TRT da 3ª Região 06/09/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8782

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. 0010122-73.2014.5.03.0131 (RO) RECORRENTES: WALTER LUIZ DA SILVA, NOVIDADE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, AVON COSMÉTICOS LTDA. RECORRIDOS: WALTER LUIZ DA SILVA, NOVIDADE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, AVON COSMÉTICOS LTDA. RELATOR: JOÃO BOSCO PINTO LARA EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. A BOA-FÉ COMO ELEMENTO ESSENCIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. Em se tratando de relação de emprego é imprescindível a presença da pessoalidade, da prestação de serviços não eventuais, da onerosidade e da subordinação jurídica. No presente caso não foram constatados os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego, uma vez que, demonstrada nos autos a prestação de serviços pelo reclamante em benefício das reclamadas, na qualidade de transportador autônomo de fliran Assinada Oiyn,al manca cargas; não se há que falar na configuração de fraude na contratação. Aqui há que se invocar outro elemento essencial a qualquer relação jurídica que se estabeleça entre pessoas ou entidades, que tem sido sempre desenhado nos arraiais do Direito do Trabalho sob a mistificação de tratar-se de um direito de natureza protetiva: é a boa-fé. Enquanto a Justiça do Trabalho, e seus operadores mais proeminentes - juízes, procuradores e advogados -, teimarem em desconhecer a importância do elemento ético-jurídico da boa-fé como um dos basilares da relação trabalhista, ela permanecerá abarrotada de processos e apenas supondo estar a distribuir renda e a fazer justiça social. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009), provenientes da 5a. VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM. Inconformada com a r. sentença ID ac401ab, complementada pela decisão de embargos de declaração (ID b053bb8), que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre autor e primeira ré e condená-la, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ao pagamento das verbas trabalhistas discriminadas no dispositivo sentencial, recorrem as partes. O reclamante interpõe o recurso (ID 5bca272) pleiteando a reforma da r. sentença quanto à prescrição aplicável ao FGTS e às férias indenizadas referentes aos períodos aquisitivos 2007/2008 e 2008/2009. A primeira reclamada (Novidade Transportes e Logística Ltda.) interpõe o apelo (ID b119a96) insurgindo-se em face do vínculo de emprego reconhecido e condenação às verbas trabalhistas correlatas; ao pagamento de horas extras; multa do art. 477, § 8o. da CLT, diferenças salariais, indenização substitutiva das despesas com a manutenção do veículo; diárias de viagem, PLR, multas normativas. A segunda ré (Avon Cosméticos) interpõe o recurso ID 080047f arguindo a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; no mérito, insurge-se em face da responsabilização subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante; sucessivamente, pleiteia a reforma da r. sentença quanto às parcelas trabalhistas objeto da condenação. Contrarrazões ID 71d1f9f, ID c2b22d5, ID 02cc587. Dispensável a intervenção do MPT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos três recursos, eis que aviados a tempo e modo e regulares as representações. Os apelos serão examinados segundo a ordem de prejudicialidade das matérias. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade MÉRITO Recurso da parte Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
PARA CIÊNCIA DO DR. WEBNER LESSA DE FREITAS CARVALHO (OAB/MG 107.290) Vistos. IVAN HENRIQUE GALHEIRO, por meio da petição protocolada sob o n° 90-324079/16, apresenta Embargos de Declaração em face de decisão proferida pela 3a Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho, publicada em 19.ago.2016, nos autos do processo n° 0001507- 93.2011.5.03.0036. A Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9/12/2013, instituiu e regulamentou o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho da 3a Região. O art. 12, inciso II, dessa Resolução veda o recebimento de petições endereçadas a qualquer Juízo que não os de 1° e 2° graus da Justiça do Trabalho da 3a Região, obstando o processamento da petição identificada sob o n° 90- 324079/16. Estando os autos em tramitação no C. TST qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser endereçado àquela Corte Superior, por meio do seu portal da advocacia (opção Peticionamento Eletrônico, e-Doc). Nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9/12/213, determino o arquivamento da petição (n° 90-324079/16). P. I. Belo Horizonte, 31 de agosto de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice- Presidente Belo Horizonte, 05 de setembro de 2016 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
