Tribunal Superior do Trabalho 25/08/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 4833

RESOLUÇÃO N° 211, DE 22 DE AGOSTO DE 2016. Altera a redação das Súmulas nos 299, 303, 395 e 456. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial no 151 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, Antonio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda fliran Assinada Oiyn,al manca Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e a Excelentíssima Vice- Procuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, RESOLVE Art. 1° Alterar a redação das Súmulas nos 299, 303, 395 e 456, nos seguintes termos: N° 299. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS. (nova redação do item II em decorrência do CPC de 2015) I - É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (ex-Súmula n° 299 - Res 8/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989) II - Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 15 (quinze) dias para que o faça (art. 321 do CPC de 2015), sob pena de indeferimento. (ex-Súmula n° 299 - Res 8/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989) III - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva. (ex-OJ n° 106 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003) IV - O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida. (ex-OJ n° 96 da SBDI-2 - inserida em 27.09.2002). Precedentes Item I ROAR 680/1981, Ac. TP 690/1984 Red. Min. Marco Aurélio Mello DJ 03.08.1984 Decisão por maioria ROAR 726/1980, Ac. TP 455/1982 Min. C. A. Barata Silva DJ 21.05.1982 Decisão unânime ROAR 779/1979, Ac. TP 2807/1980 Min. Antônio Alves de Almeida DJ 05.12.1980 Decisão unânime Item III AR 709498/2000 Juiz Conv. Vieira de Mello Filho DJ 27.09.2002 Decisão unânime AROAR 749520/2001 Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 26.04.2002 Decisão unânime ROAR 717227/2000 Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 22.03.2002 Decisão unânime Item IV ROAR 805613/2001 Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 27.09.2002 Decisão unânime ROAR 79881/2001 Min. Barros Levenhagen DJ 06.09.2002 Decisão unânime ROAR 805619/2001 Min. José Simpliciano Fontes Fernandes DJ 02.08.2002 Decisão unânime ROAR 746572/2001 Min. Barros Levenhagen DJ 08.02.2002 Decisão unânime ROAR 643881/2000 Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 17.08.2001 Decisão unânime ROAR 393619/1997 Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 07.12.2000 Decisão por maioria N° 303.FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. II - Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em: a) súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores. (ex-OJ n° 71 da SBDI-1 - inserida em 03.06.1996) IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs n°s 72 e 73 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996) . Precedentes Item III ROAR 97483/1993, Ac. 1156/1995 Red. Min. Guimarães Falcão DJ 09.06.1995 Decisão por maioria ROARRXOF 105570/1994, Ac. 465/1995 Min. Armando de Brito DJ 20.04.1995 Decisão por maioria AIRO 51063/92, Ac. 4293/1994 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 24.02.1995 Decisão unânime AIRO 47074/92, Ac. 1608/1992 Min. Ermes Pedro Pedrassani DJ 28.08.1992 Decisão unânime Item IV RXOF 259867/1996, Ac. 804/1997 Min. José Luciano de C. Pereira DJ 16.05.1997 Decisão unânime RXOF 208570/1995, Ac. 1774/1996 Min. Leonaldo Silva DJ 21.02.1997 Decisão unânime RXOF 167099/1995, Ac. 1069/1996 Min. Francisco Fausto Medeiros DJ 07.02.1997 - Decisão unânime RXOF 222998/1995, Ac. 1553/1996 Min. Manoel Mendes de Freitas DJ 13.12.1996 Decisão unânime RXOF 208583/1995, Ac. 1540/1996 Min. Manoel Mendes de Freitas DJ 13.12.1996 Decisão unânime RXOF 190544/1995, Ac. 1092/1996 Min. João Oreste Dalazen DJ 14.11.1996 Decisão unânime RXOF 106447/1994, Ac. 0003/1996 Min. Francisco F. P.Medeiros DJ 30.08.1996 Decisão unânime RXOF 78192/1993, Ac. 3679/1996 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 16.08.1996 Decisão unânime RXOF 74868/1993, Ac. 3315/1996 Red. Min. José Luciano de C. Pereira DJ 16.08.1996 Decisão por maioria RXOF 104206/1994, Ac. 3631/1996 Min. Vantuil Abdala DJ 02.08.1996 Decisão unânime RXOF 90538/1993, Ac. 1663/1996 Min. José Zito Calasãs Rodrigues DJ 24.05.1996 Decisão unânime N° 395.MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4° do art. 105 do CPC de 2015) . (ex -OJ n° 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) II - Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. (ex-OJ n° 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ n° 108 da SBDI- 1 - inserida em 01.10.1997) IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ n° 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) V - Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal (art. 76 do CPC de 2015). Precedentes Item I ERR 387419/1997 Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 04.04.2003 Decisão unânime EAIRR 624556/2000 Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle DJ 06.09.2002 Decisão unânime ERR 306378/1996 Min. Nelson Daiha DJ 20.11.1998 Decisão unânime ERR 220766/1995 Min. Vantuil Abdala DJ 20.11.1998 Decisão unânime ERR 310712/1996 Min. José Carlos Perret Schulte DJ 09.10.1998 Decisão unânime RR 32857/1991, Ac. 1a T 2512/1992 Juiz Conv. Indalécio Gomes Neto DJ 16.10.1992 Decisão unânime RR 211306/1995, Ac. 3aT 1615/1997 Min. Antônio Fábio Ribeiro DJ 16.05.1997 Decisão unânime Item II EAIRR 534674/1999 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 17.11.2000 Decisão unânime EAIRR 573914/1999 Min. Vantuil Abdala DJ 27.10.2000 Decisão unânime EAIRR 568413/1999 Min. Milton de Moura França DJ 30.06.2000 Decisão unânime EAIRR 529658/1999 Min. Rider de Brito DJ 23.06.2000 Decisão unânime EAIRR 401383/1997 Min. Milton de Moura França DJ 12.11.1999 Decisão unânime ERR 259945/1996 Min. Vantuil Abdala DJ 07.05.1999 Decisão unânime Item III EAI 173207/1995, Ac. 1065/1997 Min. Vantuil Abdala DJ 18.04.1997 Decisão unânime EAI 107301/1994, Ac. 2324/1996 Min. Vantuil Abdala DJ 14.11.1996 Decisão unânime ERR 5590/1988, Ac. 2354/1996 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 07.06.1996 Decisão unânime AGERR 12090/1990, Ac. 1420/1993 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 03.09.1993 Decisão unânime ROAR 30663/1991, Ac. 0304/1992 Min. Cnéa Moreira DJ 30.04.1992 Decisão unânime N° 456.REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015) I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. II - Verificada a irregularidade de representação da parte na instância originária, o juiz designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, extinguirá o processo, sem resolução de mérito, se a providência couber ao reclamante, ou considerará revel o reclamado, se a providência lhe couber (art. 76, § 1°, do CPC de 2015). III - Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2°, do CPC de 2015). Precedentes Item I IUJ 85600-06.2007.5.15.0000 Red. Min. Ives Gandra Martins Filho DEJT 19.04.2011/J-16.11.2010 Decisão por maioria Art. 2° Alterar a redação da Orientação Jurisprudencial n° 151 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos seguintes termos: N° 151.AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.FASE RECURSAL. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de representação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos da Súmula n° 383, item II, do TST. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Intimado(s)/Citado(s): - EDUARDO MARIO BATISTA DA SILVA - ELTON JOSE HENRIQUE RIBEIRO - JAMILSON PEREIRA MACHADO - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO A Presidência desta Corte, ante o requerimento formulado pela Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO, deferiu a transferência para a conta bancária indicada junto ao Banco do Brasil S.A. do valor objeto do depósito judicial efetuado quando do ajuizamento da ação rescisória registrada sob o n° TST-AR-1 8208¬ 22.2014.5.00.0000 (seq. 32). Para cumprimento do despacho, a Secretaria-Geral Judiciária expediu o Ofício SEGJUD n° 2729/2015 (seq. 33), direcionado à Agência Setor Público (PA) do Banco do Brasil S.A., localizada na cidade de Belém - PA, no sentido de que o valor depositado na conta judicial n° 5000117100907 fosse colocado à disposição da TRANSPETRO, consoante documentação acostada à referida comunicação, inclusive cópia da correspondente Guia de Depósito Judicial via Boleto de Cobrança. O Banco do Brasil S.A., no entanto, em resposta à solicitação desta Corte, por meio do Ofício Agência Setor Público - PA - 2015/2925, registrado no TST sob o n° TST-Pet-1055/2016-0 (seq. 36), informou que não havia saldo na conta judicial indicada, razão pela qual não procedera conforme determinado. Assim, determinei novamente à SEGJUD (seq. 38) o encaminhamento de ofício à gerência da Agência Setor Público - PA do Banco do Brasil S.A., para que esclarecesse qual o destino dado ao depósito judicial efetuado pela TRANSPETRO. Em resposta, nos termos do Ofício n° 2016/1167-JUD, protocolizado em 10/06/16, sob o n° TST-Pet-128689/2016-3 (seq. 40), a Agência Setor Público Belém do Banco do Brasil S.A. relata que, em atendimento à Guia de Retirada n° 116/2015, expedida pela 9a Vara do Trabalho de Belém - PA, cópia anexa, foi entregue à advogada dos Reclamantes, Dra. Paula Frassinetti Coutinho da Silva - OAB/PA n° 2731 a quantia depositada na conta n° 5000117100907, com o motivo de saque - execução no curso na Reclamação Trabalhista n° TRT-RT- 165600-24.2008.5.08.0009. Em face dessa notícia, Petrobrás Transporte S.A. - TRANSPETRO, por meio da Petição registrada sob o n° TST-Pet-164365/2016.7 (seq. 41), sinaliza para a existência de equívoco nos autos e pleiteia sejam os Reclamantes notificados para que lhe ressarçam o referido valor. As disposições do parágrafo único, do art. 836 da CLT estabelecem que a execução das decisões proferidas em ação rescisória ocorrerá nos próprios autos da reclamação trabalhista que lhe deu origem. Além disso, a CLT fixa como sendo competente para os atos de execução, nos termos do art. 877 e 877-A, o Juízo originário da causa. Verifica-se, ainda, que, nos termos do art. 1°, II, da Instrução Normativa n° 31 do TST, pela qual foi regulamentada a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, há a possibilidade da realização de outros depósitos judiciais no processo do qual se originou a ação rescisória. Constata-se, por fim, consoante os documentos apresentados pelo Banco do Brasil S.A. (seq. 40), que o depósito prévio efetivou-se em conta judicial custodiada pela 9a Vara do Trabalho de Belém e vinculada à referida Reclamação Trabalhista (RT-165600- 24.2008.5.08.0009), cujo levantamento foi determinado pela autoridade condutora do processo originário, a fim de que fosse satisfeito, integralmente, o crédito que os autores têm direito, decorrente de provimento jurisdicional. Ante o exposto e à luz das limitações impostas pela lei no sentido de serem demarcados os atos praticados no Tribunal Superior do Trabalho na fase de execução de suas próprias decisões, inclusive, torno sem efeito, por perda superveniente do objeto, o despacho de sequencial 32, mediante o qual foi determinada a transferência do depósito prévio. Quanto ao requerimento formulado pela TRANSPETRO (seq. 41), nada a deferir. Ante a certificação do trânsito em julgado da decisão proferida no Processo (seq. 28), determino, por conseguinte, o seu arquivamento na Coordenadoria de Gestão Documental e Memória deste Tribunal. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINAI A C Ó R D Ã O (SDC) GMMGD/lqr/mag EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. A SDC, ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, em face da ausência de comum acordo, proferiu acórdão devidamente fundamentado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489, § 1°, do CPC/2015. Registre-se que o reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral sobre a matéria não afeta o andamento de recursos de outros Tribunais, sobrestando apenas os demais recursos extraordinários que versem sobre a mesma temática. Desse modo, se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário n° TST-ED-RO-120- 14.2015.5.21.0000 , em que é Embargante SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINAI e são Embargados ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE . Esta SDC conheceu e deu provimento ao recurso ordinário da DATANORTE para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15 (art. 267, IV, do CPC/73), em face da ausência de comum acordo, ressalvando, contudo, as situações fáticas já constituídas, a teor do art. 6°, § 3°, da Lei 4.725/65. Ademais, julgou prejudicado o exame do recurso ordinário do Estado do Rio Grande do Norte. Inconformado, o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte (SINAI) interpõe embargos de declaração, apontando vícios no julgado. PROCESSO ELETRÔNICO. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais, CONHEÇO dos embargos de declaração. II) MÉRITO Alega o Embargante que possui repercussão geral pendente de julgamento pelo pleno do STF a controvérsia acerca da constitucionalidade da previsão de comum acordo entre as partes como requisito para formalização de dissídio coletivo de natureza econômica, versada no § 2° do artigo 114 da Carta Magna de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45 de 2004 (fl. 559 - numeração eletrônica). Assim, afirma que este Excelso Tribunal Superior do Trabalho ao extinguir o processo sem resolução do mérito, agiu de forma temerária, sendo OMISSO e OBSCURO o Acórdão embargado, uma vez que não existe um posicionamento definitivo do STF quanto a constitucionalidade da norma questionada (fl. 560 - numeração eletrônica). Sem razão. Vê-se que o Embargante, na realidade, não aponta qualquer vício no acórdão, sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Contudo esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Saliente-se que a omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Se a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer desses vícios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), deve ser desprovido o recurso. Esclareça-se que o reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral sobre a matéria não afeta o andamento de recursos de outros Tribunais, sobrestando apenas os demais recursos extraordinários que versem sobre a mesma temática. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 15 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICÍPIO DE VILA VELHA - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO A C Ó R D Ã O (SDC) GMMGD/rat/ls/mas/mag RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. NÃO ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. DIREITO FUNDAMENTAL COLETIVO INSCRITO NO ART. 9° DA CF. ARTS. 3° E 4° DA LEI 7.783/89. A Constituição reconhece a greve como um direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente às sociedades democráticas. Não se considera abusivo o movimento paredista se observados os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica para sua validade: tentativa de negociação; aprovação pela respectiva assembleia de trabalhadores; aviso prévio à parte adversa. Preenchidos os requisitos legais, não se declara a greve abusiva. Recurso ordinário desprovido. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2°, DO CPC/15 (art. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73). Nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC/15, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o Juiz ou o Tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Todavia, no caso em exame, não há evidências do intuito protelatório do recurso interposto, pois o Município pretendeu a manifestação expressa da Corte a quo a respeito de fatos que entendia imprescindíveis para a solução do caso, como forma de evitar a supressão de instâncias. Recurso ordinário provido no tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-188-72.2015.5.17.0000 , em que é Recorrente MUNICÍPIO DE VILA VELHA e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO . Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado em 17 de junho de 2015 pelo Município de Vila Velha em face do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado do Espírito Santo - SINDSAÚDE/ES, pleiteando a declaração de ilegalidade da greve deflagrada pela categoria profissional no dia 11 de junho de 2015 e a antecipação dos efeitos da tutela para impedir a continuação do movimento paredista, com cominação de multa diária em caso de descumprimento da decisão. Alternativamente, requereu, ainda em sede de antecipação de tutela, a determinação de manutenção do percentual mínimo em serviço de 90% da categoria dos agentes de saúde do município de Vila Velha/ES, formada pelos agentes comunitários de saúde - ACS e agentes de combate às endemias - ACE (fls. 02 - 45, numeração eletrônica). Em decisão monocrática de 18 de junho de 2015, a Relatora do processo no TRT deferiu parcialmente a antecipação de tutela requerida, determinando ao Sindicato Obreiro adotar as medidas cabíveis para que seja mantido o número total de Agentes de Combate às Endemias originalmente designados para atuar na realização de visitas domiciliares, segundo o programa de controle da dengue no Município de Vila Velha (fls. 134-135). O Município Suscitante apresentou embargos de declaração, em que apontou omissão na decisão monocrática, em razão de não ter determinado aos agentes comunitários de saúde (ACS) o retorno imediato ao serviço, incluindo apenas os agentes de combate às endemias (ACE) na decisão embargada (fls. 139-141). A Relatora do processo no TRT negou provimento ao apelo, ao fundamento de que o provimento liminar se deu somente em razão dos Agentes de Combate às Endemias originalmente designados para atuar na realização de visitas domiciliares, dada a demonstração de que a ampla maioria deles havia paralisado suas atividades, e considerando a relevância da atuação desses profissionais para o programa de controle da dengue no município (fl. 144). Na audiência realizada no dia 29 de junho de 2015, o Município Suscitante propõe que os trabalhadores retornem ao trabalho, no percentual de 100%, comprometendo-se a não efetuar qualquer desconto no contracheque referente ao mês de maio, bem como a negociar com o sindicato no dia 06/07/2015, finalizando a negociação no prazo máximo de 20 dias. O Suscitado aceitou a proposta, ficando suspensa a audiência de conciliação (fls. 156¬ 157). No dia 28/07/2015, o SINDSAÚDE/ES apresentou petição para informar sobre o andamento das negociações com o Município Suscitante e requerer a suspensão do processo (fls. 159-161). No dia 4/09/2015, o SINDSAÚDE apresentou contestação, em que requereu a declaração de improcedência total do dissídio coletivo proposto pelo Município Suscitante (fls. 352-368). Foram juntados à defesa vários documentos, um dos quais refere-se a um comunicado encaminhado ao Município Suscitante sobre a decisão da assembleia dos trabalhadores que rejeitou a proposta apresentada pelo ente municipal no curso do processo (fl. 421). Em decisão do dia 09/09/2015, a Relatora indeferiu o pedido de reapreciação da liminar, ante a informação de retorno dos trabalhadores à atividade, e determinou o encaminhamento dos autos ao MPT (fl. 477). O Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho na 17a Região) opinou pela declaração de legalidade do movimento grevista, com o pagamento dos dias parados no mês de junho e a compensação dos dias não trabalhados no mês de julho (8 dias), bem como a devolução dos valores descontados em razão da greve (fl. 480-493). Em sessão de julgamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região julgou improcedente o pedido de declaração de abusividade da greve deflagrada pelo Sindicato Suscitado; deferiu a compensação dos dias parados, com a imediata devolução dos valores descontados; extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação às questões do pagamento do piso salarial e de adicional de insalubridade; e indeferiu os honorários advocatícios (fl.506, numeração eletrônica). Foram apresentados embargos de declaração pelo Município de Vila Velha (fls. 139 - 141). O Tribunal Regional negou provimento ao apelo e aplicou uma multa ao Município Suscitante de 1% sobre o valor da causa, pelos embargos protelatórios, revertendo esse valor em favor do Sindicato Autor (fl. 537). Inconformado, o Município de Vila Velha apresentou recurso ordinário (fls. 540 - 547). O TRT recebeu o recurso ordinário mediante despacho de admissibilidade à fl. 555. O Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado do Espírito Santo - SINDSAÚDE apresentou contrarrazões ao recurso ordinário (fls. 558-564). 0 Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Geral do Trabalho) opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário. PROCESSO ELETRÔNICO É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O recurso ordinário é tempestivo (decisão publicada em 09/12/2015, fl.557, recurso apresentado em 22/01/2015, fls. 540 - 547), a representação é regular (fl. 63), o recolhimento das custas processuais foi dispensado, nos termos do art. 790-A, I, da CLT, e estão preenchidos os demais pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo. CONHECE-SE. II - MÉRITO 1) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA GREVE O Tribunal Regional do Trabalho assim decidiu: 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais para a admissibilidade, admito o Dissídio Coletivo de Greve. 