TRT da 10ª Região 05/09/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1941

Intimado(s)/Citado(s): - VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Valec Engenharia, Construção e Ferrovias S.A ajuizou dissídio coletivo de greve em face do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - DF (SINDSEP-DF) e do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Tocantins (SINTSEP-TO), pretendendo o reconhecimento da abusividade do movimento paredista da categoria profissional, a autorização para que os dias não laborados sejam descontados ou compensados e a cominação de multa por descumprimento. Requer concessão de liminar para que seja determinado o retorno imediato dos empregados aos postos de trabalho até o agendamento da audiência de conciliação ou que seja garantido contingente mínimo de 70% para a realização das tarefas que considera urgentes. Pois bem. Os autos me vieram conclusos em face do disposto no art. 32, VIII, do Regimento Interno deste Regional. Inicialmente, esclareço que a declaração de abusividade do movimento paredista ultrapassa os limites da competência deste Presidente, por se tratar de matéria que deve ser analisada pela egrégia 1a Seção Especializada desta Corte, na forma do art. 25, I, do Regimento Interno. Muito embora cumpra ressaltar que os suscitados devem obedecer aos ditames do caput do art. 9° da Lei de Greve, INDEFIRO o pedido de concessão de liminar, uma vez que as atividades descritas pela suscitante como urgentes, ainda que importantes para o funcionamento da empresa, não são classificadas como essenciais, nos termos do art. 10 da Lei n.° 7.783/89. Para audiência de conciliação, fica designado o dia 12/9/2016 , às 17h , na sala de sessões da 1a Turma , no edifício sede deste egrégio Regional, oportunidade em que os suscitados deverão, querendo, apresentar defesa. Intimem-se as partes, COM URGÊNCIA E POR MANDADO , encaminhando-se aos suscitados a chave para visualização do processo no sistema PJe-JT, a fim de que tome ciência da petição inicial e documentos que a acompanham. Dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho. ffp BRASILIA, 2 de Setembro de 2016 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - LEONARDO SANTIAGO SILVA - OI S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/05/2016 - IDs. 14CAAG1; recurso apresentado em 13/05/2016 - IDs. 476ef98). Regular a representação processual (IDs. 1488a37). Satisfeito o preparo (ID(s). 70e6411,7f8b26d, 43a8dca e 476ef98). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 93, §5°, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 371; artigo 489. A reclamada suscita a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que, mesmo provocado por meio de embargos declaratórios, o Colegiado não emitiu pronunciamento a respeito de temas que entende relevantes ao deslinde da controvérsia. Registre-se que a análise da preliminar em tela fica adstrita aos balizamentos delineados pela Súmula n° 459/TST. Malgrado os argumentos articulados, é cediço o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria no sentido de que o órgão julgador, para expressar o seu convencimento, não precisa tecer considerações sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. É suficiente a fundamentação concisa, acerca do motivo que serviu de supedâneo para a solução da lide (CPC, artigo 131). Nesse sentido, ao que se depreende da leitura do acórdão recorrido, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela parte. Ilesos os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, revelando-se inviável o processamento do apelo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da OI S.A. ao pagamento dos créditos deferidos, nos termos da jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331 do colendo TST. Eis a ementa do julgado no particular: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não podendo os direitos do empregado ficarem à mercê da eventual inidoneidade econômica da empresa contratada. Inteligência do inciso IV da Súmula n° 331 do Superior Tribunal do Trabalho. Negado provimento ao recurso." Em suas razões recursais, a segunda reclamada afirma a inexistência de terceirização, vez que teria firmado apenas contrato de natureza comercial com a primeira reclamada. Sem razão à recorrente. Relativamente à alegação de que o contrato firmado entre com a primeira reclamada é de representação comercial, instituto distinto da terceirização, observa-se que a análise da matéria implica necessariamente o reexame dos fatos e provas, o que é defeso na esfera extraordinária ante o que expressa a Súmula n° 126 do Col. TST. Por outro lado, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou dos devidos cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento de créditos trabalhistas assegurados à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua obrigação. Assim, o acórdão está em perfeita sincronia com a Súmula n° 331, IV, do colendo TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (Súmulas n°s 333/TST e 401/STF e artigo 896, § 7°, da CLT). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 2 de Setembro de 2016 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - WALLVEBER SALES DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/07/2016 - ID A7099B7; recurso apresentado em 12/07/2016 - ID 701E538). Regular a representação processual (ID 4ABA546; 622AD6F). Satisfeito o preparo (ID 40FAFBC, 44BC3F3, 44BC3F3 e 1 D66FE5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. O recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia 1a Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais mencionados. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO / TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 5°, inciso XLV; artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 13105/2015, artigo 188; artigo 277; artigo 282, §2°. O recorrente argumenta que a decisão proferida pelo Colegiado fere os termos do art. 5°, XXXVI, XLV e XLVI, da Constituição Federal e dos artigos 188, 277 e 282, § 2°, do CPC/15, uma vez que a condenação determinada nos presentes autos coincide com o objeto da ação 528-2012-821-10-00-2, ajuizada com a finalidade de executar o termo de ajustamento de conduta assinado pelo Sr .Gilson Inácio de Oliveira, que figura como réu na ação penal derivada da fiscalização ocorrida na fazenda do reclamado. A análise das alegações da demandada, nos moldes propostos no recurso de revista, depende do reexame de fatos e provas, pois a egrégia 1a Turma destacou o seguinte: "Inicialmente, cumpre registrar que a matéria objeto do presente recurso ordinário já foi objeto de decisão pelo Exmo. Juiz Erasmo Messias de Moura Fé, na MM. 1a Vara do Trabalho de Palmas-TO, proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada por WALLVEBER SALES DA ROCHA, ora réu, em desfavor da UNIÃO, sob o n° 001123.03.2013.5.10.0801. A referida decisão julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, declarando nulos os Processos Administrativos (P.A.) e os Autos de Infração (A.I.) mencionados na inicial, bem como as multas administrativas deles derivadas, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para: "(a) suspender a exigibilidade do débito das multas aplicadas; (b) determinar a exclusão do nome do Requerente do CADIN, caso a SRTE/TO o tenha feito, ou (b.1) abster-se de incluí-lo, se não feito; (c) determinar a não-inclusão do Requerente no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições, caso não o tenha feito, ou (c.1) determinar a sua exclusão, se já feito; (d) determinar a exclusão da inscrição do débito na Dívida Ativa da União, caso o tenha feito, ou (d.1) a abstenção de fazer a inscrição, se ainda não feito"(ID- 103218, p.5). A União interpôs recurso naqueles autos, pugnando pela reforma da sentença, o qual foi provido para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo requerente, ora réu, na Ação Anulatória. No Acórdão restou consignado que o Sr. Wallveber Sales da Rocha utilizou o contrato de arrendamento para camuflar o real destinatário dos proveitos econômicos decorrentes da exploração feita na sua propriedade, ele mesmo na condição de proprietário da Fazenda WR. Restou claro, na decisão, a participação do arrendatário como mero gerente (...) A União interpôs recurso naqueles autos, pugnando pela reforma da sentença, o qual foi provido para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo requerente, ora réu, na Ação Anulatória. No Acórdão restou consignado que o Sr. Wallveber Sales da Rocha utilizou o contrato de arrendamento para camuflar o real destinatário dos proveitos econômicos decorrentes da exploração feita na sua propriedade, ele mesmo na condição de proprietário da Fazenda WR. Restou claro, na decisão, a participação do arrendatário como mero gerente encarregado das atividades, segundo prova produzida na ação fiscal. Por fim, concluiu a egrégia Terceira Turma, ser o proprietário da fazenda o real empregador dos trabalhadores utilizados nas atividades de carvoaria, caracterizando verdadeira terceirização ilícita por detrás de irreal e fictício contrato de arrendamento. A vasta documentação acostada aos autos, tanto por parte do Ministério Público do Trabalho como pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio dos Grupos de Fiscalização, não deixa dúvidas acerca das graves irregularidades encontradas na Fazenda WR de propriedade do réu, Sr. Wallveber Sales Rocha. (...) Ademais, o Termo de Ajuste de Conduta, firmado com o intermediador, Sr. Gilson, não excluir a responsabilidade solidária do proprietário da Fazenda WR, conforme cláusula primeira (ID 850685). Por certo, restou demonstrada a terceirização ilícita realizada em conluio com o Sr. Gilson Inácio, pessoa essa que trabalhava a mando e em proveito do dono da Fazenda (réu), com o intuito de camuflar o real empregador e o beneficiário da exploração indigna do trabalho humano. Diante de todas as provas produzidas, não há dúvida de que os trabalhadores exerciam seu trabalho em condições análogas ao de escravo". Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula n.° 126 do colendo TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) Código Civil, artigo 944. O recorrente se insurge quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais coletivos. Também neste aspecto a apreciação dos argumentos lançados no recurso de revista demandam o revolvimento de fatos e provas, pois o Colegiado embasa sua decisão no quadro fático delineado nos autos. Assim, impossível o processamento do apelo, diante do contido na Súmula n.