TRT da 24ª Região 31/08/2016 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1187

Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024074-26.2015.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) i giign Assinado Oiyn,al manes RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s): Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(a)(s): SIMIÃO GAIOSO Advogado(a)(s): Daniel José de Josilco (MS - 8591) Destaque-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida ", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Ainda, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Registra-se, também, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 07/07/2016 - ID 80d9530 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 15/07/2016 - ID c7ea6bc, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 2966a7c - Pág. 1-4. Satisfeito o preparo (ID aa037b5 - Pág. 6, 645c7ec, 1e6a29c, 6518df0 - Pág. 9, 6518df0 - Pág. 9 e 053580a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XXVI; e 8°, III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, §2°; 458, §2°; e 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os instrumentos coletivos que suprimiram ou prefixaram as horas in itinere são válidos, pois foi observada a teoria do conglobamento. Aduz que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba, sendo certo que em parte dos trajetos há transporte público intermunicipal. Em caráter eventual, requer: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) o reconhecimento da natureza jurídica indenizatória; c) que não sejam incluídos adicionais de insalubridade ou periculosidade, porque no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Consta do v. acórdão (ID 6518df0 - Pág. 5-6): "2.2 - HORAS IN ITINERE Na sentença foram deferidas 2h14min por dia efetivamente trabalhado a título de horas in itinere considerando-se o preenchimento dos requisitos legais e a nulidade dos instrumentos coletivos. Pretendendo a reforma da decisão a reclamada sustenta o seguinte: a) o fornecimento de transporte decorre de mera liberalidade e beneficia o obreiro porque facilita o acesso ao local de trabalho; b) é injusto impor ao empregador o dever de remunerar o tempo em que o empregado se desloca para o trabalho em veículo por ele fornecido, pois evitam-se eventuais transtornos do empregado com o transporte coletivo; c) pactuou-se em instrumentos coletivos a concessão de benefícios e indenizações equivalentes ao tempo de deslocamento, o que deve ser prestigiado sob pena de violação do artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal; d) quando do trâmite nas rodovias, não se preencheu os pressupostos da Súmula 90 do TST ou do art. 58, § 2°, da CLT; e) a insuficiência de transporte e a incompatibilidade com as jornadas de trabalho não geram direito ao tempo de percurso; f) celebrou com o sindicato da categoria o ACT 2013/2015, no qual fixou o tempo médio de percurso e convencionou o pagamento de horas in itinere acrescidas de adicional de 50%, comprometendo-se a custear integralmente o plano de saúde de seus trabalhadores e seus dependentes, equivalendo tal benefício a, no mínimo, 1h extra diária; g) o ACT foi homologado em 21.08.2013, sendo as horas in itinere pactuadas pagas retroativamente até essa data e a partir da homologação passaram a ser pagas mensalmente; h) tendo sido cumprida a disposição normativa acordada, merece ser refutada a pretensão, sob pena de violação dos artigos 7°, XXVI e 8°, III, da Constituição Federal. Pugna, ainda, pela exclusão do recolhimento do FGTS e multa de 40%. Os requisitos prescritos no art. 58, § 2°, da CLT que ensejam o direito às horas in itinere são o fornecimento de transporte pelo empregador e o local de difícil acesso ou não servido por transporte público. Não há controvérsia acerca do fornecimento de transporte pela reclamada e de o local de trabalho ser de difícil acesso. Também não há insurgência quanto ao tempo de percurso reconhecido na origem (67min por trajeto, totalizando 2h14min diárias - ID aa037b5 - Pág. 4). Quanto ao transporte público com linhas regulares, a reclamada refere-se a transportes intermunicipais ou interestaduais, sem as mesmas características do transporte urbano. Conforme Súmula 13 deste TRT, a existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias, pois a mens legis se refere a transporte público urbano, cujo valor da passagem é mais acessível e a forma de acesso simplificada. Portanto, o caso não é de insuficiência, mas de inexistência de condução pública. As partes não carrearam as normas coletivas pelas quais o tempo de percurso teria sido pré-fixado. Tratando-se de direito autônomo, incumbia à reclamada, parte que o alega, a comprovação da vigência. Ressalta-se que, embora o fornecimento de transporte possa beneficiar o trabalhador, é inegável que o maior beneficiário é o próprio empregador, pois a utilidade é concedida para viabilizar o empreendimento instalado em local de difícil acesso. Mantida a condenação, permanece a obrigação de recolher o FGTS sobre a verba, incluída a multa de 40% em razão da dispensa sem justa causa pelo empregador (Súmula 63 do TST). Recurso não provido." Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que, tratando-se de norma cogente, hipótese discutida, não se admite a negociação autônoma. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.201 1.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Quanto à prefixação das horas de trajeto, ressalto que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Além disso, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: " A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 10 e 13 deste Regional, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). Quanto aos pedidos eventuais, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1 do Colendo TST. - violação ao artigo 71, §4°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a condenação deve se limitar ao tempo faltante para fruição integral do intervalo intrajornada. Consta do v. acórdão (ID 6518df0 - Pág. 7): "2.3 - INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamante em face da condenação ao pagamento de 1h extra intervalar, com adicional convencional de 70% e reflexos por dia trabalhado nos períodos de safra. Para tanto, alega que o recorrido exercia cargo de confiança e poderia fazer o horário de intervalo intrajornada de acordo com o que entendesse melhor. Sustenta que o recorrido sempre dispôs de uma 1h de intervalo, com fruição obrigatória, não tendo se desincumbido de produzir prova em sentido contrário. E a não concessão do intervalo não constitui acréscimo na jornada e tem natureza indenizatória, não se confundindo com a apuração de horas extras. Encontra-se superada a análise do exercício de cargo de gestão. Não vieram aos autos os cartões de ponto. A não apresentação dos cartões de ponto, impõe o reconhecimento da jornada da inicial, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do TST. A testemunha Paulo Suleki Junior, apresentada pelo reclamante, confirmou a concessão parcial do intervalo no período de safra (ID 20563a0 - Pág. 2 - item 9). A testemunha Celso Rubens Pereira Vareiro, por não trabalhar no mesmo setor que o reclamante, nada esclareceu acerca do intervalo (ID 20563a0 - Pág. 2 - item 8. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, enseja o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Entendimento sedimentado na Súmula 437-I/TST.e Súmula 437, I, do TST). Na hipótese, o adicional a ser considerado é de 50%, porquanto não foi comprovada pactuação expressa quanto a adicional de 70% relativo ao intervalo intrajornada. Os reflexos são devidos em face da natureza salarial da parcela (Súmula 437, III, do TST). Assim, o recurso é parcialmente provido para que as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada sejam acrescidas do adicional legal (50%)." A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 437 do Colendo TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 30 de Agosto de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024078-70.2014.5.24.0003 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : JBS S/A Advogado(a)(s): RENATA GONCALVES TOGNINI (MS - 11521) Recorrido(a)(s): APARECIDO BATISTA DOS SANTOS Advogado(a)(s): CELIO NORBERTO TORRES BAES (MS - 8078) Destaque-se, inicialmente, que o julgamento do IUJ n. 0024147¬ 77.2015.5.24.000, culminou com a aprovação da Súmula 15 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte "É vitalícia a indenização por dano material fixada sob a forma de pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil." Deve ser consignado, ainda, que o julgamento por este Tribunal da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Eg. TRT da 24a Região, alterada em 5 de agosto de 2015, cuja redação é a seguinte: "SÚMULA N° 023: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Registre-se, por fim, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/04/2016 - ID 7baa8cd - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 02/05/2016 - ID f32b1bc, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID d86c476. Satisfeito o preparo (ID df0d2c3 - Pág. 11, ID a38fd18, ID 85c92d8 e ID 1bad7d4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 186, 927 e 944 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 20 da Lei 8.213/1991. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a atividade laboral não foi causa ou concausa determinante, eficiente e suficiente para o surgimento da doença, a qual tem cunho degenerativo. Entende que ao se arbitrar o valor das indenizações (R$ 30.000,00 a título de danos morais e R$ 138.775,50 para os danos materiais) e pensionamento em parcela única, não foram observados os critérios do artigo 944, do Código Civil pátrio. É nítida a falta de razoabilidade e a desproporção do quantum arbitrado. Mais, a perícia deixou claro que o grau de contribuição da atividade laboral no evento é levíssimo, de modo que o aparecimento da enfermidade não decorreu da prestação de serviços, pois poderia surgir em qualquer ambiente de trabalho ou até mesmo em atividades de lazer. Sucessivamente, aduz que o valor fixado para as indenizações por danos morais e materiais é excessivo, requerendo a redução. Consta do v. acórdão (ID 3fc4e2b - Pág. 2-10): 2.1 - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL (RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ) A sentença de origem reconheceu o nexo concausal entre as patologias acometidas pelo obreiro e as atividades por ele desenvolvidas na ré, deferindo, por consequência, o pagamento de indenização por danos morais. Insurge-se o autor em face dessa decisão alegando que: a) a prova oral demonstrou convictamente que o obreiro sofreu quedas durante o expediente, as quais lesionaram gravemente sua coluna, desencadeando duas patologias: espondilose cervical e mielopatia cervical, que o incapacitaram total e definitivamente para o trabalho; b) a culpa da reclamada para a ocorrência das quedas restou manifesta, porquanto não adotou as medidas cabíveis e necessárias de proteção com relação ao piso, escorregadio sob baixas temperaturas; c) a ré o reputou apto para o labor quando de sua admissão, o que comprova a culpa da reclamada para a ocorrência das lesões físicas. A ré, por sua vez, insurge-se em face da decisão, alegando, em suma, que: a) o laudo pericial atestou que o reclamante é portador de doença crônico-degenerativa, devendo ser afastada a concausalidade reconhecida na hipótese, eis que as lesões não possuem qualquer relação com o trabalho desenvolvido pelo obreiro na ré; b) o autor não comprovou os alegados acidentes de trabalho; c) o laudo pericial não pode prevalecer na parte em que afirma que os trabalhos executados na reclamada atuaram como aceleradores dos sintomas e contribuíram para o agravamento da patologia; d) promove aulas de ginástica laboral e cursos de prevenção de doenças e acidente no ambiente de trabalho, bem como oferece os EPIs necessários; e) deve ser sopesado o histórico profissional do reclamante, que se ativou por 30 anos em atividades similares, sendo que prestou serviços para a reclamada por 2 anos somente. Analiso. O reclamante foi contratado para se ativar na reclamada em 13.10.2008, no setor de desossa. Desenvolveu as atividades de auxiliar-geral e operador de produção. Devido às moléstias desencadeadas no obreiro, foi aposentado por invalidez pela autarquia previdenciária. Na inicial, relatou o reclamante que as lesões acometidas (tetraplegia medular cervical - CID10: M 50.0, e mielopatia cervical espondilótica - CID M 48.0; 50.0; 53.2) decorreram de 3 quedas ocorridas no ambiente de trabalho da reclamada, todas enquanto puxava o carrinho com carcaças de gado abatido (escorregamento em razão da fina camada de gelo que se forma na superfície do piso). A reclamada negou que as lesões decorreram dos escorregamentos do reclamante no desempenho de suas atividades, mas, sim, em razão de doenças pré-existentes. Nos termos do art. 333, CPC e 818, da CLT, era ônus do reclamante demonstrar a veracidade de suas informações relativas às quedas que lhe causaram as lesões físicas, encargo do qual não se desincumbiu a contento, eis que os depoimentos colhidos na prova oral (ID ab460fa) não convenceram o magistrado de origem nesse sentido. No que tange à credibilidade da prova oral, à falta de outros elementos robustos de prova, é de se prestigiar o convencimento formado pelo MM. Juízo de origem, tendo em vista que este, na condição de condutor da instrução processual, se encontra em posição privilegiada para reconhecer a veracidade dos fatos narrados pelas partes e testemunhas ouvidos no processo. Pois bem. Para a avaliação da capacidade laborativa do empregado, bem como do nexo de causalidade/concausalidade entre a doença que o acomete e as atividades desenvolvidas na ré, o autor foi submetido à realização de perícia médica. Na hipótese, independentemente de comprovados os acidentes alegados pelo reclamante, fato é que o perito médico atestou que as patologias que acometem o reclamante têm origem degenerativa. Vejamos: Anexou ao processo exames de radiografia, tomografia, ressonâncias e relatórios médicos, além de documentação previdenciária e prontuário médico de atendimento e da cirurgia realizada, submetendo-se ao exame pericial para melhor confirmação de suas alegações quanto a incapacidade laboral e sequelas adquiridas. O reclamante foi admitido formalmente na Reclamada em 13/10/2008, aos 60 anos de idade, tendo já experiência em trabalhos braçais, tendo ativado assim pelo menos nos últimos trinta anos anteriores a admissão. Na admissão não apresentou histórico patológico pregresso e, durante o pacto laboral realizava trabalhos de esforço físico de grau leve a moderado, com trabalhos de serviços gerais, conforme acima descrito. Depois de mais de um ano de trabalho passou a apresentar sintomas clínicos da patologia da coluna que restou comprovada como doença hereditária e de caráter degenerativo relacionada à alterações estruturais da coluna. A doença do autor é tipicamente crônico degenerativa com diagnostico de escoliose, desnivelamento de altura dos quadris, herniação discal, espondiloartrose e mielopatia cerivical(sendo esta a mais grave). (g.n. - ID 270c836 - Pág. 8) (...) As patologias do autor são concorrentes e cumulativas, iniciadas principalmente pela condição de escoliose e alterações estruturais da coluna que são alterações de caráter genético e que evoluem com o tempo; as demais alterações são secundárias e causadas de forma crônica e progressiva ao longo dos anos. Os relatos de queda no trabalho não foram comprovados, embora fossem possíveis pela evolução da doença, senão pelos microtraumas repetitivos nos trabalhos, que foram incapacitando o autor de forma progressiva até que não pode mais exercer suas tarefas. Houve afastamento do trabalho e a doença evoluiu naturalmente até a incapacidade atual, com limitações que permanecem evoluindo. (g.n. - ID 270c836 - Pág. 10) Tal como asseverado pelo experto, mesmo após o afastamento do reclamante de suas atividades laborais, as patologias mantiveram-se em estado progressivo, inferindo-se o caráter degenerativo das doenças. Diversamente, não haveria evolução do quadro sintomático caso as lesões decorressem de quedas/acidentes, o que afasta qualquer relação dessas com eventual ocorrência de quedas. Assim, a prova pericial foi suficiente para elucidar a questão, revelando-se desnecessária a prova quanto à ocorrência ou não das quedas do empregado durante o expediente. Nesse diapasão, o experto reconheceu o nexo concausal entre as patologias acometidas e a atividades por ele desenvolvidas na ré, manifestando-se nos seguintes termos: Assim não encontramos pelas características das patologias apresentadas, nexo causal com os trabalhos realizados e pela evolução e sintomas. Contudo, ficou claro que os trabalhos executados na reclamada contribuíram de forma significativa, embora em grau leve, para a aceleração dos sintomas e da incapacidade, configurando concausa. (...) Considerando que a patologia da coluna é inerente ao autor (doença crônico-degenerativa), mas que os trabalhos realizados na reclamada tiveram influência significativa na manifestação dos sintomas que o levaram ao estágio atual, concluímos que os trabalhos do reclamante na reclamada apresentam nexo causal com a patologia como CONCAUSA. (...) A profissiografia anterior e os componentes pessoais como hereditariedade, sedentarismo e alterações estruturais (escoliose) são importantes na gênese e manifestação da patologia que certamente se apresentaria no autor. Contudo, os trabalhos executados na reclamada atuaram como aceleradores dos sintomas e contribuíram para o surgimento precoce da manifestação clínica da patologia. (ID 270c836 - Pág. 10/11). Quanto à incapacidade para o labor, concluiu que: O exame físico pericial que realizamos é conclusivo: o reclamante não apresenta condições laborais nas atividades habituais e de esforço físico, bem como para qualquer outra atividade laboral - há incapacidade laboral total e em caráter permanente. Considerando os pressupostos de proporcionalidade e de razoabilidade e a doença apresentada, da forma acima discorrida, concluímos que o labor na reclamada contribui com a evolução da doença em grau leve (25% - vinte e cinco por cento). (ID 270c836 - Pág. 10/11). Ao final de seu trabalho, concluiu o perito médico que: - O RECLAMANTE É PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICO DEGENERATIVA, DE ORDEM PESSOAL, QUE TEVE EVOLUÇÃO COM CONTRIBUIÇÃO SIGNIFICATIVA DOS TRABALHOS REALIZADOS NA RECLAMADA. HÁ NEXO COMO CONCAUSA. - O RECLAMANTE APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. - CONSIDERANDO O TEMPO DE TRABALHO, A EVOLUÇÃO DA DOENÇA E A PROFISSIOGRAFIA NA RECLAMADA E, AINDA, OS PRESSUPOSTOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE CONCLUÍMOS QUE O TRABALHO NA RECLAMADA CONTRIBUIU COM A EVOLUÇÃO DA DOENÇA PARA INCAPACIADE EM GRAU LEVE - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). - HÁ DIFICULDADE PARA ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, COM NECESSIDADE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS, PRINCIPALMENTE PARA DESLOCAMENTO. (g.n. - ID 270c836 - Pág. 11). Nesse contexto, denoto que o trabalho do reclamante em prol da reclamada contribuiu como concausa para o surgimento/agravamento das enfermidades acometidas, eis que ele não foi o único fator a ensejar o comprometimento da saúde do empregado, como salientou o perito. Frisa-se, também, que a relação de concausalidade não prejudica o reconhecimento da causalidade, tendo em vista que a Lei n. 8.213/91, em seu art. 21, equipara ao acidente do trabalho aquele que, "embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Logo, ainda que o trabalho não tenha sido o único fator a ensejar o comprometimento da saúde do trabalhador, as suas atividades atuaram como fator agravante das patologias, exsurgindo daí, o reconhecimento da enfermidade de característica laboral. Por outro lado, há nos autos elementos que permitem concluir que a ré agiu de forma culposa, pois o trabalho exercido pelo demandante exigia esforços físicos e movimentos repetitivos, consoante prescrito no laudo pericial: "Na admissão não apresentou histórico patológico pregresso e, durante o pacto laboral realizava trabalhos de esforço físico de grau leve a moderado, com trabalhos de serviços gerais, conforme acima descrito" (ID 270c836 - Pág. 8). Nesse diapasão, entendo condizente o percentual apurado pelo perito (25%) no que tange às condições laborais incidentes nas patolo
