TRT da 3ª Região 25/08/2016 | TRT-3

Judiciário

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JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PROCESSO n. 0011028-42.2015.5.03.0062 (RO) RECORRENTE: ANTONIO MARCOS LISBOA RECORRIDO: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE RELATOR: EDUARDO AURÉLIO PEREIRA FERRI EMENTA. NULIDADE PROCESSUAL. VERIFICADA. De acordo com os artigos 130, do CPC e 765, da CLT, cabe ao magistrado a ampla direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Verificada a ausência de prejuízo à parte autora que não compareceu no local e dia da perícia técnica realizada, não há se falar em nulidade, nos termos do princípio do prejuízo ou da transcendência (pas de nullité sans grief), consubstanciado no art. 794, da Consolidação. RELATÓRIO O juízo da Vara do Trabalho de Itaúna, pela sentença de ID n. 09f8ffb, julgou os pedidos improcedentes. Recurso ordinário interposto pelo reclamante de ID n. 2f0b32b, fliran Assinada Oiyn,al manca através do qual argui nulidade processual, a fim de que seja cassada a sentença prolatada e determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com designação de nova perícia para apuração de suposta insalubridade e/ou periculosidade. Contrarrazões oferecidas pela reclamada de ID n. 1b3797a. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Juízo de Mérito Recursal Nulidade processual Argui o reclamante nulidade processual, ao fundamento de que designada perícia para apuração de insalubridade e/ou periculosidade, o vistor oficial realizou o exame técnico, porém, ele, ora recorrente, não foi regularmente cientificado a comparecer à inspeção no local de trabalho. Aprecia-se. De acordo com os artigo 130, do CPC/73 (370 do CPC/2015) vigente à época da prática do ato guerreado c/c o artigo 765, da CLT, cabe ao magistrado a ampla direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Segundo o princípio do prejuízo ou da transcendência (pas de nullité sans grief), consubstanciado no art. 794, da Consolidação, não se declara nulidade no âmbito desta Especializada sem manifesto prejuízo à parte. Na espécie, o reclamante não aponta nenhum erro e/ou vício no conteúdo da prova pericial, de modo que não vislumbro qualquer prejuízo processual ao trabalhador. Ao contrário do que alega o recorrente, o juízo de primeiro grau, na audiência em que nomeou o perito técnico para apuração da alegada insalubridade e/ou periculosidade, advertiu expressamente as partes que elas teriam o prazo comum de 05 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais deveriam contactar o perito oficial (vide ata de ID n. e065293). Como se vê, o reclamante foi expressamente advertido que deveria contactar o perito oficial. Assim, a alegada ausência do autor, no dia e local da perícia, se deu por inércia dele, razão pela qual não há se falar em malferimento do princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5o., LV, da CF). Destarte, rejeito a nulidade arguida. Conheço do recurso; no mérito, nego-lhe provimento. Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro, present