° 126 do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ffp BRASILIA, 2 de Setembro de 2016 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANDERSON ROXADELLI DA SILVA - DROGARIA ARAGUAIA LTDA - EPP - SIBELY DE SOUZA SANTOS - SUELENE INACIO VIEIRA ROXADELLI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/06/2016 - Id. 3DDF0FB; recurso apresentado em 06/07/2016 - Id. feb2cbb). Satisfeito o preparo (Id(s). 1044238, 7b0779f - Pág. 2, 3621fa3 e 5825112). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) Código Civil, artigo 1032. - divergência jurisprudencial. A 2a Turma, ratificou a sentença quanto à existência de vínculo empregatício entre as partes. Eis a fundamentação: "- RESPONSÁVEL TÉCNICA DE FARMÁCIA: INDICAÇÃO FRAUDULENTA COMO SÓCIA: PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE: VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO: INDEVIDA.(Id. 31e710d - Pág. 1) Em suas razões de revista, os recorrentes insistem na condição de sócia da autora, confrontando a avaliação probatória. Alegam que o acórdão viola o artigo 1032 do Código Civil, porquanto os reclamados retiraram-se da sociedade em 25/10/2010. Por isso, entendem que não poderiam ser responsabilizados por atos ocorridos após a retirada da sociedade. Aduzem que o comportamento da reclamante é contrário ao disposto no artigo 187 e 422 do Código Civil. Reputam aplicável o entendimento da vedação do comprotamento contraditório (venire contra factum proprium). Colacionam arestos para demonstrar o dissenso jurisprudencial. Pois bem. No presente feito, a Egrégia Turma, após análise do conjunto probatório, concluiu restar "incontroverso que a Reclamante na realidade era empregada da farmácia e que a terceira Reclamada (Suelene) juntamente com o seu marido, segundo Reclamado (Anderson), eram os reais sócios e administradores do estabelecimento, que os mesmos utilizavam-se da sociedade com a intenção de burlar direitos trabalhistas, prejudicando a Autora" (Id.31e710d - Págs. 5 e 6). Quanto à alegação de violação ao artigo 1032 do Código Civil, o Colegiado ainda fundamentou, in verbis: "(...)Em que pesem os argumentos dos Reclamados, no caso em exame, restou provado nos autos, consoante se extrai do depoimento do Sr. Luiz Fernando Milhomens Cabral (p. pdf 429/562) que a transferência mercantil, realizada em 25.10.2010, para dois de seus empregados (Luiz Fernando Milhomens Cabral e Pablo de Souza Soares) foi fraudulenta, já que se destinava a burlar a lei trabalhista, bem como clara tentativa de livrarem das dívidas contraídas durante a gestão dos Reclamados" (Id. 31e710d - Pág. 7) Diante do exposto, a prevalência da tese recursal demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste processual (Súmula de n° 126 do TST). Outrossim, não se divisa o dissenso de teses quanto ao tema, porque os arestos colacionados não guardam identidade fática ou especificidade com a situação ora analisada (Súmula n° 296, I, do TST). Inviável, pois, o processamento do apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 17. Os recorrentes pretendem a exclusão da pena de litigância de má- fé. Contudo, não se desincumbiram do ônus que lhes competia no sentido de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1°-A, I, do art. 896 da CLT com a redação da Lei n° 13.015/2014, com a seguinte dicção: "Art. 896 (...). § 1°-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral no início do recurso e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II EIII, E § 8° DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, a parte não transcreveu, no seu recurso de revista, o trecho da decisão (item I). Registro que a transcrição integral do acórdão, sem o destaque da parte da decisão objeto da controvérsia, não atende ao comando do referido dispositivo. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, pois encontra óbice no art. 896, § 1°-A, I, II e III, e § 8° da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 700¬ 57.2013.5.06.0412, Ac. 7a Turma, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 24/02/2016, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI N° 13.015/14. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, INCISO I 1. A Lei n° 13.015/14 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. A transcrição do inteiro teor do acórdão regional, sem a devida indicação do trecho específico em que o Tribunal de origem tratou da matéria trazida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, não cumpre a finalidade da lei e, assim, não atende ao previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR - 2352¬ 65.2013.5.03.0001, Ac. 4a Turma, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 17/02/2016, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 11892-97.2013.5.11.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 30/09/2015, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015). Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 23 de Agosto de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho