruzeiro do Sul. Ora, tendo a própria ré admitido custear integralmente o transporte, isso equivale à efetiva terceirização da atividade e, por corolário, ao fornecimento do transporte. Relativamente ao transporte público, entendo que o conceito disposto no art. 58, § 2° da CLT e na Súmula n. 90 do TST cinge-se a transporte coletivo urbano. Tal interpretação restritiva justifica-se pelo fato de o transporte público urbano, em regra, apresentar, tarifas de menor custo e dispor de maior mobilidade aos usuários, já que, em geral, o número de linhas de ônibus no transporte intermunicipal é mais reduzido, além de haver proibição do translado de passageiros em pé, o que limita o número de pessoas a ser transportado, repercutindo em maior dificuldade para o trabalhador em cumprir a jornada fixada. Esta Corte, a propósito, em sua Súmula 13, pacificou o entendimento de que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere. No caso, a ré admitiu em defesa que havia somente transporte intermunicipal realizado pela empresa Cruzeiro do Sul. Não havia, portanto, transporte público nos termos exigidos pela norma consolidada, o que evidencia que o local de trabalho não era, afinal, de fácil acesso, sobretudo, porque está situado em zona rural (Fazenda Bom Retiro, Distrito de Vista Alegre em Maracaju-MS). Quanto aos instrumentos coletivos cuja validade defende a reclamada, de fato, os ACTs 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016 prefixaram em 50 minutos o tempo de percurso (vide cláusula 12 dos referidos instrumentos coletivos. A pré-fixação das horas in itinere está regulada na CLT, no art. 58, § 3°, tratando-se, pois, de norma cogente. Logo, fora dessa hipótese não se poderia autorizar a flexibilização do tempo de percurso, ainda que baseado no princípio da autonomia privada coletiva, sob pena de, por via transversa, atribuir às cláusulas coletivas que pré-fixam as horas in itinere o statusde lei e, com isso, derrogar o disposto no art. 58, § 2°, da CLT, suprimindo direito dos trabalhadores. Contudo, por disciplina judiciária, tenho admitido a validade de norma coletiva pré-fixando as horas in itinere, desde que adotado o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, consoante entendimento consolidado por este Regional, em sua Súmula 10. No caso, o auto de constatação (ID 6d6acb0) verificou o tempo de trajeto de 51 minutos, tanto na ida quanto na volta, ressaltando que esse tempo não leva em consideração o período em que a condução fornecida pela reclamada aos seus empregados circula dentro da cidade. Assim, considerando que na hipótese o tempo prefixado coletivamente (cinquenta minutos) é menor do que a metade do tempo efetivamente gasto (1h42m), reputo inaplicáveis os ACTs. Nada a reparar, portanto. Nego provimento." Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que, tratando-se de norma cogente, hipótese discutida, não se admite a negociação autônoma. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Registra-se que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Além disso, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000 culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: " A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 10 e 13 deste Regional, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, § 6°, da CLT; Súmula 333/TST). Ressalta-se que a uniformização da jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho é obrigação legal (art. 896, § 3°, da CLT). No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u çã o / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do TST. - violação aos artigos 22, 102, inciso I, alínea "a", e 114 da CF. - violação ao artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. - violação ao artigo 4° da Lei n° 7701/1988. Requer a aplicação do artigo 39 da Lei n° 8.177/1991, com supedâneo na OJ 300 da SDI-I do TST. Sustenta que, muito embora em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho tenha entendido pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, tal decisão não tem o escopo de afastar a aplicabilidade da lei específica à atualização de débitos na Justiça do Trabalho. Ressalta que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4357 e n. 4425 afastaram a aplicabilidade da TR apenas para o pagamento dos precatórios, de forma que não podem ser levadas a efeito na seara trabalhista, sendo certo que referidas decisões declararam a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional n° 62/2009 e não do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Sucessivamente, não sendo esse o entendimento regional, requer a modulação necessária na decisão, para que o IPCA-E seja utilizado somente a partir de 25 de março de 2015, data da Sessão Plenária do STF que decidiu sobre a matéria em comento. Consta do v. acórdão (ID 2903971, pág. 4/5): " 2.2 -
Intimado(s)/Citado(s): - GERALDO MARTINS PASSOS FILHO - RENATO NASCIMENTO OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024394-77.2014.5.24.0005 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. RENATO NASCIMENTO OLIVEIRA 2. GERALDO MARTINS PASSOS FILHO Advogado(a)(s): 1. NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR (MS - 8575) 2. FERNANDO ISA GEABRA (MS - 5903) Recorrido(a)(s): 1. GERALDO MARTINS PASSOS FILHO 2. RENATO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado(a)(s): 1. FERNANDO ISA GEABRA (MS - 5903) 2. NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR (MS - 8575) Recurso de: RENATO NASCIMENTO OLIVEIRA Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/04/2016 - ID 6b58e48 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/04/2016 - ID e8a30bf, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID d0f587e. Satisfeito o preparo (ID 66d90e2 - Pág. 9, ID c9fffe9, ID 80b1a04 e ID 59a37f6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, LV, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 794 e 795 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que teve cerceado o seu direito de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas. Consta do v. acórdão: 2.1.1 - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA Argui o réu a nulidade processual por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova testemunhal. Alega, em síntese, que o indeferimento da oitiva de suas testemunhas cerceou seu direito à ampla defesa e contraditório, ambos assegurados pelo art. 5°, LV, da CF, em razão de que não conseguiu fazer contraprova dos fatos apresentados, tais como a efetiva jornada de trabalho do recorrido. Aduziu, ainda, que o indeferimento causou-lhe imenso prejuízo, posto que não lhe foi permitida a oitiva de ao menos uma testemunha, sendo que tem direito a ouvir três testemunhas. Requer o retorno dos autos à vara de origem para o fim de sanar o vício, com a oitiva de suas testemunhas. Analiso. O Jízo indeferiu a produção de prova testemunhal, a quo sob o seguinte fundamento: O reclamado pretendia ouvir as testemunhas Fernando e Murilo Borges, o que foi indeferido em razão do consta no feito. O reclamado reitera o pedido de oitiva de testemunha por carta precatório (sic), o que também foi indeferido. Protestos da reclamada. O indeferimento foi devidamente fundamentado pelo Juízo a quo, que entendeu já existir elementos suficientes para a formação do seu convencimento ante a análise dos depoimentos pessoais das partes e testemunhas trazidas pelo autor e, consequentemente, para a entrega da prestação jurisdicional. Em razão disso, reputou que a oitiva das testemunhas do reclamado, de fato, em nada contribuiria para alterar o resultado do julgado. Ressalte-se que o juiz é o destinatário da prova e consoante o princípio da persuasão racional, como dirigente do processo, a ele cabe limitar, excluir ou indeferir as provas que considerar protelatórias, impertinentes ou excessivas e determinar a produção daquelas necessárias à formação do seu convencimento, logo, não há qualquer mácula no procedimento processual que possa induzir ao cerceamento de defesa. A respeito do tema, o seguinte julgado do Colendo TST: NULIDADE DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. Nos termos do artigo 765 da CLT, o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa. Na hipótese, o TRT de origem rejeitou a arguição de nulidade, por cerceamento de defesa, ao fundamento de que o Juízo sentenciante indeferiu a produção da prova pericial requerida pelo reconvindo, vez que entendeu já haver elementos suficientes para o julgamento da lide. Assim, a decisão recorrida foi proferida ante o livre exercício da prerrogativa concedida ao Magistrado pelo artigo 130 do CPC. Não se há de falar, portanto, em cerceamento ao direito de defesa do reconvindo. (TST/AI-RR 79640-28.2008.5.11.0006 - AC. 6a T. - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DJ 11.2.2011). Destarte, não há falar em ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa ou em nulidade da sentença. Rejeito. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que " O indeferimento foi devidamente fundamentado pelo Juízo a quo , que entendeu já existir elementos suficientes para a formação do seu convencimento ante a análise dos depoimentos pessoais das partes e testemunhas trazidas pelo autor e, consequentemente, para a entrega da prestação jurisdicional.". Insta salientar que compete ao magistrado apreciar livremente as provas produzidas, bem como indeferir as diligências que se revelam inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC/2015. Portanto, infere-se que a prestação jurisdicional foi entregue mediante observância ao princípio do livre convencimento motivado, não havendo falar em cerceamento de defesa ou nulidade processual. Por fim, o aresto de ID e8a30bf - Pág. 13-14 é inservível ao confronto de teses, porquanto não cita a data, tampouco a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337/I/TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 464 e 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 373 do CPC/2015. - divergência jurisprudencial. Sustenta que juntou com a contestação cópias do "movimento de caixa e folhas de custos", os quais eram preenchidos de próprio punho e digitalizados pelo recorrido e comprovam o salário efetivamente recebido. Acrescenta que referidas folhas de custos detalhavam tudo o que era lançado nos movimentos de caixa, separando o que era salário e o que era reembolso de despesas. Defende que é totalmente temerário aferir-se a remuneração do recorrido tão-somente com lastro na prova testemunhal, desprezando-se os documentos juntados e que comprovam valor muito inferior ao reconhecido. Consta do v. acórdão (ID 880608b - Pág. 7-9): 2.1.5 - REMUNERAÇÃO Insurge-se o reclamado em face da sentença que reconheceu a remuneração obreira de R$ 4.500,00 nos últimos três anos de trabalho e, no período anterior, de R$ 3.900,00. Sustenta, em síntese, que: a) a julgadora desprezou a prova documental e considerou os depoimentos de testemunhas que não trabalharam com o recorrido, tampouco o viram receber o salário; b) foram apresentadas cópias do movimento de caixa e folha de custos os quais eram preenchidos pelo recorrido e comprovam o salário efetivamente recebido; c) as folhas de custos detalhavam tudo o que era lançado nos movimentos de caixa, separando o que era salário e o que era reembolso de despesas; d) a documentação foi aceita e confessada pelo recorrido nos itens 2 e 14 do seu depoimento; e) as testemunhas do obreiro relataram sobre a remuneração por "ouviu dizer", "nunca viu", "nada sabe", "não sabe dizer"; f) o valor de R$ 500,00 foi pago pelos genitores do recorrente e realizado diretamente por eles, conforme depoimento pessoal do recorrente itens 1 e 2; g) não custeava o pagamento da parcela do apartamento; h) as outras parcelas informadas na sentença - celular e 150 litros de combustível, jornal e estacionamento - eram apenas ressarcimento de despesas. Analiso. O reclamante postulou na inicial diferenças e reajustes salariais com base no pagamento de nove pisos salariais do empregado rural do MS, que equivalia à quantia recebida de R$ 4.184,00 até 30.6.2009. A partir de 1°.7.2009 o salário foi majorado para R$ 4.500,00 até o término contratual. Em defesa, o réu alegou que o último salário pago ao reclamante foi de R$ 1.900,00, sendo que em 2004 o valor era de R$ 1.200,00 e, em 2010, de R$ 1.500,00. Analisando detidamente os relatórios apresentados (movimento de caixa), verifica-se que tudo era lançado em detalhes e valores, desde diárias, salários, fretes, gastos em mercados, enfim, um livro caixa em ordem cronológica, porém não trata só dos gastos com o reclamante, mas, sim, de todo o movimento financeiro do réu, o que incluía até o gasto com lavagem de carro, conserto de roupa, sapatos, etc. Em alguns desses relatórios não é possível identificar a quem pertence o caixa, constando apenas a conta e a agência bancária, alguns relativos a Emerenciano P. Oliveira (Fazenda Paredão), genitor do recorrente e nesses relatórios constam alguns depósitos ao favorecido Geraldo Martins (reclamante), a exemplo do ID 8853881, mas o valor é muito variável, como no mês de julho/2010 constou "caixa Geraldo R$ 1.500,00", e depois em 03.08.2010 já aparece "depósito Geraldo R$ 2.500,00", em 30.08 R$ 1.000,00 e em 02.09.2010 dois "depósito Geraldo" um de R$ 3.000,00 e outro de R$ 400,00. Por outro lado, o movimento do caixa de Renato Nascimento ID f44a272, pág. 5, no dia 08.12.05 consta "pgto Geraldo - Despesas" R$ 1.890,00. No ID 6334205, pág. 10, consta "pgto Geraldo + despesas abril/2007" R$ 1.625,00. Essa constatação diverge do quanto alegado em defesa, de que o salário recebido em 2004 era R$ 1.200,00 e em 2010 de R$ 1.500,00. Ora, já em 2005 o salário atingia R$ 1.890,00, conforme o movimento de caixa apresentado pelo réu, o que impede emprestar validade às alegações defensivas. Esclareço que os movimentos do caixa do réu não foram apresentados em relação a todo período, mas até 14.1.2009, não obstante possa ter havido um equívoco nessa constatação, já que é grande a quantidade de documentos e de difícil visualização (manuscritos). Observa-se que as folhas de custos a partir do ID 0d7aaa4 não estão assinadas pelo reclamante, algumas não contêm seu nome, revelam salário complessivo e não servem como meio de prova. Outrossim, embora as testemunhas não tenham presenciado o pagamento do salário ao autor, considerando a fragilidade dos documentos apresentados e as divergências postas acima, já que o ônus de comprovar o salário pago cabia ao réu, reputo correta a sentença que reconheceu o salário do autor em R$ 4.500,00 nos últimos três anos de trabalho e no período anterior R$ 3.900,00. Por esses fundamentos, nego provimento. A pretensão da recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas (valor da remuneração, em conformidade com documentos denominados "movimento de caixa e folhas de custos" em cotejo com a prova testemunhal), o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 477, §§ 6° e 8°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta ser indevida a condenação ao pagamento da multa a que alude o art. 477, § 8°, da CLT, já que as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem da sentença e acórdão proferidos, havendo, antes, controvérsia quanto à forma de extinção do pacto laboral. Defende que não se pode cogitar em mora, quando, dentro de parâmetros de razoabilidade, inexiste pendência de pagamento, somente se fixando o crédito pela intervenção do Judiciário. Consta do v. acórdão (ID 880608b - Pág. 14): "2.2.2 - MULTA DO ART. 477 DA CLT "Insurge-se o autor em face da sentença que indeferiu a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Sustenta, em suma, que o reconhecimento da rescisão indireta importa no pagamento da integralidade das verbas rescisórias, o que inclui a multa do art. 477 da CLT." Rel. Exmo. Des. Relator. Considero a multa devida ainda que a proclamação de rescisão indireta ou de reconhecimento de pedido de demissão ocorra em Juízo. A multa está vinculada ao não cumprimento de prazo para o acerto rescisório. Dou provimento". A recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa de ID e8a30bf - Pág. 30, proveniente do E. TRT da 4a Região, no seguinte sentido: "... a forma de extinção do contrato de trabalho apenas foi definida na presente ação, sendo inaplicável a multa do §8° do art. 477 da CLT. Diante da controvérsia das partes quanto às verbas rescisórias devidas, não há que se falar em mora do empregador no pagamento dessas parcelas, o que afasta a aplicação da multa.". CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista, fazendo-o apenas quanto ao tema Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Recurso de: GERALDO MARTINS PASSOS FILHO Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/04/2016 - ID 6b58e48 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 02/05/2016 - ID 023375f, por meio do sistema PJe. Regular a representação, eb6c578. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestaç&
Intimado(s)/Citado(s): - BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024435-47.2014.5.24.0004 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Advogado(a)(s): 1. RINALDO AMORIM ARAUJO (SP - 199099) Recorrido(a)(s): 1. BRUNO GONCALVES FLORENTIM 2. RHAJ CONSTRUTORA LTDA - EPP 3. TECOL - TECNOLOGIA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(a)(s): 1. MICHELLE VILALBA (MS - 17022) 2. FERNANDA GARCEZ TRINDADE (MS - 12931) 3. ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (MS - 15435-A) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/05/2016 - ID a2b9c9d - Lei 11.419/2006, art. 4°, §3°); interposto em 12/05/2016 - ID 168720b, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 4e94943, ID bc7674c. Satisfeito o preparo (ID 8bfb09c - Pág. 8, ID 3a1e34a e ID 52c2198). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário Por Fora/Integração. Alegação(ões): - violação ao artigo 373, I, do CPC/2015. - violação ao artigo 818 da CLT. Aduz que o reclamante alegou genericamente a existência de salário "por fora", o que foi especificamente contestado, porém não produziu prova nesse sentido. Isso porque, não apresentou nenhuma testemunha. Assim, entende que incabível o pagamento de diferença de remuneração a título de pagamento extrafolha. Consta da r. sentença mantida pelo v. acórdão por seus próprios fundamentos (ID 8bfb09c - Pág. 2-4): 3. DATA DE DISPENSA - RETIFICAÇÃO DA CTPS - REMUNERAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - VALE- TRANSPORTE Narrou o autor que foi dispensado em 14-03-2014. Disse, ainda, que além do valor de R$ 1.400,00 pagos a título de salário na CTPS, recebia também R$ 1.600,00 pagos de forma inoficiosa. Requereu, por isso, a anotação de baixa na CTPS em 14-03-2014 e a integração do valor pago por fora na remuneração com pagamento dos reflexos pertinentes. A 1a ré alegou que a dispensa ocorreu dentro do prazo do contrato de experiência em 07-03-2014. E que jamais pagou qualquer valor de salário inoficioso. O preposto da 1a ré, confessou em depoimento pessoal (ID 267106d) que:"não sabe o valor do salário pago ao autor; não sabe o dia em que o autor foi dispensado pela ré". O preposto da 2a ré em depoimento, também confessou que "desconhece o valor do salário do autor; que sabe que todos os empregados da empresa Rahj deixaram o canteiro de obras da Brooksfield no mesmo dia, mas não sabe que dia foi esse". O réu ou seu representante tem o dever legal de conhecer os fatos controversos em sua inteireza ao depor em juízo (CLT, 843, § 1°) V4 embora não se lhe exija o conhecimento pessoal %, sob cominação de presunção de veracidade das alegações feitas na petição inicial. Presumo verdadeiras, então, todas as alegações formuladas na petição inicial pelo autor. Observo, também, que o recibo de salário referente ao mês de fevereiro de 2014, contrapõe-se aos argumentos da defesa quanto à data da dispensa, posto que datado de 24-03-2014. Em razão da confissão ficta, dos demais documentos existentes nos autos e inexistência de prova que desmereça os fatos narrados pelo autor, presumo verdadeiras as afirmações da inicial e reconheço como data de dispensa o dia 14-03-2014, o que por falta de prorrogação (ID 96e5f81, pág. 1), configura o referido contrato de trabalho como de prazo indeterminado. Reconheço, da mesma forma, que o autor recebia além dos valores constantes na CTPS R$ 1.400,00, também os valores pagos -por fora-, de R$ 1.600,00, o que totalizava o valor de R$ 3.000,00 a título de remuneração, que ora fixo. Procede, pois, o pedido de integração desses valores pagos -por fora- no cálculo das seguintes parcelas: saldo de salário do mês de março/2014 (14 dias), salário do mês de fevereiro de 2014, férias mais 1/3, 13° salário e FGTS+40%, gerando diferenças, que são deferidas. Do TRCT (ID 866227f), verifico que são devidos ao autor, também, ficando desde já deferidos os pagamentos de: -saldo de sete dias do mês de março de 2014, posto que somente foram pagos sete dias e não os quatorze trabalhados; -salários do período do aviso prévio; Determino à 1a ré que proceda a retificação na CTPS do autor, no que tange à remuneração e dispensa, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de ser feito pela Secretaria da Vara, com comunicação à DRT. Ante a restrição do artigo 896, §9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional. Tem-se, assim, que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 2 de Setembro de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024563-63.2015.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (MS - 14642- A) Recorrido(a)(s): UELITON MOURA DA SILVA Advogado(a)(s): SEBASTIÃO JOSÉ FERREIRA NETO (MS - 13989) Pela relevância, anote-se entendimento firmado por este Tribunal em relação aos temas objeto deste recurso: TRT 24 - Súmula n. 010 - Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso. TRT 24 - Súmula n. 013 - Horas in itinere. Transporte Público Intermunicipal/Interestadual. A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere. Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/06/2016 - ID - 26a19a0 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 24/06/2016 - ID - df77765, por meio do sistema PJe. Regular a representação ID - 796d8b9. Satisfeito o preparo (ID - b5323bb - Pág. 5, ID - 9876d13, ID - 0def03b, ID - dd5f18d - Pág. 8 e ID - 1fbce8e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XXVI; e 8°, III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, §2°; 458, §2°; e 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os instrumentos coletivos que suprimiram ou prefixaram as horas in itinere são válidos, pois foi observada a teoria do conglobamento. Aduz que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba, sendo certo que em parte dos trajetos há transporte público intermunicipal. Em caráter eventual, requer: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) o reconhecimento da natureza jurídica indenizatória; c) que não sejam incluídos adicionais de insalubridade ou periculosidade, porque no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Consta do v. acórdão (ID dd5f18d - Pág. 2-5): "2.1 - HORAS IN ITINERE Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu o pagamento de horas in itinere e reflexos. Sustenta, em síntese, que: a) o fornecimento de transporte decorre de mera liberalidade e facilita o acesso ao trabalho, evitando eventuais transtornos do empregado com o transporte coletivo; desse modo, não se afigura razoável apenar o empregador que, ademais, desestimulado, deixará de fornecer o transporte, prejudicando, assim, o próprio trabalhador; b) as horas in itinere foram transacionadas em instrumento coletivo, em troca de diversos benefícios que os próprios trabalhadores consideraram vantajosos; c) o pactuado em instrumento coletivo deve ser prestigiado, a teor do art. 7°, XXVI, e art. 8°, III, da CF/88; d) a insuficiência de transporte e a incompatibilidade de horários não geram direito às horas in itinere; e) o acordo coletivo com vigência de 1°.5.2013 a 30.4.2015 prefixou o tempo médio de percurso dispendido diariamente pelos trabalhadores e ainda, em complemento aos valores e ao tempo dispendido em percurso, a ré comprometeu-se em custear o plano de saúde de seus trabalhadores (UNIMED) e seus dependentes, equivalendo tal benefício a, no mínimo, uma hora extra diária, acrescida de adicionais e reflexos; g) o acordo foi homologado em 21.8.2013, mas as horas in itinere foram pagas até esta data retroativamente, passando então a serem pagas mensalmente; h) a possibilidade de se limitar as horas in itinerepor meio de ajuste coletivo não se restringe apenas as empresas de pequeno porte e microempresas. Analiso. O vínculo de emprego teve vigência no período de 18.05.2012 a 08.10.2014 (TRCT ID bd661c6 - Pág. 1). Pois bem. Restou incontroverso que a ré pagava horas de percurso, de modo que a insurgência relativa à insuficiência de transporte e incompatibilidade de horário é irrelevante. Outrossim, se a ré pagava horas de percurso é certo que os requisitos legais que autorizam o reconhecimento do direito se fazem presentes. Em assim sendo, não há falar em concessão por mera liberalidade e em proveito exclusivo do empregado, pois, sem o fornecimento de transporte para local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte público, a viabilidade da atividade empresarial não seria, afinal, possível. Em relação ao tempo de percurso, o julgador reconheceu, com base em auto de constatação (ID a915507 - Pág. 1), que era de 67 minutos por trecho, resultando no total diário de 134 minutos, ou seja, 2 horas e 14 minutos, o que não foi desmerecido pela ré. Quanto aos instrumentos coletivos trazidos aos autos, tem-se que o ACT referente ao período 2012/2013, excluiu do cômputo da jornada de trabalho o tempo de deslocamento, estabelecendo como contrapartida, entre outros, seguro de vida e auxílio-funeral. A Constituição Federal traz dentre os direitos sociais dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7°, XXVI). Busca a norma fundamental conferir aos atores da relação capital-trabalho as condições para que sejam ajustadas livremente as normas de regência do liame empregatício, desde que sejam observadas concessões recíprocas e mantidos os patamares mínimos dos direitos sociais. Contudo, em se tratando de norma cogente, como é o caso (art. 58, § 2° da CLT), não se admite a supressão do direito por instrumento coletivo. Nesse sentido, decisão do Colendo TST: HORAS - SUPRESSÃO POR IN ITINERE NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. Após a vigência da Lei n. 10.243/2001, é inválido o instrumento coletivo que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no artigo 58, § 2°, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST/E-ED-RR 117100-41.2009.5.12.0053 - Rel. Min. Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - DEJT 22.11.2013). Outrossim, sopesando que o empregado está deixando de receber em pecúnia o valor das horas in itinere,não há demonstração do efetivo ganho com as contrapartidas avençadas nos referidos instrumentos, já que o seguro de vida e o auxílio- funeral, por exemplo, em nada revertem efetivamente ao trabalhador no curso do contrato de trabalho. Já a cláusula 34 do ACT 2013/2015, reconhece que o tempo médio de percurso é de 1h20min para os trabalhadores do setor administrativo e industrial e de 1h35min para os trabalhadores da área agrícola, estabelecendo, contudo, o pagamento de 20 minutos e 35 minutos, respectivamente (ID 7f164b9 - Pág. 21/23). A pré-fixação das horas está regulamentada na in itinere CLT, no art. 58, § 3°, que assim dispõe: § 3° Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração Nota-se que o texto de lei é claro em obstar tais ajustes às empresas de grande porte. Logo, fora dessa hipótese não se poderia autorizar a flexibilização do tempo de percurso, ainda que baseado no princípio da autonomia privada coletiva, sob pena de, por via transversa, atribuir às cláusulas coletivas que pré-fixam as horas in itinere o status de lei e, com isso, derrogar o disposto no art. 58, § 2°, da CLT, suprimindo direito dos trabalhadores. Contudo, por disciplina judiciária, tenho admitido a validade de norma coletiva pré-fixando as horas in itinere, desde que adotado o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, consoante entendimento pacificado pela Súmula n° 10 deste E. Regional. Assim, considerando que na hipótese o tempo prefixado (20 minutos e 35 minutos) é inferior à metade do tempo efetivamente gasto reconhecido no próprio ACT, acertada a sentença que reputou inválida a referida cláusula normativa. Registre-se, por oportuno, que a equivalência de concessões não restou, afinal, demonstrada. O seguro de vida, repita-se, em nada reverte efetivamente ao trabalhador no curso do contrato, enquanto a previsão de não desconto de valores a título de valer transporte é inócua, já que o autor utiliza o transporte fornecido pela empresa. Quanto ao plano de saúde, nos instrumentos coletivos anteriores a ré já custeava o plano de saúde, ainda que parcialmente. Assim, a fim de demonstrar a efetiva vantagem aos trabalhadores, cabia à ré apontar que a concessão de referido plano de saúde (tipo de cobertura médica, carências, exames, etc.), de fato, suplanta a remuneração devida mensalmente pelas horas in itinere, com seus respectivos adicionais e reflexos, o que não ocorreu. Destarte, nego provimento." Inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que, tratando-se de norma cogente, hipótese discutida, não se admite a negociação autônoma. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Quanto à prefixação das horas de trajeto, ressalto que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Além disso, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 10 e 13 deste Regional, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). Registre-se, ainda, que em relação à natureza salarial da verba, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90, V, do Colendo TST. Quanto aos demais pedidos eventuais, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 71 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a condenação deve se limitar ao tempo faltante para fruição integral do intervalo intrajornada, sob pena de extrapolar o intervalo mínimo estabelecido no artigo 71 da CLT. Consta do v. acórdão (ID dd5f18d - Pág. 5-6): "2.2 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA A decisão com base no ônus da prova como regra de julgamento é aplicável nas hipóteses nas quais a parte não se desincumbe de seu ônus. Na hipótese dos autos, as provas são conflitantes, como aponta o ilustre relator e, também, anotado pelo juízo a quo, aspecto este que resultaria no julgamento contra quem detém o ônus. Contudo, há um argumento central dentre as razões justificadoras da condenação que deve ser acolhido, pois representa a observação do que ordinariamente acontece, isto é, formam as regras de experiência. Assim dispõe a r. sentença: Pretende o autor a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, com adicional convencional de 70%, deduzindo que durante todo o contrato não lhe foi permitido o desfrute integral intervalar, mas somente de 15/20 minutos por dia. Quanto ao intervalo para refeição, os depoimentos testemunhais são diametralmente opostos. Malgrado, registro que o que se observa ordinariamente, no setor de cultivo da cana e áreas afins é a ausência de fruição regular do intervalo para refeição nos períodos de safra e sua concessão integral na entressafra. Assim, com fulcro no art. 335 do CPC, reconheço o gozo do intervalo na época da entressafra e defiro à parte autora 1h por dia efetivamente trabalhado nos períodos de safra. Dessarte, acolho parcialmente o pedido, para deferir ao obreiro o pagamento de uma hora extra. No que se refere ao percentual a ser aplicado à hora extra ficta reconhecida, compreendo ser de benfazejo a utilização do adicional convencional estipulado por meio de ACT, por sua compatibilização com os princípios regentes do direito laboral e da própria norma celetista, insculpida no art. 71, § 4°. Ademais, trata-se de hermenêutica bem atualizada (Processo: AIRR - 218¬ 11.2013.5.04.0010 Data de Julgamento: 24/06/2015, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015. ;RR - 2514-30.2013.5.12.0027