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024102-05.2016.5.24.0076 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (MS - 14642- A) Recorrido(a)(s): LAERCIO CARDOSO DOS SANTOS Advogado(a)(s): ENILDO RAMOS (MS - 7425) Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Por outro lado, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000 culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Ressalta-se que o julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319¬ 19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: " ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/06/2016 - ID 55bd6ea - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 07/07/2016 - ID 0eda9df, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID cb886f8, pág. 2. Satisfeito o preparo (ID b8b7d7d, pág. 5, ID 963d3e7, a0fccda e f78d735). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, inciso XXVI, e 8°, inciso III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, § 2°, 458, § 2°, e 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Alega que, em que pese o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei a ensejar o pagamento das horas in itinere, os períodos de deslocamento foram integralmente remunerados. Sustenta que os instrumentos coletivos que suprimiram ou prefixaram as horas in itinere são válidos, tendo em vista que foi observada a teoria do conglobamento. Aduz, ainda, que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba, sendo certo que em parte dos trajetos há transporte público intermunicipal. Em caráter eventual, requer: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) o reconhecimento da natureza jurídica indenizatória da verba; c) que não sejam incluídos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, porquanto no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Consta do v. acórdão (ID 1c074b8, pág. 2/4): "2.1 - HORAS IN ITINERE Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu o pagamento de horas in itineree reflexos. Sustenta, em síntese, que: a) o fornecimento de transporte decorre de mera liberalidade e facilita o acesso ao trabalho, evitando eventuais transtornos do empregado com o transporte coletivo; desse modo, não se afigura razoável apenar o empregador que, ademais, desestimulado, deixará de fornecer o transporte, prejudicando, assim, o próprio trabalhador; b) as horas in itinere foram transacionadas em instrumento coletivo, em troca de diversos benefícios que os próprios trabalhadores consideraram vantajosos; c) o pactuado em instrumento coletivo deve ser prestigiado, a teor do art. 7°, XXVI, e art. 8°, III, da CF/88; d) a insuficiência de transporte e a incompatibilidade de horários não geram direito às horas in itinere; e) o acordo coletivo com vigência de 1°.5.2013 a 30.4.2015 pré-fixou o tempo médio de percurso despendido diariamente pelos trabalhadores e ainda, em complemento aos valores e ao tempo despendido em percurso, a ré comprometeu-se em custear o plano de saúde de seus trabalhadores (UNIMED) e seus dependentes, equivalendo tal benefício a, no mínimo, uma hora extra diária, acrescida de adicionais e reflexos; g) o acordo foi homologado em 21.8.2013, mas as horas in itinere foram pagas até esta data retroativamente, passando então a serem pagas mensalmente; h) a possibilidade de se limitar as horas in itinerepor meio de ajuste coletivo não se restringe apenas às empresas de pequeno porte e microempresas; i) com relação ao pedido de implantação dos valores devidos a título de horas de percurso em folha, a quantidade de horas sofre alteração de um mês para o outro em razão da frente de trabalho e dos dias trabalhados. Analiso. Frise-se, de início, que o autor foi admitido em 17.4.2014 e o contrato encontra-se em curso. Pois bem. Os recibos de pagamento confirmam o pagamento de horas de percurso (em número inferior à pretensão obreira, contudo). Ora, se a ré paga horas de percurso, e não havendo nos autos qualquer indício de mudança das condições fáticas, tem-se que os requisitos legais que autorizam o reconhecimento do direito se fazem presentes. Por conseguinte, a insurgência relativa à insuficiência de transporte e incompatibilidade de horário é irrelevante. Outrossim, se a ré, repita-se, paga horas de percurso, não há falar em concessão por mera liberalidade e em proveito exclusivo do empregado, pois, sem o fornecimento de transporte para local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte público, a viabilidade da atividade empresarial não seria, afinal, possível. Em relação ao tempo de percurso, na audiência de instrução o reclamante concordou com o tempo declarado pelo preposto da ré em seu depoimento, qual seja, 1h30min hora no trajeto residência- trabalho e igual tempo no percurso inverso, totalizando 3 horas por dia de trabalho. Não há insurgência recursal neste particular. Por outro lado, é verdade que a cláusula 44 do ACT 2013/2015 colacionado aos autos, com vigência de 1°.5.2013 a 30.4.2105, reconhece que o tempo médio de percurso é de 1h20min para os trabalhadores que se deslocam diretamente para as frentes de trabalho no campo, estabelecendo, contudo, o pagamento de 20 minutos em sua jornada de trabalho. A pré-fixação das horas in itinereestá regulamentada na CLT, no art. 58, § 3°, que assim dispõe: § 3° Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração Nota-se que o texto de lei é claro em obstar tais ajustes às empresas de médio e grande porte. Logo, fora dessa hipótese não se poderia autorizar a flexibilização do tempo de percurso, ainda que baseado no princípio da autonomia privada coletiva, sob pena de, por via transversa, atribuir às cláusulas coletivas que pré-fixam as horas in itinere o statusde lei e, com isso, derrogar o disposto no art. 58, § 2°, da CLT, suprimindo direito dos trabalhadores. Contudo, por disciplina judiciária, tenho admitido a validade de norma coletiva pré-fixando as horas in itinere, desde que adotado o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, consoante entendimento pacificado pela Súmula n. 10 deste E. Regional. Assim, considerando que na hipótese o tempo pré-fixado (20 minutos) é inferior à metade do tempo efetivamente gasto reconhecido no próprio ACT, acertada a sentença que reputou inválida a referida cláusula normativa. Registre-se, por oportuno, que a equivalência de concessões não restou, afinal, demonstrada. O seguro de vida, repita-se, em nada reverte efetivamente ao trabalhador no curso do contrato, enquanto a previsão de não desconto de valores a título de vale transporte é inócua, já que o autor utiliza o transporte fornecido pela empresa. Quanto ao plano de saúde, nos instrumentos coletivos anteriores a ré já custeava o plano de saúde, ainda que parcialmente. Assim, a fim de demonstrar a efetiva vantagem aos trabalhadores, cabia à ré apontar que a concessão de referido plano de saúde (tipo de cobertura médica, carências, exames, etc.), de fato, suplanta a remuneração devida mensalmente pelas horas in itinere, com seus respectivos adicionais e reflexos, o que não ocorreu. Reconhecido o direito obreiro, por corolário lógico mantém-se a determinação quanto ao recolhimento de FGTS mais multa de 40%. Por fim, a determinação de implantação do pagamento das horas de percurso em folha, por óbvio, não implica olvidar os dias efetivamente trabalhados. Ademais, a possibilidade de mudança das premissas fáticas que embasaram a sentença é admissível (como, por exemplo, a adoção de meios eficazes de controle do tempo efetivo de percurso). No entanto, até que sobrevenham ditas mudanças, o pagamento deve ocorrer nos termos da sentença. Destarte, nego provimento." Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que, tratando-se de norma cogente, hipótese discutida, não se admite a negociação autônoma. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT, e da Súmula 333 do Colendo TST. Quanto à prefixação das horas de trajeto, ressalto que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, " que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida" , com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Além disso, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000 culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: " A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 10 e 13 deste Regional, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, § 6°, da CLT; Súmula 333/TST). Ressalta-se que a uniformização da jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho é obrigação legal (art. 896, § 3°, da CLT). No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Por fim, quanto aos pedidos eventuais, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u çã o / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do TST. - violação aos artigos 2°, 92, 97, 102, inciso I, alínea "a", e 114 da CF. - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991.
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO SA - ERES FIGUEIRA DA SILVA - SCOPUS TECNOLOGIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024164-29.2014.5.24.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. ERES FIGUEIRA DA SILVA Advogado(a)(s): 1. WELLYNGTON RAMOS FIGUEIRA (MS - 15584) Recorrido(a)(s): 1. SCOPUS TECNOLOGIA LTDA. 2. BANCO BRADESCO SA Advogado(a)(s): 1. RENATA GONCALVES TOGNINI (MS - 11521) 2. RENATA GONCALVES TOGNINI (MS - 11521) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/06/2016 - ID a563c92 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 14/06/2016 - ID 83f69cb, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 525148. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita. Rescisão do Contrato de Trabalho. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 8; 378, II; e 394 do Colendo TST. - violação ao artigo 342, I, do CPC/15. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a Turma incorreu em julgamento extra petita ao declarar rescindido o contrato de trabalho em 4.4.2014, pois não houve requerimento nesse sentido. Alega que deve ser mantida a decisão anterior que reconheceu o direito do autor à estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional que declarou nula a dispensa perpetrada em 21/11/2013. Isso porque, diferentemente do que entendeu a Turma, afirma que além de ser portador de doença laboral, não houve pedido de nenhuma das partes para a decretação de nova data de demissão, mesmo porque não cabe ao magistrado declarar rescisão contratual pois se trata de um direito potestativo e volitivo do empregador. Assere que a declaração de nulidade da demissão ocorrida em 21.11.2013 (no período de atestado médico, conforme reconhecido pela Turma), é ato nulo que não gera qualquer efeito jurídico, razão por que não poderia a Turma fixar a demissão em data posterior. Por outro lado, aduz que ao não conhecer dos documentos juntados aos embargos, os quais ratificam a existência das doenças laborais, a Turma violou o disposto nas Súmulas 8 e 394 do C. TST, por se tratar de documentos novos e de fato superveniente. Afirma que o laudo pericial realizado nos autos é inconclusivo, imprestável como meio de prova, devendo-se "ao fato da Sra. Perita ter se confundido quando das conclusões narradas, bem como quando das respostas aos quesitos uma vez que sua especialidade é a pediatria". Por isso, insistiu no conhecimento dos laudos periciais realizados nas outras ações em que figura como parte, por terem sido elaborados por médicos especialistas na área de suas patologias. Consta do v. acórdão e da decisão dos embargos de declaração (ID 56dbc22 - Pág. 2-6 e ID 3e85c93 - Pág. 1-2): 2.1.1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS As partes se insurgem em face da r. decisão que reconheceu a estabilidade provisória do reclamante decorrente de doença ocupacional e condenou a primeira reclamada a "pagar os salários data da dispensa (21/11/2013) até a sua efetiva reintegração em 11/02/2014, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e recolhimento de FGTS". Os reclamados sustentam a invalidade do laudo pericial por ser contraditório ao consignar que não há incapacidade laborativa e, posteriormente, concluir a perícia com base nas queixas do reclamante e documentos anexados aos autos, e, ainda, não demonstrar certeza sobre a doença; que em 2003 o reclamante já apresentou processo inflamatório de uma articulação (e não de tendão), demonstrando que ele já era portador de artrite reumatóide e que a tenossinovite em punhos foi decorrente daquela lesão, como reconheceu a perita designada nos quesitos complementares; que a perita se baseou em informações unilaterais e não compareceu no local de trabalho e que ele não realizava digitação excessiva e tinha tarefas diversificadas, conforme atestado médico ocupacional. Diante da ausência de nexo causal entre a doença e o trabalho e da ausência de percepção de auxílio-doença acidentário, pretende afastar a estabilidade provisória e a determinação de reintegração e pagamento de salários do período de afastamento; que não houve gozo de auxílio-doença. O reclamante, por seu turno, se insurge quanto à data de início do período de estabilidade. Argumenta que não houve readaptação em função diversa da que exercia, mas tão somente o deixaram sentado numa cadeira e mesa sem acesso a nada e sem ter o que fazer; que está em tratamento até o presente momento, conforme atestados anexados aos autos, posteriores à sua reintegração e com períodos superiores a quinze dias; que será submetido a pericia no INSS em decorrência do último atestado, datado de 19.10.2015 e com período de 60 dias e CAT emitida pela recorrida. Dessa forma, requer o reconhecimento de que "possuirá o período de estabilidade quando de sua alta médica e readaptação praticada pela recorrida". (ID 5ba9ec2, p.11) Assiste parcial razão aos reclamados. O reclamante foi admitido pelo primeiro reclamado em 10.2.1987 e demitido imotivadamente em 21.11.2013, tendo exercido, inicialmente, a função de técnico em telecomunicação júnior/técnico em teleprocessamento júnior (realizava manutenção de equipamentos como fax, telefones, computadores e terminais de atendimento ao cliente), em favor do segundo reclamado - Banco Bradesco - e, a partir do ano de 2000, alegou que passou a trabalhar em função administrativa de encarregado de manutenção técnica, ligada ao acompanhamento virtual das ordens de serviços e chamados de manutenção técnica, serviço exclusivamente interno e com uso de computador com digitação intensa, o que lhe causou, a partir do ano de 2004, lesões em suas mãos (dedos e pulso), cotovelos e ombros. O juízo, em razão de que o autor foi dispensado em período sob atestado médico, concedeu antecipação de tutela em 5.2.2014 para declarar nula a demissão e determinar a sua imediata reintegração em função compatível com sua limitação física, mantendo todos os benefícios e plano de assistência médica (ID 527986, p.2). E, na sentença, reconheceu a estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional e deferiu o pagamento dos salários da data da dispensa (21/11/2013) até a sua efetiva reintegração, em 11/02/2014, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e recolhimento de FGTS. A perita designada, em um primeiro laudo, concluiu que o reclamante era portador de epicondilite lateral em cotovelos e de síndrome do impacto/síndrome do manguito rotador em ombros, estas com natureza não ocupacional, e de tendinite em punhos (CID -10 m65.8), esta última causada pelo trabalho pelos seguintes fatores: Agora, em relação aos fatores de risco propriamente ditos, o primeiro a se destacar como existente no local de trabalho do reclamante é a carga osteomuscular (carga mecânica), que usualmente está presente no serviço de digitação, em decorrência da fricção dos tendões do punho e da irritação do nervo influenciada pela repetitividade da atividade. Ela é encontrada, ainda na postura do punho (que necessitava ser estendido e aduzido) e no método do trabalho (necessidade de digitar constantemente). Isso tudo porque, ao realizar esses movimentos repetidos com as mãos por toda a sua jornada de trabalho, ocorria a irritabilidade dos nervos e tendões que atuam como fator de risco para a tendinite. Assim, a carga osteomuscular estava presente na atividade da autora na reclamada. Quanto ao grau de adequação do posto de trabalho à zona de atenção e à visão, deve ser dito que o periciado trabalhava em uma mesma posição, digitando as chamadas. Portanto, tal fator de risco existia em sua atividade. A invariabilidade de tarefas também estava presente, já que ao longo de todo o período trabalhado ele tinha uma única postura a ser adotada, já que ficava sempre em frente ao computador. Os fatores psicossociais também podem ser citados no presente caso como tendo contribuído para o aparecimento da tendinite, já que o reclamante se queixou que existia cobrança no nível do atendimento. Também é interessante dizer que estudos na área de LER/DORT esclarecem que os músculos do corpo humano não suportam contínuo uso (exceto o do coração). (ID 39017a4, p. 20) Todavia, após impugnação dos reclamados e apresentação de quesitos suplementares, a perita designada afastou o nexo causal entre as lesões apresentadas pelo autor e o trabalho, concluindo que ele apresenta quadro ativo de artrite reumatóide em punhos (reposta ao quesito n. 2 do laudo complementar, ID faee1d8, p. 10). Veja-se: É certo que no período de 2002 (início das dores) até 2013 existe um vazio de exames complementares que não permite que se conclua com segurança qual era a patologia que o autor era portador. A partir da história clínica de trabalho com constante e repetitivo com punhos se poderia dizer que o autor possuía uma tenonossinovite de causa mecânica que possui nexo de causalidade com o seu trabalho. Todavia, não existem documentos médicos para corroborar tal conclusão. Da mesma forma, considerando-se que atualmente o autor possui um quadro de artrite reumatoide, no período em questão (2002 a 2013) os sintomas em punhos do periciando poderiam estar associados à artrite reumatoide, embora a ausência de exames complementares também não possibilitem essa conclusão certeira. Por isso, a perita somente tem condições de retificar sua informação anteriormente prestada no laudo pericial já apresentado no sentido de que a partir de 22.3.2013 (data da ressonância magnética) está demonstrado que o autor possui quadro de artrite reumatoide, que não possui qualquer nexo de causalidade com o trabalho. Portanto, a incapacidade laborativa para as antigas funções (que envolviam digitação) a partir de 22.3.2013 decorrem dessa doença. Antes disso, a incapacidade poderia ser em razão dessa mesma doença ou da tenossinovite analisada no laudo, que possui nexo de causalidade com a função do autor. Apesar dessa conclusão, ratifica-se a informação de que, depois da readaptação do autor, o autor não possui qualquer incapacidade laborativas, já que não lhe são exigidas atividades com utilização do punho em excesso. (ID faee1d8, p. 6-7) E, afastando qualquer dúvida acerca da inexistência de nexo causal entre a doença e o trabalho, elucidou a perita que "o autor apresenta sinais clínicos da artrite reumatóide, por isso, o seu quadro clínico ainda persiste" (resposta ao quesito n. 5, ID faee1d8, p.7) e, ao responder o quesito n. 12, esclareceu: 12. Poderia quantificar a quantidade de digitação efetuada pelo reclamante em suas tarefas, já que não existe tal quantificação em seu laudo? Tal quantidade de digitação extrapola os limites estabelecidos pela NR-17 para digitadores? R. O autor não soube quantificar o número de toques realizados. Narrou que digitava 30 ocorrências por dia e que em cada ocorrência digitava metade de uma folha de sulfite. (ID faee1d8, p.8) Tal informação corrobora a tese da defesa de ausência de nexo causal entre as lesões alegadas na inicial e o trabalho sob a alegação de que a função de encarregado técnico não exige digitação constante. Inclusive, o auxílio-doença comum foi concedido ao reclamante pelo período de 21.12.2015 a 29.2.2016 (documento novo trazido no ID 7b7fe00, p.2) e o reclamante já estava afastado de sua função desde a demissão irregular, em novembro/2013, pois ele foi reintegrado sem realizar digitação, demonstrando que a lesão é, de fato, de natureza não ocupacional. E, além disso, o reclamante relatou à perita que "colegas na mesma função não apresentam a mesma doença". Por derradeiro, insta registrar que a sentença que reconheceu a estabilidade provisória foi fundamentada apenas no laudo pericial inicial, o qual concluiu pelo nexo causal entre a lesão nos punhos e o trabalho, deixando de se manifestar acerca da retificação realizada no laudo complementar, em que, como já exposto, a perita concluiu pelo diagnóstico de artrite reumatóide em 2013, doença esta de natureza não ocupacional. Dessa forma, tendo em vista que o reclamante não é portador de doença de natureza ocupacional e que sequer houve afastamento por período superior a quinze dias mediante benefício previdenciário durante o período contratual, ele não faz jus à estabilidade provisória termos da Súmula 378, II, do C. TST e do art. 118 da Lei n. 8.213/91. De outro prisma, foi comprovado que o reclamante foi dispensado em 21.11.2013, quando estava sob atestado médico pelo período de quinze dias (de 19.11.2013 a 3.12.2016, ID 525294, p.1), e, posteriormente, por mais sessenta dias (de 4.12.2013 a 4.2.2014, ID 525361, p.1), motivo pelo qual mantenho a nulidade da rescisão contratual e declaro rescindido o contrato de trabalho em 4.4.2014, observada a projeção do aviso prévio indenizado de sessenta dias (nos termos da Lei n. 12.506/2011), ficando mantida a condenação ao pagamento dos salários e demais consectários do período da dispensa (21/11/2013) até a sua efetiva reintegração, em 11/02/2014. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso dos reclamados para afastar a estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional e a condenação na reintegração e pagamento dos salários e benefícios do período posterior a 11.2.2014. Tendo em vista o provimento do apelo, os honorários periciais ficam a cargo do reclamante, sucumbente, dos quais fica dispensado (artigo 790-B da CLT) por ser beneficiário da justiça gratuita, no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) que ora fixo a fim de que seja o pagamento efetuado nos moldes da Portaria GP/SCJ n° 11/2015, de 25.5.2015, desta Egrégia Corte. Fica prejudicada a análise do recurso do reclamante quanto aos temas emissão de CAT, restabelecimento do plano de previdência privada e responsabilidade civil
Intimado(s)/Citado(s): - USINA ELDORADO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024165-53.2014.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : USINA ELDORADO S/A Advogado(a)(s): LUIZ FERNANDO R. VILLANUEVA (MS - 8203) Recorrido(a)(s): ELEOMAR ALVES DOS SANTOS Advogado(a)(s): SEBASTIAO NOBRES DA SILVA (MS - 12944) Pela relevância, anote-se entendimento firmado por este Tribunal em relação aos temas objeto deste recurso: TRT 24 - Súmula n. 010 - Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso. TRT 24 - Súmula n. 013 - Horas in itinere. Transporte Público Intermunicipal/Interestadual . A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere. TRT 24 - Súmula n. 023 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425. Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/06/2016 - ID ce26fd7 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 24/06/2016 - ID bfa8553, por meio do sistema PJe. Regular a representação ID 58325ba - Pág. 1-2. Satisfeito o preparo (ID 627c661 - Pág. 9, ID 57ddede, ID e1d4771 - 4a9b74d, ID 861d7aa - Pág. 8 e ID 344f626). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - violação aos artigos 5°, caput, II; 7°, VI, XIII e XXVI; 8°, III e IV; 22, I,; 170, III, VIII; todos da Constituição Federal; - violação aos artigos 58, §2°; 630 e 767 da CLT; - violação ao artigo 1° da Lei n. 7.418/1985; - violação ao artigo 368 e 884 do Código Civil; - contrariedade à Súmula n. 90 do c. TST; - divergência jurisprudencial. Sustenta que a existência de transporte público, ainda que na modalidade intermunicipal, afasta o direito às horas de trajeto. Também aduz que são válidas as cláusulas coletivas que prefixaram as horas in itinere, pois além de tais normas serem respaldadas pela Constituição Federal, foi observada a teoria do conglobamento. Em caráter eventual, caso mantido o entendimento de invalidade dos instrumentos normativos, requer: a) a desconsideração da totalidade das normas coletivas negociadas, devendo incidir apenas o adicional de 50% sobre as horas in itinere e 30% acerca da hora noturna; b) a dedução das diferenças entre o adicional legal e o convencional, pois não há falar em validade da norma coletiva que previu adicional superior ao legal, se referida norma foi considerada inválida in totum; c) considerar como devidas somente as horas de percurso no trecho não servido por transporte público, qual seja, entre a rodovia e as fazendas (trecho teoricamente fora do perímetro urbano), sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa do empregado e, consequentemente, afronta ao artigo 884 do Código Civil. Consta do v. acórdão (ID 861d7aa - Pág. 3-5): "2.1 - HORAS IN ITINERE - REQUISITOS E TEMPO DE PERCURSO Foram deferidas horas in itinere ao fundamento de que os requisitos do art. 58, § 2°, da CLT foram preenchidos, as normas coletivas que excluem o direito ou que pré-fixa tempo de percurso inferior ao efetivamente praticado são nulas, e o transporte intermunicipal ou interestadual não atendem ao requisito legal. O tempo de percurso reconhecido (2h30min diários) tem por base o tempo admitido pela preposta da reclamada em audiência (ID 627c661 - Pág. 3-7). Pretendendo a exclusão da condenação, a reclamada sustenta, em síntese, que: a) havia transporte público intermunicipal da empresa Andorinha com horários compatíveis com a jornada de trabalho do reclamante que deve ser reconhecido porque o art. 58, § 2°, da CLT, ao se referir a transporte público, não faz distinção entre o transporte municipal ou intermunicipal; b) o fornecimento de transporte representa benefício ao trabalhador e lhe é mais vantajoso se comparado com as condições do transporte público municipal; c) por força do disposto no art. 7°, XXVI, da CF, deve ser reconhecida que a pactuação coletiva de concessão de transporte seguro e gratuito aos trabalhadores se deu por mera liberalidade; Sucessivamente, requer: a) o reconhecimento de que o tempo de percurso, em cada trecho, era de 1 hora, devendo, ainda, ser desconsiderada a área de perímetro urbano; b) a limitação do adicional a 50%; - a não incidência de reflexos das horas in itinere, por ausência de pedido; c) a exclusão dos reflexos dos DSRs majorados pelos reflexos das horas extras. Período do vínculo: de 06.02.2008 a 04.11.2011; cargo: "trabalhador rural br (CTPS - ID 4a50c1b - Pág. 1). Análise por elementos: 2.1.1 - REQUISITOS Os requisitos prescritos no art. 58, § 2°, da CLT que ensejam o direito às horas são o fornecimento de transporte pelo empregador e o local de difícil in itinere acesso ou não servido por transporte público. A unidade de trabalho do reclamante fica na Fazenda São Pedro, localizada na Rodovia MS-145, km 49, s/n°, zona rural de Rio Brilhante/MS (cartões de ponto - ID af56698). A localização em zona rural é elemento suficiente para reconhecer a dificuldade de acesso. É incontroverso que o deslocamento residência-trabalho- residência era realizado pela reclamada. Na defesa, a reclamada alegou a existência de transporte em horários regulares, a existência de acordo coletivo excluindo expressamente o pagamento das horas in itinere, em contrapartida, ofertou transporte gratuito e outros benefícios aos trabalhadores (ID 38901fa - Pág. 3). Firmou-se o entendimento neste Regional de que a existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias, pois a mens legis se refere a transporte público urbano, cujo valor da passagem é mais acessível e a forma de acesso simplificada (Súmula 13). Recurso não provido. 2.1.2 - TEMPO DE PERCURSO O preposto da reclamada admitiu que o tempo de percurso do reclamante era de 1h15min de Glória de Dourados até as frentes de trabalho, consideradas as fazendas que eram mais longe e as que eram mais perto (ID 429f5ae - Pág. 1), não há falar em exclusão de parte do itinerário (trecho urbano - pedido sucessivo da reclamada) ou de período de utilização do transporte da Viação Andorinha. Recurso não provido. 2.1.3 - NORMAS COLETIVAS A reclamada sustenta a existência de acordos coletivos de trabalho transacionando o direito pleiteado. Na sentença foram aplicados os ACTs firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fabricação do Açúcar e Álcool de Rio Brilhante-MS. Não houve insurgência recursal quanto ao enquadramento do trabalhador. Portanto, esses são os acordos coletivos que serão analisados: Os ACTs 2008/2009 (vigência: 1°.05.2008 a 30.04.2009 - cláusula 49a - ID 40dab44 - Pág. 10-11), 2009/2010 (vigência: 1°.05.2009 a 30.04.2010 - cláusula 40a - d 40dab44 - Pág. 22), 2010/2011 (vigência: 1°.05.2010 a 30.04.2011 - cláusula 28a - d 40dab44 - Pág. 30) e o ACT 2011/2012 (vigência: 1°.05.2011 a 30.04.2012 - cláusula 28a - d 40dab44 - Pág. 46-47) excluem o direito ao pagamento das horas de percurso (ACT 2008/2009) ou prevêem apenas o fornecimento de transporte gratuito aos empregados, sem regulamentar o tempo de percurso (ACTs 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012). As cláusulas que suprimem direitos são nulas, pois a autonomia de vontade coletiva não pode ser ilimitada a ponto de contrariar disposição legal, conforme entendimento do TST e Súmula 10 deste TRT. Portanto, inexistindo cláusula normativa válida é devido o pagamento integral das horas de percurso. Recurso não provido." Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que, tratando-se de norma cogente, hipótese discutida, não se admite a negociação autônoma. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.201 1.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Ainda, inviável o seguimento do recurso quanto à matéria, ante a conclusão da Turma de que o transporte intermunicipal não elide a aquisição do direito às horas in itinere, nos moldes do § 2° do artigo 58 da CLT, por ter características distintas (valor da tarifa e facilidade de acesso). A Turma também destacou que as normas coletivas são inválidas em razão da prefixação das horas in itinere em patamar inferior a 50% do tempo efetivamente gasto no percurso, adotada solução coincidente com a Súmula n. 13 deste Regional, sem que a aplicação do princípio da autodeterminação coletiva expresse autorização à supressão de direitos trabalhistas. Não houve, pois, violação das normas de direito invocadas nas razões de recurso. Anoto o entendimento firmado por este Regional: TRT 24 - Súmula n. 010 - Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso. TRT 24 - Súmula n. 013 - Horas in itinere. Transporte Público Intermunicipal/Interestadual. A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere. Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com as súmulas do Tribunal, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Com relação aos pedidos eventuais, é inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma também não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação aos artigos 5°, II; 22, I e VI, da Constituição Federal; - contrariedade à Súmula n. 277 do c. TST. Alega que a manifestação expressa do STF sobre a inconstitucionalidade do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, atinge exclusivamente a atualização dos precatórios federais, não se estendendo aos créditos trabalhistas, razão pela qual o Juízo não poderia aplicar o IPCA-E. Mesmo porque, o artigo 39 da Lei 8.177/1991 é aplicável exclusivamente aos créditos trabalhistas e dispõe de forma extremamente peculiar sobre a correção e aplicação dos juros de mora. Além disso, esta Justiça Especializada não detém competência para determinar qual o índice a ser aplicado, sob pena de ofensa direta e literal à Constituição. Aduz que o TST não agiu bem ao declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD". Assim, requer a reforma do julgado para estabelecer a TRD como índice de correção monetária aplicável à hipótese. Sucessivamente, requer a incidência do IPCA-E somente a partir de 14.8.2015 e, na eventualidade, a partir de 26.3.2015. Consta do v. acórdão (ID 861d7aa - Pág. 6-7): "2.4 - CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se a reclamada em face da aplicação do IPCA para correção dos débitos ao argumento de que na Justiça do Trabalho o índice adotado é a taxa referencial mensal (TR), regulamentada pela Lei n. 8.660/93, e a aplicação de índice diverso ofende o princípio da legalidade, pois não há revogação específica do art. 39 da Lei n. 8.177/91. O Pleno deste Regional julgou a ArgInc n. 0024319¬ 19.2015.5.24.000, na sessão realizada em 04.02.2016, e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput,
Intimado(s)/Citado(s): - FRICAP COMERCIO DE MIUDOS E CARNES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024185-59.2014.5.24.0086 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : FRICAP COMERCIO DE MIUDOS E CARNES LTDA Advogado(a)(s): CARLOS AUGUSTO MELKE FILHO (MS - 11429) Recorrido(a)(s): DENNER MIRANDA PAIVA Advogado(a)(s): LARA PAULA ROBELO BLEYER WOLFF (MS - 7749) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/05/2016 - ID d7b31fb - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/06/2016 - ID a315afc, por meio do sistema PJe. Regular a representação, IDs 9e44262 e f23dfe9. Satisfeito o preparo (ID 0891903 - Pág. 9, ID fd6c226 - Pág. 5-6 e ID fd6c226 - Pág. 2-4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 427 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 76, 272, § 5°, do CPC/2015. Requer seja declarada a nulidade das intimações efetivadas para a recorrente e a restituição de prazo para apresentar recurso ordinário e contrarrazões ao recurso interposto pela parte recorrida, haja vista que, ao contrário do que foi consignado no acórdão, o juiz de primeiro grau não aplicou a disposição contida no artigo 76 do CPC/2015. Alega que não houve a suspensão do processo e designação de prazo razoável para a recorrente regularizar sua representação processual, o que fere o aludido dispositivo legal, visto que tal vício é plenamente sanável. Assere que a redação do artigo 76 do CPC/2015 se equipara à do artigo 13 do CPC/1973, de modo que aplica-se perfeitamente ao caso em estudo. Afirma que, muito embora tenha juntado o substabelecimento aos autos com o fim de sanar a irregularidade no dia 22/9/2015, data posterior à oposição dos embargos de declaração em primeira instância, o juízo da origem se limitou a rejeitar o recurso, não concedendo prazo para a regularização processual. Além disso, aduz que também foram violados o artigo 272, §5°, do CPC/2015 e a Súmula 427 do TST, pois, após a prolação da sentença, toda manifestação protocolada pela recorrente conteve pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais fossem feitas em nome dos procuradores atuais, que já tinham poderes para atuar no processo desde 22/9/2015, o que não foi observado, gerando graves prejuízos à recorrente, a qual perdeu o prazo para interpor recurso ordinário e contrarrazoar o recurso interposto pelo reclamante. Consta do v. acórdão (ID e71375d - Pág. 2) e da respectiva decisão de embargos de declaração (ID 8cd8a2c - Pág. 2): "1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Mediante a petição de ID fa646cb, a reclamada requereu fosse realizada nova intimação da r. sentença dos embargos de declaração porquanto a primeira ocorreu em nome de advogado que não mais a representava em juízo, sendo certo, ainda, que solicitou na origem que as intimações fossem efetuadas em nome do advogado Carlos Augusto Melke Filho, sob pena de nulidade. Regularizada a representação da requerente (ID f23dfe9, p. 1-2). Despacho deste magistrado de ID ecf6450, definindo que o requerimento supra seria apreciado na sessão de julgamento. E, nesse sentido, em que pesem os argumentos da ora requerente, o fato é que, ao ser intimada da r. sentença, a reclamada opôs embargos de declaração firmados pelo advogado Sérgio Luiz Bernardelli Júnior, sem poderes nos autos, havendo no referido recurso requerimento de intimação exclusiva em nome do advogado Carlos Augusto Melke Filho, que igualmente não detinha poderes para representar a reclamada, uma vez que o advogado que firmou o substabelecimento lhe concedendo poderes para atuar no feito, João Pedro Palhano Melke, também não tinha poderes para representar a reclamada. Desse modo, ante a inexistência de mandato outorgando poderes para o advogado Carlos Augusto Melke Filho quando da intimação da sentença dos embargos de declaração, não há falar em nulidade da intimação efetuada em nome de advogado que detinha procuração para atuar em nome da reclamada. Indefiro o pedido. (...) 