TRT da 15ª Região 02/09/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7782

Intimado(s)/Citado(s): - DANILO FERNANDO DA SILVA MARTINS - TRANSPORTES RODOVIARIOS IRMAOS RODRIGUES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010534-93.2014.5.15.0058 RO RECORRENTE: DANILO FERNANDO DA SILVA MARTINS RECORRIDO: TRANSPORTES RODOVIARIOS IRMAOS RODRIGUES LTDA tzm Protocolo ID e0becf7. Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$10.000,00 (dez mil reais) e requerem a homologação. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Considerando-se o trânsito em julgado da ação e as verbas deferidas na r. sentença e v. acórdão, concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença e v. acordão, sob pena de reputá-las integralmente salariais. As contribuições previdenciárias cabíveis deverão ser comprovadas nos termos do Provimento CGJT 01/1996, sob pena de execução da importância devida, competindo à reclamada informar nos autos sua eventual opção pelo SIMPLES, comprovando, sob pena de preclusão. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1127, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Como parte integrante do acordo, expeça-se Alvará Judicial para o levantamento do saldo do FGTS da conta vinculada, a favor DO RECLAMANTE, diretamente na Secretaria da Vara, medida que facilita o acesso para retirada do documento pela parte. Custas fixadas na r. sentença, devidamente corrigidas, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento em 05 dias, sob pena de execução. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se o processo à Vara de 1° Grau, imediatamente. Campinas, 30 de agosto de 2016. Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa Desembargadora do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ITAU UNIBANCO S.A. - MARCELO DONIZETE NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010555-20.2014.5.15.0042 RO RECORRENTE: MARCELO DONIZETE NOGUEIRA, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: MARCELO DONIZETE NOGUEIRA, ITAU UNIBANCO S.A. tzm Protocolo ID cf8edd7 e 017e5c1. Trata-se de petições em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) e requerem a homologação, e em que a reclamada apresenta a discriminação das verbas pertinentes ao acordo, para fins previdenciários. HOMOLOGA-SE o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 10 (dez) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao acordo, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas já recolhidas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Após o cumprimento integral do acordo e comprovação dos encargos fiscais e previdenciários pertinentes, libere-se à reclamada o depósito recursal efetuado por ocasião da interposição de Recurso Ordinário, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Baixem-se os autos, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 29 de agosto de 2016. MARIA INÊS CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA DESEMBARGADORA DO TRABALHO