Movimentação do processo RTOrd[rt]-0141300-48.2005.5.15.0028 do dia 02/09/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1a VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Tomar ciência do despacho de fls. 562, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos.


Considerando que infrutífera a tentativa de penhora, por meio do
convênio ^BACEN-JUD^, após decorrido o prazo de um ano de
suspensão do processo por execução frustrada (ocorrência SEF),
considero exauridas as providências executórias empreendidas de
ofício pelo Juízo e a requerimento das partes.


As diligências do senhor oficial de Justiça em face da empresa
executada e seus sócios frente aos convênios eletrônicos, nos
termos do Provimento GP-CR n° 08/2010, e conforme art. 11 do
capítulo PEN da CNC deste Regional, restaram negativas e não
foram localizados bens penhoráveis para garantir a presente
execução.


O juízo não vislumbra meios para prosseguir a presente execução.
A penhora livre restou frustrada após o uso das ferramentes
eletrônicas disponiveis e que alcançam a grande parte dos bens
penhoráveis. Não há como permitir a prática de atos que apenas
vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do
crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e
razoabilidade e artigo 836 do Código de Processo Civil. As
estatísticas da Central de Mandados de Catanduva atestam que
esse tipo de providência quase sempre redunda em diligências
negativas.


Diante do exposto, determino o arquivamento definitivo dos
presentes autos.


É importante destacar não haver nenhum prejuízo ao(s)
exequente(s), uma vez que poderá(ão), encontrando novos bens de
propriedade do(s) executado(s), ingressar com ação de execução
de título judicial, observada a prevenção. Ou seja, a execução será
retomada assim que reunidos os meios para tanto.


Há plena consonância da presente decisão com a jurisprudência
recente do C. TST: (Processo n° TST-RR-7581 00¬


57.2005.5.15.0140, 8a Turma, Min. Dora Maria da Costa, publicada
em 09.08.2013) e (Processo n° TST-RR-151800-33.2006.5.15.0128,
6a Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, publicada em


10.05.2013).


Na hipótese da retomada da execução, posteriormente, a nova ação
será munida da certidão de crédito emitida no processo originário,
devendo ser pormenorizados bens úteis dos devedores, aptos a
garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro
patrimonial exequível, sob pena de indeferimento.


A certidão de crédito a ser emitida deverá observar o modelo
preconizado pelo artigo 78, caput, da Consolidação dos
Provimentos da CGJT-2012 (Anexo V).


Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s),
com fulcro nos arts. 4° e 8° do Provimento CG n° 13/2012 da
Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser
inserida eletronicamente por intermédio do site
www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual


fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme
autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que
permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor
tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui
buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada.


Diante do acima exposto, determino seja anotado o encerramento
da presente execução, bem como sejam os autos remetidos ao
arquivo definitivo. As partes ficam mantidas no cadastro do BNDT e
do sistema de execuções e caso requerida pelo exequente a
qualquer tempo expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO, com o que se
dará por encerrada a prestação jurisdicional nestes autos. Ficam
mantidas eventuais penhoras e bloqueios de bens determinados
pelo Juízo.


O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2°
da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo com os princípios da
celeridade e efetividade processual que caracterizam esta
Especializada, e com o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88.
Intime(m)-se o(s) exequente(s).


Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando
vedada a eliminação destes autos até a satisfação do(s) crédito(s)
respectivo(s).


Cat. 29/08/2016.


Mauro César Moreli


Juiz do Trabalho Substituto -