Movimentação do processo RTOrd-0025700-36.2008.5.15.0072 do dia 02/09/2016

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- ADRIANO DE JESUS SANTANA


- CICERO FRANCISCO DE ANDRADE


- CLAUDIO HENRIQUE


- CRISTIANO CLAUDINO


- HARRY DA SILVA SANTOS


- JEAN CARLOS MARIANO


- JOSE HELIO APARECIDO DA SILVA


- JULIANO HENRIQUE GODOY


- ODAIR JOSE RAMOS DA SILVA


- PAULO SERGIO SANTOS DA SILVA


- SILVIO MATTIOLLI


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0025700-36.2008.5.15.0072
AUTOR: HARRY DA SILVA SANTOS e outros (14)


RÉU: JEFFERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA


MAP/javb


SENTENÇA


1 . Migração do processo para autos eletrônicos -
esclarecimento e determinação do juízo


Esclarece-se, de início, que a identificação com o número das
folhas da peça processual em alusão porventura feita neste e nos
atos futuros corresponderá aos autos físicos do respectivo
processo, que migrou para o sistema do PJe-JT - Processo Judicial
Eletrônico da Justiça do Trabalho e agora tramita nestes autos
eletrônicos.


Determina-se, ainda em razão da migração, que, doravante,
qualquer medida ou recurso que venha a ser interposto
relativamente ao processo de que cuidam estes autos, já em
tramitação no sistema do PJe-JT - Processo Judicial Eletrônico da
Justiça do Trabalho, deverá se fazer acompanhar das peças dos
autos originários (físicos) necessárias e imprescindíveis à análise e
compreensão plena da questão posta, a fim de viabilizar o exame e
a deliberação ou decisão não só deste juízo como também e
eventualmente da egrégia Superior Instância, as quais deverão ser
digitalizadas e juntadas pela parte interessada, com observância do
disposto nos artigos 8° e 27 do Provimento GP-VPJ-CR n° 05/2012
do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região.


2. Prosseguimento da execução


Convém lembrar, a princípio, que os presentes autos cuidam de
execução concentrada, originadas de mais de uma dezena de feitos
contra os mesmos devedores. Todos os exequentes se encontram
devidamente incluídos no polo passivo.


É certo, porque os autos físicos assim revelam, que inúmeras
pesquisas eletrônicas foram envidadas objetivando investigar
eventual ocultação patrimonial do executado. É o que dá conta a
certidão de fl. 299, dentre outras juntadas aos feitos unificados.
Diligências por Oficial de Justiça, para penhora livre, também foram
realizadas, mas nenhuma sem sucesso.


Não obstante, também sem resultado prático, foi realizada a
penhora no rosto dos autos do inventário sob n° 0018363¬
70.8.26.0071, em trâmite na 1a Vara de Família e Sucessões da
Comarca de Bauru-SP, de eventual crédito originado de bem(ns)


deixado(s) pela genitora do executado, Darcila Marotta de Oliveira,
conforme se vê à fl. 276.


Enfim, exauridas todas as providências executórias à disposição
deste Juízo, outra solução não resta a não ser determinar seja
anotado o encerramento da presente execução, bem como sejam
os autos remetidos ao arquivo definitivo (ocorrências EEN e ARQ do
Sistema de Acompanhamento Processual, movimento 385->196-
extinta a execução ou o cumprimento da sentença no Pje).


Não há como permitir, doravante, a prática de atos que apenas vão
gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação dos créditos
buscados. Aplicação combinada dos artigos 8° e 836 do NCPC, art.
40, § 2°, da Lei 6.830/80, e art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal,
consentâneos com os princípios da celeridade, efetividade e da
utilidade que informam o processo trabalhista.


Ressalte-se, outrossim, que tais medidas visam a atender as metas
instituídas pelo C. TST, com o intuito de aperfeiçoar a prestação
jurisdicional à sociedade, na esteira de regulamentação ofertada
pela própria Corregedoria-Geral (v.g. Recomendação 02/2011 e Ato
11/2011).


É importante destacar não haver nenhum prejuízo à parte credora,
uma vez que poderá, encontrando novos bens de propriedade da
parte devedora, ingressar com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL (no PJE), observada a prevenção. Para tanto, a
execução será retomada, assim que reunidos os meios para tanto,
instruída pelo presente decisório, COM FORÇA DE CERTIDÃO DE
CRÉDITO, e pela anexação (após digitalizadas) das certidões de
unificação e cálculos demonstrativos extraídos dos autos físicos (em
especial os que se veem às fls. 196/199, 202/215, 282/285 e
306/342), tratando-se dos documentos que contém todas as
informações necessárias para a finalidade. Há plena consonância
com o entendimento recente do C. TST, como se vê nas ementas
abaixo transcritas:


RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE
CRÉDITO. O Regional concluiu que "a inexistência de patrimônio
dos devedores, passíveis de garantir o juízo, constitui obstáculo
intransponível para o prosseguimento da execução", ressaltando
não haver prejuízo à parte, uma vez que a expedição de certidão de
débito viabiliza o prosseguimento da execução em autos próprios,
quando localizados bens do devedor. Com efeito, a determinação
de arquivamento definitivo dos autos não prejudica o exequente,
pois terá posse da certidão de dívida, a qual possibilitará a
retomada da execução no momento em que forem reunidos os
meios para tanto. Assim, não se constata ofensa direta ao artigo 5°,
XXXV, LV e LXXVIII, da CF, porquanto não houve negativa de
apreciação de lesão ou ameaça a direito, afronta ao contraditório e


à ampla defesa, tampouco violação da garantia constitucional de um
processo célere. Recurso de revista não conhecido. (Processo n°
TST-RR-758100-57.2005.5.15.0140, 8a Turma, Min. Dora Maria da
Costa, publicada em 09.08.2013)


RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE
CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O
entendimento mantido pela eg. Corte a quo, de arquivamento
definitivo dos autos e de expedição de certidão de crédito
trabalhista, aplicado, in casu, à execução trabalhista, está de acordo
com a sistemática do art. 40 e parágrafos da Lei n° 6.830/80, na
medida em que já intentadas diversas medidas para satisfazer o
crédito exequendo, por intermédio dos convênios Bacen-Jud,
Renajud e Arisp, além de diligências por oficial de justiça. Trata-se
de procedimento cuja finalidade precípua é a de facilitar o trabalho
das secretarias dos juízos, não trazendo qualquer prejuízo à
exequente, que poderá executar seus créditos reconhecidos em
juízo assim que encontrados bens dos devedores. Recurso de
revista não conhecido.(Processo n° TST-RR-1 51 800¬
33.2006.5.15.0128, 6a Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga,
publicada em 10.05.2013)


Para a retomada da execução, contudo, devem ser pormenorizados
bens úteis da parte devedora, aptos a garantir a dívida, com prova
inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sob pena
de indeferimento.


A presente decisão, com força de certidão de crédito, estimando-se
que o débito exequendo suplanta a cifra de R$ 200.000,00, caso
seja do interesse do(s) credor(es), poderá servir também para
anotação pelo Tabelionato de Protestos, na forma da Lei n°
9.492/97.


Frise-se que, havendo mais de um credor, a execução iniciada pelo
primeiro implicará na cobrança de todos os demais débitos
anteriormente buscados, inclusive o previdenciário (se houver
incidência do tributo).


Dispensa-se o recolhimento das custas, uma vez que de pequeno
valor, por aplicação do disposto no capítulo CUST da CNC -
Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do
Trabalho da 15a Região, ficando o ato de cobrança restrito às
intimações já realizadas.


O(s) nome(s) do(s) devedor(es), em consonância com o disposto no
artigo 3° da Portaria GP-CR n° 55 (com a recente alteração
promovida pela Portaria GP-CR n° 87/2015, de 28.10.2015), do TRT
da 15a Região, deverá(ão) ser mantido(s) no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas - BNDT.


O registro da indisponibilidade dos bens imóveis da parte devedora
já realizados com fulcro nos arts. 4° e 8° do Provimento CG n°


13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São
Paulo (fl. 141), deverá ser mantido. O procedimento visa inibir
eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo
conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional,
que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor
tributário e é estendido a esta Especializada.


Intime(m)-se o(s) credor(es), salvo a União, em razão de seu crédito
ser inferior a R$ 20.000,00 (Portarias n°s 582, de 11/12/2013, do
Ministério da Fazenda, e 839, de 13/12/2013, da Procuradoria-Geral
Federal, Recomendação GP-CR n° 03/2011 do Tribunal Regional do
Trabalho da 15a Região, além da Súmula n° 67/2012 da AGU -
Advocacia Geral da União. Após, baixem-se os autos (inclusive os
físicos), arquivando-os definitivamente.


Rancharia, 30 de agosto de 2016.


Mári Ângela Pelegríni
Juíza Titular de Vara do Trabalho