Tribunal Superior do Trabalho 31/08/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 16181

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Intimado(s)/Citado(s): - ATILA DIAS FERNANDES - JACKS DOUGLAS GOMES - JOSÉ ALDÊNIO APOLINÁRIO SOARES - MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES - DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO O terceiro interessado, JOSÉ ALDÊNIO APOLINÁRIO SOARES, peticiona às págs. 1/3 do seq. 13, formulando pedido de reconsideração, afirmando que os requerentes pretendem na fliran Assinada Oiyn,al manca verdade tumultuar o processo eleitoral, inclusive deixando de esclarecer, na presente correição parcial, que na mesma Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região tramitam outros mandados de segurança, também versando sobre eleições sindicais, os quais foram distribuídos por prevenção ao Desembargador Marco César Amador Alves. Sustenta que "ambos os remédios heroicos foram impetrados ao mesmo Desembargador corrigido, motivo pelo qual houve a conexão dos mandados para julgamento único, evitando, desta forma, decisões conflitantes sobre o mesmo tema" (pág. 2 do seq. 13). Alega que a categoria sofre com a morosidade do processo eleitoral sindical e que, conforme demonstram as cópias juntadas, os associados do sindicato em questão concordaram com o prazo de 15 dias para votação por ser esta a melhor forma de garantir a todos o exercício do direito ao voto, já que vários trabalhadores viajam por todo o território nacional nesta época do ano. Requer a reconsideração da decisão monocrática proferida por este Corregedor-Geral, permitindo a continuidade do processo eleitoral sindical em andamento e que, não sendo este o entendimento, ao invés de suspender o andamento do processo eleitoral, que se suspendam os efeitos da eleição até que o peticionário possa esclarecer e impugnar especificamente todos os pedidos relacionados nesta Correição Parcial. Analiso. A presente Correição Parcial foi proposta contra ato omissivo do Desembargador Marcos César Amador Alves do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, consistente na ausência de julgamento do Mandado de Segurança, autuado sob o n. 1000970¬ 45.2016.5.02.0000, mesmo depois de exaurido o prazo legal disposto no artigo 12, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009. Verifica-se, do despacho proferido pelo Juiz Convocado Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, colacionado à pág. 1 do seq. 23 pelo ora peticionante, que, em 24/08/2016, o referido magistrado avocou o mandado de segurança cuja ausência de julgamento foi objeto da presente CorPar, por verificar "haver conexão entre as matérias objeto dos mandados de segurança impetrados sob n° 1000970-45.2016.5.02.0000, 1001278-81.2016.5.02.0000 e 10023163120165020000", determinando a reunião dos processos para julgamento conjunto, "a fim de se evitar decisões conflitantes e eventuais prejuízos para as partes e litisconsortes". No deferimento da liminar, na presente correição parcial, foi constatado o ato omissivo indicado pela parte autora, sendo ainda destacado, dentre outros fundamentos, "indiferentemente à controvérsia acerca da existência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, sobressai o fato de que o perigo da demora se consubstancia na real possibilidade das chapas 1 e 4 não participarem do processo eleitoral, já em curso (conforme demonstra o documento de pág. 923 do seq. 1), quando do julgamento do mandado de segurança." e "Cabe frisar que a eleição sindical, cujo processo eleitoral já está em curso (documento de pág. 923 do seq. 1), é decorrente de determinação realizada em acordo judicial homologado em sede de Ação Civil Pública no qual se destituiu a diretoria sindical da época. Assim, para que se evite uma nova gestão sindical sub judice, mostra-se mais prudente a realização da eleição sindical sem qualquer pendência de decisão judicial que possa nela surtir algum efeito." Ato contínuo, assentou-se que "Nesse diapasão, a melhor solução para impedir lesão de difícil reparação, com vista a assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente, é o deferimento da liminar para suspender as eleições sindicais do Sindicato dos Motoristas Cegonheiros - SIMOC - cujo processo eleitoral já está em curso, até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança n. 1000970-45.2016.502.0000.". Portanto, os fatos ora levantados pelo requerente em nada alteram as circunstâncias que fundamentaram o deferimento da liminar. Cabe esclarecer que o fato de existir conexão entre os mandados de segurança referidos não retira o perigo da demora consubstanciado na real possibilidade das chapas 1 e 4 não participarem do processo eleitoral já em curso. A demora no julgamento do mandado de segurança objeto da presente correição parcial traz evidente prejuízo aos requerentes, pois caso não haja decisão conjunta nos mandados de segurança conexos, antes de concluída a eleição sindical, o direito das Chapas 1 e 4 em concorrer perecerá. Não obstante, deve-se reconhecer que a matéria discutida nos autos originários da Ação Civil Pública é demasiadamente complexa, o mesmo ocorrendo em relação às questões invocadas nos mandados de segurança. Tais circunstâncias inclusive justificam a não observância do prazo legal para prolação da sentença de mérito pelo relator dos mandamus. Contudo, as mesmas circunstâncias também justificam a manutenção da liminar proferida na presente correição parcial, até que o juiz competente analise o mérito dos mandados de segurança. Assim, tendo em vista o fundado receio de dano de difícil reparação, pressuposto apto à concessão da liminar acautelatória, mantém-se a liminar deferida, consoante o artigo 13, parágrafo único, do RICGJT, para impedir lesão de difícil reparação. Ante o exposto, indefiro os pedidos constantes na petição n. 186119 -05/2016. Ciência do presente despacho ao requerente, ao Sindicato dos Motoristas Cegonheiros - SIMOC, aos autores da presente correição parcial, e, por ofício, ao juiz da 2a Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, e ao juiz convocado Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ELAINE FREIRE ANANIAS MACHADO - VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Contra o despacho da Presidente do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 186-187), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 190-196), pretendendo o reexame das questões relativas à nulidade de atos processuais, aos salários pagos por fora e às horas extras. A Recorrente alega, ainda, a nulidade do despacho agravado. Inicialmente, convém pontuar que o despacho agravado, ao denegar seguimento ao recurso de revista, não induz à negativa de prestação jurisdicional, por ofensa ao art. 93, IX, da CF. Ora, o art. 896, § 1°, da CLT, impõe ao primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista o dever de avaliar, com caráter precário, os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. À parte que porventura inconformar-se com o juízo de prelibação, cumpre buscar o trânsito da revista pelo agravo de instrumento, na forma do art. 897, "b", da CLT. Esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso (seja pelos mesmos motivos utilizados pelo despacho denegatório, seja por outros fundamentos, conforme dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST). Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Quanto à nulidade de atos processuais, aos salários pagos por fora e às horas extras, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida, limitando-se a alegar ter demonstrado divergência jurisprudencial e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que fosse superado o óbice acima apontado (o que não é o caso), melhor sorte não socorreria à Agravante, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no escolho apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANA DOS SANTOS - BRF S.A. Contra o despacho do Presidente do TRT da 12a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST, em relação ao tema "abandono de emprego - dispensa por justa causa", e por a decisão relativa à aplicação de multa por litigância de má-fé permear o exercício da prerrogativa de direção do processo perante a conduta processual da parte (seq. 1, págs. 617-618), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 621-624), pretendendo o reexame das questões. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que fosse superado o óbice acima apontado (o que não é o caso), melhor sorte não socorreria ao Agravante, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no escolho apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Quanto ao abandono de emprego o TRT registrou que "não há falar em abandono de emprego, pois ao longo do ano de 2014 a reclamante estava em gozo de benefício previdenciário, o que justifica o seu não comparecimento ao trabalho" (seq. 1, pág. 607). Já quanto à multa por litigância de má-fé, o Regional assentou que "poucos parágrafos têm relação com a controvérsia debatida nos presentes autos, sendo que alguns, para piorar, ainda contêm assertivas que não correspondem à verdade" e finalizou "ao interpor recurso permeado de alegações desconexas, impertinentes e/ou inverídicas, não há como não enquadrar a conduta da reclamada nos incisos II, IV, V VI e VII do art. 17 do CPC, o que tem como consequência, tão somente, induzir o Juízo em erro e atrasar maliciosamente a entrega da prestação jurisdicional" (seq. 1, pág. 607-608). Nesse contexto, no que tange a ambas as matérias acima expostas, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional, como pretende a Reclamada, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CINZEL ENGENHARIA LTDA. - JOSÉ ADRIANO DA SILVA Contra o despacho do Presidente do TRT da 6a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 9°, da CLT, por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo (seq. 4, págs. 146-148), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 4, págs. 153-157), pretendendo o reexame da questão relativa à multa do art. 477, § 8°, da CLT. Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da efetiva demonstração de contrariedade a súmula do TST ou vinculante do STF, ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT e da Súmula 442 do TST. In casu, não houve invocação de contrariedade a nenhuma súmula ou preceito constitucional, tendo a Recorrente se limitado a esgrimir em seu favor dispositivos de lei, arestos divergentes e a, já cancelada, Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DAVI DA SILVA DO NASCIMENTO - PORCÃO RIO'S LTDA. Contra o despacho da Presidência do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 659-660), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às diferenças salariais - salário "por fora" (seq. 1, págs. 663-676). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT em sua decisão sobre o tema "salário marginal" entendeu que "o conjunto probatório coligido aos vertentes autos denuncia, de forma insofismável, a prática de pagamento marginal pelo empregador, no período compreendido entre agosto e dezembro/07 (fI. 294/295), havendo controvérsia apenas no tocante ao montante efetivamente quitado "por fora"", e deu "parcial provimento para determinar a integração nas parcelas contratuais e resilitórias discriminadas no pedido 7 do rol de f1.12, dos valores apurados na planilha acima, coluna "diferença não escriturada", devendo prevalecer, quanto ao mês de dezembro/07, a importância noticiada pelo autor na exordial, de R$ 567,94 (fl.04), em observância aos limites da lide (art.2 0 , 128 e 460, CPC)" (seq. 1, págs. 641-642). No que diz respeito às gorjetas compulsórias, o Regional assim se manifestou: "O reclamante não produziu prova no sentido de comprovar que a reclamada cobrava gorjetas compulsórias à razão de 10% do valor total consumido pelos clientes. Destaca-se, ainda, que a prova testemunhal produzida pelo autor foi desconsiderada pelo 1 Julgador, por ter faltado com a verdade (fl.319v)." (seq. 1, pág. 644). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ROSE DO PARQUE GUAIANAZES - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PATRÍCIA TELES ALVES VITAL Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 186-187), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 190-209), pretendendo o reexame da questão relativa à responsabilidade subsidiária do ente público. A Recorrente alega, ainda, a nulidade do despacho agravado. Inicialmente, convém registrar que, ao contrário do que pretende fazer crer a Agravante, o art. 896, § 1°, da CLT não limita a apreciação do Regional aos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, sendo possível também a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. Esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Quanto à responsabilidade subsidiária, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que fosse superado o óbice acima apontado (o que não é o caso), melhor sorte não socorreria à Agravante, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no escolho apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES - EVERTON VALTER GRIMALDI CORREA - INEZ ANTONIETA SCHNEIDER - MIRIANA APARECIDA CENI - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM IMAGEM RADIOLÓGICA LTDA. - ME Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista em sede de execução, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 621-622), a Executada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 625-633), pretendendo o reexame das questões relativas à penhora de veículo. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe especificamente contra o fundamento erigido na decisão recorrida (art. 896, § 1°-A, I, da CLT), limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorre à Agravante. Isso porque, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tal como destacado pelo despacho agravado. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALBERTO PEDRAL DE SÁ - MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S.A. - MOTRISA Contra o despacho da Presidência do TRT da 20a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs.233-235), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao adicional de insalubridade (seq. 1, págs. 237-251). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. No que tange ao adicional de insalubridade, o TRT registrou que "vê -se, assim, como bem estabelecido na sentença, não ter apresentado o Perito elementos a caracterizar a atividade do Recorrente como insalubre, inocorrendo, outrossim, como quer fazer ver o Obreiro, confissão ficta da Preposta da Obreira em Audiência, neste aspecto observando-se que, embora a mesma reconheça que no laboratório havia manipulação de produtos químicos, o Perito, especificamente quanto ao manuseio de ácido clorídrico, estabeleceu, fl. 14 do Laudo, que a utilização de ácido clorídrico ocorria durante a diluição e limpeza de vidrarias, e somente quando o Obreiro atuou como técnico de controle de qualidade, pois no período de chefia do Setor ele mesmo informou que utilizava este produto químico eventualmente, inexistindo nos Autos, repita-se, avaliação quantitativa para constatação da superação ou não do limite de tolerância estabelecido pela NR 15, anexo 11" (seq. 1 ,pág. 193). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DANUSA DA SILVA - MB AMBIENTES PLANEJADOS EIRELI - ME Contra o despacho da Vice-Presidência do 10° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas "suspeição da testemunha", "aviso prévio", "devolução de descontos" e "multa do art. 477 da CLT". Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - SILVIO DOS REIS FERREIRA Contra o despacho da Presidência do TRT da 10a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 291 do TST (seq. 1, págs. 139-142), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às horas extras - supressão (seq. 1, págs. 145-155). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que "verifica-se, a partir das fichas financeiras carreadas aos autos (a fls. 38-67), que em quase todos os meses e anos desde 1998 houve labor extraordinário, excetuando-se aqueles correspondentes aos anos de 2001, 2003, 2005 e 2008, nos quais o reclamante prestou serviço suplementar em menos de seis meses. Conquanto seja certo que ocorreu a interrupção da sobrejornada em alguns meses, inegavelmente constata-se que, a partir de 1998, a prestação da sobrejornada pelo reclamante e o pagamento da contraprestação correspondente pela reclamada foram habituais. (...) AS fichas financeiras apresentadas pela reclamada demonstram que desde janeiro/2015 o reclamante não mais recebe o pagamento de horas extras (grifos nossos, seq. 1, págs. 123). Concluiu pela manutenção da sentença, com amparo no entendimento pacificado pela Súmula 291 do TST, ressaltando que não se tratava de mero reconhecimento do direito à integração de horas extras, mas tão somente de manutenção de uma situação reconhecida e consolidada pelo empregador e incorporada ao patrimônio jurídico do empregado ao longo do pacto laboral (seq. 1, págs. 124-125). Verifica-se portanto que, ao contrário da tese sustentada pela Reclamada, a decisão recorrida foi proferida em harmonia com a Súmula 291 desta Corte Superior, segundo a qual, a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Ressalte-se ainda que não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - NATANAEL DAS CHAGAS DOS SANTOS - VICUNHA TÊXTIL S.A. Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 7a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126, 366 e 333 do TST (seq. 1, págs. 475-476), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 480-487), pretendendo o reexame da questão relativa ao "tempo à disposição - minutos residuais". Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra todos os fundamentos erigidos na decisão recorrida, notadamente o óbice da Súmula 126 desta Corte, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2016. MINISTRO IVES GANDRA DA SILV Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICÍPIO DE PAVUSSU - VALDENIRA DA SILVA MIRANDA Contra o despacho da Presidência do 22° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 113-114), o Município Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema incompetência da Justiça do Trabalho (seq. 3, págs. 118-126). O presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe especificamente contra o fundamento erigido na decisão recorrida (art. 896, § 1°-A, I, da CLT), limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria ao Agravante, uma vez que, reportando às razões do recurso de revista (seq. 3, págs. 102-110), verifica-se, de fato, não ter sido observado o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Ora, não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tal como destacado pelo despacho agravado. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - APARECIDO GOMES DOS SANTOS - RONDOMAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Contra o despacho do Presidente do TRT da 14a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 214 do TST e do art. 893, § 1°, da CLT (seq. 1, págs. 263¬ 266), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 273-278), pretendendo o reexame das questões relativas à indenização por danos morais e materiais - marco inicial do prazo prescricional. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BMG S.A. - CARLA CRISTINA SANTIAGO QUEIROZ SILVA - SIMPLES PARTICIPAÇÕES E PROMOÇÕES DE SERVIÇOS LTDA. E OUTRO Contra o despacho da Vice-Presidência do 1° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema "cerceamento de defesa - prova testemunhal - indeferimento". Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - J. C. W. TRANSPORTES LTDA. - RENATO BRITO DE MELO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 8a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 331, IV, e 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT (seq. 1, págs. 28-31), a Empresa BRF S.A. interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 12-16), pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à "responsabilidade subsidiária - pessoa jurídica de direito privado - terceirização". Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O Regional registrou que "a recorrente (BRF - BRASIL FOODS S.A) firmou um instrumento particular de prestação de serviços de transporte (ID. db68c8d) com a primeira reclamada, sendo que esta deixou de cumprir obrigações essenciais do contrato de trabalho, daí advindo condenação judicial, evidenciando-se a inidoneidade financeira da contratada" e acrescentou que "no caso ora em enfoque, das provas carreadas aos autos, constata-se que a atividade terceirizada constituía-se em atividade essencial para a recorrente [...]" (seq. 1, pág. 50) (grifou-se). Assim, verifica-se que o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ademais, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional, quanto à alegação de que o contrato de transporte no presente caso não constitui terceirização de serviço, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM - MÁRIO ELDO SIQUEIRA LIMA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 6a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 574-576), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 580-608), pretendendo o reexame das questões relativas ao adicional de transferência. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária e impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANA GISELE PARDAUIL SILVA DA CUNHA - ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO Contra o despacho da Presidência do 8° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, e § 9°, da CLT (seq. 1, págs. 26-28), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões relativas à justa causa - abandono de emprego e multa do art. 477 da CLT (seq. 1, págs. 8-19). Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual o Regional se limita a confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos - conforme permissivo contido na parte final do art. 895, § 1°, da CLT -, deveria a Parte ter cuidado de transcrever trechos da sentença, com os pontos recorridos, para fixar de forma clara os assuntos a serem analisados no confronto analítico de teses. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Citam-se, por oportuno, precedentes do TST no sentido de ser imprescindível a transcrição do trecho da decisão de piso que comprove o prequestionamento da discussão objeto do apelo, nos casos de processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual o TRT se limita a confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos: TST-AgR-AIRR-494-87.2015.5.03.0046, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 17/06/16; TST-ED-AIRR-24234- 37.2013.5.24.0086, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT de 22/04/16; TST-AIRR-1321-31.2014.5.03.0015, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, 3a Turma, DEJT de 13/05/16; TST- AIRR- 1336-03.2014.5.03.0111, 6a Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 07/08/15; TST-AIRR-980-33.2013.5.15.0006, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 17/06/16; TST- RR-2031-62.2013.5.08.0107, 8a Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 14/08/15. Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Acrescenta-se, ainda, que, tal como destacado pela decisão agravada, a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da efetiva demonstração de contrariedade a súmula do TST, ou a sumula vinculante do STF, ou de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT e da Súmula 442 do TST. In casu, não houve invocação de contrariedade a nenhuma súmula ou preceito constitucional nas razões de revista, tendo a Recorrente se limitado a esgrimir em seu favor dispositivos de lei e arestos divergentes. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO S.A. - ÉRIKA DE SOUZA NUNES Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 102, II e IV e 333 do TST (seq. 1, págs. 253-256), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 260-267), pretendendo o reexame da questão relativa às "horas extras - bancário - cargo de confiança - configuração - ônus da prova". A Recorrente alega, ainda, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se alegar a desnecessidade de revolvimento de matéria fática e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Pontue-se, por fim, que a alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, bem como a violação dos arts. 93, IX da CF e 832 da CLT, tecida apenas em sede de agravo de instrumento, não constaram do recurso revista, configurando, portanto, vedada inovação recursal. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho