TRT da 6ª Região 29/08/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2288

Intimado(s)/Citado(s): - FLAVIANO NUNES DOS ANJOS - SUCOVALLE SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE S/A. PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: FLAVIANO NUNES DOS ANJOS Advogado: Samuel de Jesus Barbosa (OAB/BA 25851) Recorrido: SUCOVALLE SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE S/A fliran Assinada Oiyn,al manca Advogado: Antônio Henrique Neuenschwander (OAB/PE 11839) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 27/07/2016 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 04/08/2016 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID 5aa29a4 e 803324e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs cbb9189). Dispensado, na hipótese, o preparo (ID fce407f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegações: - violação dos artigos 5°, inciso X, 78, XXVII, 157, I e II, da Constituição Federal; - violação aos artigos 2°, da CLT; 186 e 927 do Código Civil; e - divergência jurisprudencial. Atendendo às exigências do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão Regional no tocante ao indeferimento da indenização por danos materiais e morais. Afirma que o laudo pericial confirma a existência de nexo de causalidade entre as lesões apresentadas, o acidente e a incapacidade parcial adquirida. Em sua defesa, invoca as disposições do art. 7°, XXII, da Constituição Federal, salientando o direito dos empregados à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Prossegue, destacando que o dever de indenizar tem lugar sempre que o fato prejudicial é decorrente da atividade desenvolvida e independe da comprovação de culpa da empresa. Pontua que foi vítima de acidente de trabalho (assalto), enquanto trabalhava como vendedor externo, evento do qual resultaram defeitos físicos permanentes, com a diminuição da sua capacidade laborativa. Na sequência, aponta a presença dos três elementos necessários à responsabilização do empregador (conduta, dano e nexo causal), ensejadores do dever de reparar. Pugna, assim, pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva reclamada, com a consequente condenação ao pagamento das verbas pleiteadas na exordial. Cita arestos. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 036585f): Das indenizações por danos morais, materiais e estéticos De início, cumpre registrar que todos os pleitos indenizatórios formulados desde a peça de ingresso têm um único fato gerador: o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante (tentativa de assalto) em 17 de junho de 2008, no qual teve lesionado o ombro direito após o agressor ter lhe jogado uma pedra (tijolo). Como é cediço, para que o direito à indenização se configure, seja ela material e/ou moral, é necessário que a parte autora comprove, em Juízo, dentre outros aspectos, o nexo de causalidade entre os danos alegadamente existentes e a responsabilidade subjetiva da pessoa da qual se exige a respectiva reparação pecuniária. Desse modo, tem-se por indispensável que o demandante forneça ao Juízo elementos probatórios que possam contribuir para a demonstração da responsabilidade pessoal da parte demandada, bem assim a extensão desse liame responsabilizatório. É o que se depreende dos sólidos posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários a respeito da matéria. (...) No campo processual, por sua vez, tem-se que a incumbência de demonstrar os elementos indispensáveis à indenização por danos morais, estéticos e materiais está atribuída ao postulante, na forma consubstanciada nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Ante as lições acima declinadas e as disposições legais atinentes à matéria, cumpre analisar se, no caso dos autos, o recorrente teria logrado demonstrar, em sua plenitude, a presença dos requisitos configuradores do direito às indenizações por ele postuladas. E, nesse contexto, por mais lamentável que o evento ocorrido com o trabalhador possa ser, e quanto a isso não há dúvida, não se pode condenar a parte ré se, dos autos, não constam provas de que esta tenha concorrido para os fatos relatados na exordial. Com efeito, há de ser ressaltado que a atividade desempenhada pelo autor é permitida por lei, não obstante o alto risco que a envolve, principalmente diante dos elevados índices de criminalidade verificados em nosso País. Ocorre que, no caso específico dos autos, o acidente de trabalho (tentativa de assalto) mencionado pelo autor não decorreu do descumprimento de alguma obrigação a que estava vinculada na condição de parte empregadora, mas de um fato para cuja consumação a ré não concorreu. Nem de forma ativa, tampouco de forma passiva. O fato que vitimou a pessoa do empregado está associada, sim, às condições da realidade em que vivemos, mas não, repita-se, de um ato que possa ser atribuído diretamente à reclamada. E, nessa proporção, não há como responsabilizá-la. Sobreleve-se que o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante (tentativa de assalto) ocorreu em 17 de junho de 2008 e, embora o prazo prescricional se conte a partir da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral e da extensão do dano provocado (Súmulas n°s 278 do STJ e 230 do STF), soa, no mínimo, estranho os benefícios do tempo não terem amenizado as feridas alegadas pelo postulante - saliente-se que a distribuição da presente reclamação foi realizada apenas em 20 de janeiro de 2015. Nesse contexto, embora a jurisprudência entenda que a atividade desenvolvida pelo recorrente (vendedor externo/uso de motocicleta) seja de risco, cabendo análise pela aplicação da responsabilidade objetiva, o quadro fático delineado nos autos não atrai a incidência da mesma. Ademais, a segurança pública é responsabilidade do Estado, e qualquer pessoa está sujeita a ser vítima de assalto, seja no deslocamento (ida e volta) para o trabalho, ou até mesmo quando se dirige à padaria do bairro. Diferente seria se, do relato dos fatos, pudéssemos concluir que a reclamada, por ação ou omissão, tivesse contribuído para a ocorrência do ato ilícito em tela. Isso porque não há informações comprovadas nos autos de que a empresa ré tenha descurado da segurança que deveria proporcionar aos seus empregados ou de que não tenha preparado adequadamente o empregado para enfrentar situações análogas à analisada nestes fólios. Efetivamente, o conjunto probatório não confirma as ilações defendidas pelo recorrente. (...) Nesse contexto, não se vislumbra prova concludente a demonstrar a responsabilização da empregadora, de modo que se mantém o decisum vergastado. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. rmms/sodl RECIFE, 26 de Agosto de 2016 ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS COMP,VENDAS LOCACAO, ADM. IMOVEIS RESID.C0ML.EDFICIOS DE PE. - galeria marques de olinda PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: GALERIA MARQUES DE OLINDA Advogado: Márcio Mendes de Oliveira (OAB/PE 16.725) Recorrido: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS COMP., VENDAS LOCAÇÃO, ADM. IMÓVEIS RESID. C0ML. EDFÍCIOS DE PE Advogada: Joelma Carvalho Pereira da Silva (OAB/PE 13218) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 08/07/2016 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 18/07/2016 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 1ea46a4 e d94ba2f. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 7daf115 e 108e930). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 17db9e3, 4be78d2, 6d6e98c e 5c09522. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO COLETIVO DE TRABALHO/ CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Alegações: - violação aos incisos XXXV, XXXVI e LV do artigo 5° da Constituição Federal; - contrariedade às Súmulas n° 17 e 377 do TST; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento do "auxílio invalidez convencional" e contra a aplicação das normas coletivas celebradas pelo Sindicato autor da demanda. Sustenta que não participou da negociação coletiva formalizada pelo Sindicato Autor, razão pela qual não pode ser compelida a cumprir as obrigações previstas no respectivo instrumento coletivo. Entende que, inexistindo autorização legal para os sindicatos dos trabalhadores estipularem, em normas coletivas, sobre contribuições compulsórias às expensas das empresas, a título de taxa de inclusão social, tal cláusula convencional é eivada de ilegalidade. Lembra que as empresas empregadoras não são integrantes da categoria profissional, mas sim da categoria econômica. Registra que não restou comprovado que os seus "supostos" empregados eram associados ao Sindicato Recorrido. Por fim, pontua que, durante a instrução processual, as CCTS anexadas pelo recorrido foram devidamente impugnadas. Pede provimento. O acórdão vergastado foi vazado nos seguintes termos: Da validade da cobrança referente ao auxílio doença/invalidez convencional (...) Assim, na hipótese, inexiste denúncia ou questionamento acerca de falta de representatividade do sindicato patronal, o que traduz a validade da representação. Logo, o recorrente insere-se, perfeitamente, no âmbito pessoal de validade das normas coletivas reunidas aos autos. No que diz respeito à licitude da cláusula 12a das CCTS, a qual estabelece o auxílio doença/invalidez, primeiro pontuo que é equivocada a argumentação recursal na tentativa de enquadrá-lo como contribuição sindical voluntária ilegalmente estendida a membros não filiados da categoria profissional. As contribuições sindicais confederativas têm o escopo de custear a manutenção da estrutura sindical brasileira, e, de fato, só podem ser exigidas dos sindicalizados, salvo pela contribuição sindical compulsória, referida no art. 8°, IV, da CF, extensível a todos os membros das categorias profissional e econômica. A OJ n° 17, da SDC/TST, a Súmula n.° 666, do STF e a Súmula 9 deste Regional, além da jurisprudência mencionada no recurso, dizem respeito a esses tipos de contribuição. Todavia, a rubrica cujo pagamento é pretendido nesta ação não se confunde com as contribuições para custeio do sistema confederativo, consistindo em benefício a contemplar individualmente os trabalhadores substituídos, como medida de proteção da saúde e segurança no ambiente de trabalho. Feita a distinção, percebe-se, com clareza, que a inserção do citado auxílio doença/invalidez na norma coletiva atende, rigorosamente, ao propósito de existência desta, que é o incremento dos direitos oriundos das relações de trabalho, em benefício deste e orientado pela ampliação e consolidação da cidadania. Por conseguinte, a licitude de tal dispositivo é evidente. Tal como dito na sentença, não houve comprovação do adimplemento da rubrica, ou da sua inexigibilidade, por exemplo, em razão de a empresa não possuir empregados representados pelo sindicato autor. Desse modo, é lícita a cobrança e devido o pagamento da verba. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação específica que rege a matéria e com base na OJ n° 17 da SDC do TST. Além disso, os arestos colacionados pela parte recorrente são inservíveis ao confronto de teses, pois são claramente inespecíficos. Apelo, portanto, que não comporta admissibilidade recursal. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. md/sodl RECIFE, 26 de Agosto de 2016 ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ACOPLATION ANDAIMES LTDA - KLEBERSON BENEDITO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: ACOPLATION ANDAIMES LTDA Advogado: Thiago Augusto Silva Andreza (OAB/MG 113239) Recorrido: KLEBERSON BENEDITO DA SILVA Advogada: Isabela Maria Dos Santos Souza (OAB/PE 29452) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 05/08/2016 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 15/08/2016 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs b365578 e d2073f9. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 6ebbbb8 e 621620). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs c9c3d54, 4aa039b, 7d98ca8, bfc2283, 8f505f7, ad01ca7, 157476a e 634daad. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO. Alegações: - violação ao artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal; - violação aos artigos 333, 460 e 492, caput, do CPC/1973; 818 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente argui nulidade do julgado diante do julgamento extra petita. Pede a exclusão das horas extras e pagamento de feriados da condenação. Ao final, requer os benefícios da gratuidade de Justiça. Afirma que a parte autora não alegou nulidade do acordo de compensação de jornada como causa de pedir ou pedido. Dessa forma, entende que deve ser reformado o acórdão para excluir da condenação as horas extras e reflexos. Alternativamente, pede a reforma, por entender que o acórdão carece de fundamento fático e jurídico. Afirma que restou incontroverso que o recorrido anotava corretamente os horários nos cartões de ponto e raramente extrapolava a jornada de trabalho. Sustenta a tese de que, não sendo habitual o sobrelabor, não merece prosperar a declaração de invalidação do acordo de compensação de jornada. Discute a condenação nos minutos que antecedem a jornada e os reflexos. Aduz que o autor não se desvencilhou do seu ônus de prova, pois não veio aos autos a prova do tempo de 10 minutos gastos com deslocamento entre a portaria e o local que registrava o ponto. Argumenta que o obreiro se valeu de prova testemunhal que não merecia credibilidade. Assevera que estão corretos os controles de ponto e recibos de pagamentos apresentados. Quanto aos feriados, assegura que o trabalho nesses dias era devidamente quitado ou compensado. Cita arestos. Pede provimento. Do acórdão impugnado extraio os fundamentos (ID ad01ca7): a) Da nulidade da sentença, por julgamento extra petitum Rejeito-a, porque eventual ofensa ao artigo 460 do CPC/73 (art. 492 do NCPC) não acarretaria a consequência jurídica pretendida pela apelante. Ora, a teor do artigo 515 do CPC/73 (art. 1.013 do NCPC), a interposição de recurso devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria impugnada, possibilitando a adequação da decisão aos limites da lide. Logo, sem o manifesto prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, não se pode declarar nulidade. (...) Mérito (...) Contudo, não lhe assiste razão. Primeiro , porque, sendo apresentados os fatos em juízo, inclusive com indicação de labor aos sábados, e formulado pedido de pagamento de horas extras na peça vestibular, não se tipificou julgamento extra petitum, até porque a questão relativa à validade do sistema de compensação foi trazida à discussão justamente em face da tese de defesa apresentada pela própria demandada (Id 621569 - Pág. 6). Ora, se ela alega a regularidade da sobrejornada, em face do seu correto pagamento e do regime de compensação, não pode se queixar da valoração desse último pelo juízo. No caso, não há de se exigir pedido específico da declaração de nulidade de acordo de compensação, até porque não existe vício em sua formalização por meio de negociação coletiva, mas apenas discussão sobre eventual inobservância patronal às condições nela estabelecidas. Segundo , porque já se considerou, na decisão recorrida, a confissão da parte autora quanto à veracidade dos horários constantes dos controles de ponto, tanto que adotados tais documentos para verificação da habitualidade da sobrejornada. Terceiro , porque não se constata equívoco do juízo a quo quando concluiu pela habitualidade do labor aos sábados. Tal fato se observa, por exemplo, dos controles de Id 621592 - Pág. 2, 3 e 4, o que justifica a aplicação do item IV da Súmula n.° 85 do TST, in verbis: (...) Aliás, quanto a essas questões, cito, em idêntico sentido, o acórdão proferido pela 8.a Turma do C. TST, em 22/6/2016, relativo ao processo n.° AIRR-713-34.2012.5.06.0172, ajuizado também em face da empresa recorrente: "JULGAMENTO EXTRA PETITA - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO (...) Não se divisa julgamento fora dos limites da lide na situação vertente, pois, no processo trabalhista, basta que o reclamante explicite o fato jurídico, nos termos do artigo 840, § 1°, da CLT, fazendo breve exposição dos fatos, sendo que o enquadramento legal é prerrogativa do Juízo (iura novit curia). Ou seja, cabe ao reclamante dizer os fatos, e ao juiz, aplicar o direito ao caso concreto, como ocorreu na hipótese. (...) Nesse cenário fático, imutável à luz da Súmula n° 126 do TST, vê- se que o acórdão regional converge para a primeira parte do item IV da Súmula n° 85, in litteris: A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. (sublinhei) No caso, consignado pela Corte de origem o labor extraordinário habitual, forçoso reconhecer a invalidade do acordo de compensação. (...) Não diviso as violações e contrariedade apontadas." Quarto , porque a parte autora demonstrou, pela prova testemunhal, o tempo de deslocamento da portaria ao local de trabalho, bem assim a impossibilidade de registro imediato dos horários de entrada e saída, conforme se observa desta passagem: (...) Atente-se que a tese recursal de que a testemunha seria suspeita - apenas por demandar contra a reclamada - está superada pela jurisprudência, e a demandada sequer a contraditou no momento oportuno (Id 21fe30a - Pág. 2). Assim, não há que se falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73 (art. 373 do NCPC). Diante desse contexto, não vejo como acolher o inconformismo patronal, pois, nos termos do artigo 58, § 2.°, da CLT, o tempo despendido pelo empregado para deslocamento ao trabalho deve ser computado na jornada de trabalho quando não disponibilizado transporte público em parte do trajeto, consoante item IV da Súmula n.° 90 do TST (IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público). E, de acordo com o § 1.° do mencionado dispositivo legal, "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários", o que implica concluir que serão computadas quando ultrapassado tal limite, como ocorreu na presente hipótese. Nesse norte é o teor da Súmula n.° 366 do TST: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)." Ademais, apesar de não renovada tal tese de defesa pela recorrente, convém registrar ser inaplicável a norma coletiva juntada aos autos, no ponto em que estabelece "que o período de tempo decorrido entre a entrada na portaria e a chegada no local do trabalho não será considerado horas extras, à disposição da ACOPLATION ou 'in itinere', não configurando, consequentemente, salário "in natura" e não se incorporando ao salário do Empregado." Isso porque suprime direito previsto em lei sem contrapartida relevante ao trabalhador, inclusive porque, no direito do trabalho, deve prevalecer a regra mais benéfica. Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7.°, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal, principalmente quando se trata de normas mínimas de proteção ao trabalho (artigos 7.°, caput, e 114, § 2.°, da Constituição da República). No caso, não se trata de redução da jornada de trabalho, hipótese passível de flexibilização (a teor do inciso XIII do art. 7.° da Constituição Federal), mas de renúncia da remuneração de parte da jornada de trabalho. Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar n.° 123/2006 introduziu o § 3.° ao art. 58 da CLT, permitindo a flexibilização coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas de pequeno porte, e, mesmo assim, apenas em relação ao tempo médio despendido pelo empregado, e quanto à forma e natureza da remuneração. (...) E, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.° 0000220-83.2015.5.06.0000, em 11/12/2015, o Plenário deste E. Regional manteve o entendimento já consagrado pela Súmula n.° 15 desta Corte. A decisão recorrida também está em sintonia com a Súmula n.° 429 do TST (Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4.° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários). Quinto, porque, reconhecido o direito de integrar à jornada de trabalho o tempo de deslocamento da portaria ao local de trabalho, e sendo certo que tal fato também ocorria nos feriados laborados, não há como exonerar a empresa do pagamento das diferenças relativas a esses dias, até porque já determinada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão em epígrafe, veiculada no presente apelo, com base nos elementos de convicção extraídos do conjunto probatório contido nos autos e com a legislação pertinente, além da observância às Súmulas 85, IV, 90, 366, 429 do C.TST. Tanto mais, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Dentro deste contexto, entendo que o recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola literal disposição de lei, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT, ao contrário, evidencia-se que a decisão turmária apenas reconheceu ao magistrado a faculdade de apreciar livremente as provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (art. 371 do CPC)-, fato que inviabiliza o processamento da Revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Alegações: - violação aos artigos 170, II e 174 da Constituição Federal; - violação ao artigo 47 da Lei 11.101/2005; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça com base no instituto legal que rege a Recuperação Judicial. Afirma que a Lei Recuperação Judicial preconiza a necessidade de preservação da empresa e sua função social. Alega a condição de miserabilidade econômica. Pugna pela reforma do julgado, para ser beneficiada com a assistência judiciária gratuita. Cita arestos. Pede provimento. Transcrevo o trecho pertinente à irresignação recursal (ID ad01ca7): c) Dos benefícios da justiça gratuita (recuperação judicial) (...) Porém, como ela tem interesse na declaração desse benefício para eventual oposição de recurso de revista, conheço da pretensão, e a indefiro, porque não se aplica à espécie o entendimento consolidado na Súmula n.° 86 do TST. Com efeito, embora, na recuperação judicial, haja nomeação de administrador, suas atribuições não se equiparam ao do síndico da massa falida, pois, no transcurso do plano de recuperação econômica, o devedor ou os seus administradores são mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, segundo art. 64 da Lei n.° 11.101/05. Dessa forma, a empresa mantém a disponibilidade sobre os seus recursos, inclusive para defender seus interesses em ação judicial, daí se in
Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ MANOEL DA SILVA - USINA IPOJUCA S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: USINA IPOJUCA S.A. Advogado: João de Castro Barreto Neto (OAB/PE 11493) Recorrido: LUIZ MANOEL DA SILVA Advogada: Isabel Cristina Santos de Oliveira (OAB/PE 13121) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 18/07/2016 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 26/07/2016 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 87e4b39 e 6c711dc. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2310284). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 3597d1a, 2ed094e, b56b5ef, 3d15a7b e 1be8d84. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CARGO DE CONFIANÇA / HORAS EXTRAS Alegações: - violação ao artigo 5°, incisos II, V, XXXV, LIV e LV, 7°, inciso XXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; - violação ao artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário que a condenou ao pagamento de horas extras. Aduz que o recorrido ocupava cargo de confiança, na função de supervisor de operações. Argumenta que não há mais de se falar em alto empregado com total autonomia, muito menos em ser o funcionário confundido com o próprio empregador para configurar a função de confiança. Defende que, para configurar tal situação, basta que o empregado seja o chefe ou mesmo tenha poder de gestão de uma determinada área ou setor de influência da empresa e que tenha a seu dispor pessoas subordinadas. Relata que o recorrido se enquadrava em tal quadro. Sustenta que os fundamentos jurídicos de não haver comprovação de poderes de mando e do valor do salário percebido não corresponder a, pelo menos, 40% a mais do salário do cargo efetivo levam a equívoco na decisão. Assevera que o cargo exercido pelo reclamante realmente era de chefia e comando, não existindo qualquer fiscalização quanto à sua jornada, como bem ficou demonstrado em audiência. Ressalta que, para caracterização da função de confiança, sobressai a chamada confiança excepcional, distanciando-se da doutrina clássica do alto empregado com poderes específicos ínsitos no instrumento de mandato. Discorre que o obreiro recebia remuneração maior do que a do encarregado de usina, vez que acrescida do percentual de 40%. Enfatiza que o valor do salário percebido pelo recorrido já contemplava a responsabilidade pelas atribuições das suas funções desempenhadas, pois possuía valor remuneratório compatível com a complexidade do cargo de supervisor de operação - chefia. Colaciona arestos. Pede deferimento. Do acórdão recorrido extraio a seguinte fundamentação (ID b56b5ef): No caso concreto, não há como deduzir a presença da condição de função de confiança, estando ausentes os poderes de mando e gestão, determinantes de atribuições que influem na direção da empresa, como se vê pelos depoimentos das testemunhas apresentadas pelo autor e pela ré, Severino Francisco de Oliveira e José Edson dos Santos, respectivamente (ID. 2310284): (...) Ademais, os recibos de pagamento anexados aos autos demonstram a ausência de acréscimo salarial correspondente a, no mínimo, 40%, o que já desnatura a exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, conforme jurisprudência do Colendo TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. O e. TRT considerou que o reclamante, mesmo tendo ocupado as funções de aprovisionador e chefe de seção, não era detentor de fidúcia capaz de atrair o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. Consignou, para tanto, a ausência de anotação ou registro no contrato de trabalho dando conta da não sujeição ao controle de jornada, bem como a falta de comprovação de pagamento do adicional de 40% sobre o salário do autor. O art. 62, parágrafo único, da CLT é expresso ao dispor que o regime previsto no capítulo II do texto consolidado será aplicável aos empregados mencionados no inciso II do mesmo artigo quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%, não se vislumbrando a alegada ofensa ao dispositivo mencionado. Agravo de instrumento não provido. No caso concreto, por ter alegado fato obstativo do direito do autor, era da ré o encargo de provar que o labor se deu nas condições narradas na defesa quanto às condições dispostas no art. 62, II, da CLT, nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. Desse encargo, contudo, não se desincumbiu, vez que não ficou caracterizada autonomia ou poderes diretivos atribuídos ao autor, sendo importante salientar que simples denominação "Supervisor de Operações" não basta para comprovar que o cargo que o autor ocupava era considerado de confiança, pois é imprescindível o efetivo poder de gestão, representação ou a comprovação de que realizava atos inerentes à empregadora, com vasta autonomia para tomar decisão de cunho importante para a empresa. Neste passo, afastada a exceção prevista na norma acima amealhada, considerando que o réu não conseguiu demonstrar que o reclamante atende ao requisito exigido pelo art. 62 da CLT, e, ainda não tendo juntado os cartões de ponto, quando era sua obrigação a teor do art. 74 da CLT, reconheço como verdadeira a jornada já reconhecida pelo juízo a quo." Sopesando as alegações da parte recorrente com o posicionamento do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Com isso, os argumentos lançados pela parte no recurso, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mvls/sodl RECIFE, 26 de Agosto de 2016 ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - PAULO ROBERTO FRANCA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: PAULO ROBERTO FRANCA Advogado: Thiago Cysneiros Pessoa (OAB/PE 31469) Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PE 00922-A) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 27/07/2016 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 05/08/2016 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs fd85e31 e bbabcfe. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2046283). Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ENQUADRAMENTO/ CLASSIFICAÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n° 51 do TST; - violação ao artigo 5°, XXXVI da CF/88; - violação ao artigo 468 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, e indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte Recorrente irresigna-se contra o acórdão turmário que consignou entendimento contrário ao seu pedido de reenquadramento no Plano de Emprego e Salário da reclamada. Alega que o Recorrente era designado periodicamente para exercer a função de instrutor, submetendo-se a criteriosos processos de qualificação técnica oferecidos pela própria reclamada. Destaca que foi demonstrado, através de provas carreadas aos autos, que o Recorrente preenche os requisitos necessários para enquadrar-se no Sistema 04 (quatro), Faixa de Nível 1Aponta violação ao artigo 468 da CLT e Súmula 51 do TST, aduzindo suposta alteração contratual lesiva e violação ao direito adquirido (artigo 5° XXXVI da CF/88). Ante o relatado, requereu a reforma do acórdão vergastado para reconhecer o reenquadramento funcional do Recorrente. O acórdão tem o seguinte teor: (...) Assim, considerando a informação prestada pelo próprio autor em seu depoimento (Ata de audiência de id, 18c3439 - Pág. 1), onde confessa "que o centro de controle operacional está localizado em Werneck; que não tem acesso a este centro", além daquelas fornecidas pela prova oral: "que é o chefe de posto quem faz a manobra de subestação retificadora; que quem faz o alinhamento da rota também é o chefe de posto; que em tais alinhamentos estão contidos a velocidade e o tempo dos trens; que tais atividades são operadas através do painel de controle local (PCL), que é acionado através de uma chave que fica em poder do chefe de posto; que no centro de controle operacional existe um painel de controle global; que são os chefes de posto que sofrem penalidade caso haja colisão de trens; que o chefe de posto tem poder para mudar a rota de trens, poder que também pertence ao CCO; que o chefe de posto só tem esse poder na localidade onde está trabalhando; que o CCO tem esse poder em qualquer localidade onde estiver trabalhando o chefe de posto". (...) Entendo, assim, que tais informações foram suficientes ao convencimento do Juízo de que, diante destes fatos, o obreiro não poderia exercer as atividades conforme acima descritas. Das fichas financeiras, constata-se que há pagamentos a título de horas extras, horas extras diurnas, horas extras noturnas, inclusive com percentuais diferentes pressupondo estarem relacionadas às hipóteses devidas. Competia ao autor, assim, indicar, ao menos por amostragem, eventual diferença das horas extras impagas. Entretanto, deste ônus não se desincumbiu a contento, a exemplo de sua testemunha que nada informou a respeito de jornada de trabalho, pelo que se infere correta a análise do Juízo. (...) Dessa forma, confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo em consonância com a legislação e regulamentos que regem a espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos. Assim, as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. /MFAV/mbds RECIFE, 26 de Agosto de 2016 ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ADAILTON DO NASCIMENTO MARTINS - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A PODER JUDICIÁRIO PROC. N° TRT - 0000619-66.2015.5.06.0371 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. Advogado: Daniel Cidrão Frota (OAB/PE 19.976) Agravado: ADAILTON DO NASCIMENTO MARTINS Advogado: Cícero Lindeilson Rodrigues de Magalhães (OAB/PE 24698) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 02/08/2016 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 09/08/2016 (terça-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs ee7d91b e 8e3e8b2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs d06d11c e 1c05079). Atingido o valor da condenação (IDs 106f742, 14361b9, 39daade e c76b7af), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 26 de Agosto de 2016 ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB - PAULO FRANCISCO MOTA PODER JUDICIÁRIO PROC. N° TRT - 0000736-19.2014.5.06.0007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA -EMLURB Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8.375) Agravado: PAULO FRANCISCO MOTA Advogado: José Ulisses de Lima Júnior (OAB/PE 29.475) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 02/08/2016 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 10/08/2016 (quarta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs a9fb267 e 9e08e3b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 526f109). O preparo foi corretamente efetuado (ID e12ad5b). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 26 de Agosto de 2016 ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SOFISA SA - YOKO KUMAMOTO LISBOA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: YOKO KUMAMTO LISBOA Advogada: Márcia da Silva Santos (OAB/PE 16491) Recorrido: BANCO SOFISA S. A. Advogado: Rubens Decoussau Tilkian (OAB/SP 234119) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 09.08.2016 e a apresentação das razões deste apelo em 16.08.2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 1a5e6a2 e 7bbdaf2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 44da54c). Dispensado o preparo (1ac0510). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ACÚMULO DE FUNÇÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - contrariedade às Súmulas n°s 102, 219 e 329 do TST e à Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, também do TST; - violação dos artigos 62, incisos II, 224, § 2°, 818 da CLT; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional de manter a decisão do Juízo singular que indeferiu as sétima e oitava horas como extras. Argumenta que a mera percepção, pelo empregado, de gratificação de função não autoriza presumir o exercício de cargo de confiança bancária. Sustenta que não exercia quaisquer poderes, ainda que mínimos, de mando ou gestão, necessários à caracterização da especial fidúcia inerente aos cargos de confiança. Ressalta que o ônus da prova de que o empregado esteja enquadrado na exceção à regra prevista no caput do art. 224 da CLT compete ao empregador, por se constituir fato impeditivo ao direito postulado. Ressalta que, tendo laborado em atividades de natureza técnica, afasta-se por completo a configuração de cargo de confiança, o que torna improcedente a tese defendida pela reclamada de que as horas trabalhadas além da sexta diária (CLT, caput, art. 224), mais precisamente as sétima e oitava, já estivessem remuneradas pela gratificação percebida. Contesta o indeferimento das diferenças salariais pelos períodos em que substituiu o superior hierárquico. Alega que, embora o reclamado não tenha expedido ato formal determinando a substituição, ordenou-lhe que assumisse as funções do superior hierárquico que foi demitido, mas sem lhe pagar a remuneração correspondente. Afirma que, durante 20 dias no mês de abril de 2013, passou a acumular a função com a de assistente comercial, conforme restou provado pela testemunhal, sem que tenha sido remunerado por esse segundo acúmulo de função. Ressalta que está assistido pelo seu sindicato de classe, devendo haver a condenação da parte recorrida nos honorários sucumbenciais, nos termos da Lei n° 5.584/70, de conformidade com as Súmulas n° 219 e 329, do C. TST. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014. 1 - A e. 7a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4a Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. vo/mbds RECIFE, 26 de Agosto de 2016 ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ITAU UNIBANCO S.A. - MARIA LUIZA GOMES BARBOSA CALHEIROS - PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: MARIA LUIZA GOMES BARBOSA CALHEIROS Advogado: Erwin Herbert Friedheim Neto (OAB/ PB 17761A) Recorridos: 1. ITAÚ UNIBANCO S.A. e 2. PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. Advogados: 1. Antônio Braz da Silva (OAB/PE 12450) e 2. Frederico da Costa Pinto Corrêa (PE - 8375-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 26/07/2016 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 03/08/2016 (quarta-feira), conforme se pode ver dos IDs 4a37ed6 e 53d90ef. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID f09c989). Dispensado, na espécie, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/ TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA Alegações: - contrariedade à Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho; - violação dos artigos 581,611,9 e 795 da CLT; - violação aos artigos 128, 460 do CPC; e 17 da Lei n.° 4.595/64.; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente pugna pelo reconhecimento do caráter ilícito da terceirização celebrada entre os reclamados. Alega que as atividades desenvolvidas ao longo do seu contrato de trabalho relacionam-se à atividade-fim da instituição financeira tomadora dos serviços. Afirma que, uma vez constatada a irregularidade da terceirização, devem ser reconhecidos todos os benefícios da categoria dos bancários, na medida em que a categoria econômica do empregador define a categoria profissional do empregado. Sustenta que a prova emprestada demonstra a prática de atividades de renegociação e cobrança de dívidas dos clientes do ITAÚ UNIBANCO S/A. Insiste no fato de que as atividades desempenhadas eram preponderantes, finalísticas e essenciais para a tomadora de serviços. Diz que é forçoso o reconhecimento da fraude trabalhista e do vínculo empregatício com o tomador de serviços. Aponta divergência jurisprudencial. Ao final, pede provimento. Do decisum impugnado, destaco a Ementa (ID 3c369f1): TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE LIGADA À AREA DE INFORMÁTICA SEM RELAÇÃO COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Trabalhadora que presta serviços na função de 'analista de heldesk', realizando manutenção de equipamentos no âmbitos da empresa prestadora de serviços, não pode ter o vínculo reconhecido com o tomador dos serviços, porque, na hipótese, além de a atividade da obreira se encontrar dissociada do objeto do contrato de prestação de serviços, a prova oral constituída no feito deixa claro que os serviços dela eram direcionados aos empregados da empresa contratada, para solucionar problemas de tecnologia, sem qualquer relação com o contratante. Recurso improvido . Confrontando os argumentos suscitados pelo recorrente com os fundamentos da decisão guerreada, não vislumbro contrariedade ao verbete sumular invocado, nem aos dispositivos legais citados. Assim, o insurgimento da recorrente consiste, pois, apenas em interpretação dos fatos diversa daquela conferida pelo Regional. Deste modo, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente poderiam ser aferidas por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta nesta via recursal (Súmula n°. 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. rmms/sodl RECIFE, 26 de Agosto de 2016 ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A - RUBERNALDO DIAS PODER JUDICIÁRIO Agravante: RUBERNALDO DIAS Advogado(a): Rafael Pires Campos (OAB/PE 28.685) Agravado(a): CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S. A. Advogado(a): Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE 13.463) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 29/07/16 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 03/08/16 (quarta-feira), tem -se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 22c98cd e 238441e, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID df4fece). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID939ea3d ). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 26 de Agosto de 2016 ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ERIVALDO LIMA DE OLIVEIRA - INTERCEMENT BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A . Advogado: Alvaro Van Der Ley Lima Neto (OAB/PE 15657) Recorrido: ERIVALDO LIMA DE OLIVEIRA Advogado: Arthur Weinberg (OAB/PE 28714) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 26/07/2016 e a apresentação das razões recursais em 03/08/2016, (IDs 1050e71 e 0e0fbc4). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs c436473 e b6550d7). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 824eef9, c486384, cda656f, b3946ed, f623c63 e 30154df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIFERENÇA SALARIAL/ DESVIO DE FUNÇÃO DANO MORAL ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA HORAS EXTRAS/ INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - contrariedade às Súmulas n°s 18 e 48 do TST; - violação ao artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal; - violação aos artigos 456, 469 e 818, da CLT; e - divergência jurisprudencial. Cumprindo as exigências do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente não se conforma com a procedência do pedido de pagamento de diferenças salariais, sob o argumento de que não existiram provas do suposto desvio de função. Destaca em sua defesa que não existiu qualquer cláusula expressa proibindo o obreiro de exercer as atividades que efetivamente realizava, de modo que todas as atividades realizadas estavam dentro da condição pessoal do recorrido. Pede a reforma da decisão quanto ao pleito de indenização por danos morais, alegando que o ônus da prova do fato constitutivo do pretendido direito era do recorrido, contudo, dele não se desincumbiu. Diz que não há comprovação de atitude arbitrária por parte do empregador suficiente para agredir a honra e imagem do empregado. Pontua que não foram preenchidos os requisitos legais para o recebimento do adicional de transferência pleiteado. Sustenta que não pode prevalecer a condenação ao pagamento de uma hora extra a título de intervalo intrajornada, uma vez que restou devidamente comprovado nos autos, através da análise dos contracheques e folhas de ponto acostada, que o horário suprimido do referido intervalo era devidamente quitado. Do "decisum" impugnado extraio os seguintes fundamentos (ID 2332a79): Das diferenças salariais por desvio de função (...) Tendo a reclamada negado o desvio funcional durante o pacto laboral, transferiu para o autor o ônus da prova, do qual entendo ter se desvencilhado a contento. Isso porque a prova testemunhal foi enfática ao demonstrar que embora tenha sido alterada a função que fora inicialmente pactuada, a reclamada não fez o devido registro da promoção respectiva, na época própria, assim como não assegurou a percepção do devido padrão salarial da nova função. (...) Do intervalo intrajornada (...) Do percuciente exame dos autos, observa-se que as testemunhas ouvidas em Juízo assinalaram enfaticamente que não era possível usufruir uma hora de intervalo para refeição e descanso, consoante se observa na ata de audiência registrada sob o Id 3b2adf6. No mais, a reclamada não fez prova de que efetivou o pagamento, como extra, das horas de intervalo suprimidas. Sob tais considerações, nego provimento ao recurso, no particular. Do dano moral (...) Da análise dos autos, observo que de fato não há provas de que o autor tenha precisado residir em uma rodoviária enquanto não era transferido para outro hotel. Ocorre que isso, por si só, não é suficiente para excluir no caso a indenização pelo dano moral. Isso porque o próprio despejo do autor da residência por ausência de pagamento por parte da empresa (fato incontroverso), nas circunstâncias em que ocorreu, já faz presumir o abalo moral e a situação de penúria pela qual passou o trabalhador. Vale salientar que a empresa em momento algum negou que custeava a hospedagem, e também não negou que deixou de disponibilizar residência para o demandante por um período de tempo considerável. Ora, é preciso atentar para a circunstância de que o reclamante, que havia sido transferido para local de trabalho diverso do pactuado, foi surpreendido com a notícia do despejo, ficando sem ter para onde ir. Isso se agrava quando se trata de trabalhador cuja faixa salarial sequer ultrapassa dois salários mínimos, de modo que o dano moral em tal caso é presumido. Conforme bem realçado pelo Juízo a quo, o trabalhador nessa situação viu-se entregue à própria sorte, não tendo as provas produzidas demonstrado que a parte ré tivesse envidado esforços, na época do fato, para diminuir a penúria noticiada. O próprio desconhecimento do preposto da ré ao revelar que não sabe informar sequer quanto tempo o autor passou sem hospedagem, é indício mais que suficiente que aponta para a gravidade da situação e a negligência da reclamada. Nada a reformar, portanto. Do adicional de transferência (...) De plano, percebo que a tese suscitada pela recorrente se contradiz. Isso porque a partir do momento em que afirma que não houve mudança no domicílio do autor, não há razão para admitir que houve transferência, até porque o artigo 469, da CLT, caput, parte final, é claro ao dispor que não se considera transferência aquela que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio do trabalhador. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente às matérias. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Alegações: - violação ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Cumprindo mais uma vez os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, a parte recorrente pugna pela exclusão da multa aplicada por embargos tidos por protelatórios. Argumenta que, ao interpor os embargos, pretendia apenas sanar a omissão contida no julgado, não restando evidenciado o intuito protelatório. Explica que através dos aclatórios pretendia ventilar o assunto da não aplicação da confissão ficta por parte de algumas alegações do preposto da empresa. Da decisão destaco os seguintes pontos (ID 2332a79): Entendo que a decisão vergastada não merece reforma quanto à consideração do caráter protelatório do recurso, uma vez que os aclaratórios não foram opostos com o intuito de sanar omissão, contradição ou obscuridade. A intenção da reclamada, na realidade, era a revisão do julgado, denotando o objetivo de retardar a marcha processual. Desse modo, resta evidente o caráter meramente procrastinatório dos embargos de declaração, sendo devida a multa de 2% (dois por cento), de acordo com o novo CPC. Verifico que a condenação da parte recorrente ao seu pagamento está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos declaratórios, uma vez que a matéria nele discutida já havia sido apreciada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Consequentemente, em lugar de infração das normas indicadas, concluo que a decisão desta Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, revela-se em sintonia com o Art. 1.026 do NCPC, inexistindo violação que permita a admissibilidade do apelo, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mscs/mbds RECIFE, 26 de Agosto de 2016 ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - YANARA COSTA BARROS MAGALHAES PODER JUDICIÁRIO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: YANARA COSTA BARROS MAGALHÃES Advogado: José Milton Monteiro de Figueiredo (OAB/PE 6.623) EMBARGADA: PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA Advogada: Maria Aparecida Silva (OAB/PE 7056) Vistos etc. Embargos declaratórios opostos pela reclamante YANARA COSTA BARROS MAGALHÃES contra decisão denegatória de admissibilidade, sendo embargada a PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA . Em suas razões (ID 42f07ac), alega a embargante que a decisão apresenta erro material, vez que não apontou nas razões do seu recurso de revista violações aos artigos 186 e 927 do Código Civil, conforme consta da decisão embargada. Aponta, ainda, omissão, vez que não houve pronunciamento acerca das alegações recursais, no que tange ao fato de que o acórdão Turmário nada havia dito sobre o fato de ter se apoiado em circunstâncias extra autos, no julgamento do Recurso Ordinário. Espera, assim, o acolhimento dos embargos. Embargos tempestivos. Representação regular. Conheço-os. Fazendo uma melhor análise da peça recursal, observo que, de fato, houve erro material, razão pela qual passo a saná-lo, apenas para retirar da fundamentação a alegação de que restaram violados os artigos 186 e 927 do CC, passando a ter seguinte redação a decisão embargada: "(■■■) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL/NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JUSTA CAUSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - violação dos artigos 3°, IV, e 5°, caput e LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República; e - violação dos artigos 769, 832 e 897-A da CLT; 139, I, 371, 489, §1°, III e IV, 492 e 1.022 do CPC. Atendendo os requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente, preliminarmente, aponta omissão, no acórdão recorrido. Afirma que o acórdão foi omisso deixando de se pronunciar sobre as provas produzidas nos autos, limitando-se a ratificar a sentença por seus próprios fundamentos. Diz que os embargos sequer foram apreciados, nada dizendo o acórdão, além de que não se prestava o remédio processual para o fim pretendido pela recorrente. Afirma que fundamentou seu pedido recursal de forma testemunhal e documental. Pede o julgamento das verbas conforme argumentação expendida nos embargos declaratórios, a fim de que seja reformado o acórdão, afastando-se a justa causa aplicada, bem como sendo deferido o pagamento das verbas rescisórias e indenização por danos morais. Destaco o seguinte trecho da decisão dos embargos (ID 2539459): "In casu, da mera leitura das razões de embargabilidade, verifica-se que a parte se limita a expor o seu inconformismo contra o acórdão, que negou provimento ao seu apelo, inclusive, transcrevendo as mesmas razões, antes invocadas, em sua peça de recurso ordinário (Id. f58d8d3). Apenas a título de esclarecimento, vale ressaltar que foram enfaticamente abordados os fundamentos que levaram à manutenção da sentença, que concluiu pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. Ao analisar os argumentos expostos pela parte, o magistrado deve decidir acerca de todos os pedidos, detalhando os motivos que o levaram à determinada conclusão. Entretanto, conforme entendimento já sedimentado, há muito tempo, na doutrina e jurisprudência, o magistrado não está obrigado a enfrentar todas as teses, analisar todos os artigos indicados e todos os argumentos apresentados pela parte. A decisão deve observar todos os pedidos, nos limites em que foram postulados, e estar devidamente fundamentada, com os motivos que formaram convencimento, tal como ocorreu neste caso. (...) Entrementes, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque esta já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Frise-se, ainda, que o error in judicando porventura existente, deve ser atacado pela via processual adequada, e não por meio de embargos declaratórios. Dessa forma, a decisão não padece, de nenhum modo, de qualquer vício. No caso dos autos, nem de longe se pode visualizar o emprego desta medida com a real intenção de afastar omissão, contradição ou obscuridade no julgado ou, mesmo, de prequestionar matéria a ser submetida ao Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalhista." Colho, ainda, os seguintes fragmentos do acórdão (ID e44b6e6): "In casu, a reclamante possuía 40 minutos de intervalo, numa jornada de seis horas, podendo, ainda, utilizar pausa de banheiro, por até 30 minutos, sem apresentação de orientação médica, de acordo com suas próprias testemunhas. Caso apresentasse atestado, o tempo seria ilimitado. Contudo, em que pese a autora ter sofrido diversas punições, não comprovou a entrega de atestado médico, que justificasse o elástico tempo de banheiro, superior a uma hora e dez minutos por expediente (40 + 30). Portanto, correta a sentença, que reconheceu a justa causa. Diante disso, não há que se falar em deferimento de indenização por danos morais, nem mesmo em devolução dos descontos sofridos, em razão das suspensões, nos dias 15/01/2015, 26, 27 e 28/02/2015, 15, 16, 17, 18 e 19/03/2015 (ID e96067b), tendo em vista que foram motivadas pelo excesso de tempo de uso do banheiro. Mantida a improcedência da ação, prejudicada a análise do apelo, quanto à determinação da execução do julgado, perante esta Justiça Especializada." Confrontando os argumentos do recorrente em face das razões lançadas no decisum, observo que o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, havendo manifestação expressa sobre os temas objetos de insurgência pela parte recorrente. Nesse contexto, patente que não subsiste a alegação de violação aos dispositivos mencionados. Ademais, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, cumprindo acrescentar - a titulo de argumentação - que a Justiça não está obrigada a emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere, mas apenas, analisar os fatos e as provas produzidas, fundamentando o julgamento. Desse modo, entendo que a irresignação da parte recorrente enquadra-se no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Além do mais, o julgamento recorrido decorreu da análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando-se as normas legais pertinentes à espécie. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente são aferiveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta nesta via recursal (Súmula n°. 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial especifica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). (...)" No mais, como se pode ver, os embargos não procedem, porquanto, denota-se que, na verdade, o que pretende a embargante é a reapreciação e processamento do seu recurso de revista. Importante destacar que os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar a decisão. Conclusão Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios para sanar o erro material apontado, não acarretando esta decisão, contudo, efeito modificativo à decisão denegatória do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. /snl RECIFE, 26 de Agosto de 2016 ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - HUGO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA - YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: HUGO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA Advogado: Severino José da Cunha (OAB/PE 13237-D) Recorrida: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Advogadas: Caroline de Vasconcelos Perônio (OAB/RS 69.117) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 05/08/2016 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 11/08/2016 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 48ad088 e 5c9d694. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2f66006). Dispensado, na hipótese, o preparo (ID 5b503f5).. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS MULTA DO ART. 467 DA CLT MULTA DO ART. 477 DA CLT DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS DOBRAS SALARIAIS DOS DIAS SANTOS E FERIADOS NÃO PAGOS DIFERENÇA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DIFERENÇAS SALARIAIS/ ACÚMULO INDEVIDO DE FUNÇÕES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - contrariedade à Súmula 85, III, do TST; - violação dos artigos 5°, LV, 7°, XVI e 133 da Constituição Federal; - violação dos artigos 20, 126 e 333 do CPC; - violação aos artigos 192, 467, 477, 818 e 828 da CLT; - violação ao art. 1°, da Lei 605/49 ; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão que, mantendo a decisão originária, julgou improcedentes o pedido de aplicação das multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT. No tocante à primeira delas, afirma que o entendimento adotado pelo acórdão fere a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial dominante. Quanto à multa do art. 477, diz que o pagamento das verbas rescisórias, ainda que feito no prazo, mas de forma incorreta, também atrai aplicação desta penalidade, pois a irregularidade no valor das parcelas rescisórias não desonera o devedor. Rebela-se, ainda, contra o indeferimento das diferenças de horas extras. Afirma, ainda, que do confronto dos controles de jornada e dos contracheques, vê-se, claramente, pagamento errado das horas extras, inclusive por inexistir compensações. Diz que não era permitido anotar corretamente os horários e, por isso, impugnou tais registros. Pede, ainda, condenação da reclamada ao pagamento dois domingos e feriados trabalhados. Por fim, pede condenação em diferença do repouso semanal remunerado, argumentando que, em algumas ocasiões, trabalhou por sete dias corridos, sem a folga devia ou o devido pagamento. Insurge-se contra o indeferimento do pleito de adicional de insalubridade. Registra que impugnou o laudo pericial acostado nos autos, ressaltando que o referido estudo mostrou-se inválido, por não atender as determinações do magistrado. Quanto às diferenças salariais, decorrentes do acúmulo indevido de funções, pontua que a prova dos autos corrobora a tese da petição inicial. Pugna, ainda, pelo deferimento dos honorários advocatícios. Pede provimento. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°- A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. Além do mais, tenho que a revista não comporta processamento, pois o recorrente não comprovou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem, tampouco, violação direta da Constituição Federal, sendo estas as únicas hipóteses de admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, na exata dicção do § 9°, do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Je/sodl RECIFE, 26 de Agosto de 2016 ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A - SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A. Advogado: Alberto José Schuler Gomes (OAB/PE 17169) Recorrido: SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS Advogado: Davydson Araújo de Castro (OAB/PE 28800) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 21/06/2016 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 29/06/2016 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs fa3d146 e e45eec0. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 9a1075c e 5256755). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs f6de550, 37dc8f9, 35fd68d, 2a60fd7 e 2a60fd7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS HORAS EXTRAS DO INTERVALOINTRAJORNADA DO INTERVALO INTERJORNADA DOS REFLEXOS/INTEGRAÇÕES DAS HORAS EXTRAS NAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS DO DANO MORAL / QUANTUM DEFERIDO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Alegações: - contrariedade às Súmulas n°s 85, itens I e III, 126 e 437 do Tribunal Superior do Trabalho; - violação aos artigos 5°, inciso II, 7°, inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; - violação aos artigos 59, §2° e §3°, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; 333 do Código de Processo Civil; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário que a condenou ao pagamento de horas extras. Alega que as circunstâncias e textualidade dos autos dão conta de que o Recorrido não faz jus ao recebimento e qualquer valor, a título de horas extraordinárias, no período trabalhado. Acrescenta que raras foram as vezes em que laborou excessivamente, e quando isso ocorreu, percebeu os valores correspondentes, já acrescidos dos respectivos adicionais, bem como teve compensadas tais horas, a rigor do banco de horas. Declara que o referido acordo para compensação de jornada se encontra dentro do permitido pelo artigo 59, §2°, da CLT. Subsidiariamente, entende que, em caso de se considerar o recorrido credor de horas extras, não lhe seria devido o valor integral delas, mas somente o respectivo adicional. Rebela-se, também contra o decisório relativo ao intervalo intrajornada. Sustenta que não há que se falar em supressão do intervalo intrajornada, haja vista que sua fruição restou observada pelo empregado. Ressalta que, durante toda a vigência do contrato de trabalho, o autor usufruiu regularmente do intervalo intrajornada de uma hora, o que resta comprovado pelos cartões e espelhos de ponto juntados. Afirma que são inverídicas as assertivas lançadas pelo obreiro em sua petição inicial quanto a esta matéria. Pontua que o reclamante não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, o que seria de sua responsabilidade. Assegura que nunca impediu que o recorrido usufruísse de 01 hora de intervalo para refeição e descanso e que não tinha como controlar tal gozo, haja vista que a jornada do recorrido era desenvolvida externamente. Requer que, em caso de se entender pela existência de supressão do intervalo, entenda-se que esta nunca ultrapassou 30 minutos, conforme confessado pelo próprio reclamante. Defende que a Súmula n° 437 do TST é inaplicável ao caso, pois tal previsão constitui aplicação iníqua do Direito. Opõe-se à imposição de pagamento do intervalo interjornada e repercussões. Assevera que o obreiro desempenhava suas funções em regime de banco de horas, assim, caso prolongasse seu horário de trabalho num dia, compensaria no dia seguinte iniciando sua jornada mais tarde. Expõe que o recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar o ato constitutivo do seu direito. Clama, de forma subsidiária, que em caso de manutenção do entendimento de que não foi respeitado o intervalo mínimo de 11 horas, seja condenada ao pagamento apenas de sanção administrativa, sem qualquer repercussão pecuniária ao reclamante. Discorre que é indevida a aplicação do disposto no art. 71, §4° da CLT no tocante ao intervalo interjornada. Prossegue pedindo que, se não for esse o entendimento, que o montante condenatório seja de natureza indenizatória. Recorre a reclamada quanto ao pagamento dos reflexos das horas extras deferidas (sobrejornada e intervalares), em aviso prévio, descansos semanais remunerados, férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Fundamenta que, por não existirem horas extras a serem pagas, consequentemente não há reflexo algum a incidir. Em respeito ao princípio da eventualidade, pleiteia que, em caso de serem mantidas as horas extras deferidas, não haja reflexo sobre o aviso prévio indenizado e às férias. Insurreciona-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento de dano moral ao recorrido. Indica que os fatos indicados pelo obreiro não representam violações à dignidade da pessoa humana, não havendo de se cogitar na existência de ofensa ou constrangimento a configurar dano moral. Explica que nega veementemente ter o funcionário laborado em atividades de cobrança e transporte de valores. Salienta que o recebimento de quantias era eventual e esporádico, sendo uma extensão das atividades do empregado que tem acesso direto aos clientes da reclamada, não tendo o condão de violar sua moral. Evidencia que o serviço de vigilância e patrulhamento requer preparação adequada, cujos requisitos nãof oram demonstrados pelo demandante. Prossegue dizendo que os requisitos entalhados nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e ainda, extraídos do art. 5°, incisos V e X da Magna Carta, quais sejam, dano, culpa e nexo de causa, bem como, a efetiva existência do constrangimento, além de não restarem presentes, não foram demonstrados pelo Recorrido. Adiciona que, ainda que se entenda pela ocorrência de dano moral, não há como justificar a existência de nexo de causalidade entre qualquer ato praticado pela recorrente e o suposto dano. Havendo o entendimento de ser devida a indenização por danos morais, discorda a parte recorrente do quantum estabelecido. Irresigna-se contra o valor estabelecido, pois não existe dano para tanto. Afirma que a quantia arbitrada foi exorbitante, devendo ser reduzida. Tendo em vista a miserabilidade do recorrido, tal valor pode constituir verdadeiro prêmio lotérico ao reclamante, implicando em enriquecimento sem causa. Insurreciona -se, igualmente, contra a manutenção ao pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados. Argúi que todas as verbas devidas a título de PLR foram quitadas, com exceção dos exercícios em que a empresa não atingiu as metas preestabelecidas, em que nenhum colaborador recebeu tal verba referente a este período. Reitera que caberia ao reclamante comprovar os fatos alegados. Do acórdão recorrido extraio a seguinte fundamentação (ID 35fd68d): Das horas extras (...) Há, contudo, que se perquirir quanto à validade do banco de horas, instituído para a compensação do labor extraordinário prestado pelo obreiro. É que, nos termos do art. 59, §2°, da CLT, a sua adoção fica condicionada à inexistência de labor além do limite máximo de 10 horas diárias, requisito este que não era observado, conforme exemplos citados na decisão recorrida, in verbis: Sobreleva notar que as folhas de ponto adunadas aos autos revelam expressivo registro de labor em sobrejornada. A título meramente exemplificativo, naqueles documentos (ID d1808ac) se verifica labor das 7h08min às 20h43min (pág.01), 7h29min às 20h03min (pág. 03), 7h19min às 20h59min (pág. 04), 7h às 23h20min (pág. 06), 6h39min às 19h41min (pág. 14). Diante de tal constatação e considerando, ainda, que a Súmula n° 85 do TST se afigura inaplicável ao regime compensatório na modalidade banco de horas, consoante previsão contida em seu item V, restam devidas as horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas após a 8a hora diária e 44a hora semanal, a serem apuradas pelos controles de ponto apresentados, com o adicional de 50% e reflexos sobre aviso prévio, férias com 1/3, 13° salários, repousos remunerados e FGTS com multa de 40%, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos. Indevidos, entretanto, os reflexos da majoração dos repousos remunerados, consoante OJ n° 394 da SBDI-1 do TST. Da indenização por danos morais A questão atinente à indenização por dano moral há de ser apreciada com acuidade, para não permitir a banalização do pedido, com o afastamento do seu efetivo objetivo. Impõe-se analisar a caracterização dos requisitos do dano indenizável, que se revelam com a certeza ou a efetividade do dano, bem como a comprovação dos prejuízos que advieram do ato considerado danoso. Necessário, assim, que reste demonstrado o nexo de causalidade entre a ação e o dano resultante dessa ação. Na hipótese, restou evidenciado que o reclamante, no exercício da função de ajudante de entrega, integrava a equipe que tinha a obrigação de receber valores em espécie dos clientes no momento em que fazia a entrega das mercadorias, expondo o trabalhador a risco acentuado de assalto. Evidente, pois, o dano moral suportado pelo reclamante, cuja equipe não era habilitada para o transporte de valores, atividade esta que deve ser desempenhada por empresa especializada. (...) Por outro lado, não se constitui tarefa fácil a aferição matemática do dano moral, vez que o bem jurídico passível de reparação (indenização) é a dignidade do ser humano, ficando ao prudente arbítrio do julgador a fixação do valor correspondente. Diante desse panorama e levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim o grau do prejuízo sofrido e o tempo de serviço (pouco mais de um ano e seis meses), arbitro à indenização o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO DA RECLAMADA Dos intervalos intrajornada e interjornadas (...) Conforme bem salientado pelo Juízo a quo, a prova oral emprestada evidencia que o intervalo intrajornada mínimo não era concedido de forma integral, enquanto que os registros de ponto comprovam o desrespeito ao intervalo interjornadas, não procedendo os argumentos da recorrente, neste particular. O art. 71, § 4°, da CLT obriga o empregador, pela não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada, a remunerar o período correspondente (de no mínimo uma hora), com acréscimo (soma, portanto) de 50%, não havendo que se falar em compensação ou limitação da condenação ao período remanescente ou ao adicional de horas extras. No âmbito da Suprema Corte trabalhista, é pacífico o entendimento de que intervalo parcialmente concedido deve ser remunerado em sua integralidade, com reflexos em outras parcelas em face da sua natureza salarial, conforme dispõe a Súmula n° 437, I e III, do TST. Quanto ao intervalo interjornadas, a jurisprudência do TST orientou- se no sentido de que o descumprimento do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre as jornadas, previsto no art. 66 da CLT, acarreta os mesmos efeitos preconizados pelo § 4° do art. 71 da CLT, sendo nesse sentido a OJ n° 355 da SBDI-1: (...) Da participação nos lucros e resultados Assevera a recorrente que o autor recebeu tempestiva e oportunamente a participação nos lucros e resultados. Em tendo a demandada apontado a ocorrência de fato extintivo do direito vindicado, atraiu para si o ônus da prova, a teor do art. 333, II, do CPC/1973 (art. 373, II, do novo CPC), do qual não se desincumbiu a contento. Com efeito, nenhum documento veio aos autos comprovando que a referida verba foi paga em consonância com as condições pactuadas, ônus que pertencia à demandada, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, sendo certo que a condenação foi em diferenças, pelo que serão deduzidos os valores pagos. Nego provimento. Da indenização do art. 940 do Código Civil Na hipótese de cobrança, por parte do autor, de parcela já paga, caberia à reclamada apenas requerer o enquadramento do mesmo nas regras dispostas nos artigos 17 e 18 do CPC. Inaplicável, ao processo trabalhista, o disposto no art. 940 do Código Civil. Observe-se, a respeito da questão, o aresto abaixo: RESPONSABILIDADE CIVIL X RESPONSABILIDADE PROCESSUAL DAS PARTES - INCORRÊNCIA EM LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CPC PÁTRIO. Inaplicável ao processo judiciário laboral o dispositivo contido no Art. 940 do Código Civil pátrio. A responsabilidade civil, em seara processual, já se encontra abarcada por preceptivos específicos de índole material, tais como os Arts. 16 a 18 do CPC pátrio. Aplicável o critério da especialidade para afastar a incidência, no particular, do mencionado dispositivo civil (TRT 6a R. - 2a T - Proc. 00013¬ 2005-015-06-00-8 - Rel. Juíza Maria Helena Guedes Soares de Pinho Maciel - publ. em 02/08/2005) Dessa forma, nego provimento ao recurso, no particular. Confrontando os argumentos suscitados pela parte recorrente com os fundamentos da decisão guerreada, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e, especificamente em relação ao intervalo intrajornada, de acordo com a Súmula n° 437 do Colendo TST. Do mesmo modo, quanto à alegação da existência de banco de horas, o julgado está em plena conformidade com a Súmula n° 85 do C. TST. Neste sentido, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n°s 126 e 333 desse mesmo órgão superior). No tocante ao valor arbitrado à indenização por danos morais, cumpre-me registrar que a análise dos critérios de arbitramento do dano moral é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificada do TST, a sua análise em sede de Recurso de Revista somente poderá ser feita em casos em que seja grosseira a afronta à proporcionalidade: EMENTA: (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indeniz
Intimado(s)/Citado(s): - MANOEL MESSIAS DA SILVA - ROYAL CONSTRUCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: ROYAL CONSTRUÇÕES LTDA Advogado: Aldemir Pessoa Júnior (OAB/CE 10.8423) Recorrido: MANOEL MESSIAS DA SILVA Advogado: Henrique Brasiliano de Melo (OAB/PE 34.875) Trata-se de Recursos de Revista interpostos em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos neles abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 02.08.2016 e a apresentação das razões recursais em 09.08.2016 (IDs ea12ba3 e 29352c5). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 43751d4). Regular o preparo (IDs 573a05a, 573a05a e a3755b4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - COMPENSAÇÃO Alegações: - violação dos artigos 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal; 818 da CLT; 373, inciso I, do CPC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo às exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional de manter a sua condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da compensação de jornada. Argumenta que anexou todos os controles de jornada do reclamante referentes ao período em que ele prestou seus serviços. Sustenta que a jornada era firmada pelo próprio obreiro, ressaltando a existência de sua assinatura em todos os controles de jornada. Garante que eventual jornada superior ao acordo firmado entre as partes era paga regularmente, conforme atestam os comprovantes de salário anexos. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 7f06b25): (...) apesar de a empresa ter firmado com o autor 'ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO' (ID n. 2c636ca, pág. 1), a ré não comprovou a intervenção do Sindicato Profissional em tal transação, em total desrespeito à norma coletiva da Categoria. (...) ao deixar de cumprir os requisitos previstos em norma coletiva, que para tanto se comprometeu, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da compensação de jornada. Assim, diviso insustentável a aplicação do sistema de compensação, porquanto inviável a apreciação da regularidade do banco de horas ante a ausência das comunicações direcionados ao sindicato profissional, para efeito de adoção do regime de banco de horas. Neste contexto, à míngua de provas do escorreito cumprimento dos preceitos convencionais que para tanto se obrigou, não há como dar guarida a tese da ré de validação do banco de horas, forçoso considerar inválido o sistema de compensação horária adotado, nos termos do artigo 9° da CLT, o que leva à conclusão de que as horas extraordinárias não foram corretamente quitadas pela empresa, restando diferenças a favor do autor com os consectários daí decorrentes, como já deferidos na decisão de origem. Nego, pois, provimento. Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção e aplicação da legislação infraconstitucional, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. vo/mbds RECIFE, 26 de Agosto de 2016 ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA - EDVALDO VIRGINO DO PARAIZO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Advogado: Geraldo Campelo da Fonseca Filho (OAB/PE 19382-D) Recorrido: EDVALDO VIRGÍNO DO PARAIZO Advogado: Edvaldo Nogueira de Souza (OAB/PE 11538) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 28/07/2016 e a apresentação das razões recursais em 05/08/2016 (IDs f4a7dc3 e 0c01c17). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 0264d4a, ea6ce4a). O preparo foi corretamente efetivado (IDs acbf1be, 55a539e, 0ae7f8c, 83eca20 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/QUANTUM INDENIZATÓRIO Alegações: - violação dos artigos 5°, "caput", incisos V, X e XXII, e 105, inciso III, "a", da CF; - violação dos artigos 186 e 927, do CC; 818, da CLT; arts. 70, III, e 269, IV, do CPC; e 56 da Lei n° 5.250/67; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da utilização de camisas com logomarcas pelo autor. Aponta a inexistência de responsabilidade civil, bem como o valor exorbitante e desproporcional fixado pelo MM. Juízo "ad quem", a título de reparação. Prossegue dizendo que a utilização de camisas com logomarcas de fornecedores não representa qualquer dano ao empregado, nem ofensa ao seu direito de imagem. Entende que o procedimento em questão corresponde a uma forma de divulgação da marca, de modo a alavancar as vendas do setor do recorrido, o que enseja aumento na remuneração do próprio empregado. Num segundo momento, rebela-se contra o deferimento de indenização por danos morais, decorrentes de revista em bolsas e sacolas. Sustenta que não restou configurada a prática de qualquer ato ilícito em desfavor do empregado, uma vez que apenas exerceu uma das prerrogativas asseguradas pelo poder fiscalizatório, que decorre do dever de suportar todos os riscos da atividade econômica.Considera imperiosa a reforma do julgado para que seja extirpada do condeno a obrigação em indenizar o reclamante em danos morais. Ao final, retruca o valor fixado a título indenizatório, pelo suposto dano moral sofrido pelo recorrido. Alternativamente, pede a redução do quantum indenizatório, para que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Copia jurisprudência. Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 1b265d3): Danos morais. Revistas íntimas (...) Os fatos articulados pelo autor em sua petição inicial foram confirmados pela preposta da empresa na ação paradigma: "que acredita que no ano de 2008, foi encerrada o processo de revista de funcionários; que nas mulheres se verifica apenas as bolsas e nos homens há revista em seu corpo além de exibirem o conteúdo das bolsas". Registro, de logo, que a empregadora não provou o período do encerramento da revista (2004 segundo a defesa; 2008, de acordo com a preposta; 2008/2009, conforme a testemunha de iniciativa do autor), de forma que tenho que o pleito não foi alcançado pela prescrição. Continuando, pontuo que os fatos foram devidamente provados. Seguem as consequências jurídicas. A exibição pelo empregado, mesmo que realizada por ele próprio, atenta contra sua intimidade (vide artigo 5°, X, da CF), um dos elementos constitutivos da personalidade. Como visto alhures, o poder diretivo do empregador não é absoluto, de forma que não alcança a análise dos pertences pessoais do trabalhador. É evidente que essa vigília, em algumas situações podem se justificar. A título de exemplo, em empresas que fabrique ou distribua produtos entorpecentes, armas, explosivos e desde que não possa ser exercida de outra forma, como câmaras de vigilância. (...) Incólume a Sentença. Com relação às revistas pessoais realizadas no âmbito da Empresa Ré, observo não existir controvérsia significativa a respeito do fato em si, limitando-se a Reclamada, em sua peça de defesa, a rechaçar a tese do Reclamante sob a alegação de que tais revistas se davam dentro dos limites tolerados pelo ordenamento jurídico, sem abusos, não acarretando constrangimentos aos seus funcionários. (...) Alinhe-se que no conceito legal de empregador, contido no art. 2° da CLT, está inserto o poder de direção. O poder fiscalizador é um corolário do poder diretivo. Todavia, o seu exercício encontra limites em princípios e direitos contidos na Carta Constitucional. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da República brasileira e se constitui em cláusula pétrea da Constituição Federal, segundo previsão do seu art. 1°, inciso III. A dignidade do trabalhador também recebeu lugar de destaque na Lei Maior no capítulo atinente aos princípios gerais da atividade econômica, art. 170, caput. Com efeito, as empresas devem buscar alternativas de controle do patrimônio, sem a necessidade da prática do ato que exponha a privacidade das pessoas e fragilize a propalada dignidade da pessoa do Trabalhador. A conduta adotada pela Ré, admitida por sua preposta, denuncia a realização de fiscalização abusiva, expondo o Autor à situação vexatória, submetendo-se diariamente a revistas que sequer eram feitas por aparelhos eletrônicos ou detectores de metais, consistindo em apalpações diretas pelo segurança da Empresa no corpo do vistoriado. Ressalte-se que a revista íntima, típico caso de abuso de poder, não raro trazido ao conhecimento desta Justiça Especializada, afigura-se capaz de produzir dano de ordem moral, o qual se presume configurado, pelas regras gerais da experiência, pelo que usualmente qualquer pessoa digna, de respeito, poderia sentir diante das circunstâncias narradas. Trata-se de presunção hominis, em face da qual, provado o fato lesivo à dignidade do homem presume-se configurado o dano, pois o dano é parte integrante da ofensa, decorrente do comportamento degradante que foi dirigido à vítima. Essa linha de pensamento acha-se de conformidade com o que estabelecem os artigos 212, IV, do Código Civil e 375 do Novo CPC (regra idêntica àquela já prevista no art. 335 do CPC anterior). (...) Presumível, portanto, o abalo moral sofrido, que se projeta na esfera laboral e íntima, causando, sem dúvida, efetivo dano e não mero dissabor com a conduta da Empregadora. Inadmissível a existência de ofensas à integridade psíquica de alguém, ainda mais no ambiente de trabalho, onde, na maioria dos casos o trabalhador acaba se submetendo ao constrangimento por depender do emprego. Evidente desrespeito àquele que deposita sua força de trabalho nos propósitos empresariais, restando evidenciado haver a Empregadora excedido os limites que devem pautar a relação de trabalho. Assim, tenho por irretocável a Decisão singular, no ponto em que estabeleceu a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em favor do Obreiro, em face das revistas diariamente realizadas. Partindo do pressuposto do direito à integridade que o ser humano detém, do valor da pessoa humana e do respeito à sua dignidade, configurado o ato ofensivo, a presunção é de que houve constrangimento e intimidação, lesionando a autoestima, sensações que se abateram sobre o Reclamante, tal como narrado na inicial. Em se tratando de sentimentos, tais como dor, humilhação, tristeza - elementos subjetivos, portanto -, que têm matizes variáveis em cada indivíduo, o reconhecimento de que tais lesões se verificaram decorre daquilo que se pode exigir do padrão comum humano, dos denominados valores médios do cidadão, considerando o caso concreto. A exposição física, diária e repetida do Reclamante perante seus colegas de trabalho conduz à presunção da ocorrência da lesão em seu patrimônio imaterial. Dessa forma, patente o nexo de causalidade entre o ato ilícito da Reclamada e o dano causado ao Reclamante. Pela ofensa à dignidade, intimidade e honra do Empregado, deve a Empregadora responder com a indenização compensatória respectiva. (...) No que concerne ao quantum indenizatório, mantenho o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado nesse particular, levando em consideração a capacidade econômica da Empresa, tempo de serviço do Empregado (aproximadamente oito anos e quatro meses), o valor da última remuneração recebida, a natureza imaterial do dano e sua extensão, finalidade pedagógica da indenização e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. O quantum indenizatório não pode ser alto a ponto de causar enriquecimento ilícito do ofendido. Também não pode ser modesto a ponto de não alcançar seus propósitos punitivos contra o ofensor. Nessa perspectiva, é necessário considerar o poder econômico do ofensor e a sua assimetria em relação ao do ofendido. O montante arbitrado não pode ser considerado excessivo, sob esse ângulo. Simultaneamente, deve ser encarado sob um prisma pedagógico e social, isto é, a condenação visa a desestimular a Empregadora, a fim de que não volte a cometer ilícito semelhante. (...) Utilização de fardamento com logomarcas de outros produtos. Dano à imagem (...) No particular, corroboro inteiramente o posicionamento firmado pelo Magistrado sentenciante, Dr. José Augusto Segundo Neto, motivo pelo qual peço vênia para adotar como razões de decidir os judiciosos fundamentos consignados na Sentença, por medida de economia e celeridade processual (Id. acbf1fe, p. 05/13): "[...] a) Do dano à imagem por obrigação de utilizar uniforme com anúncio de produtos comercializados no estabelecimento: Alega o autor que o uso de fardamento com logomarcas de diversos produtos comercializados no estabelecimento se constitui em uso indevido de sua imagem em oposição ao estabelecido no artigo 20 do Código Civil. A reclamada não nega o fato. Afirma textualmente que "... em época de festividades, a empresa realiza promoções de determinados produtos, disponibilizando o anúncio dessas promoções em todos os lugares possíveis do estabelecimento, inclusive no fardamento dos empregados. É uma forma de divulgação da mercadoria posta à venda". Adianta que inexiste um contrato de propaganda firmado entre as empresas fornecedoras e que as promoções eram feitas "com o objetivo de aumentar as vendas". Sustenta, por fim, a legalidade do ato, negando dano à imagem do autor. Adianto que, conforme declarado pela preposta em juízo, essa prática ocorreu até o ano de 2012. Pois bem. Para a análise da matéria, parto de algumas premissas: Desnecessária qualquer consideração sobre a distinção de direitos fundamentais e direitos de personalidade, dicotomia utilizada pera se referir à proteção jurídica contra abusos do Estado ou contra atos de particulares. Ao contrário da tese desenvolvida pelo professor Jorge Miranda[2], parto da concepção de que os direitos de personalidade integram os direitos fundamentais tornando falsa essa divisão. Em decorrência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, utilizo-me como vértice interpretativo o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado brasileiro (artigo 1°, III, da CF). Em relação à natureza jurídica, o direito da imagem é matéria de direito da personalidade, integrante do bloco constitucional, e a própria imagem constitui um bem jurídico autônomo. No clássico estudo do professor Walter Moraes[3] "imagem é forma suscetível de existência múltipla segundo sua natureza, abstração que adere a um corpo que tanto pode ser o seu corpo original como outro para onde a transporte certos processos mecânicos ou artísticos. O importante na espécie, é que a imagem constitui o sinal sensível da personalidade: traduz para o mundo exterior o ser imaterial da personalidade, delineia-a, dá-lhe forma" . Tocantemente a sua autonomia, se havia dúvida, a Constituição Federal a eliminou-a ao mencionar cada um deles no inciso X do seu artigo 5°: "a vida privada, a honra, a imagem das pessoas". Assim, não se pode confundir imagem com honra, intimidade, apesar de, em certas situações, haver uma grande conexão entre eles. (...) Conforme se depreende, é incontroverso nos autos que o Reclamante, assim como outros funcionários, por vezes, deveria comparecer à Empresa e prestar o seu labor fazendo uso de fardamento contendo diversas referências a logomarcas de produtos de outras empresas, que eram comercializados dentro do estabelecimento da Reclamada, a qual, como se sabe, constitui uma grande rede de supermercado. A propósito, esclareça-se que a Recorrente não nega que a finalidade desse tipo de ação era puramente comercial, visando à realização de propaganda daqueles produtos, com o objetivo de intensificar as suas vendas, sobretudo em épocas festivas. Com efeito, insta salientar que a pretensão do Reclamante repousa em norma de caráter constitucional, notadamente o basilar art. 5.°, em seu inciso X, segundo o qual: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.". Aliás, o inciso V da mesma norma constitucional assegura o "direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". (...) Na hipótese vertente, conforme já exposto, é inequívoco que ao Reclamante era exigido o uso de fardamento contendo referências a uma diversidade de produtos ligados a outras empresas, com o intuito de alavancar a sua arrecadação. Noutras palavras, a imagem do Empregado era claramente utilizada para fins comerciais, contribuindo diretamente para que a Empregadora atendesse aos seus objetivos estratégicos. E não obstante o papel fundamental do Trabalhador para o alcance dos lucros d
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO ITAUCARD S.A. - CONTAX-MOBITEL S.A. - CORA CORALINA CARDOSO DE CASTRO PODER JUDICIÁRIO PROC. N° TRT - 0010254-58.2013.5.06.0010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: CONTAX-MOBITEL S.A. Advogado: Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira (OAB/PE 18.855) Agravados: 1. CORA CORALINA CARDOSO DE CASTRO 2. BANCO ITAUCARD S.A. Advogados: 1. Márcio Moisés Sperb (OAB/PE 284-B) 2. Antônio Braz da Silva (OAB/PE 12.450) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 02/08/2016 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 09/08/2016 (terça-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 5ad88a1 e 97b684f. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 552ed1a). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID 132701b). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 26 de Agosto de 2016 ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - ERONALDO CICERO PESSOA - MEGATON ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17472) Recorridos: 1. ERONALDO CÍCERO PESSOA; 2. MEGATON ENGENHARIA LTDA. Advogados: 1. Evangelina Pacifico das Neves (OAB/PE 31661); 2. Frederico Matos Brito Santos (OAB/PE 24527) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que, em sessão realizada em 11/12/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000217¬ 31.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que " constatada a fraude na terceirização de mão de obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços ", sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. Consigno, outrossim, que embora os temas " incidências derivadas da repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado (RSR) " e " multa do artigo 475-J DO CPC/1973 - aplicabilidade ao Processo do Trabalho ", abordados neste apelo, sejam objeto de Incidentes de Uniformização de Jurisprudência julgados por esta Corte naquela mesma data, essa não é a hipótese destes autos, tendo em vista que as matérias mencionadas sequer foram apreciadas por este Regional quando do julgamento do Recurso Ordinário. Portanto, considerando que não houve a oposição de embargos de declaração pela parte interessada, esgotou-se a possibilidade de a parte rebelar-se contra o acórdão no aspecto, restando configurada a preclusão quanto aos temas. Registro, por fim, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 17/12/2015 (quinta-feira) e a apresentação das razões recursais em 15/01/2016 (sexta-feira), conforme se pode ver do Evento n° 326547 e do documento ID 87943c7. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID a92224c). Preparo devidamente efetuado, consoante IDs e3f0563, c226c21, 33af484, 2c9b237 e 4b7216c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LEGITIMIDADE PROCESSUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO OBRIGAÇÃO DE FAZER/ ANOTAÇÃO DA CTPS Alegações: - contrariedade à Súmula n° 331, item III, do Tribunal Superior do Trabalho; - contrariedade à Súmula Vinculante n.° 10 do Supremo Tribunal Federal; - violação aos artigos 5°, inciso II, 97 da Constituição da República; - violação aos artigos 3° e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; ao artigo 265 do Código Civil; e ao artigo 25, §1°, da Lei n.° 8.987/95; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a declaração de ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Argumenta que firmou com a MEGATON ENGENHARIA LTDA. contrato de prestação de serviços com expressa previsão de que a empresa prestadora se responsabilizaria pelo pagamento de todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como pela supervisão dos serviços prestados. Destaca que figurava na relação laboral como tomadora de serviços. Sustenta que as tarefas desempenhadas pelo obreiro constituíam funções de suporte às suas atividades-fim, não se confundindo com estas. Defende que não se encontram presentes os elementos configuradores da relação de emprego, constantes no art. 3° da CLT. Aduz que a terceirização do serviço era lícita, portanto, cabia à primeira demandada, na condição de verdadeira empregadora do reclamante, o adimplemento das obrigações trabalhistas. Alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Aponta a inexistência de previsão legal dispondo acerca da solidariedade nos contratos de prestação de serviços entre empresas. Afirma que, consoante disposição do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95, as concessionárias de serviço público podem contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à execução do serviço objeto da concessão. Por conseguinte, entende não ser aplicável ao caso concreto a restrição da terceirização às atividades-meio, prevista na Súmula n° 331 do C. TST, tendo em vista que a concessão de serviços públicos é regida por lei específica. Explica que o afastamento da aplicação do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95 à hipótese dos autos implica o reconhecimento implícito da inconstitucionalidade do referido preceito legal, exigindo-se, para tanto, a observância da regra da reserva de plenário. Invoca o teor da Súmula Vinculante n° 10 do STF. Por fim, pleiteia que seja extirpada da condenação a obrigação de retificação da CTPS do autor. Cita arestos. Requer a reforma da decisão. Exsurgem da decisão recorrida os seguintes fundamentos (ID 2c9b237): "Resta incontroverso que o reclamante efetivamente exercia as funções de eletricista e que esta é inerente ao objeto social da reclamada, tanto que o plano de cargos e carreiras de 1994, acostado aos autos (Id. 1361308 - Pág. 5), inclui no 'Grupo 1' os cargos com aposentadoria especial, e, dentre estes, o de eletricista. (...) Em contraposição, o emérito doutrinador situa atividades-meio como 'atividades periféricas à essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços. São, ilustrativamente, as atividades referidas pela Lei n. 5.645, de 1970: 'transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas'. São também outras atividades meramente instrumentais, de estrito apoio logístico ao empreendimento (serviço de alimentação aos empregados do estabelecimento, etc)'. Comprovado, desta forma, que o obreiro foi contratado pela MEGATON e trabalhava diretamente para a CELPE, desempenhando atividade-fim desta empresa, há elementos suficientes para a declaração da ilicitude da terceirização e reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora e serviços, no caso, a recorrente. Impende destacar, ainda, ser irrelevante a discussão acerca de quem assumiu, no pacto celebrado entre as reclamadas, a responsabilidade pelos encargos sociais dos empregados prestadores de serviço, uma vez que os acertos, objeto de contratos firmados, apenas irradiam efeitos entre os contratantes, de modo que, se descumpridas as cláusulas estipuladas, deverá aquele que se sentiu lesado valer-se da ação de regresso, cujo Juízo competente não é a Justiça Especializada Trabalhista. Seguindo essa linha, tem-se a considerar que o eventual atendimento a aspectos meramente formais, na celebração do contrato de prestação de serviços, ou, mesmo, a invocação à Lei n.° 8.987/95, voltada, especificamente, para a regulamentação dos serviços de distribuição de energia elétrica, não podem se sobrepor ao resguardo dos preceitos protetivos disciplinados pelo Direito do Trabalho, dentre os quais aquele instituído pelo artigo 9°, da CLT, que autoriza a fazer prevalecer, sobre a aparência da legalidade, o substrato da relação jurídica que envolve os litigantes, declarando que, ali, evidencia-se uma terceirização ilegal de serviços que deveriam ser executados por empregados contratados diretamente pela tomadora. Em conclusão, incide à espécie a diretriz perfilada no item I, da Súmula n.° 331, do C. TST, segundo a qual: (...) Registro que, ao contrário do indicado pela CELPE, não há que se falar em afronta à Súmula Vinculante n° 10 ou ao artigo 97 da Constituição Federal, que trata da reserva de Plenário, uma vez que apenas se está interpretando a Lei n° 8.987/95, em conjunto com as demais normas existentes no ordenamento jurídico sobre o tema, a fim de evitar decisões incompatíveis com o Direito do Trabalho. Logo, reconhecida a relação empregatícia com a Celpe, como na situação, correta a determinação constante na sentença de anotação da CTPS do autor, por consequência lógica." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário, conforme mencionado alhures, está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3°, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência". Ademais, a decisão desta Corte regional está em sintonia com a Súmula n° 331, I, do C. TST, fato que igualmente inviabiliza o processamento do recurso de revista (Súmula n° 333 desse mesmo Órgão Superior). Quanto à obrigação de anotação da CTPS do obreiro, esclareço que há relação de prejudicialidade entre os temas impugnados, logo, por consectário lógico, são igualmente válidos os argumentos explicitados na análise do pleito principal de vínculo empregatício, obstando o processamento do apelo também por este aspecto. Desse modo, considerando que a parte recorrente não demonstrou que a decisão do órgão fracionário está conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, tenho que a revista não comporta processamento. ENQUADRAMENTO SINDICAL/ NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS DIFERENÇAS DE TÍQUETE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO DIFERENÇAS DE VALES-TRANSPORTE ABONO EXTRA DE FÉRIAS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIFERENÇAS SALARIAIS HORAS EXTRAS REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS DO RSR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MULTA DO ART. 475-J do CPC/73 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Alegações: - contrariedade à Súmula n° 6 do Tribunal Superior do Trabalho; - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho; - violação ao artigo 9°, §4° da Lei n° 6.830/1980; e aos artigos 461, 769 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente diz que o reclamante não é beneficiário das vantagens previstas nos instrumentos coletivos atinentes aos empregados da Celpe, por inexistir vínculo empregatício entre as partes. Em sucessivo, contrapõe-se aos pedidos formulados na inicial referentes aos seguintes títulos: tíquete alimentação, vales transportes, diferenças salariais, horas extras, indenização pela falta de distribuição nos lucros e abono extra de férias. Quanto ao pagamento de participação nos lucros, argumenta que se trata de pedido juridicamente impossível, eis que o valor correspondente foi repassado segundo as regras próprias, consoante convencionado com o sindicato obreiro. Argui a inépcia da pretensão de diferenças salariais, ante a ausência de indicação de paradigmas pelo obreiro. Complementa que não possui quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. No tocante às horas suplementares, pontua que o autor não logrou demonstrar a existência do labor extraordinário. Assegura que efetuava o pagamento ou a compensação das horas suplementares eventualmente praticadas. Refuta os demais títulos acima especificados com fundamento na impossibilidade de aplicação dos direitos albergados nas normas coletivas da Celpe ao contrato de trabalho do demandante. Com relação à repercussão do RSR, majorado pela integração das horas extraordinárias, nas demais verbas contratuais, aponta a existência de bis in idem, com fulcro na Orientação Jurisprudencial n° 394 da SDI-1 do TST. Rebela-se, ainda, contra a forma de aplicação dos juros de mora, calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao empregado. Entende que o depósito judicial efetivado em instituição oficial bancária desonera o devedor da atualização monetária e dos juros de mora, já que a própria instituição procede à atualização monetária do crédito. Sustenta que os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, até a garantia do juízo. Invoca o art. 9°, § 4°, da Lei 6.830/80, bem como o § 1° do artigo 39 da Lei n.° 8.177/91. Em seguida, defende a inaplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC/1973 ao Direito Processual do Trabalho e pede a sua exclusão. Por fim, questiona a condenação ao recolhimento de encargos previdenciários e fiscais. Assevera que a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar questões que envolvam matéria de âmbito previdenciário. Colaciona precedentes jurisprudenciais. Ao final, pede provimento. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014 . 1 - A e. 7a Turma não conheceu do recurso de