2.1 - OMISSÃO Assevera a embargante que o v. acórdão, ao indeferir o seu pedido de devolução do prazo para oferecimento de recurso ordinário e para contrarrazoar o recurso da reclamante, incorreu em omissão pois "da análise das datas que quando da oposição dos embargos de declaração em primeira instância, o antigo procurador da ora embargante já havia substabelecido o feito para os atuais procuradores. Portanto, o acórdão embargado (id. Num. e71375d Pág.2) se omitiu quanto ao fato de que os advogados Carlos Augusto Melke Filho e João Pedro Palhano Melke já tinham poderes para atuar no processo, o que houve foi um vício sanável da falta da juntada do substabelecimento, que foi devidamente regularizado posteriormente". Aduz, ainda, que houve violação aos artigos 76 e 272, § 5°, do NCPC e pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado a fim de ser declarada a nulidade das intimações e devolvido o prazo para a reclamada apresentar recurso ordinário e contrarrazões. Sem razão. A questão em tela foi apreciada e os fundamentos lançados no v. acórdão para indeferir o pedido da ora embargante. Registro que o artigo 76 do NCPC foi aplicado por este magistrado quando concedeu prazo para a reclamada regularizar a sua representação quando requereu a devolução de prazo, contudo, obviamente, não se aplica o novo CPC em ato ocorrido e findo quando vigente o CPC de 1973. Quanto ao artigo 272, § 5°, do NCPC, evidentemente que as intimações somente ocorrerão se o advogado requerente tiver procuração nos autos. Rejeito." Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que "...ao ser intimada da r. sentença, a reclamada opôs embargos de declaração firmados pelo advogado Sérgio Luiz Bernardelli Júnior, sem poderes nos autos, havendo no referido recurso requerimento de intimação exclusiva em nome do advogado Carlos Augusto Melke Filho, que igualmente não detinha poderes para representar a reclamada, uma vez que o advogado que firmou o substabelecimento lhe concedendo poderes para atuar no feito, João Pedro Palhano Melke, também não tinha poderes para representar a reclamada. Desse modo, ante a inexistência de mandato outorgando poderes para o advogado Carlos Augusto Melke Filho quando da intimação da sentença dos embargos de declaração, não há falar em nulidade da intimação efetuada em nome de advogado que detinha procuração para atuar em nome da reclamada." (ID e71375d - Pág. 2). Além disso, foi esclarecido no acórdão dos embargos de declaração que não se aplica o novo CPC em ato ocorrido e findo quando vigente o CPC de 1973 e, quanto ao artigo 272, § 5°, do CPC/2015, a Turma consignou que as intimações somente ocorrerão em nome do advogado indicado pela parte se, obviamente, tal advogado tiver procuração nos autos, o que não ocorreu naquela oportunidade. Registre-se que, embora a recorrente alegue que desde 22/9/2015 os novos procuradores já tinham poderes para representá-la, denota-se dos autos que referida documentação só foi transmitida em 31/3/2016, conforme se infere do ID f23dfe9, portanto, em data bem posterior à publicação dos embargos de declaração opostos na primeira instância (26/10/2015 - ID 19c93aa). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 29 de Agosto de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - KELLEN TEIXEIRA SANCHES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024189-48.2014.5.24.0005 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : KELLEN TEIXEIRA SANCHES Advogado(a)(s): MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA (MS - 12546) Recorrido(a)(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado(a)(s): WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JUNIOR (MS - 4088) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/02/2016 - ID 039b52b - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 03/03/2016 - ID b2baddd, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 540739. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 5°, LV, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que seu direito de defesa foi cerceado, ao ser indeferida a produção de prova testemunhal, a qual era imprescindível para comprovar "...as atividades que exercia na empresa recorrida e ainda, que não era necessária nenhuma autorização ou consulta de seus superiores ou de outros setores da empresa para que fossem realizadas modificações nos pontos dos funcionários." Afirma que todas as modificações nos pontos eram realizadas por ordem expressa de seus superiores hierárquicos, independente de qual RH o funcionário estivesse vinculado. Requer seja declarada a nulidade do processo e reaberta a instrução processual. Consta do v. acórdão (ID a462937 - Pág. 2-5): "2.1 - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Argui a ré a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da produção de prova oral no que tange à justa causa. Para tanto, alega que o depoimento das partes e a oitiva das testemunhas é essencial, senão o único meio para provar que o tratamento do ponto era inerente ao seu labor e realizado com autorização da ré. A prova testemunhal é necessária, ainda, para demonstrar que não havia amizade entre a recorrente e a funcionária Aline e que em nenhum momento teve a intenção de beneficiar referida funcionária. Analiso. A autora alegou na inicial haver sido contratada para exercer a função de Analista de Recursos Humanos Júnior, com atribuição de lançar proventos e descontos na folha de pagamento, férias, afastamentos, cálculo de comissões e tratamento de ponto. Que o tratamento de ponto era sua maior tarefa, pois diariamente tinha de fazer ajustes nas marcações de ponto e, semanalmente, enviar relatórios de divergências aos gestores. Tais divergências consistiam em marcações duplicadas, indevidas, horários faltantes e equivocados. Esclareceu a autora, ainda, que na empresa existem dois RHs, um chamado UO - Unidade Operacioanal, no qual labora, responsável pela parte comercial, marketing, vendas, remessa e conferência; o outro, chamado de Supply, responsável pela fábrica em si. A separação, contudo, é apenas interna, sendo que tinha acesso irrestrito à folha de pagamento e cartões de ponto dos funcionários de ambos os RHs. Assim, no dia 4.10.2013, Aline, funcionária de um dos setores do Suplly solicitou-lhe a solução de problemas em seu ponto (faltavam marcações), alegando que a funcionária do RH do Supply, Nataly, não os resolvia. O pedido, aduziu a autora, foi formalizado por e-mail e como era uma das suas funções, retficou o ponto da funcionária Aline, comunicando-lhe a providência por e-mail. Contudo, no dia 10.10.2013 foi chamada para uma reunião e questionada sobre o grau de envolvimento com a funcionária Aline, ao que respondeu que era apenas profissional. Foi também questionada se havia tratado o ponto da referida funcionária, cuja responsabilidade era do outro RH e só poderia ter sido feito mediante autorização e envio de relatório semanal. Informou aos superiores, então, que sempre tratou dos pontos dos funcionários, tarefa inerente ao seu cargo, com ciência do seu superior. Foi-lhe dito, contudo, que o corporativo da empresa concluiu que havia manipulado o sistema interno da empresa e que estava afastada administrativamente, sendo, por fim, dispensada por justa causa. Sob alegação de que tratar o ponto dos funcionários era uma das suas funções e que a empresa tinha ciência disso, requereu a autora a reversão da justa causa. A ré, na defesa, admitiu que o tratamento de ponto consiste em uma das tarefas da autora. No entanto, a realização de referida tarefa estava condicionada à autorização do superior e deveria constar nos relatórios. Admitiu a ré, ainda, a existência de dois RHs e que a autora tinha acesso aos cartões de ponto e folha de pagamento de ambos. Contudo, a autora não realizava serviços no departamento Supply, exceto quando expressamente autorizada. E que, apesar de a autora ter pleno conhecimento de que não poderia fazer alterações em cartões de ponto sem a devida autorização, mormente em se tratando de funcionários subordinados à Supply, averiguou que a autora assim procedeu em relação à funcionária Aline e, ainda, sem repassar ao RH as alterações. Na impugnação à defesa, a autora apontou que o tratamento de ponto é incontroverso, mas que a ré não fez qualquer prova sobre a necessidade de autorização para tanto. Na audiência de instrução, requerida pela autora a produção de prova testemunhal com relação à justa causa, horas extras e dano moral, assim se pronunciou o juízo a quo: "Considerando o relato contido na petição inicial e na defesa, o Juízo indefere a produção de prova, uma vez que é incontroversa a manipulação dos cartões-ponto, fato que é ligado diretamente à justa causa e às horas extras. Assim, entende o Juízo que há fraude na constituição da prova acerca da jornada de trabalho dos trabalhadores, e ainda, em relação ao próprio cartão-ponto da autora, motivo pelo qual, indefere-se a prova nos autos". Pois bem. De início, é de relevo frisar que o juiz é o destinatário da prova e consoante o princípio da persuasão racional, como dirigente do processo, a ele cabe limitar, excluir ou indeferir as provas que considerar protelatórias, impertinentes ou excessivas e determinar a produção daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Assim, à parte que se sente prejudicada com o indeferimento da prova testemunhal cumpre demonstrar, de forma robusta, que as provas anteriormente constituídas não conferiam maturidade à causa. No caso, o tratamento do ponto como inerente à função da autora é, de fato, incontroverso. A meu ver, a questão com habilidade para desmerecer a justa causa e que, segundo a autora, deveria ser dirimida à luz da prova testemunhal, consiste na necessidade de autorização para modificação no ponto. Frise-se que, em se concluindo que era necessária autorização para modificar o ponto e a autora procedeu em desacordo, o fato de ter ou não relação de amizade com a funcionária Aline é irrelevante. Note-se, contudo, que a própria autora informou que a funcionária Aline havia solicitado modificações em seu ponto à funcionária Nataly, do RH Suplly, donde se desume que era esta, afinal, a pessoa responsável por eventuais ajustes no ponto da funcionária Aline, não sendo razoável admitir que assim pudesse fazer a autora sem qualquer comunicação com o referido setor. Anote-se, além disso, que na impugnação à contestação a autora não negou tenha feito as correções sem prévia autorização, tampouco sem relatar o procedimento em relatório, cuja necessidade ela mesmo admitiu na inicial. Assim, da prova produzida pela própria autora exsurge que as modificações no ponto da funcionária Aline deveriam ter sido comunicadas ao setor RH Suplly e não o foram. Pelo exposto, o fato é que há nos autos elementos suficiente para averiguar se a conduta da autora tem ou não aptidão para justificar a justa causa aplicada, não havendo, assim, qualquer mácula no procedimento processual que possa induzir ao cerceamento de defesa. Rejeito." Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que há nos autos elementos suficientes para averiguar se a conduta da autora tem ou não aptidão para justificar a justa causa aplicada, não havendo, assim, qualquer mácula no procedimento processual que possa induzir ao cerceamento de defesa. Arestos provenientes de Turma do TST ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 25 de Agosto de 2016 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024219-48.2016.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s): Leonardo Santini Echenique (MS - 14642-A) Recorrido(a)(s): RODRIGO ANDRADE DE SOUZA Advogado(a)(s): Odilon Daniel Mendes (MS - 12681) Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida ", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Por outro lado, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Registre-se, inicialmente, que no julgamento por este Tribunal da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319¬ 19.2015.5.24.0000, foi aprovada a Súmula 23 deste Eg. TRT da 24a Região, alterada em 5 de agosto de 2015, cuja redação é a seguinte: " SÚMULA N° 023: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425." Registra-se, também, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Deve ser ressaltado, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais e legais (ID bc6466a - Pág. 3), desatrelada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A, da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/07/2016 - ID 77a7ccd - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/07/2016 - ID ebb8e55, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID b854b0e - Pág. 1-4. Satisfeito o preparo (ID 72a75f0 - Pág. 4, 3dc8b11, 3fdc107 e ea13d61). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XXVI; e 8°, III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, §2°; 458, §2°; e 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os instrumentos coletivos que suprimiram ou prefixaram as horas in itinere são válidos, pois foi observada a teoria do conglobamento. Aduz que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba, sendo certo que em parte dos trajetos há transporte público intermunicipal. Em caráter eventual, requer: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) o reconhecimento da natureza jurídica indenizatória; c) que não sejam incluídos adicionais de insalubridade ou periculosidade, porque no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Consta do v. acórdão (ID 3717b46 - Pág. 2-4): "2.1 - HORAS IN ITINERE Defende a reclamada que a cláusula coletiva que exclui o cômputo das horas de percurso beneficia, em contrapartida, o empregado, devendo ser considerada, e que a insuficiência de transporte público não gera o direito postulado. Aduz que a condenação ao pagamento de horas in itinere não deve prevalecer, sobretudo a partir de 1°.5.2013 porquanto passou a pagar 20 minutos diários a esse título. Analiso. Com efeito, a pactuação da supressão das horas in itinere não é válida, conforme jurisprudência pacífica do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. O direito às horas in itinere, após o advento da Lei n.° 10.243/2001, encontra-se devidamente resguardado por norma de ordem pública e cogente, razão pela qual não pode vir a ser suprimido, seja por acordo individual, seja por acordo ou convenção coletiva. Ressalte-se que o referido entendimento encontra-se em consonância com a interpretação sistemática do art. 7.°, XXVI, da Constituição Federal com as demais normas que regem a questão, pois, embora o referido dispositivo arrole, entre os direitos do trabalhador, a necessidade de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, por certo tal direito não se volta contra o próprio trabalhador, no que se refere à verificação acerca do tempo em que se considera que esteve à disposição do empregador, tendo em vista, primeiramente, a avaliação perpetrada pela jurisprudência com base na análise dos termos do art. 4.° da CLT e posteriormente os expressos termos legais adotados pela Lei n.° 10243/2001. Dessa feita, verifica-se que se mostra correto o entendimento da Turma, de que a norma coletiva que previa a supressão do direito às horas era inválido. Recurso de Embargos conhecido in itinere e desprovido. (TST-E-RR-163500-83.2009.5.03.0047 - SDI-1 - Rel.a Min.a Maria de Assis Calsing - DEJT 8.4.2011). Consigno, outrossim, que, em razão das reiteradas decisões do C. TST, a Súmula 5 deste Egrégio Tribunal, que acolhia como válida cláusula coletiva suprimindo horas de percurso, foi cancelada. Portanto, revela-se inválida cláusula coletiva que simplesmente suprime o direito às horas in itinere, pois, reitere-se, não se pode suprimir mediante oferta de contrapartidas contraprestação específica legalmente prevista, sob pena de incorrer-se em ilicitude. Ademais, os benefícios oferecidos em contrapartida não compensam pecuniariamente o trabalhador, havendo nítido desequilíbrio na negociação ("benefícios" x 1h56 de percurso diária). Quanto ao segundo fundamento trazido no apelo, vale registrar que o C. TST vem acolhendo como possível a fixação de tempo médio para as horas in itinere, desde que observado no particular a razoabilidade entre o tempo médio fixado e o real cumprido pelo trabalhador (mínimo 50% do tempo real): RITO SUMARÍSSIMO - HORAS DE PERCURSO - REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO TEMPO REAL - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7°, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA. 1. Malgrado a diretriz jurisprudencial desta Corte superior seja pela possibilidade de norma coletiva fixar o tempo de percurso, em atenção ao princípio da autonomia da negociação coletiva, não é razoável validar restrição que importe descrédito substancial do tempo gasto na realidade. Não se pode perder de mente que a limitação é admitida apenas como forma de viabilizar a remuneração das horas de percurso, em face da ausência de critérios objetivos para a sua apuração. 3. No caso concreto, o Colegiado de origem, com base em análise da prova, arbitrou em 2 horas o tempo médio de percurso de ida e volta. Nesse contexto, não é razoável a limitação a apenas 30 minutos diários para ida e volta, porque se mostra irrisório ante a situação fática. Nesse contexto, a conclusão pela nulidade da norma coletiva não ofende o artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. 4. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-120500-43.2009.5.22.0002 - Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 24.2.2012). No caso, todavia, não há razoabilidade na fixação de tempo médio de 20 minutos considerando o tempo real de 1h56 diária. As horas in itinere são consideradas extras quando superada a jornada legal, hipótese dos autos e foi determinada a compensação dos valores pagos pela empresa. O fornecimento de condução beneficia, em tese, o empregado, mas tem por escopo maior viabilizar a atividade econômica. Por fim, incontroversamente o local de trabalho é de difícil acesso e não servido por transporte público regular, estando presentes os requisitos do § 2° do artigo 58 da CLT. Nego provimento. " Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que, tratando-se de norma cogente, hipótese discutida, não se admite a negociação autônoma. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.201 1.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Quanto à prefixação das horas de trajeto, ressalto que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Deve ser registrado, ainda, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 10 e 13 deste Regional, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). Registre-se, ainda, que em relação à natureza salarial da verba, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90, V, do Colendo TST. Quanto aos demais pedidos eventuais, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do TST. - violação ao(s) artigo(s) 2°; 92; 97; 102, I, "a"; e 114 da CF. - violação ao(s) artigo(s) 39 da Lei 8.177/1991. Requer a aplicação do artigo 39 da Lei n° 8.177/1991, com supedâneo na OJ 300 da SDI-I do TST. Alega que a decisão do TST, que declara a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização de crédito trabalhista, determinando a aplicação do IPCA-E, inclusive de forma retroativa não transitou em julgado, de modo que, aplicar de imediato e de forma retroativa o entendimento do TST, desprestigia a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima e até mesmo o princípio da boa-fé objetiva. Sustenta que as decisões proferidas pelo STF analisam tão somente previsões legais voltadas aos entes públicos, inexistindo qualquer pronunciamento em relação aos entes privados e aos particulares e, portanto, não podem ser levadas a efeito na seara trabalhista. Aduz que o TST, ao adotar o IPCA-E como índice, afronta os artigos 2°, 92 e 114 da Constituição Federal. Consta do v. acórdão (ID 3717b46 - Pág. 4): "2.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E O juízo determinou que os débitos oriundos da condenaçã
Intimado(s)/Citado(s): -ENCALSO CONSTRUCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024244-80.2015.5.24.0096 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. ENCALSO CONSTRUCOES LTDA Advogado(a)(s): 1. HERNANI KRONGOLD (SP - 94187) Recorrido(a)(s): 1. JULIANA BALTAZAR DA SILVA 2. ENZO BALTAZAR DA SILVA Advogado(a)(s): 1. CLAUDIOMIR ANTONIO WONS (MS - 13577) 2. CLAUDIOMIR ANTONIO WONS (MS - 13577) Deve ser consignado, inicialmente, que o julgamento por este Tribunal da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Eg. TRT da 24a Região, alterada em 5 de agosto de 2015, cuja redação é a seguinte: "SÚMULA N° 023: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/05/2016 - ID 295a7e1 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/05/2016 - ID 40c2456, por meio do sistema PJe. Regular a representação, IDs 0ed6d32 e 7235eb8. Satisfeito o preparo (ID f35f197 - Pág. 5, ID 1d98065 - Pág. 1, ID 1d98065 - Pág. 2, ID af7e173 - Pág. 10 e IDs c170b3a e 7462dbd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVIII, e 21, XXIII, "d", da CF. - violação ao(s) artigo(s) 5°, 186 e 927 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 141,322, 373 e 492 do CPC/2015. - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não há cogitar em responsabilidade objetiva, uma vez que não se qualifica como "transportadora", não tendo assumido qualquer risco para o acidente, inclusive em razão de seu objeto social. Aliado a isso, ficou clara e comprovada a culpa exclusiva do de cujus pelo acidente sofrido, restando rompido o nexo de causalidade, o que exclui sua responsabilidade. Ainda, aduz que não há comprovação da dependência econômica da autora, não se podendo presumi-la, sob pena de contrariar o disposto nos artigos 373, I do NCPC, e 818 da CLT, o que não se admite. Mesmo porque, não há na petição inicial requerimento de pensão mensal vitalícia, com início na data do óbito do de cujus, restando claro o excesso aos limites da lide, contrariando ainda os artigos 141,322, 492, todos do Novo Código de Processo Civil. Além do mais, os autores percebem aposentadoria por morte, desde o acidente, devendo ser afastado, portanto, qualquer pagamento. Sucessivamente, entende que o valor arbitrado ao dano moral deverá ser reduzido, pois excessivo, não estando em conformidade aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, chegando mesmo a promover o enriquecimento sem causa dos autores. E, no tocante à pensão concedida ao segundo autor, em caso de ausência da primeira reclamante, não deve ultrapassar a idade de 18 (dezoito) anos, sob pena de contrariar o disposto no artigo 5°, da lei civil, sendo certo ainda que a pensão devida à primeira demandante deverá ser limitada à data em que o de cujus se aposentaria. Consta do v. acórdão (ID af7e173 - Pág. 2-7): 2.1 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO Insurge-se a reclamada em face da r. decisão que reconheceu a existência de culpa concorrente no acidente de trânsito sofrido pelo empregado falecido durante o trabalho. Argumenta que não se trata de responsabilidade objetiva, pois não se equipara a empresa "transportadora" de pessoas (artigos 734 a 742 do Código Civil), mas de responsabilidade subjetiva; que o acidente foi causado por culpa exclusiva do falecido por dirigir em alta velocidade, conforme boletim de ocorrência anexado; que não houve desvio de função, pois fazia parte da função de auxiliar administrativo agendar e acompanhar os colaboradores em consultas médicas quando estes não tinham condições de deslocamento, incidindo o art. 456, parágrafo único da CLT; que não há prova de que a empresa tivesse concedido parco tempo para que o "de cujus" chegasse ao destino. Aprecio. Quanto ao tema, constou na sentença, litteris: Sustentam os reclamantes que o "de cujus" faleceu em decorrência de um acidente automobilístico, na data de 21.11.2013, durante a realização de suas atividades laborais. Porém, a atividade de motorista não estava inclusa nas atribuições do cargo para o qual foi contratado, que era de Auxiliar Administrativo, e por esta razão no momento do acidente o "de cujos" esta em desvio de função. Alegam ainda que a reclamada possui responsabilidade devido ao pouco tempo que forneceu ao "de cujus" para realizar o deslocamento de outro funcionário até a cidade de Presidente Prudente-SP. Em defesa, a reclamada sustenta que foi o próprio falecido quem marcou o horário da consulta e designado horário para sair da empresa; que fazia parte de sua função o transporte de funcionários e que ele próprio foi quem se ofereceu para realizar o deslocamento. Alegou que não há que se falar em responsabilidade da reclamada visto que o "de cujus" deu causa ao acidente por estar em alta velocidade e realizar manobra perigosa. Inquirido na audiência, o gerente da reclamada, Sr. Clodoaldo Oliveira Marcelino, disse que a reclamada se comprometeu a pagar a consulta do funcionário Nilson Correia e que o Sr. Huercton (falecido) o levaria até o oftalmologista. Não há qualquer dúvida quanto a ocorrência do acidente, visto que o sinistro que vitimou o empregado ocorreu na realização de serviços sob a autoridade da empresa. (...) Ao admitir como sua a responsabilidade pelo pagamento da consulta do funcionário e, conseqüentemente, o transporte deste até o local da consulta, a reclamada deixa evidente essa responsabilidade. Assumiu, portanto, a responsabilidade do transporte de pessoas. Passou a responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (art. 734, do CC). Nem mesmo a culpa de terceiro elide a responsabilidade do transportador (art. 735, CC). Assim sendo, trata-se de responsabilidade objetiva, independentemente da idéia de culpa. A moderna tendência da responsabilização, após prever a regra geral, previu os casos em que a responsabilidade será objetiva, ou seja, independentemente de culpa do agente, conforme artigo 734 do CC: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". E também parágrafo único do artigo 927: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Se isso não bastasse, ou seja, ainda que se entenda que é inaplicável a responsabilidade objetiva, no caso dos autos, está também presente a hipótese da responsabilidade subjetiva, pois a reclamada agiu com culpa ao designar trabalhador que exercia função de assistente administrativo para desempenhar a função de motorista, sem fornecer orientação, preparo ou cursos de segurança do trabalho. Ficou bastante patente o desvio de função, assumindo o empregador o risco pelo acidente, em razão de autorizar o empregado a desenvolver atividade para a qual não possuía a devida experiência, conforme determina a NR - 1 do MTE. Ocorreu falta grave por parte do empregador por não observar suas obrigações estabelecidas pela CLT: Art. 157 - Cabe às empresas: II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (...) Não se admite que o empregador retire o funcionário de sua função (administrativa) para que exerça outra (motorista) que o coloque em risco sem ao menos oferecer a ele o mínimo de preparo, de instruções a fim de se evitar a ocorrência de acidentes desta monta. A reclamada, embora afirme que era função do autor fazer o acompanhamento dos funcionários às consultas, , conforme não exigiu a habilitação (CNH) para exercício dessa função declarado pelo preposto. Ora, se o autor deveria fazer transporte dos funcionários, ou seja, exercer a função de motorista, deveria também ser exigido o Certificado Nacional de Habilitação, tem sido registrado para essa função e preparado para ela. Por outro lado, não se pode deixar de reconhecer que o "de cujus" agiu com culpa concorrente, uma vez que, conforme consta no histórico da ocorrência de fls. 107, o acidente se deu em razão da tentativa de ultrapassagem perigosa em velocidade incompatível com o local. Ainda que o falecido tivesse pouco tempo para deslocar-se até a cidade de Presidente Prudente por ordem da reclamada, por se tratar de pessoa devidamente habilitada para dirigir veículo automotor, é de concluir que o condutor conhecia as Leis de Trânsito, e por conseqüência sabia que naquele local era necessário respeitar a velocidade máxima de 80 km/h, e que também era vedada a ultrapassagem naquele mesmo local que resultou no fatídico acidente. É assegurado pela constituição Federal em seu artigo 5°, incisos V e X, bem como em diversos outros artigos do Código Civil, a exemplo artigo 186 e 927, aquele que gera dano, por ação ou omissão fica obrigado a reparar o dano. Tendo em vista que no presente caso houve responsabilidade por ambas as partes, utilizo o reconhecimento da culpa concorrente para reduzir o valor a ser fixado a título de danos morais, conforme preconiza o artigo 945 do Código Civil. (ID f35f197, p.2-3) Com efeito, ainda que entenda não se tratar de hipótese de responsabilidade do transportador de que trata o art. 734 do Código Civil, uma vez que o próprio reclamante era quem conduzia o veículo e tampouco de responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, por não se tratar de exercício de atividade de risco - esta aplicável se o reclamante tivesse efetivamente exercido a função de motorista -, de fato, há hipótese de culpa concorrente. Isso porque o reclamante foi admitido em 20.6.2013 na função de assistente administrativo (ficha de registro no ID b8c0129, p.1), não constando na própria descrição da função trazida aos autos pela reclamada que fosse uma de duas atribuições a condução de veículos em viagens, além de o preposto ter reconhecido que "o foi contratado intermunicipais de cujus para exercer a função de assistente administrativo, não tendo sido exigida a habilitação (CNH) para exercício dessa função." (ID 6222414, p.1) Assim, configurou-se a parcela de culpa da reclamada ao determinar a seu empregado o exercício de função diversa daquela contratada, sem que fosse produzida nenhuma prova de ele tivesse sido treinado ao desiderato - ainda que fosse portador de carteira nacional de habilitação -, especialmente porque o infortúnio ocorreu em percurso intermunicipal, o qual, evidentemente, apresenta riscos de acidente com maior gravidade. De outro prisma, foi demonstrado nos autos que o acidente foi causado por ato inseguro do próprio "de cujus" (de nome Huercton), que dirigia o veículo, conforme boletim de ocorrência anexado aos autos: Investigador de Polícia Elcio, por ocasião dos fatos, (...), se deslocou até o referido local Km 3, próximo ao Laticínio Vale do Pardo, onde constatou um acidente de trafego envolvendo três veículos, onde o condutor do veículo Ford Fiesta, cor preta, placa FBK 9749/Limeira/SP, conduzido pela vítima Huercton, tentou ultrapassar o veículo VW Gol, (...), entretanto foi surpreendido pelo veículo Carreta Volvo (...), que trafegava em sentido contrário, que ao perceber o choque iminente o condutor do veículo Fiesta tentou retornar para a sua mão de direção, entretanto, colidiu lateralmente com o veículo Volvo, retornou para a pista vindo a colidir também com o veículo VW Gol, conduzido pela vítima Adriana jogando referido veículo para fora da pista, que em razão da colisão do veículo Fiesta com os veículos VW Gol e Carreta Volvo, o veículo Fiesta capotou várias vezes retornando para a pista, sendo que em conseqüência das colisões seguida de capotamento, os seus ocupantes, as vítimas Wilson e Huercton vieram a óbito no local, (..) (ID 321a5cb, p.2) Diante do exposto, mantenho a decisão que reconheceu a responsabilidade civil do empregador e a culpa concorrente pelo acidente de trabalho sofrido pelo empregado falecido. Nego provimento. 2.2 - DANOS MORAIS - QUANTUM Busca a reclamada reduzir o valor da indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho fatal, considerando a gravidade de culpa do falecido e a culpa concorrente reconhecida. Examino. O juízo fixou em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização por danos morais, a ser rateada entre a esposa e o filho do empregado falecido. Contudo, considerando a gravidade dano - falecimento do
Intimado(s)/Citado(s): - AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. - EDER RODRIGUEZ DE AQUINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024290-84.2015.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. Advogado(a)(s): MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS (SP - 151714) Recorrido(a)(s): EDER RODRIGUEZ DE AQUINO Advogado(a)(s): MATEUS BORTOLAS (MS - 12272) No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso" . Mais, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n° 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: ”A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere”. Ainda, o julgamento por este Tribunal da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319¬ 19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Eg. TRT da 24a Região, alterada em 5 de agosto de 2015, cuja redação é a seguinte: ''SÚMULA N° 023: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91.2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Registre-se, por fim, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/06/2016 - ID edd7b95 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 24/06/2016 - ID 074501a, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 0154950 - Pág. 1-2. Satisfeito o preparo (ID bc4b50a - Pág. 10, ID 243c180 - Pág. 1, IDs e5bc280 e 243c180 - Pág. 2, ID 959b6ba - Pág. 11 e ID f9bf8bd e ba5ee1b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Descontos Previdenciários. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 368 do Colendo TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 363. - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, XLV e LV, da CF. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão "Recolhimentos Previdenciários", não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido pressuposto específico do recurso de revista, DENEGO seguimento ao apelo, no particular. Passo à análise do(s) outro(s) tópico(s). Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, II e LV; 7°, VI, XIII, XVI e XXVI; 8°, III; 22, I; e 170, III e VIII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 58, §2°, 620 e 767 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 92, 368 e 884 CC. - violação ao(s) artigo(s) 4°, VI, da Lei 12.587/2012. - violação ao(s) artigo(s) 1° da Lei 7.418/1985. - divergência jurisprudencial. Alega que a existência de transporte público, ainda que na modalidade intermunicipal, afasta o direito às horas in itinere, porquanto a legislação aplicável não faz distinção entre transportes públicos intermunicipal, interestadual e urbano. Afirma que a mera insuficiência do transporte público não gera o direito postulado e que sua localização na zona rural não pode gerar presunção iuris tantum de que é de difícil acesso, mesmo porque trouxe aos autos diversos elementos que são suficientes para infirmar tal conclusão, considerando que sua sede está localizada às margens de rodovia estadual. Também aduz que são válidas as cláusulas coletivas que transacionaram as horas in itinere, pois além de tais normas serem respaldadas pela Constituição Federal, foi observada a teoria do conglobamento. Em caráter eventual, caso mantido o entendimento de invalidade dos instrumentos normativos, requer: a) a desconsideração da totalidade das normas coletivas negociadas, devendo incidir apenas o adicional de 50% sobre as horas in itinere; b) a dedução das diferenças entre o adicional legal e o convencional (70%), pois não há falar em validade da norma coletiva que previu adicional superior ao legal, se referida norma foi considerada inválida in totum. Consta do v. acórdão e da respectiva decisão de embargos de declaração (IDs 959b6ba - Pág. 3-6 e 7f8d843 - Pág. 2-3): 2.1 - HORAS IN ITINERE (RECURSO DA RECLAMADA) Deferiu-se o pedido de integração na jornada do tempo de percurso de 1h45min por trecho ao fundamento de que são inválidas as cláusulas coletivas que fixam tempo desproporcional ao que era praticado na realidade e também porque a permissão legal para a fixação do tempo de trajeto não se estende a empresas de grande porte, assim como o transporte fornecido não tem as mesmas características do urbano (ID bc4b50a - Pág. 2-5). A reclamada insurge-se alegando que (ID 3082f99 - Pág. 3-8): a) não estão preenchidos os requisitos do art. 58, § 2°, da CLT; b) o local de trabalho não é de difícil acesso e é servido por transporte público fornecido pela empresa Andorinha; c) sua localização em zona rural não gera presunção juris tantum de que esteja sediada em local de difícil acesso; d) deve ser considerada a função social da empresa, pois proporciona benefícios ao trabalhador e à comunidade; e) são válidas as normas coletivas que estabeleceram o tempo de percurso; f) subsidiariamente, requer o pagamento apenas do adicional de 50% das horas in itinere e a dedução do valor do adicional de 70% aplicado pela empresa e o legal de 50% e a realização dos cálculos separadamente, pois as horas in itinere são fictas; g) por fim, pugna pela consideração do tempo de trajeto indicado no auto de constatação da comarca de Rio Brilhante, no qual foi apurada 1h17min de trajeto e, sucessivamente, o empo de acordo com o confessado pelo reclamante de que na entressafra ficava na usina e com as declarações da testemunha Adilson Oliveira Santos Os requisitos prescritos no art. 58, § 2°, da CLT que ensejam o direito às horas são o fornecimento de transporte pelo empregador e o local de difícil in itinere acesso ou não ervido por transporte público. Não há controvérsia acerca do fornecimento de transporte coletivo pela reclamada. A reclamada possui sede em área rural (contestação - ID b21153c - Pág. 1) o que, por si só, demonstra tratar-se de local de difícil acesso, elemento suficiente para o deferimento das horas de percurso. Quanto ao transporte público com linhas regulares, a reclamada refere-se a transportes intermunicipais ou interestaduais, sem as mesmas características do transporte urbano. E nesse sentido decidiu o Pleno no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0024134-78.2015.5.24.0000, julgado na sessão do dia 29.06.2015, que a existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual, por si só, não elide o direito às horas itinerárias, pois a mens legis se refere a transporte público urbano, cujo valor da passagem é mais acessível e a forma de acesso simplificada. No tocante à validade das cláusulas coletivas, passa-se à análise das normas juntadas nestes autos e que contemplam o período contratual (admissão: 18.03.2013 - dispensa: 04.08.2014 - TRCT - ID 56b04a0 - Pág. 10): O ACT 2012/2013 pré-fixa o tempo de deslocamento em 25 minutos ao dia (cláusula 8a - ID dc5bf51 - Pág. 3-4). Os ACTs 2013/2014 e 2014/2015 pré-fixam o tempo de deslocamento em 40 minutos ao dia (cláusula 8a - ID d436736 - Pág. 3-4 e cláusula 5a - ID 7df9dfc - Pág. 2-3). Os instrumentos coletivos mencionados pré-fixam o tempo de deslocamento. Esta relatoria tem trilhado o entendimento de que é possível a fixação do tempo de percurso e validado a autodeterminação coletiva. Têm sido admitidos os parâmetros definidos pelos entes coletivos profissionais e a simétrica categoria patronal ou empresa. No julgamento do processo TST-RR-0000765-91.2012.5.24.0022 (DEJT 29/08/2014), a Colenda 7a Turma do TST, reformou acórdão turmário do 24° Regional e assim ementou: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere,à luz do artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva previu o pagamento de vinte minutos diários, não obstante o percurso de duas horas e quinze minutos, o que evidencia o abuso na redução, equivalente à própria supressão do direito. Nesse contexto, não há como reconhecer a validade da negociação. Vale notar que a SBDI-1 deste Tribunal adota como parâmetro objetivo o limite de 50% entre a duração do percurso e o tempo fixado pela norma coletiva, o que não foi observado na hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Em nome da disciplina judiciária e da segurança jurídica, este relator sente-se autorizado a reformular o entendimento pessoal. O tempo de percurso foi fixado em 1h45min por trajeto ao dia durante todo o período contratual (ID bc4b50a - Pág. 5). O reclamante declarou que ia para o ponto de ônibus às 20h30/21h e seu turno iniciava às 23h10min e que na entressafra ficava um pouco na usina e um pouco na roça (ata de audiência - ID f931858 - Pág. 1 - itens 2-3 e 6) e a testemunha Adilson Oliveira Santos, indicado pelo reclamante, admitido em 04.02.2013 e tendo trabalhado com ele por mais de um ano, declarou que vão para o ponto entre 20h40/21h e chegam no local de trabalho às 22h50/23h (ID f931858 - Pág. 2 - itens 1-2 e 4), o que, perfaz, em média, 2h/2h20min, tempo superior ao deferido na sentença. O auto de constatação não será utilizado em razão de a reclamada não ter demonstrado em quais frentes trabalhava o reclamante. O ACT 2012/2013 estabelece o pagamento de 25 minutos diários e os ACTs 2013/2014 e 2014/2015 concedem 40 minutos de horas itinerárias. A pré-fixação não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pelas normas coletivas. Esclarece-se que as horas integram a jornada in itinere do reclamante para todos os fins e que devem ser remuneradas com o adicional de 50% ou outro mais benéfico previsto nos instrumentos coletivos, não havendo falar em diferenças a serem deduzidas. Ressalta-se que, embora o fornecimento de transporte possa beneficiar o trabalhador, é inegável que o maior beneficiário é o próprio empregador, pois a utilidade é concedida para viabilizar o empreendimento instalado em local de difícil acesso. Recurso não provido. 2.1 - OMISSÃO - PRESQUESTIONAMENTO A embargante alega omissão no acórdão. Argumenta que a legislação não faz distinção entre transporte público intermunicipal, interestadual e urbano, não podendo exigir requisitos para a equiparação entre o transporte intermunicipal e urbano como preço da passagem e número de vagas nos ônibus. Requer pronunciamento da Turma quanto: - às horas in itinere, se devem ser calculadas em separado; - à autonomia privada coletiva e à incidência da teoria do conglobamento; - à existência ou não de transporte intermunicipal; - função social desempenhada pela embargante, que teria o condão de elidir o pagamento das horas in itinere; - ao princípio da legalidade, pois ao determinar a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, teria usurpado competência privativa da União. Analisam-se as alegações, na sequencia: - A decisão originária foi mantida para que o tempo de percurso seja incluso na jornada de trabalho e o que excede a contratual s
Intimado(s)/Citado(s): - CAST INFORMATICA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024332-15.2015.5.24.0001 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : CAST INFORMATICA S/A Advogado(a)(s): DANIELLA DE CARVALHO MADUREIRA CASALI (BA - 36617) Recorrido(a)(s): _____ _______ ________ Advogado(a)(s): ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA (MS - 8720) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/03/2016 - ID 36b37b0 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 04/04/2016 - ID 3c9f263, por meio do sistema PJe. Regular a representação, IDs b53bade, 62f2ae9 e d66c5af. Satisfeito o preparo (ID 192f0b5 - Pág. 5, IDs 100eb59 e d44cffb - Pág. 1 e IDs 796c9ad e d44cffb - Pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Décimo Terceiro Salário. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 124, II, "b" do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, VIII, XIII, XVI e XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 462 e 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 331 do CPC. Requer a exclusão das horas extras da condenação, sob o argumento de que a convenção coletiva da qual é signatária, prevê que serão consideradas como extraordinárias apenas as desoras que ultrapassarem a 220 mensais. Entende que, deferidas horas extras sem que o labor extraordinário ultrapasse 220 horas/mês, é evidente a violação ao artigo 7°, XVI, da Constituição Federal, na medida em que se confere interpretação restritiva no caso concreto e retira a validade da norma coletiva e também do próprio dispositivo constitucional. Ainda, a recorrida recebeu corretamente o adiantamento do 13° salário em razão de ter solicitado a sua antecipação, conforme dispõe o parágrafo único da cláusula 7a da CCT em comento. Além disso, no recibo de pagamento do mês de junho, apesar de ter realizado o lançamento da 1a parcela do 13° salário e logo abaixo lançado "antec. 13° sal", verifica-se pela simples soma que o valor lançado abaixo sob a rubrica antec. 13° sal" não foi somado no contracheque, tendo a obreira recebido a quantia de R$ 2.104,34 (dois mil cento e quatro reais e trinta e quatro centavos) corretamente em sua conta, sendo certo que, após ter pedido demissão, foi descontado devidamente de suas verbas rescisórias o adiantamento previsto na CCT. Consta do v. acórdão (ID a2dd910 - Pág. 1-2): 2.1 - GRATIFICAÇÃO NATALINA O juiz da origem concedeu à recorrida a gratificação natalina proporcional ao tempo de serviço, a qual não lhe foi paga no curso do contrato (ID 192f0b5, p. 02-03). A ré alega que a autora recebeu corretamente o pagamento de 13° salário quando da solicitação de antecipação, conforme se comprova por simples operação matemática no contracheque (ID 0902889, p. 04-05). Sem razão. Não há prova de pagamento da importância de R$ 2.104,34 (dois mil cento e quatro reais e trinta e quatro centavos) referentes a adiantamento da gratificação natalina, assim como o contracheque do mês de junho/2014 lhe é desfavorável, porque indica crédito e débito simultâneos da quantia acima, sem a correspondente quitação efetiva (ID 54ae93f, p. 6). Nego provimento. 2.2 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MULTA CONVENCIONAL O juiz da origem entendeu que a autora é credora das horas extras marcadas em controles de ponto e quantificadas que não foram pagas, assim como das diferenças pontuais pagas a menor. Pela mesma razão condenou em multa convencional (ID 192f0b5, p. 03¬ 04). A ré alega genericamente que todas as horas extras realizadas foram devidamente pagas e lançadas nos contracheques. Pugna pela exclusão da condenação em horas extras e multa convencional (ID 0902889, p. 05-07). Sem razão. Ao contrário do que alega a ré, as horas extras podem ser deferidas quando houver extrapolação do módulo diário de 8 horas ou do módulo semanal de 40 horas, tal como praticado empresa, conforme contracheques. Nesse sentido, embora ciente da obrigação de pagar horas extras prestadas acima da 8a hora diária, deliberadamente desprezou o sobrelabor prestado em janeiro e fevereiro/2014, negando o pagamento correspondente. Nego provimento, inclusive quanto à multa convencional. Ante a restrição do artigo 896, §9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Não se constata a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. De igual modo, não há contrariedade à Súmula 124, II, "b", do C. TST, na medida em que tem aplicação restrita a bancário, não se amoldando à hipótese. Igualmente inviável o seguimento do recurso quanto à aplicação das disposições constantes em instrumento normativo, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 29 de Agosto de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024369-49.2013.5.24.0086 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP - 90070) Recorrido(a)(s): PAULO DE SENA PEREIRA INFINITY AGRÍCOLA S.A. Advogado(a)(s): DIEGO GATTI (MS - 13846-A) IVAIR XIMENES LOPES (MS- 8322) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/04/2016 - ID ff898d9 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 03/05/2016 - ID 9a3ef84, por meio do sistema PJe. Regular a representação ID 41beea5. 0 juízo está garantido (ID 47c3a3c - Pág. 8-9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação aos artigos 1° e 173 da CF; - violação ao artigo 2° da CLT; - violação aos artigos 60, 66, 83, 84, V, 141, II da Lei n. 1 1.101/2005; - divergência jurisprudencial Argumenta que (a) a mera existência de sócios em comum entre as empresas não evidencia unidade de estrutura gerencial e, por essa circunstância, a caracterização de grupo econômico; (b) a aquisição acionária da empresa em recuperação judicial não implica na solidariedade da adquirente pelas obrigações trabalhistas, porquanto a alienação do patrimônio da devedora depende de autorização judicial; (c) o diploma legal que regulamenta a recuperação judicial exclui a sucessão do arrematante (Lei n. 11.101/2005, art. 141, II); (d) o reconhecimento de grupo econômico do grupo Bertin em momento posterior a aquisição dos ativos evidencia contrariedade ao princípio da segurança jurídica. Aponta violações de normas de direito e divergência jurisprudencial em abono a sua tese. Consta do v. acórdão (ID f0330d5 - Pág. 2-4): "2 - MÉRITO GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MAS NÃO SUBMETIDA AO REGIME. A decisão agravada rejeitou os embargos apresentados pela empresa Contern Construções e Comércio S.A., mantendo incólume a constrição de valores convolada em penhora, sob o fundamento de que a recorrente integra o grupo Bertin sendo solidariamente responsável pelos créditos trabalhistas. Sustenta a recorrente a ilegitimidade para responder pela obrigação face à inexistência de grupo econômico, pois as empresas atuam em ramos distintos, e não se constata a existência de uma empresa controladora, líder ou principal, sob a qual as demais empresas estejam sob administração, estrutura gerencial ou controle, e a fundamentação da sentença lastreou-se "apenas e exclusivamente na eventual existência identidade de sócios entre as empresas arroladas nos autos". Defende ser notória que a aquisição acionária da empresa Infinity se deu consoante previsão e autorização em plano de recuperação judicial, razão pela qual os adquirentes isentam-se do passivo trabalhista, nos termos dos art. 60 e 141 da Lei n. 11.101/2005. Sem razão. No Direito do Trabalho, o grupo de empresas assume contornos mais flexíveis, menos rígidos que os do Direito Comercial. Por tal razão, o reconhecimento do grupo econômico ocorre não apenas quando houver subordinação hierárquica entre empresas, mas também quando se evidencie a administração comum ou conjunta, com verdadeira ligação consorcial de empresas. A agravante possui os mesmos sócios-majoritários, com sede no mesmo local e se submete à direção e administração única e conjunta de Fernando Antônio Bertin, Natalino Bertin, Silmar Roberto Bertin e Reinaldo Bertin, por intermédio de empresa controlada (COMAPI AGROPECUÁRIA S.A.), tal como retratado irretocavelmente na sentença (ID 47c3a3c, p. 04). Conforme se depreende dos contratos sociais juntados aos autos e também das notícias veiculadas na página do grupo detentor, não paira qualquer dúvida de que a agravante pertencente ao conglomerado econômico "GRUPO BERTIN". Contudo, não considero possível contornar o procedimento de recuperação judicial por meio de concretização de expropriação de bens de empresas integrantes do grupo econômico e que não estejam em recuperação judicial. Se a devedora está em recuperação judicial e os créditos trabalhistas são anteriores à decretação da recuperação, parece-me ilegal promover a execução no juízo trabalhista, pois a competência passa a ser do juiz da recuperação judicial. Esse é o espírito da legislação, da qual o juiz do trabalho não pode se esquivar. A penhora de bens de empresas integrantes do Grupo Econômico, à par de desvirtuar o procedimento de recuperação judicial previsto na lei, ao qual os débitos trabalhistas, ainda que privilegiados, estão sujeitos, prejudica a própria recuperação judicialmente deferida, porquanto é evidente que o patrimônio das empresas integrantes do grupo econômico são consideradas para o acolhimento da recuperação e aprovação do Plano de pagamentos, servindo como garantia de sucesso do procedimento. Nesse sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, manifestou-se expressamente no sentido que a execução deve ser norteada pelos "princípios da relevância dos interesses dos credores" e da "preservação da empresa" (REsp 1302735/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17.03.2016). No caso dos autos, porém, os créditos trabalhistas são posteriores à recuperação judicial e até mesmo à aquisição acionária realizada pelo Grupo Bertin e que fez parte do Plano de recuperação judicial. Observe-se que a recuperação judicial da Infinity foi aprovada em dezembro/2009 e a aquisição acionária pelo Grupo Bertin ocorreu em março/2010, enquanto que o contrato de trabalho gerador do crédito continuou em vigor até o ajuizamento da ação, em 14.10.2013 (ID 280070). Ora, se o contrato de trabalho (e em consequência, os débitos trabalhistas) são posteriores à decretação da recuperação judicial, eles devem ser adimplidos diretamente, pois são extraconcursais e, por já não estarem sujeitos aos prazos do Plano de pagamento, poderão ser adimplidos por empresas integrantes do grupo econômico sem que haja ofensa ao procedimento de recuperação judicial. Nego provimento ao recurso, portanto. " Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, porém, a parte recorrente não atendeu a esse pressuposto, o que impede o seguimento do apelo. Em todo caso, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que as empresas Infinity e Contern são integrantes do mesmo grupo econômico, motivo pelo qual a embargante Contern é responsável solidária pelas dívidas trabalhistas da empresa Infinity. Por outro lado, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 24 de Agosto de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - TERRAS ALPHAVILLE DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024374-04.2015.5.24.0021 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. TERRAS ALPHAVILLE DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(a)(s): 1. LUCIANA NAZIMA (SP - 169451) Recorrido(a)(s): 1. IBERE DA SILVA MELO 2. T&F CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. 3. CONSTRUJAC MARTINS LTDA. Advogado(a)(s): 1. LUCINEIA ORTEGA SANTA TERRA ASSUITI (MS - 12083) 2. GREGORIO PARUSSOLO ALVES DA SILVA (RJ - 171693) 3. WAGNER DUCCINI (SP - 258875) O julgamento por este Tribunal da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319¬ 19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Eg. TRT da 24a Região, alterada em 5 de agosto de 2015, cuja redação é a seguinte: "SÚMULA N° 023: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/06/2016 - ID fa90d41 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 23/06/2016 - ID ac284e5, por meio do sistema PJe. Regular a representação, IDs 39161f5, c9020db e a9efaec. Satisfeito o preparo (ID 59f666f - Pág. 10, IDs 04fb3e8 e 4d6d25e e IDs 13bcf3e e a8e306e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, IV e V, do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, LIV e LV, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 373 do CPC/2015. - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. Defende que a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta não encontra substrato, pois alicerçada na presunção de ser tomadora dos serviços do recorrido/reclamante, o que não ficou demonstrado. Consta do v. acórdão e da respectiva decisão de embargos de declaração (IDs 4ca4d0f - Pág. 2-3 e 15480b0 - Pág. 2-3): 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Na sentença declarou-se a nulidade do contrato de trabalho temporário firmado com o reclamante na função de pedreiro, no período de 13.11.2014 a 05.03.2015, em razão das evidências de que não houve acréscimo extraordinário de serviço, mas mera intermediação de mão de obra e condenou-se as reclamadas, a segunda (CONSTRUJAC) e a terceira (TERRAS ALPHAVILLE) subsidiariamente ao pagamento dos créditos deferidos (aviso prévio, 13° salário proporcional, férias proporcionais e FGTS acrescido da multa de 40%). No tocante à responsabilidade, fundamentou-se que: [...] é incontroverso o fato de que a segunda acionada (CONSTRUJAC) prestou serviços na área da construção civil para a terceira demandada (TERRAS). Portanto, tratando-se o autor de empregado da primeira ré (T&F) que, por sua vez, foi contratada pela CONSTRUJAC, a presunção é que tenha trabalhado nas dependências da terceira (TERRAS) - em benefício destas últimas. A propósito, a terceira ré (TERRAS) recebeu em suas dependências, como visto, mais de 45 trabalhadores introduzidos pela segunda (CONSTRUJAC), mediante contrato de trabalho temporário, e não manteve um mínimo de controle de quem lá adentrou e trabalhou. Justamente em razão disso, a alegação de que o autor não foi "funcionário de qualquer serve apenas para demonstrar o menoscabo da acionada empresa contratada" aos valores sociais do trabalho e à vida daqueles que adentram à propriedade para edificar não apenas paredes, mas também a consolidação do empreendimento imobiliário no mercado local e enriquecimento pela execução da atividade econômica explorada. De igual forma, o contexto da defesa apresentada pela segunda ré (CONSTRUJAC) também evidencia que não houve um mínimo de controle ou atenção sobre os trabalhadores, fato incompatível com o ordenamento jurídico vigente e que a submete, tal como a terceira ré (TERRAS), à responsabilidade por danos causados aos obreiros (CC, 927 e 942) - ID 59f666f - Pág. 6-7. Consignou-se, ainda, na sentença de embargos que uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária da 3a ré, basta o inadimplemento da devedora principal para que seja acionada, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, tendo em vista que a responsabilidade patrimonial da devedora subsidiária precede a dos sócios da devedora principal (ID 8eee82d - Pág. 2). Inconformada a recorrente sustenta que caberia ao reclamante provar o suposto trabalho exclusivo em seu favor, ônus do qual ele não se desincumbiu, não sendo razoável presumira sua existência, tampouco falar em inversão do ônus da prova. Alega que o disposto no inciso VI, da Súmula 331 do TST, deixa claro que em casos de responsabilidade subsidiária fica a empresa tomadora dos serviços responsável somente pelo período da prestação laboral e não tendo o reclamante comprovado, não há falar em responsabilidade. Caso mantida a condenação, pugna para seja limitada ao período em que o reclamante comprovar o trabalhado em obra da recorrente, devendo ser primeiramente atacados todos os bens da primeira e segunda reclamadas e seus sócios. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido. 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO A embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto à ofensa ao inciso VI da Súmula 331, do TST e ao art. 818 da CLT. Aduz que o reclamante não apresentou prova do período da suposta prestação laboral, ônus que lhe competia. Além disso, alega que há omissão com relação à aplicação do IPCA -E quanto à ofensa à OJ 300 da SDI-I do TST e o art. 5°, II, LIV e LV, da CF. Pretende o pronunciamento expresso quanto aos temas, haja vista a necessidade de prequestionamento, a fim de possibilitar a interposição de recurso de revista, nos termos da Súmula 297 do TST. A Turma ao analisar o tema responsabilidade subsidiária, manteve a sentença pelos próprios fundamentos, condenando a embargante a responder pelos créditos deferidos ao reclamante durante o período de 13.11.2014 a 05.03.2015. A sentença está assim fundamentada ID 4ca4d0f - Pág. 2).: [...] é incontroverso o fato de que a segunda acionada (CONSTRUJAC) prestou serviços na área da construção civil para a terceira demandada (TERRAS). Portanto, tratando-se o autor de empregado da primeira ré (T&F) que, por sua vez, foi contratada pela CONSTRUJAC, a presunção é que tenha trabalhado nas dependências da terceira (TERRAS) - em benefício destas últimas. A propósito, a terceira ré (TERRAS) recebeu em suas dependências, como visto, mais de 45 trabalhadores introduzidos pela segunda (CONSTRUJAC), mediante contrato de trabalho temporário, e não manteve um mínimo de controle de quem lá adentrou e trabalhou. Justamente em razão disso, a alegação de que o autor não foi "funcionário de qualquer serve apenas para demonstrar o menoscabo da acionada empresa contratada" aos valores sociais do trabalho e à vida daqueles que adentram à propriedade para edificar não apenas paredes, mas também a consolidação do empreendimento imobiliário no mercado local e enriquecimento pela execução da atividade econômica explorada. De igual forma, o contexto da defesa apresentada pela segunda ré (CONSTRUJAC) também evidencia que não houve um mínimo de controle ou atenção sobre os trabalhadores, fato incompatível com o ordenamento jurídico vigente e que a submete, tal como a terceira ré (TERRAS), à responsabilidade por danos causados aos obreiros (CC, 927 e 942) - ID 59f666f - Pág. 6-7. No tocante ao índice de correção monetária, o julgado examinou a tese recursal e fundamentou-se na inconstitucionalidade, declarada pelo Pleno deste TRT, do art. 39 da Lei 8.177/1991, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 23 destes Regional, que estabelece a atualização dos débitos trabalhistas pelo IPCA-E. A omissão que enseja o aperfeiçoamento jurisdicional é aquela que deixa de analisar o pedido da parte e essa hipótese não foi apontada pela embargante. A adoção de posicionamento contrário ao entendimento do embargante não autoriza a apresentação de embargos declaratórios, cuja finalidade é sanar omissão, extirpar contradição ou aclarar obscuridade existente na decisão embargada, não sendo, portanto, adequados para promover novo julgamento da causa, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam. A reapreciação da matéria já julgada extrapola o alcance deste recurso, ante o disposto nos art. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. A 2a Turma analisou de forma objetiva e fundamentada todas as questões alçadas no recurso ordinário, em observância ao art. 93, IX, da CF. O prequestionamento diz respeito à adoção de tese explícita na decisão recorrida, capaz de permitir o cotejo e o percurso recursal de natureza extraordinária. Desnecessária a menção aos dispositivos da Constituição, Lei ou Súmula (Súmula 297 do C. TST). Embargos rejeitados. Ante a restrição do artigo 896, §9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional. Tem-se, assim, que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Ainda, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do TST. - violação aos artigos 5°, II, LIV e LV, da CF. - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991. - divergência jurisprudencial. Requer a aplicação do artigo 39 da Lei n° 8.177/1991, com supedâneo na OJ 300 da SDI-I do TST. Aduz que este E. Regional, ao adotar o IPCA-E como índice, afronta os artigos 5°, II, LIV e LV da Constituição Federal. Consta do v. acórdão (ID 4ca4d0f - Pág. 3): Trecho da decisão de embargos de declaração transcrito no tópico precedente. 22 - CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se a recorrente em face da decisão que determinou a aplicação do índice IPCA-E para atualização monetária dos créditos deferidos. Para tanto, assevera que o STF, por liminar concedida na Reclamação 22012, suspendeu os efeitos da decisão do TST que determinava a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O Pleno deste Regional julgou a ArgInc n. 0024319¬ 19.2015.5.24.000, na sessão realizada em 04.02.2016, e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Entendimento consubstanciado na Súmula 23 deste Regional, a seguir transcrita: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. Os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, mantém-se a sentença que determinou a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E para a correção dos débitos na presente ação. Recurso não provido. Ante a restrição do artigo 896, §9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. O julgamento por este Tribunal da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Eg. TRT da 24a Região, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator index
Intimado(s)/Citado(s): - CINLOG LOGISTICA S/A - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024391-21.2014.5.24.0071 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. CINLOG LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1. RODRIGO FAGGION BASSO (SC - 14140) Recorrido(a)(s): 1. ADEMIR MARCOLINO 2. FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO- GROSSENSE LTDA 3. COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Advogado(a)(s): 1. DANIELE DE ALMEIDA MARTINS COSTA (MS - 9218) 2. ROSEMARY LUCIENE RIAL PARDO DE BARROS (MS - 7560-A) 3. CHRISTIANE SALIBA DIAS PRADO (MS - 13082) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Observa-se que constou na peça recursal como recorrente a empresa CONCÓRDIA LOGÍSTICA S/A, que não é parte nestes autos. Contudo, toma-se referida qualificação como mero erro material, tendo em vista que o pagamento das custas e depósito recursal foi efetuado pela primeira reclamada CINLOG LOGISTICA S/A (ID c560c6d - Pág. 1-5), o causídico que assinou o recurso é o procurador da primeira reclamada, além do julgado atacado corresponder ao acórdão no qual a CINLOG LOGÍSTICA S/A foi sucumbente. Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/05/2016 - ID. 48b43e1 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 12/05/2016 - ID. a318a06, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID. dae07f5. Satisfeito o preparo (ID. df647eb - Pág. 7, c560c6d - Pág. 1 e 5 e c560c6d - Pág. 2-4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação aos artigos 7°, XIII e XXVI; e 8°, III, da CF. - violação ao artigo 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Consigne-se que a transcrição da integralidade dos capítulos do acórdão, ID a318a06 - Pág. 2-4, não atende ao dispositivo legal, que requer a transcrição apenas dos capítulos objetos da insurgência recursal. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 29 de Agosto de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - N & A CONSULTORES & ASSOCIADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024408-73.2015.5.24.0022 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : N & A CONSULTORES & ASSOCIADOS LTDA Advogado(a)(s): GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (SE - 2454) Recorrido(a)(s): JOAO GUILHERME GOICOCHEA Advogado(a)(s): RONEY CORREA AZAMBUJA (MS - 14306) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/04/2016 - ID 607a93c - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/04/2016 - ID 81d8798, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 9b935c5. Satisfeito o preparo (ID 0b54828 - Pág. 5, ID 01ca835 e ID 30bacf4 e ID 0d1999d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, I, do TST. - violação ao artigo 58, § 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o deferimento das horas in itinere do período de 1.1.2011 a 30.3.201 1, aduzindo que havia compatibilidade entre os horários de trabalho e de transporte público, pois a linha de ônibus somente teve seus horários modificados em 1.10.2011, conforme comprova o documento ID 4e229b1, de modo que a condenação em horas in itinere deveria se restringir às sextas-feiras, a exemplo do período anterior. Aduz que, diversamente do que entendeu a Turma, devem prevalecer os horários do transporte noticiados na ordem de serviço 032/2010 de 01/02/2010 até 01/10/2011, enviada pela viação de ônibus. Isso porque, enquanto não modificado o horário das linhas de ônibus não era emitida uma nova ordem de serviço. Reforça que no aludido período havia compatibilidade de horários do transporte público com a jornada de trabalho do recorrido, pois houve prorrogação dos horários e itinerários mencionados na ordem de serviço 32/2010 (ID 7dd50d7). Também alega que as horas extras de percurso laboradas foram esporádicas, de modo que não podem gerar reflexos em outras verbas salariais. Consta do v. acórdão e da decisão dos embargos de declaração (ID 03a069e - Pág. 2-4 e ID 31dbb6b - Pág. 3): 3.1 - HORAS IN ITINERE A sentença deferiu 1 hora e 40 minutos diários a título de horas in itinere (50 minutos de ida e igual período de volta), com base no estabelecido pelas partes em audiência (ID 0d8d23c, p. 1). Irresignada, aduz a reclamada que o autor exerceu cargo de confiança, não sendo devido qualquer valor de horas de percurso por sua integração à jornada. Sustenta, ainda, que o local de trabalho é servido por transporte público regular e que o fornecimento de transporte é um benefício ao empregado. Analiso. (...) No que concerne às horas in itinere, não prospera a assertiva do juízo de que os horários do transporte público seriam incompatíveis com o término da jornada de trabalho do reclamante no ano de 2010. No documento de ID 7dd50d7, p. 2, consta a saída de ônibus do terminal, às 6h10, 6h15 e 6h25, e retorno da usina às 17h05 e 17h10. Portanto, conciliável com o período de trabalho do reclamante, compreendido entre às 7h e 17h, de segunda à quinta- feira. Haveria incompatibilidade apenas quanto à jornada de trabalho do reclamante às sextas-feiras, já que nesses dias seu horário de saída era às 16h. Com relação aos documentos de ID 4e229b1 e 10dd176, correta a sentença em desconsiderá-los por se relacionarem a período posterior a demanda. Acrescento que não há falar em benefício ao trabalhador, uma vez que é evidente, nessas condições, a conveniência para o empregador em fornecer o transporte, já que o faz para viabilizar a sua atividade econômica. No tocante ao tempo de trajeto, em que pese as partes concordarem em audiência que a distância percorrida era de 22 km, no tempo médio de 50 minutos para cada percurso (ata ID 0d8d23c, p. 1), de fato, o juízo realizou julgamento fora dos limites da lide ao deferir o pagamento de 50 minutos de ida e igual período de volta a título de horas (ID 0b54828, p. in itinere 3), totalizando 1 hora e 40 minutos diários, uma vez que, na inicial, o autor limitou-se a pleitear o pagamento de 1 hora e 30 minutos diários (ID c2cc51f, p. 3). Nesse contexto, em manifesta observância ao princípio da adstrição dos pedidos, dou parcial provimento ao recurso para ajustar a condenação das horas de percurso ao pagamento de 1 hora e 30 minutos diários, no ano de 2011 e, no ano de 2010, restringir essa condenação apenas às sextas-feiras. Fixo à condenação o valor de R$ 13.000,00. Custas processuais no importe de R$ 260,00, satisfeitas. (...) 2.1 - HORAS IN ITINERE - OMISSÃO A reclamada aponta omissão no acórdão sustentando que não houve pronunciamento em relação ao período de vigência do documento de ID 4e229b1, aos reflexos das horas in itinere, à confissão do reclamante quanto ao exercício do cargo de confiança e à comprovação da diferenciação salarial referente à gratificação de função do reclamante. Sem razão. O v. acórdão emitiu tese explícita sobre o documento de ID 4e229b1, o qual se relaciona a período posterior a demanda, não havendo falar em período de vigência do documento quando o mesmo não contém essa informação. Ademais, a condenação em horas in itinere, conforme decido, não retira o caráter habitual dessa verba, mantendo-se o deferimento dos reflexos pleiteados. (...) Pelo exposto, verifica-se que a embargante apenas renova as suas teses trazidas em recurso ordinário e que o seu intuito é unicamente a reapreciação de matéria já decidida, para o que os embargos não se prestam. Rejeito. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que "Com relação aos documentos de ID 4e229b1 e 10dd176, correta a sentença em desconsiderá-los por se relacionarem a período posterior a demanda." Note-se que qualquer conclusão diversa daquela adotada pela Turma implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). No tocante à habitualidade e reflexos das horas de percurso, é inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 25 de Agosto de 2016 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024439-13.2015.5.24.0081 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado(a)(s): GUILHERME ANTONIO BATISTOTI (MS - 6756) Recorrido(a)(s): ANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): JOSE GUILHERME ROSA DE SOUZA SOARES (MS - 17851) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/06/2016 - ID f2f3bdb - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 24/06/2016 - ID 49d6003, por meio do sistema PJe. Regular a representação, IDs a7a3dc5 e 6f905a6. Satisfeito o preparo (ID b24f99d - Pág. 4, ID 946c0b9 e ID a86a52e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 428 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 373, I, do CPC/2015. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o recorrido não demonstrou que não poderia se ausentar de sua residência no decorrer da semana de forma a caracterizar o sobreaviso. Consta do v. acórdão e da respectiva decisão de embargos de declaração (IDs b24f99d - Pág. 2-3 e 7bd7854 - Pág. 1-2): HORAS DE SOBREAVISO O juiz da origem indeferiu o pedido de horas de sobreaviso, por entender que não houve restrição de sua liberdade de locomoção (ID b5aa7b8, p. 02-03). O autor sustenta que sofreu restrições em sua liberdade, não podendo se ausentar do município e tendo sempre que permanecer com seu celular ligado (ID f8e96cc, p. 03-06). Assiste-lhe razão. Cumpre esclarecer que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero uso de aparelho celular pelo empregado não configura regime de sobreaviso, sendo nesse sentido, também, a Orientação Jurisprudencial n. 49, da SBDI-1, do TST. É necessário que haja uma certa restrição da liberdade pessoal do trabalhador. No caso dos autos, restou comprovado que, durante a escala de sobreaviso, ainda que o autor não fosse obrigado a permanecer em sua residência, sofria restrições de sua liberdade, pois era vedado o consumo de bebida alcoólica e ausentar-se do município (ID f9a09c1). Está configurado o cerceamento da liberdade de ir e vir, pois mesmo durante os dias da semana o recorrido deveria atender aos chamados emergenciais realizados pela empregadora, havendo inclusive impossibilidade de desligar o celular e participar de atividades sociais. A testemunha declarou, ainda, que sempre após as folgas dos finais de semana ficava de sobreaviso durante a semana, das 17:30h às 7:30h, em semanas alternadas e que estes não eram pagos pela ré. Incontroverso, portanto, que apenas o sobreaviso dos finais de semana era remunerado pela ré. Assim, condena-se a ré ao pagamento dessas horas de sobreaviso à razão de 1/3 da hora normal, aplicando-se analogicamente o art. 244, § 2°, da CLT. Fixo, para tal, o período compreendido entre às 17h30 e 7h30 do dia seguinte, de segunda à quinta, em semanas alternadas, conforme as folgas dos finais de semana, de acordo com as escalas de sobreaviso (ID 67cd53f e ss). Por habituais, deferem-se reflexos em DSR's, aviso prévio indenizado, 13° e férias acrescidas de 1/3, utilizando-se como base de cálculo as parcelas salariais. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para deferir as horas de sobreaviso conforme os parâmetros supra. 2.1 - OMISSÃO (RECURSO DO AUTOR) Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso, porquanto não apreciou o pedido de reflexos da condenação em FGTS e INSS (ID abbe158). Com razão. Dá-se a omissão quando a Turma não aborda integralmente a matéria debatida nos autos, a qual merece ser sanada, de modo a enfrentar a tese apresentada pela parte, mormente quando se trata de reflexos da condenação, mero acessório do pedido condenatório principal. Assim, acolho os embargos de declaração do autor para, sanando omissão, dar parcial provimento ao recurso ordinário e acrescentar reflexos da condenação de sobreaviso em depósitos de FGTS, indenização compensatória de 40% e contribuições previdenciárias. Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que ficou comprovado o cerceamento da liberdade de ir e vir, pois, mesmo durante os dias da semana, o recorrido deveria atender aos chamados emergenciais realizados pela empregadora, havendo inclusive impossibilidade de desligar o celular e participar de atividades sociais. Portanto, para o acolhimento da pretensão recursal quanto ao atendimento do celular em horário diverso da jornada de trabalho do autor, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 428, inciso II, TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 30 de Agosto de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA DE LOURDES OLEGARIO ALVES - MINERVA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024451-39.2014.5.24.0056 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : MINERVA S.A. Advogado(a)(s): WALTER APARECIDO BERNEGOZZI JUNIOR (MS - 7140) Recorrido(a)(s): MARIA DE LOURDES OLEGARIO ALVES Advogado(a)(s): VITOR HUGO NUNES ROCHA (SP - 241272) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/06/2016 - ID ec59d72 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 10/06/2016 - ID b3f11a8, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 3276059 - Pág. 9-10. Satisfeito o preparo (ID 7a4c764 - Pág. 10, ID 16f8a08, ID 02f6924, ID 343ddb8 - Pág. 8 e ID 8224666). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, V, da CF. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, não transcreveu, in litteris , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 29 de Agosto de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024505-60.2015.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (MS - 14642- A) Recorrido(a)(s): ALVANES APARECIDO MARQUES DA SILVA Advogado(a)(s): LEONEL DE ALMEIDA MATHIAS (MS - 11138) Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida ", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: " Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Por outro lado, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000 culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/06/2016 - ID c1241dc - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 06/07/2016 - ID 6806e4b, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 1d35bfa. Satisfeito o preparo (ID fa4d433, pág. 4, ID ed4baef, ID 0e27006 e efe10c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, inciso XXVI, e 8°, inciso III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, § 2°, 458, § 2°, e 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Alega que, em que pese o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei a ensejar o pagamento das horas in itinere, os períodos de deslocamento foram integralmente remunerados. Sustenta que os instrumentos coletivos que suprimiram ou prefixaram as horas in itinere são válidos, tendo em vista que foi observada a teoria do conglobamento. Aduz, ainda, que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba, sendo certo que em parte dos trajetos há transporte público intermunicipal. Em caráter eventual, requer: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) o reconhecimento da natureza jurídica indenizatória da verba; c) que não sejam incluídos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, porquanto no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Consta do v. acórdão (ID 6e5dff1, pág. 2/3): "2.1 - HORAS IN ITINERE Pugna a reclamada pela exclusão da condenação relativa ao pagamento das horas in itinere, alegando que o fornecimento da condução é um benefício ao trabalhador e que existe pactuação coletiva acerca do pagamento das horas de percurso, que deve ser observada em prestígio ao que determina o artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. Defende, ainda, que não restaram preenchidos os pressupostos legais para a integração das horas itinerárias na jornada de trabalho, bem como que a insuficiência de transporte público e a incompatibilidade de horários não geram o direito vindicado. O apelo, no entanto, não comporta provimento. O art. 58, § 2°, da CLT traz como requisito para o deferimento das horas de percurso, além do fornecimento de condução pelo empregador, a localização de difícil acesso ou a ausência de transporte público. No caso, o fornecimento de transporte pela reclamada é fato incontroverso nos autos. Assim, por se tratar de fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito alegado, competia à reclamada demonstrar que está situada em local de fácil acesso e que havia transporte público regular em todo ou em parte do trajeto. Nesse sentido, aliás, posicionou-se a jurisprudência atual da Corte Superior Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. A facilidade de acesso ao local de trabalho e a existência de transporte público regular compatível com o horário de trabalho da reclamante constituem fatos impeditivos do direito às horas in itinere e, portanto, é da reclamada o ônus de prová-los, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC. Não tendo a reclamada se desincumbido desse ônus probatório, cabível a condenação em horas in itinere. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 126800-26.2008.5.15.0107, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/08/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015) (g.n.) No entanto, não obstante o ônus processual que lhe incumbia, a ré não produziu provas a corroborar suas alegações. Ao contrário, a localização da usina na zona rural evidencia a dificuldade de acesso. Ademais, no tocante ao transporte público, a existência do transporte intermunicipal não satisfaz o requisito legal, na medida em que são diferentes tanto o acesso como o custo de ambos, conforme já reiteradamente decidido por este Regional, o que culminou, inclusive, com a edição da Súmula n. 13/TRT 24a Região: "HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL. A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere". Cumpre consignar, ainda, que, ao contrário do alegado pela reclamada, a incompatibilidade de horários do transporte público é sim circunstância que gera direito às horas in itinere, consoante o item II da Súmula 90 do TST. A alegação de que o fornecimento da condução constituía mera liberalidade do empregador também não merece guarida, na medida em que, como bem ressaltado pelo julgador de piso, tal fornecimento ocorre para tornar viável o empreendimento econômico. Nesse passo, escorreita a sentença que considerou presentes os requisitos insertos no art. 58, § 2°, da CLT. Resta, então, analisar a validade das normas coletivas juntadas aos autos. Pois bem. A fixação de um tempo diário de percurso em norma coletiva, desde que haja proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto nos deslocamentos, vem sendo admitida pela jurisprudência trabalhista e em especial por este Regional, que considera como razoável a fixação não inferior à metade do tempo real gasto, nos termos da Súmula n. 10/TRT-24aRegião. Em tal hipótese não se revela insuperável descompasso a ensejar a nulidade da norma. Partindo dessa premissa, não há como atribuir validade aos Acordos Coletivos de Trabalho 2011/2012 e 2012/2013, que suprimiram integralmente as horas de percurso (ID's 5444bd4 - pág. 14 e 6ab0baa - Pág. 12/13). O mesmo, aliás, ocorre em face do Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2015, que fixou o pagamento de apenas 20 minutos diários a título de horas itinerárias (ID badd37d - Pág. 10/11), tendo em vista a notória discrepância entre o tempo pactuado e o efetivamente despendido pelo trabalhador (4 horas por dia, conforme fixado em sentença). De fato, a Constituição Federal, ao reconhecer os acordos e convenções coletivas de trabalho, não conferiu a tais instrumentos irrestrita margem de negociação. Assim, o simples fato de terem sido ajustados mediante negociação coletiva não afasta a necessidade quanto à observância das normas de proteção ao trabalhador, principalmente em se tratando daquelas relacionadas à saúde e segurança, como é o caso das situações envolvendo a duração da jornada de trabalho. Portanto, mais uma vez, correta a sentença de piso que, declarando a invalidade das cláusulas coletivas relativas às horas in itinere, reconheceu o direito do trabalhador à integração das horas de percurso em sua jornada de trabalho e ao seu respectivo pagamento. Assim, diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso." Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que, tratando-se de norma cogente, hipótese discutida, não se admite a negociação autônoma. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST: - E-ED-RR - 1470-23.201 1.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT, e da Súmula 333 do Colendo TST. Quanto à prefixação das horas de trajeto, ressalto que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida ", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Além disso, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000 culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: " A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 10 e 13 deste Regional, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, § 6°, da CLT; Súmula 333/TST). Ressalta-se que a uniformização da jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho é obrigação legal (art. 896, § 3°, da CLT). No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Por fim, quanto aos pedidos eventuais, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 29 de Agosto de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024548-80.2013.5.24.0086 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP - 90070) Recorrido(a)(s): JOSIMAR DE SOUZA CANUTO INFINITY AGRÍCOLA S.A. Advogado(a)(s): DIEGO GATTI (MS - 13846-A) IVAIR XIMENES LOPES (MS- 8322) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/04/2016 - ID 7e851d7 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 03/05/2016 - ID 714f1c1, por meio do sistema PJe. Regular a representação (ID 1aef3d). O juízo está garantido (ID b5a77ad). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação aos artigos 1° e 173 da CF; - violação ao artigo 2° da CLT; - violação aos artigos 60, 66, 83, 84, V, 141, II, 144, 145, §1°, da Lei n. 11.101/2005; - divergência jurisprudencial. Argumenta que (a) a mera existência de sócios em comum entre as empresas não evidencia unidade de estrutura gerencial e, por essa circunstância, a caracterização de grupo econômico; (b) a aquisição acionária da empresa em recuperação judicial não implica na solidariedade da adquirente pelas obrigações trabalhistas, porquanto a alienação do patrimônio da devedora depende de autorização judicial; (c) o diploma legal que regulamenta a recuperação judicial exclui a sucessão do arrematante (Lei n. 11.101/2005, art. 141, II); (d) o reconhecimento de grupo econômico do grupo Bertin em momento posterior a aquisição dos ativos evidencia contrariedade ao princípio da segurança jurídica. Aponta violações de normas de direito e divergência jurisprudencial em abono a sua tese. Consta do v. acórdão (ID 65497ff - Pág. 2-4): ''GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MAS NÃO SUBMETIDA AO REGIME. A decisão agravada rejeitou os embargos apresentados pela empresa Contern Construções e Comércio S.A., mantendo incólume a constrição de valores convolada em penhora, sob o fundamento de que a recorrente integra o grupo Bertin sendo solidariamente responsável pelos créditos trabalhistas. Sustenta a recorrente a ilegitimidade para responder pela obrigação face à inexistência de grupo econômico, pois as empresas atuam em ramos distintos, e não se constata a existência de uma empresa controladora, líder ou principal, sob a qual as demais empresas estejam sob administração, estrutura gerencial ou controle, e a fundamentação da sentença lastreou-se "apenas e exclusivamente na eventual existência identidade de sócios entre as empresas arroladas nos autos". Defende ser notória que a aquisição acionária da empresa Infinity se deu consoante previsão e autorização em plano de recuperação judicial, razão pela qual os adquirentes isentam-se do passivo trabalhista, nos termos dos art. 60 e 141 da Lei n. 11.101/2005. Sem razão. No Direito do Trabalho, o grupo de empresas assume contornos mais flexíveis, menos rígidos que os do Direito Comercial. Por tal razão, o reconhecimento do grupo econômico ocorre não apenas quando houver subordinação hierárquica entre empresas, mas também quando se evidencie a administração comum ou conjunta, com verdadeira ligação consorcial de empresas. A agravante possui os mesmos sócios-majoritários, com sede no mesmo local e se submete à direção e administração única e conjunta de Fernando Antônio Bertin, Natalino Bertin, Silmar Roberto Bertin e Reinaldo Bertin, por intermédio de empresa controlada (COMAPI AGROPECUÁRIA S.A.), tal como retratado irretocavelmente na sentença (ID 332ecc8, p. 04). Conforme se depreende dos contratos sociais juntados aos autos e também das notícias veiculadas na página do grupo detentor, não paira qualquer dúvida de que a agravante pertencente ao conglomerado econômico "GRUPO BERTIN". Contudo, não considero possível contornar o procedimento de recuperação judicial por meio de concretização de expropriação de bens de empresas integrantes do grupo econômico e que não estejam em recuperação judicial. Se a devedora está em recuperação judicial e os créditos trabalhistas são anteriores à decretação da recuperação, parece-me ilegal promover a execução no juízo trabalhista, pois a competência passa a ser do juiz da recuperação judicial. Esse é o espírito da legislação, da qual o juiz do trabalho não pode se esquivar. A penhora de bens de empresas integrantes do Grupo Econômico, à par de desvirtuar o procedimento de recuperação judicial previsto na lei, ao qual os débitos trabalhistas, ainda que privilegiados, estão sujeitos, prejudica a própria recuperação judicialmente deferida, porquanto é evidente que o patrimônio das empresas integrantes do grupo econômico são consideradas para o acolhimento da recuperação e aprovação do Plano de pagamentos, servindo como garantia de sucesso do procedimento. Nesse sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, manifestou-se expressamente no sentido que a execução deve ser norteada pelos "princípios da relevância dos interesses dos credores" e da "preservação da empresa" (REsp 1302735/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17.03.2016). No caso dos autos, porém, os créditos trabalhistas são posteriores à recuperação judicial e até mesmo à aquisição acionária realizada pelo Grupo Bertin e que fez parte do Plano de recuperação judicial. Observe-se que a recuperação judicial da Infinity foi aprovada em dezembro/2009 e a aquisição acionária pelo Grupo Bertin ocorreu em março/2010, enquanto que o contrato de trabalho gerador do crédito findou em 03.01.2013 (ID 410993). Ora, se o contrato de trabalho (e em consequência, os débitos trabalhistas) são posteriores à decretação da recuperação judicial, eles devem ser adimplidos diretamente, pois são extraconcursais e, por já não estarem sujeitos aos prazos do Plano de pagamento, poderão ser adimplidos por empresas integrantes do grupo econômico sem que haja ofensa ao procedimento de recuperação judicial. Nego provimento ao recurso, portanto." Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, porém, a parte recorrente não atendeu a esse pressuposto, o que impede o seguimento do apelo. Em todo caso, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que as empresas Infinity e Contern são integrantes do mesmo grupo econômico, motivo pelo qual a embargante Contern é responsável solidária pelas dívidas trabalhistas da empresa Infinity. Por outro lado, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 24 de Agosto de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024550-50.2013.5.24.0086 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP - 90070) Recorrido(a)(s): JOZUE PEREIRA DA SILVA INFINITY AGRÍCOLA S.A. Advogado(a)(s): DIEGO GATTI (MS - 13846-A) IVAIR XIMENES LOPES (MS- 8322) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/04/2016 - ID 6510d13 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 03/05/2016 - ID fbba2b2, por meio do sistema PJe. Regular a representação ID fc758ca. 0 juízo está garantido (ID faa0c4d - Pág. 8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação aos artigos 1° e 173 da CF; - violação ao artigo 2° da CLT; - violação aos artigos 60, 66, 83, 84, V, 141, II da Lei n. 1 1.101/2005; - divergência jurisprudencial. Argumenta que (a) a mera existência de sócios em comum entre as empresas não evidencia unidade de estrutura gerencial e, por essa circunstância, a caracterização de grupo econômico; (b) a aquisição acionária da empresa em recuperação judicial não implica na solidariedade da adquirente pelas obrigações trabalhistas, porquanto a alienação do patrimônio da devedora depende de autorização judicial; (c) o diploma legal que regulamenta a recuperação judicial exclui a sucessão do arrematante (Lei n. 11.101/2005, art. 141, II); (d) o reconhecimento de grupo econômico do grupo Bertin em momento posterior a aquisição dos ativos evidencia contrariedade ao princípio da segurança jurídica. Aponta violações de normas de direito e divergência jurisprudencial em abono a sua tese. Consta do v. acórdão (ID 728facc - Pág. 2-4): "2 - MÉRITO GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MAS NÃO SUBMETIDA AO REGIME. A decisão agravada rejeitou os embargos apresentados pela empresa Contern Construções e Comércio S.A., mantendo incólume a constrição de valores convolada em penhora, sob o fundamento de que a recorrente integra o grupo Bertin sendo solidariamente responsável pelos créditos trabalhistas. Sustenta a recorrente a ilegitimidade para responder pela obrigação face à inexistência de grupo econômico, pois as empresas atuam em ramos distintos, e não se constata a existência de uma empresa controladora, líder ou principal, sob a qual as demais empresas estejam sob administração, estrutura gerencial ou controle, e a fundamentação da sentença lastreou-se "apenas e exclusivamente na eventual existência identidade de sócios entre as empresas arroladas nos autos". Defende ser notória que a aquisição acionária da empresa Infinity se deu consoante previsão e autorização em plano de recuperação judicial, razão pela qual os adquirentes isentam-se do passivo trabalhista, nos termos dos art. 60 e 141 da Lei n. 11.101/2005. Sem razão. No Direito do Trabalho, o grupo de empresas assume contornos mais flexíveis, menos rígidos que os do Direito Comercial. Por tal razão, o reconhecimento do grupo econômico ocorre não apenas quando houver subordinação hierárquica entre empresas, mas também quando se evidencie a administração comum ou conjunta, com verdadeira ligação consorcial de empresas. A agravante possui os mesmos sócios-majoritários, com sede no mesmo local e se submete à direção e administração única e conjunta de Fernando Antônio Bertin, Natalino Bertin, Silmar Roberto Bertin e Reinaldo Bertin, por intermédio de empresa controlada (COMAPI AGROPECUÁRIA S.A.), tal como retratado irretocavelmente na sentença (ID faa0c4d, p. 04). Conforme se depreende dos contratos sociais juntados aos autos e também das notícias veiculadas na página do grupo detentor, não paira qualquer dúvida de que a agravante pertencente ao conglomerado econômico "GRUPO BERTIN". Contudo, não considero possível contornar o procedimento de recuperação judicial por meio de concretização de expropriação de bens de empresas integrantes do grupo econômico e que não estejam em recuperação judicial. Se a devedora está em recuperação judicial e os créditos trabalhistas são anteriores à decretação da recuperação, parece-me ilegal promover a execução no juízo trabalhista, pois a competência passa a ser do juiz da recuperação judicial. Esse é o espírito da legislação, da qual o juiz do trabalho não pode se esquivar. A penhora de bens de empresas integrantes do Grupo Econômico, à par de desvirtuar o procedimento de recuperação judicial previsto na lei, ao qual os débitos trabalhistas, ainda que privilegiados, estão sujeitos, prejudica a própria recuperação judicialmente deferida, porquanto é evidente que o patrimônio das empresas integrantes do grupo econômico são consideradas para o acolhimento da recuperação e aprovação do Plano de pagamentos, servindo como garantia de sucesso do procedimento. Nesse sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, manifestou-se expressamente no sentido que a execução deve ser norteada pelos "princípios da relevância dos interesses dos credores" e da "preservação da empresa" (REsp 1302735/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 17.03.2016). No caso dos autos, porém, os créditos trabalhistas são posteriores à recuperação judicial e até mesmo à aquisição acionária realizada pelo Grupo Bertin e que fez parte do Plano de recuperação judicial. Observe-se que a recuperação judicial da Infinity foi aprovada em dezembro/2009 e a aquisição acionária pelo Grupo Bertin ocorreu em março/2010, enquanto que o contrato de trabalho gerador do crédito continuou em vigor até o ajuizamento da ação, em 08.12.2013 (ID 411013). Ora, se o contrato de trabalho (e em consequência, os débitos trabalhistas) são posteriores à decretação da recuperação judicial, eles devem ser adimplidos diretamente, pois são extraconcursais e, por já não estarem sujeitos aos prazos do Plano de pagamento, poderão ser adimplidos por empresas integrantes do grupo econômico sem que haja ofensa ao procedimento de recuperação judicial. Nego provimento ao recurso, portanto." Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. No caso, porém, a parte recorrente não atendeu a esse pressuposto, o que impede o seguimento do apelo. Em todo caso, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que as empresas Infinity e Contern são integrantes do mesmo grupo econômico, motivo pelo qual a embargante Contern é responsável solidária pelas dívidas trabalhistas da empresa Infinity. Por outro lado, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 24 de Agosto de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho