TRT da 13ª Região 02/09/2016 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 917

Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) - PEVANIA HONORATA DE SOUZA OLIVEIRA EMENTA: BANCO POSTAL. ASSALTO. DANOS MORAIS. CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADOR, POR OMISSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A segurança pública não é apenas dever do Estado, mas responsabilidade de todos (CF, art. 144) máxime da recorrente que, na qualidade de empregadora, atuava como correspondente bancário. Diante de sua atribuição de banco postal, possui ainda mais responsabilidade no que diz respeito à proteção não apenas do seu patrimônio e dos clientes, mas principalmente à vida das pessoas que lhes prestam serviços. A empresa não apresentou provas hábeis da adoção de medidas preventivas para a manutenção da higidez do ambiente, de forma a prevenir o banditismo na agência falta essa que configura sua negligência e atrai sua responsabilidade, por omissão. Resta clarividente o nexo de causalidade entre o evento danoso e os distúrbios psiquiátricos que acometem o trabalhador, razão pela qual merece reforma o decisum de origem, para condenar a reclamada ao dever de reparar os danos morais infligidos à parte autora. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante do Ministério Público do Trabalho, CONHECER do recurso ordinário interposto por PEVANIA HONORATA DE SOUZA OLIVEIRA e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada a pagar indenização pelos danos morais sofridos pela empregada no valor de R$18.000,00. Os juros e a correção monetária a serem aplicados sobre a indenização por danos morais deferida, devem observar a diretrizes especificadas na Súmula n° 439 do TST. Custas conforme planilha integrante da fundamentação acima, dispensadas na forma da Lei.JP, 30/08/2016.
Intimado(s)/Citado(s): - PERES & FORMIGA LTDA e outros 2 - PETRUCIO MOREIRA PRADO - UNIÃO E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM CRONOLÓGICA. Havendo pluralidade de credores ou exequentes sobre o resultado da arrematação do bem penhorado, este será distribuído, e entregue, em conformidade com a ordem de preferência adquirida, consoante art. 908 do CPC de 2015, aplicado, de forma subsidiaria ao processo do trabalho, por força do art. 889 da CLT. No presente caso, o exequente, por ter sido quem deu início a execução, tem preferência sobre os demais credores, devendo, assim, ser primeiramente satisfeito o seu crédito, de forma integral, e somente depois, o saldo sobejante, ser transferido aos demais credores, respeitada a ordem de preferência na penhora ou da habilitação do crédito. Recurso provido. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição, para determinar que, inicialmente, paguem-se os créditos devidos ao exequente nestes autos, e o saldo restante, seja transferido para os demais credores, respeitada a ordem de preferência e das habilitações dos créditos. Custas processuais, pela executada, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, CLT). João Pessoa, 23/08/2016.
Intimado(s)/Citado(s): - ADRAILTON DE SOUZA - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) - TREVO SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA AGRAVANTE. ATO INCOMPATÍVEL COM O ESCOPO DO PRESENTE AGRAVO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. Em requerimento nos autos a agravante renunciou tacitamente ao objeto do AIRR, aceitando o trânsito em julgado da demanda, bem como requerendo, caso esgotadas as medidas executórias de forma negativa contra a primeira demandada, devedora principal, o direcionamento da execução contra ela própria, devedora subsidiária. Trata-se, portanto, de ato processual incompatível com o escopo do presente agravo de petição, desaguando o apelo em tela em ato processual envolvido por nítida preclusão lógica, peremptória e intransponível no atual momento processual, o que impõe o indeferimento do apelo em apreço. Agravo de Petição da executada não provido. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante do Ministério Público do Trabalho, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO). Custas de R$ 44,26, pela executada, nos termos do inciso IV, art. 789-A, da CLT, já pagas. João Pessoa-PB, 30/08/2016.
ASSIS CARVALHO E SILVA Embargante/Embargado ELIZANDRA DE ALBUQUERQUE SILVA Advogado do KAYO CAVALCANTE Embargante/Embargado MEDEIROS(OAB: 13645/PB) Advogado do RODOLFO ANTONIO BARBOSA Embargante/Embargado AGUIAR(OAB: 18640/PB) Embargante/Embargado AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. Advogado do FELIPE DOS SANTOS Embargante/Embargado CARVALHO(OAB: 108003/MG) Embargado CLARO S/A Advogado do Embargado JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB: 3045/PB) Intimado(s)/Citado(s): - AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. - CLARO S/A - ELIZANDRA DE ALBUQUERQUE SILVA E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMADA AEC. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 897-A DA CLT E NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. Não revelando a decisão atacada nenhum dos vícios relacionados no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do NCPC, e evidenciando- se o intuito protelatório da parte embargante, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da embargada (art. 1.026, § 2° do CPC de 2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMANTE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Hipótese em que inexiste qualquer imperfeição no julgado a ser reparada pela via dos Embargos de Declaração, impondo- se sua rejeição. Não se vislumbra, contudo, no caso da autora, a adoção de qualquer atitude vedada capaz de configurar a má-fé alegada pela primeira reclamada em sua impugnação, razão pela qual se indefere o pedido de aplicação da multa apresentado pela AEC. DECISÃO: ACORDA a Colenda Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região: I. REJEITAR os Embargos de Declaração da Reclamada AEC CENTRO DE CONTATOS S.A., eis que não restou configurada no caso a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, c/c artigo 1022 do Novo CPC e, com fundamento no que dispõe o artigo 1.026, § 2°, do Diploma Processual Civil, condeno a embargante AEC ao pagamento de multa por embargos declaratórios, ora fixadas no patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa. II. REJEITAR os Embargos de Declaração da Reclamante, indeferindo, contudo, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé a autora, postulado ao final da impugnação apresentada pela AEC. João Pessoa-PB, 30/08/2016.