TRT/PG/E-DOC/067-15489722/16 (021-204922/16) Processo 00022-2011-032-03-00-9 AP PARA CIÊNCIA DO DR. LEONARDO DE OLIVEIRA NUNES (OAB/MG 120.980) Vistos. Este processo tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. POHLIG HECKEL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. apresentou Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (n° 067- 15489722/16), por meio do sistema e-DOC, equivocadamente protocolado perante o C. TST, que, por sua vez, o encaminhou a este Tribunal, conforme Ofício SEGJUD N° 869/16 (PG-021- 204922/16). O Recurso de Revista foi interposto corretamente na forma eletrônica (SRR-e). A decisão publicada no DEJT, de 30.jun.2016, denegou-lhe seguimento. A petição de Agravo de Instrumento foi subscrita pelo mesmo advogado que protocolou o recurso de revista eletrônico, o que comprova que a parte estava ciente da obrigação de utilizar o sistema eletrônico. A certidão da SEDFIA 2° Grau atesta a inobservância do dever de enviar as petições de Recurso de Revista e aquelas supervenientes, exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRR-e (Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro de 2013 e o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR n° 1, de 25 de fevereiro de 2014), o que impossibilita o recebimento e o processamento da petição. Diante do exposto, determino o arquivamento da petição n° 067- 15489722/16. P. I. Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente
TRT/PG/E-DOC/067-15527945/16 (021-204921/16) Processo 00603-2013-080-03-00-6 AIRR PARA CIÊNCIA DO DR. MARCELO ROBERTO DOS REIS (OAB/MG 1 15.855) Vistos. Este processo tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. NADIR ANTÔNIO CRISTINO apresentou Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (n° 067-15527945/16), por meio do sistema e- DOC, equivocadamente protocolado perante o C. TST, que, por sua vez, o encaminhou a este Tribunal, conforme Ofício SEGJUD N° 869/16 (PG-021-204921/16). O Recurso de Revista foi interposto corretamente na forma eletrônica (SRR-e). A decisão publicada no DEJT, de 14.jul.2016, denegou-lhe seguimento. A petição de Agravo de Instrumento foi subscrita pelo mesmo advogado que protocolou o recurso de revista eletrônico, o que comprova que a parte estava ciente da obrigação de utilizar o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico. A certidão da SEDFIA 2° Grau atesta a inobservância do dever de enviar as petições de Recurso de Revista e aquelas supervenientes, exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRR-e (Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9 de dezembro de 2013 e art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR n° 1, de 25 de fevereiro de 2014), o que impossibilita o recebimento e o processamento da petição. Contudo, verifica-se que a peticionária apresentou, em 22.jul.2016, petição de AIRR pelo SRR-e, protocolo 089-281727/16, que se encontra anexada corretamente no processo eletrônico (visível na f. 573/582). Considerando que a parte regularizou o encaminhamento da peça eletrônica pelo SRR-e, determino o arquivamento da petição 067- 15527945/16. P. I. Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente
TRT/PRECATÓRIO/102/15 Origem : Vara do Trabalho de Diamantina PROCESSO : 00093-2012-085-03-00-8 EXECUTADA: UNIVERSIDADE DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI ADVOGADO : Erival Antônio Dias Filho CREDOR : WALTER JOSÉ MOTA ADVOGADA : Marília Paranhos de Oliveira O prectórios encontram-se disponíveis no Núcleo de Precatórios, situado na Rua Desembargador Drumond, 4° andar, Funcionários, Belo Horizonte-MG. Vistos. Considerando o disposto no inciso IX do artigo 21 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal, concedo às partes vista dos cálculos apresentados à f. 519, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Exequente. A intimação à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais deverá ser nos moldes do parágrafo único, inciso II, do artigo 4o, da mencionada Ordem de Serviço. Publique-se. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Os precatórios encontram-se disponíveis no Núcleo de Precatórios, situado na Rua Desembargador Drumond,41, Funciionários - Belo Horizonte -MG. TRT/PRECATÓRIO/133/15 Origem : 4a. Vara do Trabalho de Juiz de Fora PROCESSO : 00767-2009-038-03-00-1 EXECUTADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA ADVOGADO : Alaor Navarro de Moraes Júnior CREDOR : SINPROTESV-SIND PROF TRAB EMP SEG VIG TRANSP VAL SEG PESS TRAB EMPR SERV ORG SEG PREV COMB INC SIM AF CON DE JF ADVOGADO : Guilherme Alves de Mello Franco CERTIDÃO CERTIFICO que a Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil noticiou o repasse de recursos financeiros para quitação do presente precatório. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016._MARIA ALICE J.V.JANNOTTI, Núcleo de Precatórios. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Desembargador 2o. Vice-Presidente. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016. Vistos. Considerando o disposto no inciso IX do artigo 21 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal, concedo às partes vista dos cálculos apresentados à f. 605, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Exequente. A intimação à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais deverá ser nos moldes do parágrafo único, inciso II, do artigo 4o, da mencionada Ordem de Serviço. Publique-se. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/154/15 Origem : Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete PROCESSO : 01093-1997-055-03-00-3 EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (Extinta RFFSA) ADVOGADO : José Aluízio de Oliveira CREDOR : OMAR PEREIRA ADVOGADO : Márcia Aparecida Fernandes Vistos. Considerando o disposto no inciso IX do artigo 21 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal, concedo às partes vista dos cálculos apresentados à f. 827, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Exequente. A intimação à Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais deverá ser nos moldes do parágrafo único, inciso I, do artigo 4o, da mencionada Ordem de Serviço. Publique-se. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016. LUIZ R
Intimado(s)/Citado(s): - EIDER LINCOLN MACHADO - MIGOTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0000834-57.2014.5.03.0178/RR 6a Turma RECORRENTE: MIGOTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDO: EIDER LINCOLN MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 25/05/2016; recurso interposto em 03/06/2015), estando regular a representação processual. Garantido o Juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2° do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra. Conforme destacado pela Turma julgadora (...) a parte que, por negligência, desrespeitou o preceito do artigo 879, parágrafo 2°, da CLT, não pode se opor contra a conta homologada, já que não exerceu seu direito de impugnar o cálculo de liquidação na primeira vez que o Juiz lhe facultou esta oportunidade, tornando-se, portanto, preclusa a matéria. (...) não se trata de mero erro de cálculo, equiparável a erro material, como tenta fazer crer o agravante, mas de verdadeira impugnação aos cálculos de liquidação, a qual, por sua vez, implica amplo revolvimento de fatos e provas, não se coadunando com simples erro de conta. E porque preclusa a oportunidade de impugnar a conta de liquidação, esta se mantém, não se cogitando de ofensa à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CR), considerando, ainda, que o comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 16 de Agosto de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MINERVA S.A. - STAEL OLIVEIRA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010009-07.2015.5.03.0157/RR 4a Turma Tramitação Preferencial RECORRENTE: MINERVA S.A. RECORRIDA: STAEL OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/05/2016; recurso interposto em 30/05/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / BASE DE CÁLCULO Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 16 de Agosto de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALESANDRO PORTO DE ANDRADE - VRG LINHAS AÉREAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 0010113-34.2014.5.03.0092 8a TURMA RECORRENTE: ALESANDRO PORTO DE ANDRADE RECORRIDO: VRG LINHAS AÉREAS S/A 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo reclamante (ID b5a1745), cujo foco é o despacho de admissibilidade do recurso de revista apresentado. Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Alega que houve omissão no despacho, pois somente o recurso empresarial foi analisado. Com razão o reclamante, passo a análise do recurso de revista de ID 48d3eee . 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/04/2016 e recurso interposto em 04/05/2016) e dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do C. TST). O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no recurso. Consta dos embargos de declaração (ID 4e19c2a) interpostos pelo reclamante em face do acórdão que julgou os recursos ordinários (ID c5b992e): Portanto, o v. Acórdão não apreciou a integridade do recurso do obreiro, pois não observou que houve cerceio de defesa também no que diz respeito as testemunhas obreiras, que não foram ouvidas no que diz respeito a jornada de trabalho. Entretanto, conforme ressaltado na decisão dos embargos de declaração (ID 91879ba): Em relação ao suposto cerceamento de produção de provas, tal tema já foi objeto de preliminar, por meio da qual se esclareceu que não haveria motivos para que a testemunha MAICON MASSENA FRANÇA respondesse sobre fatos que não presenciou, sendo correto o indeferimento de perguntas posteriores, sejam elas relativas à equiparação salarial ou à jornada e intervalo intrajornada. Registro ainda que só se conseguiria veicular o recurso, por divergência de julgados, quanto à prefacial suscitada, se a decisão de embargos de declaração reconhecesse a existência de vícios na decisão embargada e, mesmo assim, não os sanasse, o que não ocorreu. Portanto, falta especificidade ao modelo válido reproduzido (Súmula 296 do TST). CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / AEROVIÁRIO DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO Consta do acórdão: O repouso remunerado deve ser de vinte e quatro horas consecutivas nos domingos e feriados (CLT, arts. 67 e 70 c/c Lei n° 605/49, art. 1°), com vistas à recuperação física e mental do Obreiro, bem como seu conv&#
Intimado(s)/Citado(s): - CLIRENAL LTDA - GIOVANI MUNIZ DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010162-67.2015.5.03.0051/RR 3a Turma RECORRENTE: CLIRENAL LTDA. RECORRIDO: GIOVANI MUNIZ DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/05/2016; recurso interposto em 25/05/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO / FGTS Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Ao analisar a matéria, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 362 do C. TST, de forma a afastar a violação constitucional apontada (art. 7°, XXIX). Incide o óbice, portanto, do § 7° do art. 896 da CLT. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. A questão não foi abordada pelo Colegiado à luz da Súmula 206 do C. TST, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema sob tal enfoque, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 8 de Agosto de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho Decisão
Intimado(s)/Citado(s): - CEMIG DISTRIBUICAO S.A - RONALD LUIZ RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010201-15.2015.5.03.0035/RR Turma Recursal de Juiz de Fora RECORRENTE: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. RECORRIDO: RONALD LUIZ RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/05/2016; recurso interposto em 25/05/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS Constato que a recorrente não indica violação de dispositivo constitucional e/ou infraconstitucional, conflito com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Cumpre ainda ressaltar que, nos termos da Súmula 221 do C. TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Assim, não basta alegar afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, bem como do devido processo legal (Item Do Cabimento do Presente Recurso), se a recorrente não aponta qual dispositivo legal ou constitucional entende vulnerado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 8 de Agosto de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ROBERTO GERALDO DA SILVA - SNC-LAVALIN PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. - Vale S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010212-13.2015.5.03.0110/RR 7a Turma Tramitação Preferencial (Art. 71 da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso) RECORRENTE: SNC-LAVALIN PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDOS: ROBERTO GERALDO DA SILVA, VALE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 20/07/2016; recurso interposto em 27/07/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Ao contrário do que sustenta a recorrente, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Além disso, as teses adotadas pela Turma julgadora, tanto no que diz respeito ao reconhecimento do vínculo empregatício como em relação à multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que também torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. E uma vez que a análise das matérias em destaque não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados sobre o vínculo empregatício, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pelo Colegiado, notadamente no que tange à conclusão no sentido de que o acervo probatório dos autos revelou a ocorrência de prestação de trabalho de forma pessoal e subordinada, sendo a contratação e remuneração do reclamante por meio de pessoa jurídica verdadeira fraude para mascarar a relação de emprego existente entre as partes. Igualmente inespecífica a divergência que trata da imposição de multa, uma vez apurado pelo Colegiado o caráter manifestamente procrastinatório dos embargos opostos. Assim, incide ainda como óbice ao processamento da revista a Súmula 296 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. Em relação ao tema em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do ape