2.2. MÉRITO 2.2.1. ABUSIVIDADE DA GREVE Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve em que o município suscitante defende a abusividade do movimento grevista, com o retorno imediato dos trabalhadores a seus postos de trabalho. Aduz o suscitante que a paralisação deflagrada pelo sindicato profissional padece de ilegalidade, porquanto teria sido instaurada em pleno curso das negociações para definição do pagamento do piso salarial, sem qualquer aviso ou respeito aos requisitos estabelecidos na lei vigente. Alega que o sindicato suscitado não convocou Assembleia Geral para deliberação sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços (art. 4°, Lei n°. 7.783/89), não realizou a notificação da empresa para ciência do movimento grevista com antecedência mínima definida na Lei n°. 7.783/89, tampouco foi mantido um número mínimo de trabalhadores para realizar o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, sobretudo em se tratando de serviço ligado à preservação da saúde pública. Sustenta, também, que o movimento paredista ofende os artigos 6°, 9°, 37, e VII, 196 e 197, todos da Constituição Federal, ante a necessidade de preservação caput do interesse público consubstanciado na manutenção dos serviços essenciais de saúde à população desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e pelos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Por estes motivos, e por considerar violados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pugnou o ente suscitante pelo reconhecimento da abusividade do movimento grevista deflagrado pelos agentes de saúde. O suscitado, em sua defesa, argumenta que cumpriu integralmente todos os requisitos para o exercício legítimo do direito de greve garantido constitucionalmente. Assinala que a deflagração do movimento grevista somente ocorreu após meses de negociações frustradas com o Município de Vila Velha para o cumprimento da Lei n°. 11.350/06 que instituiu o piso nacional salarial para a categoria dos ACS/ACE. Aduz, outrossim, ter convocado Assembleia para deliberação sobre a paralisação coletiva, bem como ter comunicado o Município por ofício a respeito da decisão da categoria de iniciar a greve com grave brevidade de tempo. Defende, por fim, não ser exigível da categoria em espeque a manutenção de percentual mínimo, porque o serviço de prevenção desenvolvido pelos agentes de saúde não se trata de serviço essencial, não se podendo ampliar o rol taxativo previsto no artigo 10 da Lei n°. 7.783/89. À análise. O Município suscitante apregoa a abusividade do movimento paredista deflagrado pelo sindicato da categoria dos agentes de saúde, por conta do alegado descumprimento das seguintes condições elencadas na Lei n°. 7.783/89, a saber: (i) ausência de esgotamento das tentativas de negociações prévias (art. 3°); (ii) ausência de realização de Assembleia Geral para a deliberação da greve (art. 4°, Lei n° 7.783/89); (iii) inexistência de notificação prévia com antecedência mínima de 72 horas da paralisação (art. 13 da Lei n°. 7.783/89); (iv) não cumprimento do dever de manter um número mínimo de agentes para o atendimento básico das necessidades inadiáveis da comunidade. (art. 11 da Lei n°. 7.783/89). Quanto ao primeiro requisito, é certo que o artigo 3° da Lei n°. 7.783/89, confirmado pela OJ n°. 11 da SDC do TST, condiciona o regular exercício do direito de greve à ocorrência de real tentativa de resolução consensual do conflito, ou seja, de efetivo intento por parte dos entes coletivos envolvidos em estabelecer uma canal de comunicação prévio para buscar a autocomposição do conflito subjacente. No caso em questão, houve demonstração satisfatória da tentativa de negociação, mas sem avanço quanto às reivindicações apresentadas - vide ofício encaminhado em 15¬ 10-2014 solicitando reunião para definição do piso salarial (Id. c5432a8), bem como ata de reunião realizada no dia 03-06-2015 na Secretaria de Saúde (Id. 363d81b ) -, o que levou a categoria a decidir pela greve, razão pela qual não se pode considerar esta abusiva, neste aspecto, vez que a lei não exige o esgotamento de todas as vias conciliatórias para sua realização . Logo, não se pode concluir que não houve o exaurimento das tentativas de negociação, mas que estas restaram frustradas, em razão da negativa do Poder Público suscitante de atender as reivindicações formuladas pelos trabalhadores representados pelo sindicato suscitado, não restando outra alternativa à categoria senão a deflagração do movimento grevista como expressão da manifestação legítima e democrática do direito de resistência. No tocante à prova da realização de Assembleia, o ente suscitado logrou êxito em trazer aos autos o edital de convocação, devidamente publicado em jornal de grande circulação regional (92d4f41 - Pág. 1), onde consta expressamente a convocação da categoria para deliberação, dentre outros pontos, acerca da deflagração da greve. Resta, pois, devidamente preenchido o requisito constante no artigo 4° da Lei n°. 7.783/89, não havendo falar em abusividade neste aspecto. Com relação à prova da notificação prévia, o artigo 13 da Lei n° 7.783/89 prevê que "na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação". Independente da discussão de se considerar o serviço prestado pelos agentes de saúde essencial ou não, fato é que o documento de Id. a5a8fec, datado de 06 de junho de 2015, representa edital publicado em jornal de grande circulação no Estado do Espírito Santo, comunicando à população e ao prefeito do Município de Vila Velha a decisão da categoria, tomada em Assembleia realizada no dia 03 de junho, pela 'greve geral por tempo indeterminado, a iniciar-se no próximo dia 11 de junho de 2015, até que a administração pública municipal cumpra a Lei Federal n°. 12.994/14 e proceda ao pagamento do piso salarial dos ACS e dos ACE, e pagamento da insalubridade (dos ACS).' Com base neste documento, ficou demonstrado que houve comunicação, em prazo superior a 72 horas, que o movimento paredista começaria caso as reivindicações não fossem atendidas. Importa ressaltar que a greve foi deflagrada no dia 11 de junho, isto é, depois de 05 (cinco) dias do comunicado amplamente divulgado à população , e após a frustração parcial das tentativas de negociação, portanto, pode-se afirmar que o ente público municipal não foi surpreendido pela paralisação, restando atendido o escopo do art. 3°, da Lei n° 7.783/89. Por derradeiro, com relação à manutenção de número mínimo de trabalhadores para atendimento das necessidades inadiáveis da
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S.A. - SINDICATO DA INDÚSTRIA DO CURTIMENTO DE COUROS E PELES NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDICOURO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS E DE CURTIMENTO DE COUROS E PELES DO OESTE E SUDOESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO A C Ó R D Ã O (SDC) GMMGD/ls/mas/mag RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. NÃO ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. DIREITO FUNDAMENTAL COLETIVO INSCRITO NO ART. 9° DA CF. ARTS. 3° E 4° DA LEI 7.783/89. A Constituição reconhece a greve como um direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente às sociedades democráticas. Não se considera abusivo o movimento paredista se observados os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica para sua validade: tentativa de negociação; aprovação pela respectiva assembleia de trabalhadores; aviso prévio à parte adversa. Preenchidos os requisitos legais, no caso concreto, não se declara a greve abusiva. Recurso ordinário desprovido. 2. DESCONTO E COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA. GREVE COM DURAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS . A regra geral no Direito brasileiro, segundo a jurisprudência dominante, é tratar a duração do movimento paredista como suspensão do contrato de trabalho (art. 7°, Lei 7.783/89). Isso significa que os dias parados, em princípio, não são pagos, não se computando para fins contratuais o mesmo período. Entretanto, caso se trate de greve em função do não cumprimento de cláusulas contratuais relevantes e regras legais pela empresa (não pagamento ou atrasos reiterados de salários, más condições ambientais, com risco à higidez dos obreiros, etc.), em que se pode falar na aplicação da regra contida na exceção do contrato não cumprido, a greve deixa de produzir o efeito da mera suspensão. Do mesmo modo, quando o direito constitucional de greve é exercido para tentar regulamentar a dispensa massiva. Nesses dois grandes casos, seria cabível enquadrar-se como mera interrupção o período de duração do movimento paredista, descabendo o desconto salarial. Destaque-se que eventual conduta antissindical por parte do empregador, que tenha contribuído de maneira decisiva para a paralisação, poderia afastar o enquadramento dos dias parados como mera suspensão contratual, passando o lapso temporal paredista a ser enquadrado como interrupção contratual, com o pagamento dos dias parados. Verifica-se que o caso dos autos não se amolda à hipótese de interrupção do contrato de trabalho, mas de suspensão contratual, não sendo devido, a princípio, o pagamento dos dias parados. Entretanto, esta Corte já se pronunciou no sentido de que é possível se adotar uma solução intermediária quando a greve perdurou por elevado número de dias, como é a hipótese em comento (36 dias de paralisação), a fim de evitar o comprometimento de largo período de salário dos trabalhadores. Observe-se que diversos julgados desta SDC, nos casos de greves não abusivas e de longa duração, autorizaram o desconto de 50% dos dias não trabalhados e a compensação dos outros 50%. Observe-se que, na maioria desses julgados, o critério utilizado por esta SDC foi o de autorizar o desconto de 50% dos dias não trabalhados e a compensação dos outros 50%. Pontue-se, no entanto, que o TRT destaca que a própria Suscitada apresentou proposta em audiência para que fossem abonados oito dias de paralisação. Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário para determinar que sejam abonados oito dos dias parados e, quanto aos dias parados restantes, que sejam descontados 50% e compensados os outros 50%. Recurso ordinário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-6856-16.2015.5.15.0000 , em que é Recorrente JBS S.A. são Recorridos SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS E DE CURTIMENTO DE COUROS E PELES DO OESTE E SUDOESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO e SINDICATO DA INDÚSTRIA DO CURTIMENTO DE COUROS E PELES NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDICOURO . Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos e Curtimento de Couros e Peles do Oeste e Sudoeste do Estado de São Paulo em face do Sindicato da Indústria do Curtimento de Couros e Peles no Estado de São Paulo - SINDICOURO. Na petição inicial, o Suscitante afirma que a Empresa JBS S.A. se recusava a dar andamento às tratativas negociais para a celebração de convenção coletiva 2014/2015, razão pela qual os seus empregados deflagraram greve, com base na Lei 7.783/89. O Suscitante requer a declaração de legalidade da greve, estabilidade de 180 dias para os empregados grevistas e extensão do acordo firmado com a empresa MIDORI Atlântica Brasil Industrial LTDA (fl. 1/3 - numeração eletrônica). Na audiência de conciliação no dia 20/10/20115, o advogado do Sindicato Patronal declarou que seria concedida a aplicação de reajuste salarial para toda a categoria profissional em 9,81%, a partir de 1° de agosto de 2015. Porém, não houve acordo para pôr fim ao conflito. Ambas as partes requereram a intimação da Empresa JBS S.A. para integrar o presente feito e foi designada nova audiência para o dia 27/10/2015 (fls. 181/182, numeração eletrônica). Apresentou defesa a Suscitada JBS S.A. (fls.192-204, numeração eletrônica). Na audiência do dia 27/10/2015, as Partes concordaram com a seguinte proposta: 1 - reajuste salarial de 9,81% (a ser aplicado a partir da data-base de 1° de agosto/2015), sendo que as diferenças dos meses de agosto/setembro e outubro/2015 serão pagas até o dia 20 de novembro de 2015, em forma de diferença salarial. A partir de dezembro/2015, referente à folha de novembro, o reajuste será pago de forma integral; 2 - cesta básica: aplicação de reajuste de 9,81%; 3 - inclusão de nova cláusula: em caso de acidente típico de trabalho, a empresa pagará até o valor de R$100,00 para custeio de medicamento prescrito e devidamente apresentado. As partes concordam que as demais cláusulas sociais e econômicas serão objeto de Convenção Coletiva a ser depositada perante o Ministério do Trabalho. As partes concordam com a estabilidade de 60 dias, a partir de amanhã, (28/10/2015), mediante o retorno imediato ao trabalho, a partir do primeiro turno das 06h00 referente aos empregados em greve da JBS. Fica ressalvado o direito do trabalhador de se desligar da empresa nesse período, desde que tenha a assistência do Sindicato da Categoria (fl. 277). Quanto à compensação dos dias parados, as Partes não chegaram a um acordo (fls.276/278, numeração eletrônica). O Ministério Público do Trabalho opinou pela homologação dos termos do acordo e julgamento dos dias parados para que seja determinada a compensação de 1/3 da totalidade, o pagamento pela empresa de 1/3 e o desconto de 1/3, como forma de minimizar o impacto do longo período de paralisação, e solicitou a retificação da autuação para a empresa JBS S.A ser incluída como Suscitada na lide (fls. 281/283, numeração eletrônica). O Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região homologou o acordo parcial firmado entre as Partes em juízo e julgou parcialmente procedente o dissídio coletivo, declarando a legalidade do movimento paredista e determinando o pagamento de 50% dos dias parados e a posterior compensação dos outro 50% dos dias de paralisação. Não houve interposição de embargos de declaração. Inconformada, a Suscitada JBS S.A. apresentou recurso ordinário (fl. 321/331, numeração eletrônica). O TRT recebeu o recurso ordinário da Suscitada mediante despacho de admissibilidade à fl. 335 (numeração eletrônica). Houve apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos e Curtimento de Couros e Peles do Oeste e Sudoeste do Estado de São Paulo (Suscitante). A Presidência do TST deferiu o pedido de efeito suspensivo do recurso da Empresa Suscitada, relativamente ao pagamento e compensação dos dias parados em razão do movimento grevista, até o julgamento do recurso ordinário pela SDC do Tribunal Superior do Trabalho (Processo n° TST-ES-5052- 93.201 6.5.00.0000). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do recurso ordinário. Na sessão do dia 15 de agosto de 2016, o advogado da Empresa, Rogério da Costa Strutz, deu-se por intimado, atestando a regularidade da representação da Empresa nos autos. PROCESSO ELETRÔNICO. É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO O recurso ordinário é tempestivo (decisão publicada em 19/02/2016, fl.334, recurso apresentado em 26/02/2016, fl. 321/331), a representação é regular (fl. 284), as custas foram recolhidas (fl. 333) e estão preenchidos os demais pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo. CONHECE-SE. II) MÉRITO 1. ABUSIVIDADE DA GREVE 0 TRT homologou o acordo coletivo firmado entre as Partes, remanescendo a controvérsia apenas quanto à legalidade da greve e o pagamento dos dias parados. Eis o acórdão regional, sobre o acordo parcial celebrado e a questão afeta à legalidade da greve: MÉRITO 1 - DA GREVE - DO ACORDO CELEBRADO. A princípio, importa considerar que os principais temas envolvendo o presente Dissídio Coletivo de Greve, deflagrado em 02.10.2015, foram resolvidos de modo consensual pelas partes, sendo certo que os empregados retomaram suas atividades em 29/10/2015, diante do silêncio das partes neste particular. De fato, as partes celebraram acordo quanto ao reajuste salarial, reajuste da cesta básica, inclusão de nova cláusula em caso de acidente típico de trabalho. As partes concordaram ainda que as demais cláusulas sociais e econômicas serão objeto de Convenção Coletiva a ser depositada perante o Ministério do Trabalho; bem como com a concessão de estabilidade de 60 dias, mediante o retorno imediato dos empregados ao trabalho. Remanesceu, contudo, a questão relativa à compensação dos dias parados, sendo este o único ponto controverso a ensejar a atuação desta justiça especializada . Diante do exposto, considerando que a conciliação celebrada entre as partes não contraria dispositivos legais ou constitucionais e atende o interesse das partes, que deram por encerrado o litígio , fica homologada a conciliação integralmente, nos termos adiante transcritos : 1- O suscitante concederá um reajuste salarial de 9,81% a partir da data-base de 01 de agosto de 2015, sendo que as diferenças dos meses de agosto/setembro e outubro de 2015 serão pagas até o dia 20 de novembro de 2015, em forma de diferença salarial. A partir de dezembro/2015, referente à folha de novembro, o reajuste será pago de forma integral; 2 - A cesta básica será reajustada em 9,81%; 3 - A inclusão de nova cláusula na convenção coletiva a ser celebrada entre as partes prevendo que, em caso de acidente típico de trabalho, a empresa pagará até o valor de R$100,00 para custeio de medicamento prescrito e devidamente apresentado; 4 - Estabilidade de 60 dias, a partir de 28/10/2015, mediante o retorno imediato ao trabalho dos empregados em greve da JBS, no primeiro turno das 06h00. Fica ressalvado o direito do trabalhador de se desligar da empresa nesse período, desde que tenha a assistência do Sindicato da Categoria; 5 - As partes concordam que as demais cláusulas sociais e econômicas serão objeto de Convenção Coletiva a ser depositada perante o Ministério do Trabalho. Nesses termos, decido homologar o acordo noticiado pelas partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos , remanescendo para exame, nestes autos, apenas as questões envolvendo a legalidade e abusividade da greve, e por decorrência o pagamento ou não dos dias parados. II - DA LEGALIDADE E ABUSIVIDADE. Tratando-se de movimento de paralisação deflagrado por membros da categoria representada pela suscitante, cumpre examinar, de início, a legalidade do movimento paredista. De fato, embora o direito de greve esteja assegurado pelo art. 9° da Constituição Federal, seu exercício deve ter por limite a ordem jurídica e os requisitos formais impostos pela lei ordinária, vez que o direito à greve não constitui direito absoluto e, traduzindo ato jurídico, deve sujeitar-se à regulamentação legal. Assim, como pertence à categoria a titularidade do direito material, deve a entidade sindical buscar a autorização da categoria que representa, através de assembleia geral para deflagrar o movimento paredista, observadas as formalidades previstas pelo estatuto do sindicato e pela legislação (art. 524, alínea "e", 612 e 859, da CLT). Nesse sentido a Jurisprudência mais abalizada: '1.157. Não juntadas pelo Suscitado a Ata de Assembleia e a Lista de Presença da categoria que deliberou pela greve, para comprovação da legitimidade do movimento paredista, também não juntada a comunicação da intenção de greve com 72 (setenta e duas) horas de antecedência. Tais fatos viciam o exercício do direito dos trabalhadores, pelo que patente a violação literal da Lei n° 7.783/89 (lei de greve) cujos requisitos devem ser observados a fim de legitimar o movimento grevista (RODC 66660946/00) José Luciano de Castilho Pereira - TST) In. Nova jurisprudência em direito do trabalho - Valentin Carrion - 2001 - pg. 217.' No mesmo sentido se orienta a jurisprudência uniforme da SDC do C. TST, esposada nas Orientações Jurisprudências n°s 13, 19 e 21 adiante reproduzidas: '13. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do 'quorum' estabelecido no art. 612 da CLT.' '19. DISSÍDIO COLETIVO CONTRA-EMPRESA. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO.' '21. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TOTAL DE ASSOCIADOS DA ENTIDADE SINDICAL. INSUFICIÊNCIA DE QUORUM (ART. 612 DA CLT).' Ademais, deve ser demonstrada a existência de realização de assembleia de negociação prévia entre as partes envolvidas no conflito, requisito previsto pelo artigo 114, parágrafos 1° e 2° da Constituição Federal e pelo art. 3° da Lei n°. 7783/89, como antecedente necessário à paralisação, cuja ausência caracteriza abuso de direito, nos moldes, inclusive, da Orientação Jurisprudencial n°. 11, da SDC do TST, de seguinte teor: '11. GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E PACÍFICA DA SOLUÇÃO
Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE ANÁPOLIS COM EXTENSÃO DE BASE - SEESSACEB A C Ó R D Ã O (SDC) GMMGD/cnm/lqr/mas/mag RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2° DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2° do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu o pressuposto processual intransponível do mútuo consenso das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. A EC n° 45/2004, incorporando críticas a esse processo especial coletivo, por traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a preservar com os sindicatos, pela via da negociação coletiva, a geração de novos institutos e regras trabalhistas, e não com o Judiciário), fixou o pressuposto processual restritivo do § 2° do art. 114, em sua nova redação. Nesse novo quadro jurídico, apenas havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado na Justiça do Trabalho. Recurso ordinário desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-10280-82.2015.5.18.0000 , em que é Recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE ANÁPOLIS COM EXTENSÃO DE BASE - SEESSACEB e Recorrida ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS . Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE ANÁPOLIS COM EXTENSÃO DE BASE - SEESSACEB em face da ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER EM GOIÁS (fls. 6/55 - numeração eletrônica). Às fls. 179/182 (numeração eletrônica), o Suscitante formulou protesto judicial com o fim de preservação da data-base da categoria. Em audiência de instrução realizada no TRT em 25.8.2015, a Suscitada afirmou não concordar com a proposição do presente dissídio coletivo. À fl. 350, a Suscitada reitera sua discordância com a propositura do dissídio. O TRT da 18a Região extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de comum acordo (fls. 424/430 - numeração eletrônica). Inconformado, o Suscitante apresentou recurso ordinário (fls. 440/461 - numeração eletrônica), o qual foi recebido pelo TRT, conforme despacho de admissibilidade de fl. 465 (numeração eletrônica). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso ordinário às fls. 470/478 (numeração eletrônica). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do recurso ordinário (fls. 487/491 - numeração eletrônica). PROCESSO ELETRÔNICO É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO O recurso ordinário é tempestivo (decisão publicada em 5.4.2016, recurso apresentado em 13.4.2016), a representação é regular (fl. 113 - numeração eletrônica), as custas foram devidamente recolhidas (fl. 462 - numeração eletrônica) e estão preenchidos os demais pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo. Conhece-se. II) MÉRITO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2° DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004 . O TRT acolheu a preliminar de ausência de mútuo consenso para o ajuizamento do dissídio coletivo, nos seguintes termos: PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO A suscitada, em audiência conciliatória realizada no dia 25/08/2015, declarou expressamente que "não concorda com a proposição do presente dissídio coletivo". Posteriormente, na petição colacionada às fls. 351/352, reiterou sua total discordância e expressa recusa à instauração do dissídio. De acordo com o Relatório elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - Superintendência Regional de Goiás - Gerência Regional de Anápolis-GO, "Foram realizadas 3 (três) reuniões de mesa redonda presididas pelo Gerente Regional do Ministério do Trabalho em Anápolis, desde a primeira data, em 02/07/2015, a suscitada Associação de Combate ao Câncer se manifestou totalmente contrária a aplicação de qualquer índice de reajuste" (fl. 207). Alegou a suscitada que "devido à instabilidade econômica do país e o momento ruim pelo qual a entidade se encontra, não haveria possibilidade de discussão de qualquer índice, uma vez que os pisos salariais aplicados na instituição são maiores que os praticados no mercado" (fl. 187). Pois bem. Inicialmente destaco, por oportuno, que a OJ 19 da SDC do Col. TST admite a instauração de instância contra empresa, quando expressamente autorizado pelos empregados diretamente envolvidos e interessados na negociação proposta, como ocorre na hipótese em apreço. Por outro lado, registro que, conquanto não tenha sido expressamente assinalado prazo para defesa, a suscitada apresentou na audiência de conciliação os motivos pelos quais discorda das cláusulas econômicas apresentadas pelo suscitante, registrando, na oportunidade, sua discordância com a instauração do dissídio . Em seguida, foi-lhe oportunizada a apresentação de documentos destinados à comprovação de suas alegações, o que fez às fls 354/411, reiterando sua posição contrária ao ajuizamento do dissídio coletivo. Foi, portanto, exercido o direito constitucional de ampla defesa, razão pela qual não houve a reabertura da instrução processual. Contudo, a Emenda Constitucional n° 45/2004, que alterou a redação do art. 114, § 2°, da Constituição Federal, estabeleceu novo requisito para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, que, segundo a atual jurisprudência do Col. TST, se caracteriza como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, preleciona o referido dispositivo constitucional: "§ 2° Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente." (Destaquei.) Como se vê, a norma constitucional é imperativa no sentido de que o dissídio coletivo de natureza econômica somente pode ser instaurado de comum acordo entre as partes dissidentes. A Superior Corte Trabalhista já se manifestou no sentido de que exigência de "comum acordo", para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, não é inconstitucional, uma vez que o direito de ação não é ilimitadamente exercitável, podendo a lei dispor sobre requisitos, condições e pressupostos para seu exercício. Além disso, tal exigência tem como objetivo levar as partes ao esgotamento da negociação, dispensando a intervenção da Justiça do Trabalho, que somente atuaria quando elas, em conjunto, assim desejassem. Consoante a jurisprudência do Col. TST, o termo " comum acordo " não significa peticionamento conjunto por ambas as partes, mas sim, ausência de oposição da suscitada, que pode se caracterizar de modo expresso ou tácito . No tocante à concordância tácita, esclareceu o Ex.mo Ministro Maurício Godinho Delgado, ao relatar o RODC-45600- 36.2009.5.17.0000 (DEJT de 26/03/2013): "Ressalta-se que não houve concordância tácita em razão de o Suscitado ter comparecido às audiências que buscavam a conciliação entre os Sindicatos, tampouco pelo simples fato de ele ter comparecido em juízo e apresentado defesa. Os atos processuais praticados pelas partes não podem ser equivalentes à concordância tácita com o ajuizamento do dissídio coletivo. As negociações prévias, inclusive as audiências de conciliação realizadas pelo TRT, buscavam um consenso entre os envolvidos para o estabelecimento de normas coletivas. Diferente é o comum acordo para que a Justiça do Trabalho, em substituição à vontade das partes, profira sentença normativa. Por isso, repita-se, não são equivalentes." Todavia, no caso vertente, como já destacado em linhas volvidas, a suscitada já na fase pré-processual (mesas redondas) se opôs às cláusulas econômicas apresentadas pelo suscitante e, protocolizada a presente ação, apresentou recusa expressa quanto à instauração do dissídio coletivo, a qual foi feita em momento oportuno, faltando, pois, na espécie, o requisito do comum acordo previsto no art. 114, § 2°, da Constituição Federal. Transcrevo, a propósito, os seguintes precedentes do Col. TST: (...) Assim, considerando a discordância expressa e oportuna da suscitada com o ajuizamento do dissídio coletivo, impõe-se a extinção do respectivo processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual (art. 267, IV, do CPC). No recurso ordinário, o Suscitante afirma que, após cristalinas tentativas de negociações ora apresentadas, restou evidente não existir interesse por parte da Suscitada/recorrida em qualquer negociação, e por não existir outra saída ao Suscitante/Recorrente propôs o presente Dissídio Coletivo de Trabalho (fl. 459 - numeração eletrônica). Aponta que ficou caracterizada a concordância tácita com o ajuizamento da ação coletiva, quando se nota a má-fé da Suscitada/Recorrida em não negociar o reajuste salarial, quando a mesma sequer apresenta proposta ou foge de suas obrigações em não apresentá-las (fl. 460 - numeração eletrônica). Sem razão. Quanto à necessidade do mútuo consenso para a instauração da representação coletiva, a jurisprudência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos abraçou o entendimento de que a redação do § 2° do artigo 114 da Constituição Federal, embora não tenha extirpado o poder normativo definitivamente da Justiça do Trabalho, fixou a necessidade do mútuo consenso das partes, ao menos tácito, como pressuposto intransponível para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. O fundamento da jurisprudência hoje dominante, reconheça-se, é razoável. É que a Emenda Constitucional n° 45, de dezembro de 2004, incorporou sedimentadas críticas a esse processo especial coletivo, por meio do qual o Poder Judiciário cria inúmeras normas jurídicas trabalhistas. Tamanho poder criador de normas traduziria excesso de intervenção estatal no plano do Direito Coletivo do Trabalho, o que seria inadequado a um Estado Democrático de Direito instituído em 1988 pela Constituição da República. Passados 16 anos do advento da Constituição, já adaptada a sociedade e os sindicatos às suas normas, entendeu a EC n° 45/2004 ser pertinente restringir-se esse veículo processual singular, remetendo o poder criativo extraparlamentar de normas essencialmente à negociação coletiva, trabalhista, porém não ao Estado, por meio do Judiciário. Nesse novo quadro constitucional, apenas havendo mútuo acordo entre os seres coletivos trabalhistas ou nos casos de greve, é que se tornou viável a tramitação do dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho. Na hipótese dos autos, a Suscitada aduziu, na audiência de conciliação (fl. 342 - numeração eletrônica), sua discordância com o ajuizamento do presente dissídio, tendo reiterado sua não concordância na petição de fls. 349/350 (numeração eletrônica), como bem consignou o TRT: (...) Por outro lado, registro que, conquanto não tenha sido expressamente assinalado prazo para defesa, a suscitada apresentou na audiência de conciliação os motivos pelos quais discorda das cláusulas econômicas apresentadas pelo suscitante, registrando, na oportunidade, sua discordância com a instauração do dissídio . Em seguida, foi-lhe oportunizada a apresentação de documentos destinados à comprovação de suas alegações, o que fez às fls 354/411, reiterando sua posição contrária ao ajuizamento do dissídio coletivo. Foi, portanto, exercido o direito constitucional de ampla defesa, razão pela qual não houve a reabertura da instrução processual. (...) Não se pode falar em concordância tácita da Suscitada pelo fato de ter comparecido à audiência que buscava a conciliação entre as partes, engajando esforços para a solução negociada. Os atos processuais praticados pelas partes durante a fase conciliatória não podem ser equiparados à concordância tácita com o ajuizamento do dissídio coletivo. As negociações prévias em reuniões de mesa redonda realizadas perante a Secretaria Regional do Trabalho e Emprego de Anápolis (fls. 215, 280 e 289 - numeração eletrônica), bem como a tentativa de conciliação em audiência realizada pelo TRT, buscavam um consenso entre os envolvidos para o estabelecimento de normas coletivas. Diferente de tudo isso destaca-se o pressuposto processual do comum acordo, exigido pela Constituição para que a Justiça do Trabalho, em substituição à vontade das partes, profira sentença normativa. Por isso, repita-se, não são atos ou omissões equivalentes. Não se pode olvidar que esta Seção aceita o comum acordo tácito. Porém, ele se configura caso a parte, em juízo, deixe de manifestar, expressamente, sua não concordância com a instauração do dissídio, o que não ocorreu na presente hipótese. Por fim, não se pode falar em má-fé da Suscitada pelo simples fato de ter insistido na impossibilidade de negociação no tocante ao reajuste salarial da categoria, sendo esta uma conduta lícita. Assim, não atendido nestes autos o referido pressuposto processual intransponível - existê