Intimado(s)/Citado(s): - UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrentes: 1. UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A e 1. WAGNER ALMEIDA SILVA Advogados: 1. Fernando Nazareth Durão (OAB/SP 211.922); 2. Isadora Coelho de Amorim Oliveira (OAB/PE 16.455-D) Recorridos: OS MESMOS Advogados: Os mesmos Trata-se de Recursos de Revista interpostos em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UNILEVER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23/05/2016 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 01/06/2016 quarta-feira, conforme se pode ver dos documentos IDs 67809f7 e c815a86. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID fc327d6). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 84cb4b9, 2c72ae7, 67809f7 e a88d6fa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS HORAS EXTRAS / TRABALHO EXTERNO / CONTROLE DE JORNADA Alegações: - violação aos artigos 62, I e 818, 373, I, do Novo CPC e 884, do CC; - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, insurge-se a recorrente contra o acórdão que deferiu pagamento de horas extras. Diz que o Recorrido não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar que a jornada de trabalho era fiscalizada, a teor do artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC, ao contrário, restou comprovado que ele estava inserido na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Alega que não foi considerada a jornada externa incompatível com qualquer controle, ressaltando que, além disso, a função desempenhada também não admite controle de horário. Do acórdão recorrido, extrai-se que (ID 67809f7): "Da jornada de trabalho Registre-se, de início, que dúvidas não há de que o desenvolvimento do labor pelo obreiro se dava externamente (defesa da reclamada e o depoimento da testemunha obreira), cingindo-se assim a controvérsia, em face da prova produzida, na existência ou não de controle de jornada apto a afastar a previsão contida no artigo 62, I do diploma consolidado. Com efeito, ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do artigo 62, I, da CLT, a recorrente atraiu para si o ônus probandi, nos termos do artigo 818 da CLT c/c 333, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. A norma supramencionada, excludente da aplicação do regime de duração de trabalho, exige a presença de requisitos, quais sejam, o exercício de atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho, bem como anotação dessa condição na CTPS e no registro do empregado. Os elementos dos autos evidenciam a sujeição do autor a controle de jornada, o que, de logo, afasta a tese da demandada, de atividade externa incompatível com fixação do horário de trabalho. A demandada não trouxe aos autos qualquer prova que corroborasse sua tese de impossibilidade de controle de horário do empregado, sequer apresentou prova testemunhal. Por sua vez, a testemunha obreira confirmou a tese atrial de que havia controle da jornada de jornada: (...) Ora, o simples fato de o empregado desempenhar tarefas fora da empresa não implica, automaticamente, seu enquadramento na regra do art. 62, I da CLT, uma vez que o trabalho externo não é incompatível com a fixação de horário de trabalho. Dos autos, não se verifica a autonomia do autor, a ponto de estabelecer, a seu critério, o horário de início e término de sua jornada. Assim, dos elementos coligidos aos fólios, constata-se ser irrelevante que tivesse, ou não, o autor, controle formal de jornada, que trabalhasse externo, ou não, constando tal condição em sua CTPS, ou não, porquanto o contrato de trabalho é um contrato- realidade, não podendo se apegar a formalismos. Se o empregado faz jornada que excede àquela legal, merece a paga correspondente, uma vez que todo trabalho realizado faz jus à sua contraprestação, não podendo ser óbice, a tal pagamento, a invocação do inciso I do art. 62 da CLT. Imperioso relevar que, quando a empregadora não tiver ingerência alguma, na movimentação do empregado, poderá incidir, aí sim, a norma da Consolidação, que pretende ser aplicada. Mas, ela não deve ser invocada, para situações como a dos autos, onde a recorrente controlava, no dia-a-dia, o momento em que o empregado chegava pela manhã e, também, a hora do retorno - formando o ciclo típico do trabalho com jornada controlada pela empresa -, o controle efetivamente se dava, estando, assim, o empregado, abrangido pelo regime previsto naquele capítulo, iniciado no art. 58 da CLT, e não, na exceção invocada. Desta forma, a alusão a tal artigo foi, apenas, um artifício da empresa para tentar se desobrigar do pagamento das horas extras." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST) e inviabiliza o exame da divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, I, do mesmo órgão). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista da UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 06/07/2016 (quinta-feira) e a apresentação das razões recursais em 14/07/2016 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 8a2c287 e ec5ca54. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1424328). Preparo desnecessário. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação aos artigos 93, IX, da CF. Observando os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, argui o recorrente a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ante a omissão apontada naquela decisão Turmária, que não se pronunciou, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, não prestando os devidos esclarecimentos, dentre os quais destaca: a) se o uso de aparelhos telemáticos, tais como celular e palm top (munido de GPS), à luz do art. 6° da CLT, poderiam servir de meio para fiscalização do intervalo, ainda que indiretamente; b) se a prova oral produzida evidenciou quanto tempo era usufruído a título de intervalo. Pede o acolhimento dos embargos declaratórios, conferindo efeito modificativo ao julgado. Do acórdão dos embargos declaratórios extrai-se que (ID 9207949): "Na hipótese, o embargante se utiliza de remédio jurídico inadequado. Pretende obter o reexame de matéria já decidida. Esclareço que no Acórdão, restou expressamente consignados os motivos que levaram ao indeferimento do pleito de horas intervalares. Por oportuno, transcrevo trecho do decisum que interessa, in verbis: "Entretanto, quanto ao intervalo intrajornada, tenho entendido que os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida externamente às dependências da empregadora, ainda que venham a sofrer fiscalização do início e fim do labor, como no caso presente, possuem, de maneira geral, a liberalidade quanto à escolha do tempo de parada para intervalo. Esta presunção atua contra o reclamante e, para ser elidida, é necessária a demonstração de atos empresariais impeditivos ao gozo total do período de repouso. Na presente reclamatória, não há elementos que conduzam o Juízo a entender de tal forma. Sendo assim, dou provimento ao recurso patronal para, reconhecendo que o autor gozava de uma hora de intervalo para descanso e refeição, excluir da condenação as horas extras referentes ao intervalo intrajornada. Por conseguinte, restam prejudicados os pedidos da demandada, no tocante à natureza do título." O Acórdão foi demasiadamente fundamentado e de forma certeira, como se observa da simples leitura de trecho do Acórdão. Devendo o Colegiado explicitar a motivação da decisão proferida, posto que tem ampla liberdade na apreciação do conjunto probatório, sendo- lhe assegurado, pelo princípio universal do livre convencimento, formar sua convicção. Claro o intuito do embargante de ver reformado o que restou decidido, pretendendo, inclusive, a reapreciação da prova produzida para que seja deferido o pleito de acordo com seu pleito atrial, o que é impossível por meio dos embargos declaratórios. As razões que motivam a decisão proferida estão articuladas no texto do decisum e só podem ser revistas pela instância extraordinária, caso demonstrado o cabimento do competente recurso. Esclareça-se, a propósito, que a parte que não se conforma com o julgado deve, através de remédio jurídico próprio, recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. Saliente-se, ainda, que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada e não através de embargos declaratórios. As razões que motivam a decisão proferida estão articuladas no texto do acórdão e só podem ser revistas pela instância extraordinária, caso demonstrado o cabimento do competente recurso. Neste sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussãosobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). Tenho, pois, que satisfeito o Princípio da Obrigatoriedade da Fundamentação das Decisões Judiciais, insculpido no artigo 93, inciso IX, da atual Carta Magna, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado." No que pertine à negativa de prestação jurisdicional, observo que o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, havendo manifestação expressa sobre os temas objeto de insurgência pela parte recorrente. Nesse contexto, patente que não subsiste a alegação de violação aos dispositivos mencionados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, cumprindo acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não está obrigada a emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere, mas apenas, analisar os fatos e as provas produzidas, fundamentando o julgamento. Desse modo, entendo que a irresignação da parte recorrente enquadra-se no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. DO INTERVALOINTRAJORNADA Alegações: - violação à Súmula 338, I do TST e - violação ao artigo 74, § 2°, da CLT; Indicando os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, insurge-se contra o acórdão que indeferiu a condenação ao pagamento das horas extraordinárias referentes ao intervalo intrajornada. Alega que o Juízo incorreu em erro quanto à distribuição do ônus da prova, pois ao reclamante cabia apenas demonstrar que não se enquadrava na regra do art. 62, II, a |CLT, no que obteve sucesso, não havendo como lhe imputar também o ônus de provar fato negativo, qual seja, a não fruição de parte do intervalo intrajornada. Logo, o acórdão deverá ser reformado, para que seja deferido o intervalo intrajornada, nos moldes da exordial, observando a Súmula 437, do TST. Do acórdão extrai-se (ID 67809f7): "Entretanto, quanto ao intervalo intrajornada, tenho entendido que os trabalhadores, cuja atividade é desenvolvida externamente às dependências da empregadora, ainda que venham a sofrer fiscalização do início e fim do labor, como no caso presente, possuem, de maneira geral, a liberalidade quanto à escolha do tempo de parada para intervalo. Esta presunção atua contra o reclamante e, para ser elidida, é necessária a demonstração de atos empresariais impeditivos ao gozo total do período de repouso. Na presente reclamatória, não há elementos que conduzam o Juízo a entender de tal forma. Sendo assim, dou provimento ao recurso patronal para, reconhecendo que o autor gozava de uma hora de intervalo para descanso e refeição, excluir da condenação as horas extras referentes ao intervalo intrajornada. Por conseguinte, restam prejudicados os pedidos da demandada, no tocante à natureza do título." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por outro lado, os julgados transcrito são inservíveis ao confronto de teses, seja porque proferidos por órgão não elencados na alínea "a" do art. 896 da CLT, seja porque são inespecíficos (Súmula n° 296, I, do C. TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento aos recursos de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se.
Intimado(s)/Citado(s): - BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A. Advogado: Alberto José Schuler Gomes (OAB/PE 17169) Recorridos: 1. CARLOS JOSÉ DA SILVA 2. UNIÃO FEDERAL Advogados: 1. Davydson Araújo de Castro (OAB/PE 28800) 2. Hebe de Souza Campos Silveira (Procuradora) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 26/07/2016 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 03/08/2016 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs b22cde4 e 5a78308. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 2720254 e 1643439). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 7625254, 6fcd4f2, 9aec84e, 76ce150 e 5c0ca16. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Alegações: - violação aos artigos 5°, incisos XXXV e LV, 111, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; - violação aos artigos 76, §§1° e 2°, 104, §1°, 932, 938, §1°; do Código de Processo Civil; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário que não conheceu de seu recurso ordinário por irregularidade de representação. Aduz que o advogado que assina digitalmente o recurso de revista, protocoliza todas as peças dos autos, bem como recebe intimações e publicações desde o início da demanda. Sustenta que negar seguimento ao recurso ordinário tolheria a finalidade do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Assevera que não houve nos autos intimação para que a empresa regularizasse sua representação processual. Defende que, mesmo se entendendo pela irregularidade da representação processual, tal falha constitui mera irregularidade formal, podendo ser sanada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assegura que se trata de nulidade relativa, passível de correção, mediante a suspensão do processo e fixação de prazo razoável para tanto. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014 . 1 - A e. 7a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4a Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mvls/mbds RECIFE, 26 de Agosto de 2016 ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região