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CAPELINHA - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAPELINHA E ANGELÂNDIA A C Ó R D Ã O (SDC) GMMGD/lqr/mas/mag RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2° DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2° do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu o pressuposto processual intransponível do mútuo consenso das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. A EC n° 45/2004, incorporando críticas a esse processo especial coletivo, por traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a preservar com os sindicatos, pela via da negociação coletiva, a geração de novos institutos e regras trabalhistas, e não com o Judiciário), fixou o pressuposto processual restritivo do § 2° do art. 114, em sua nova redação. Nesse novo quadro jurídico, apenas havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado na Justiça do Trabalho. Recurso ordinário desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-10786-75.2015.5.03.0000 , em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAPELINHA E ANGELÂNDIA e Recorrido SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CAPELINHA . Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capelinha (MG) e Angelândia (MG) em face do Sindicato dos Produtores Rurais de Capelinha (MG), pleiteando melhores condições de trabalho (fls. 5/23 - numeração eletrônica). À fl. 98 (numeração eletrônica), consta a Ata de Reunião de Mediação, realizada em 22.6.2015, no Ministério do Trabalho, em que a representação econômica informou sua discordância em relação à instauração da instância judicial. O Sindicato Suscitado apresentou contestação às fls. 236/296 (numeração eletrônica), suscitando preliminar de ausência de comum acordo para o ajuizamento do presente dissídio. O Tribunal Regional do Trabalho acolheu a referida preliminar e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73 (fls. 418/423 - numeração eletrônica). Inconformado, o Sindicato Suscitante interpôs recurso ordinário às fls. 428/432 (numeração eletrônica). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso ordinário pelo Suscitado (fls. 438/468 - numeração eletrônica). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário (fls. 503/505 - numeração eletrônica). PROCESSO ELETRÔNICO É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO O recurso ordinário é tempestivo (decisão publicada em 24.11.2015, recurso apresentado em 23.11.2015), a representação é regular (fl. 24 - numeração eletrônica), as custas foram devidamente recolhidas (fls. 433 - numeração eletrônica) e estão preenchidos os demais pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo. Conhece-se. II) MÉRITO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2° DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. O TRT de origem assim decidiu a questão: PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO, ARGUIDA PELO SUSCITADO O suscitado manifesta discordância com o ajuizamento do presente dissídio e requer a sua extinção sem resolução do mérito, por contrariedade ao art. 114, §2°, da Constituição Federal. Sustenta que o referido óbice foi apontado oportunamente em Contestação, e que de acordo com a jurisprudência do TST é imprescindível a concordância das partes para a instauração da instância. Colacionam jurisprudência que entendem favorável à sua tese. Examino. Com efeito, o suscitado manifestou a sua contrariedade com o ajuizamento do dissídio após frustrada a tentativa de conciliação de forma expressa na Contestação apresentada (Id ed31d92). Desta forma, sequer ficou configurada a hipótese de concordância, situação excepcional em que a jurisprudência tem admitido flexibilizar o comando tácita inserto no § 2° do art. 114 da Constituição Federal. Verificando-se a oposição expressa dos suscitados à instauração da instância, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido previsto no citado dispositivo constitucional, nos termos do art. 267, IV, do CPC . Esta a diretriz que se colhe do seguinte aresto do TST: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida pelo art. 114, § 2°, da Constituição Federal para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e de que, embora idealmente devesse ser materializado na forma de petição conjunta da representação, é interpretado de maneira mais flexível, no sentido de se admitir a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação . In casu, os suscitados, Carlos Henrique Machado (pessoa jurídica) e C.M.H. Avícola Ltda., na defesa, afirmaram expressamente não concordar com o ajuizamento do dissídio coletivo e apontaram a falta do comum acordo como causa extintiva do processo, reiterando sua discordância nas razões do recurso ordinário. Reforma-se, pois, a decisão regional, para, em relação aos referidos suscitados, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 114, § 2°, da CF e 267, IV, do CPC, ficando ressalvadas, contudo, as situações fáticas já constituídas, a teor do que dispõe o art. 6°, § 3°, da Lei n° 4.725/1965. Processo extinto sem resolução de mérito, pela falta de comum acordo. (RO - 200-61.2014.5.12.0000, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/10/2015, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015. Grifo nosso) Em igual direção, destaco mais um julgado daquela Corte Superior: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PRELIMINAR DE FALTA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO COMUM ACORDO PREVISTO NO ART. 114, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. Prevalece nesta Seção Especializada o juízo de que o concurso de vontades para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, a que se refere o art. 114, §2°, da Constituição Federal, constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por força do disposto no art. 267, IV, do CPC, a consequência jurídica do acolhimento de preliminar respeitante ao não atendimento de pressuposto processual, cujo exame antecede lógica e cronologicamente a apreciação da questão principal, é o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito. Hipótese em que a Corte Regional, apesar de ter declarado no acórdão recorrido o acolhimento da preliminar arguida por Suscitados, em defesa, de ausência do pressuposto processual do comum acordo para o ajuizamento do presente dissídio coletivo, na forma da "jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho", deixou de decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme lhe competia, ante o previsto no art. 267, IV, do CPC, e, ainda, avançou sobre o mérito do dissídio coletivo de revisão, determinando, entre outras providências, a vigência de cláusulas sociais constantes de instrumento normativo precedente e, também, de cláusulas econômicas, com a finalidade de realizar recomposição salarial, objeto precípuo de dissídios dessa natureza, subvertendo, assim, a ordem jurídica, em detrimento da desejável celeridade processual. Recursos ordinários a que se dá provimento, a fim de se decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, como consequência do acolhimento pela Corte Regional da preliminar, arguida nas defesas, de ausência do pressuposto processual do comum acordo para ajuizamento do dissídio coletivo, a que alude o art. 114, § 2°, da Constituição Federal. (TST-RODC- 10-14.2013.5.02.0000, Min. Fernando Eizo Ono, DJ - 25/04/2014). Confira-se, outrossim, aresto desta Seção de Dissídios Coletivos: "MÚTUO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 114, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Com a edição da Emenda Constitucional n.° 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes". (0011033¬ 27.2013.5.03.0000, Relatora Juíza Convocada Ana Maria Amorim Rebouças, DEJT de 29/04/2014). Do referido decisum colhem-se, ainda, os fundamentos seguintes: "(...) a Colenda Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Regional consignou entendimento de que com a edição da Emenda Constitucional n.° 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Salientou-se que o comum acordo é requisito constitucional para instauração do dissídio coletivo e diz respeito à admissibilidade do processo. É questão prévia, precede ao ajuizamento da ação, e, como pressuposto de constituição do processo, antecede o exame das demais preliminares, inclusive a de legitimidade de parte, que só pode ser enfrentada após superado esse óbice. Destacou-se que a expressão "comum acordo", de que trata o mencionado dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, expressando concordância com o ajuizamento da ação coletiva, mas a não oposição da parte, antes ou após a sua propositura, que se pode caracterizar de modo expresso ou tácito, conforme a sua explícita manifestação ou o seu silêncio. In casu, em razão da preliminar de contestação, tem-se que houve a recusa expressa do Suscitado quanto à instauração do dissídio coletivo, a qual foi feita em momento oportuno, ao teor do art. 301, X, do CPC, o que resulta na extinção do processo sem resolução de mérito, ante a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Esclareceu-se que, conforme entendimento pacífico no Tribunal Superior do Trabalho, não há conflito entre a exigência de "comum acordo", como requisito para instauração do dissídio coletivo, e o disposto no art. 5.°, XXXV, da Constituição Federal, já que esse dispositivo garante o direito à manifestação jurisdicional acerca de possíveis afrontas a direitos previstos em normas jurídicas preexistentes, enquanto que no dissídio coletivo a atuação estatal se traduz pela criação das normas jurídicas que visam à pacificação do conflito, em pleno exercício do poder normativo conferido constitucionalmente à Justiça do Trabalho". Alinhando-me, pois, à jurisprudência do TST e desta Eg. Seção de Dissídios Coletivos, acolho a preliminar eriçada e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, IV, do CPC. No recurso ordinário, o Sindicato Suscitante aponta ter sido surpreendido com o julgamento de improcedência dos seus pedidos, uma vez que o direito dos seus assistidos se encontra materializado na Súmula 277/TST. Requer seja reformado o acórdão recorrido a fim de que (sic) ver constituído como ato normativo 2015/2016, a pauta apresentada na Emenda à Petição Inicial. Sucessivamente, invocando o princípio de ULTRA- ATIVIDADE (sic), preconizado na Súmula 277 do TST, requer seja mantido como ATO NORMATIVO 2015/2016 EM VIGOR ENTRE AS PARTES, o mesmo O ÚLTIMO ATO NORMATIVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES em 2013, ou seja, a MESMA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2013/2014 (fl. 431 - numeração eletrônica). Sem razão. Inicialmente, vê-se que o recurso ordinário não ataca o fundamento utilizado pelo TRT para extinguir o processo sem resolução do mérito, qual seja, a ausência de comum acordo. Ademais, registre-se que, quanto à necessidade do mútuo consenso para a instauração da representação coletiva, a jurisprudência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos abraçou o entendimento de que a redação do § 2° do artigo 114 da Constituição Federal, embora não tenha extirpado o poder normativo definitivamente da Justiça do Trabalho, fixou a necessidade do mútuo consenso das partes, ao menos tácito, como pressuposto intransponível para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. O fundamento da jurisprudência hoje dominante, reconheça-se, é razoável. É que a Emenda Constitucional n° 45, de dezembro de 2004, incorporou sedimentadas críticas a esse processo especial coletivo, por meio do qual o Poder Judiciário cria inúmeras normas jurídicas trabalhistas. Tamanho poder criador de normas traduziria excesso de intervenção estatal no plano do Direito Coletivo do Trabalho, o que seria inadequado a um Estado Democrático de Direito instituído em 1988 pela Constituição da República. Passados 16 anos do advento da Constituição, já adaptada a sociedade e os sindicatos às suas normas, entendeu a EC n° 45/2004 ser pertinente restringir-se esse veículo processual singular, remetendo o poder criativo extraparlamentar de normas essencialmente à negociação coletiva, trabalhista, porém não ao Estado, por meio do Judiciário. Nesse novo quadro constitucional, apenas havendo mútuo acordo entre os seres coletivos trabalhistas ou nos casos de greve, é que se tornou viável a tramitação do dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho. Na hipótese dos autos, o Sindicato Suscitado aduziu, em sua defesa (fls. 236/296 - numeração eletrônica), a ausência de comum acordo para ajuizamento do dissídio coletivo, em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte.
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE SOBRADINHO - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CARAZINHO A C Ó R D Ã O (SDC) GMMGD/lqr/mas/mag RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE SOBRADINHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2° DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2° do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu o pressuposto processual intransponível do mútuo consenso das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. A EC n° 45/2004, incorporando críticas a esse processo especial coletivo, por traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a preservar com os sindicatos, pela via da negociação coletiva, a geração de novos institutos e regras trabalhistas, e não com o Judiciário), fixou o pressuposto processual restritivo do § 2° do art. 114, em sua nova redação. Nesse novo quadro jurídico, apenas havendo mútuo acordo ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado na Justiça do Trabalho. Ressalvadas, contudo, as situações fáticas já constituídas, a teor do art. 6°, § 3°, da Lei 4.725/65. Recurso ordinário conhecido e provido no particular. Prejudicado o exame dos temas recursais remanescentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-20540-14.2015.5.04.0000 , em que é Recorrente SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE SOBRADINHO e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CARAZINHO . Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CARAZINHO em face do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE SOBRADINHO. O Suscitado apresentou contestação às fls. 217/265 (numeração eletrônica). O TRT da 4a Região rejeitou as preliminares de ausência de comum acordo e de ausência de norma coletiva revisanda e julgou parcialmente procedente o presente dissídio (fls. 365/413 - numeração eletrônica). Inconformado, o Suscitado apresentou recurso Ordinário às fls. 418/456 (numeração eletrônica), o qual foi recebido pelo TRT, conforme despacho de admissibilidade de fl. 467 (numeração eletrônica). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso ordinário (fl. 473 - numeração eletrônica). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do Recurso Ordinário interposto pela Entidade patronal suscitada, para que seja acolhida a arguição de ausência de comum acordo, requisito previsto no art. 114, § 2°, da CF, julgando-se extinto o dissídio coletivo de natureza econômica, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, prejudicado o exame das demais questões (fls. 479/483 - numeração eletrônica). PROCESSO ELETRÔNICO É o relatório. V O T O I) CONHECIMENTO O recurso ordinário é tempestivo (decisão publicada em 29.1.2016 - fl. 472, recurso apresentado em 15.2.2016 - fl. 465; prazos suspensos, no TRT, de 30.1.2016 a 5.2.2016 - fl. 457), a representação é regular (fl. 266 - numeração eletrônica), as custas foram devidamente recolhidas (fl. 461 - numeração eletrônica) e estão preenchidos os demais pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo. Conhece-se. II) MÉRITO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2° DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004 0 TRT de origem assim decidiu a questão: 1 - Preliminarmente 1. Ausência de comum acordo para ajuizamento do dissídio coletivo. O suscitado argui preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC, aduzindo não ter sido observado o que determina o artigo 114, § 2°, da Constituição Federal, conforme redação dada pelo texto da Emenda Constitucional n° 45/2004, segundo o qual o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, perante a Justiça do Trabalho, tem como pressuposto a convergência de vontades das partes, o que não ocorre nos presentes autos. O Ministério Público do Trabalho, em seu parecer (Id. 8eeb32d - pág. 1/3), suscita a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão "de comum acordo", acrescentada pela EC 45/2004 ao § 2° do art.114 da Constituição Federal, com a consequente rejeição da prefacial. A arguição não procede. O artigo 114, § 2°, da Constituição da República, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 45, de 08.12.2004 (publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2004), possui a seguinte redação: "... § 2° - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (grifei). A expressão " comum acordo " tem suscitado distintas manifestações doutrinárias e candentes debates a respeito da sua possível inconstitucionalidade e do alcance do Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Verifico dos presentes autos que a negociação prévia ao ajuizamento da ação coletiva teve início em abril de 2015. Os documentos juntados, por sua vez, demonstram que foram marcadas reuniões com o suscitado, restando infrutífera a possibilidade de as partes chegarem a um consenso. Portanto, adoto a interpretação do indigitado artigo 114, § 2°, da Constituição Federal, segundo a qual a expressão 'de comum acordo' não representa, na verdade, uma excludente do direito de agir das partes, salientando-se que, em se tratando de hermenêutica constitucional, o Magistrado deve buscar a interpretação que contemple a mais ampla efetividade dos direitos fundamentais, dentre os quais se encontra o direito de ação (art. 5°, inc. XXXV, da Carta Magna), o qual consagra o conhecido princípio da inevitabilidade da jurisdição. Assim, a exegese que se faz desse dispositivo constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado apenas consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes na proposição da ação coletiva de natureza econômica, na medida em que a frustração da negociação prévia permanece como pressuposto do ajuizamento do dissídio coletivo, não havendo, por isso, que se falar em inconstitucionalidade da expressão " de comum acordo ". A ausência do ' comum acordo ' entre as partes é inconteste , porém, provada a tentativa de negociação prévia, que restou infrutífera, resta assegurado o direito fundamental de postular do Estado a devida prestação jurisdicional, inexistindo, como pretende fazer crer o suscitado, causa de irregularidade no ajuizamento da representação. Diante da interpretação que adoto da expressão "de comum acordo ", não prospera a inconstitucionalidade arguida pelo Ministério Público do Trabalho, cabendo ao Supremo Tribunal Federal julgar as respectivas ADINs, por força do artigo 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, firmando entendimento definitivo sobre a questão. Rejeito, pois, a preliminar. O Recorrente renovou a preliminar, insistindo na tese de que, após a promulgação da Emenda Constitucional n° 45, o mútuo consenso é requisito essencial e necessário à instauração da instância coletiva. Com razão. Quanto à necessidade do mútuo consenso para a instauração da representação coletiva, a jurisprudência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos abraçou o entendimento de que a redação do § 2° do artigo 114 da Constituição Federal, embora não tenha extirpado o poder normativo definitivamente da Justiça do Trabalho, fixou a necessidade do mútuo consenso das partes, ao menos tácito, como pressuposto intransponível para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica. O fundamento da jurisprudência hoje dominante, reconheça-se, é razoável. É que a Emenda Constitucional n° 45, de dezembro de 2004, incorporou sedimentadas críticas a esse processo especial coletivo, por meio do qual o Poder Judiciário cria inúmeras normas jurídicas trabalhistas. Tamanho poder criador de normas traduziria excesso de intervenção estatal no plano do Direito Coletivo do Trabalho, o que seria inadequado a um Estado Democrático de Direito instituído em 1988 pela Constituição da República. Passados 16 anos do advento da Constituição, já adaptada à sociedade e os sindicatos às suas normas, entendeu a EC n° 45/2004 ser pertinente restringir-se esse veículo processual singular, remetendo o poder criativo extraparlamentar de normas essencialmente à negociação coletiva trabalhista, porém não ao Estado, por meio do Judiciário. Nesse novo quadro constitucional, apenas havendo mútuo acordo entre os seres coletivos trabalhistas ou nos casos de greve, é que se tornou viável a tramitação do dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho. Na hipótese dos autos, o Recorrente aduziu, em sua defesa (fls. 218/224 - numeração eletrônica), a ausência de comum acordo para ajuizamento do dissídio coletivo e renovou, no seu recurso ordinário (fls. 419/429 - numeração eletrônica), a referida preliminar, em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O entendimento pacífico nesta Corte é o de que o comum acordo, exigência trazida pelo art. 114, § 2°, da Constituição Federal para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e que, embora idealmente devesse ser materializado na forma de petição conjunta da representação, é interpretado de maneira mais flexível, no sentido de se admitir a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. In casu, o Sindicato patronal suscitado, na defesa, expressamente apontou a falta do comum acordo como causa extintiva do processo, e reiterou nas razões do recurso ordinário o fato de ter apresentado sua oposição expressa ao ajuizamento da ação, na contestação. Reforma-se, pois, a decisão regional, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 114, § 2°, da CF e 267, IV, do CPC, ficando ressalvadas, contudo, as situações fáticas já constituídas, a teor do que dispõe o art. 6°, § 3°, da Lei n° 4.725/1965. Processo extinto sem resolução de mérito, pela falta de comum acordo (RO - 6937¬ 73.2012.5.04.0000, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 14/03/2016, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016) RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A redação do art. 114, § 2°, da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. No caso, os Suscitados alegaram a preliminar em sua contestação (fl. 97) e nas razões do Recurso Ordinário (fls. 267/268), o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC. Recurso Ordinário conhecido e provido. (RO - 1000568-32.2014.5.02.0000, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/03/2016, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016) Assim, não atendido o referido pressuposto processual intransponível - existência de comum acordo -, dá-se provimento ao recurso ordinário do Sindicato do Comércio Varejista de Sobradinho para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15 (art. 267, IV, do CPC/73). Ficam ressalvadas, contudo, as situações fáticas já constituídas, a teor do art. 6°, § 3°, da Lei 4.725/65. Prejudicado o exame dos temas recursais remanescentes. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Sindicato do Comércio Varejista de Sobradinho e, no mérito, dar-lhe provimento para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15 (art. 267, IV, do CPC/73), em face da ausência de comum acordo. Ficam ressalvadas, contudo, as situações fáticas já constituídas, a teor do art. 6°, § 3°, da Lei 4.725/65. Prejudicado o exame dos temas recursais remanescentes. Brasília, 15 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator
Intimado(s)/Citado(s): - JOSÉ TIBURTINO DA SILVA - METALÚRGICA SANTA MARIA LTDA. - VASKA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 12a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 218 do TST (seq. 1, pág. 340), a Reclamada Vaska - Indústria e Comércio de Metais interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à deserção do recurso ordinário e ao benefício da Justiça Gratuita (seq. 1, págs. 343-358). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, de acordo com a Súmula 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALICE PEREIRA DE LIMA - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT (seq. 1, págs. 368¬ 370), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 372-389), pretendendo o reexame da questão relativa à parcela "quinquênio". Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, o Regional, ao entender que a verba denominada "quinquênio", prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores públicos estaduais celetistas, proferiu decisão em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a qual se orienta no sentido de ser devido o adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, a que se refere o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aos servidores públicos estaduais da Administração Pública Direta, das autarquias e fundações públicas, celetistas ou estatutários, na medida em que o aludido dispositivo não faz distinção quanto ao regime de admissão a que se submeteu o empregado (E-RR 85400¬ 89.2004.5.02.0024, Rel. Desembargador Convocado Sebastião Geraldo de oliveira, SBDI-1, DEJT de 09/01/12; AG-AIRR 1495¬ 73.2012.5.02.0068, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT de 19/02/16; AIRR 46-66.2011.5.02.0084, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 01/04/16; AIRR 1137¬ 11.2014.5.02.0401, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, 3a Turma, DEJT de 01/04/16; AG-AIRR 343-82.2013.5.02.0317, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4a Turma, DEJT de 11/03/16; AG-AIRR 652¬ 06.2013.5.02.0317, Rel. Min. Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 08/04/16; AIRR 3068-70.2011.5.02.0040, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, 6a Turma, DEJT 27/11/15; AIRR 68600-91.2009.5.02.0482, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7a Turma, DEJT de 08/04/16; AIRR 1647-23.2014.5.02.0078, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, 8a Turma, DEJT de 08/04/16). Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - VALDEVINO NOGUEIRA DA FONSECA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 9a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, por não vislumbrar o alegado cerceamento de defesa (seq. 1, págs. 2.410-2.412), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame da questão (seq. 1, págs. 2.415-2.418). Não merece reparos o despacho agravado. No que tange ao cerceamento de defesa ante ao indeferimento da manifestação complementar do perito do Juízo sobre a "existência ou não de nexo de causalidade entre a patologia alegada na inicial e as atividades desempenhadas pelo reclamante", convém esclarecer que o art. 765 da CLT preceitua que o juiz terá ampla liberdade na direção do processo e velará pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Já o art. 852-D da CLT preceitua que o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Nesse sentido, ao proceder à apreciação da prova, no caso, o Julgador de origem baseou-se nos princípios do livre convencimento motivado e da busca da verdade real (arts. 370 e 371 do CPC/15 c/c arts. 765 e 852-D da CLT). Nessa senda, ao consignar que "o fato de as conclusões periciais terem sido desfavoráveis à pretensão do reclamante tampouco autoriza o acolhimento da pretensão ora formulada, eis que não há provas de irregularidades na atuação do expert, de violação ao devido processo legal ou de ofensa ao contraditório" (seq. 1, pág. 2.369), o magistrado prestigiou os termos dos arts. 852-D da CLT e 370 do CPC/15, não havendo de se falar em cerceamento de defesa. Destarte, observa-se que a questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas constantes dos autos. Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - FRANCISCO GETULIO SILVA DA ROCHA Contra o despacho da Presidente do TRT da 21a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face dos óbices da Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1 e da Súmula 333, ambas do TST, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame das questões relativas ao tema "natureza jurídica do auxílio alimentação". Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - HERCULES DA SILVA BATISTA - TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 8a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art.896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 44-45), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 19-25), pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício. No que tange ao pleito de reconhecimento de vínculo empregatício, a Corte Regional consignou que: "Diante dos termos da defesa, a reclamada admitiu a prestação de serviços, atraindo para si o ônus de provar que o obreiro não laborou nos moldes celetistas (arts. 2° e 3°, da CLT), uma vez que se trata de fato impeditivo do direito do autor (art. 818 da CLT, c/c o art. 333, II do CPC), ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Após análise dos depoimentos (Id ef 10622), restou evidente que o recorrente prestava serviço de forma eventual e sem subordinação, na qualidade de segurança de balsa, no período de fevereiro de 2008 a dezembro de 2012, e de segurança do porto da reclamada, no período de janeiro de 2013 a maio de 2015. Comungo com o entendimento do juízo recorrido que, após o cotejamento dos depoimentos colhidos, assim considerou: "Com efeito, não restou comprovado que o trabalho foi feito com habitualidade, mediante subordinação e que houve contraprestação paga diretamente pela reclamada. As testemunhas da reclamada demonstraram que o reclamante, além de outros policiais, são arregimentados pelo Sr. Rangel e deste recebiam ordens e também o respectivo pagamento, bem como, que tinham liberdade para para ajustar seus horários. Nesta senda, dos depoimentos acima, resta descaracterizado o vínculo empregatício entre as partes, pois da própria descrição dos fatos narrados na instrução processual se evidencia que o reclamante prestava serviço como segurança de balsa, recebendo por viagem, de modo que não vislumbro a presença dos requisitos previstos no art. 3° da CLT, a ensejar o perseguido vínculo empregatício."" (seq. 1, pág. 56). Desse modo, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto, quanto à existência de salários pagos por fora, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Ainda, convém esclarecer que a discussão sobre ônus da prova somente tem lugar quando não há prova nos autos, pois, nessa hipótese, o julgador não pode decidir a controvérsia com base em fatos provados. Assim, se vê obrigado a resolver a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, a fim de responsabilizar a parte que detinha o encargo probatório e dele não se desincumbiu. Todavia, este não é o caso dos autos, em que o Regional proferiu decisão com base nas provas constantes dos autos. Sinale-se, ainda, que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Vice-Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Assim, o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência da Súmula 126 desta Corte. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AGP COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. - PEDRO PEREIRA DA SILVA Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 211-213), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 216-231), pretendendo o reexame das questões relativas à deserção do recurso ordinário. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho