TRT da 5ª Região 30/08/2016 | TRT-5

Judiciário

Número de movimentações: 4443

Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANA GUEDES EPSTEIN - DES. PRESIDENTE MARIA ADNA AGUIAR - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . Incidente de Uniformização de Jurisprudência N.° 0000330¬ 75.2016.5.05.0000 (IUJ). RELATOR: RENATO MÁRIO BORGES giran Assinada Oiyn,al manca SIMÕES. Processo Referência n.° 0000403- 40.2013.5.05.0004RecOrd. FICAM NOTIFICADOS OS LITIGANTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE SEQUÊNCIA ID f95cc55, QUE TEM A SEGUINTE CONCLUSÃO: "Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, reunidos em sua 9a Sessão Extraordinária deste exercício, realizada no décimo quinto dia do mês de agosto de 2016, cuja pauta foi divulgada no Diário da Justiça eletrônico do TRT da 5a Região e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, edição de 04 de agosto de 2016, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Maria Adna Aguiar e com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Lourdes Linhares, Esequias de Oliveira, Nélia Neves, Paulino Couto, Vânia Chaves, Valtércio de Oliveira, Tadeu Vieira, Yara Trindade, Dalila Andrade, Graça Boness, Jéferson Muricy, Marizete Menezes, Renato Simões, Edilton Meireles, Humberto Machado, Léa Nunes, Marcos Gurgel, Paulo Sérgio Sá, Margareth Costa, Luiz Roberto Mattos e Pires Ribeiro, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador Alberto Bastos Balazeiro, por unanimidade, ACOLHER O INCIDENTE, e, por maioria absoluta, solvê-lo no sentido de que a inobservância do prazo estipulado no § 6° do art. 477 da CLT para quitação das verbas rescisórias é que justifica a imposição da multa prevista no § 8° do mesmo artigo, e não a homologação tardia pelo ente sindical, vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Tadeu Vieira,Dalila Andrade, Alcino Felizola, Jéferson Muricy, Luíza Lomba, Edilton Meireles, Paulo Sérgio Sá, Luiz Roberto Mattos, Marcos Gurgel e Maria Adna Aguiar, por entenderem que a inobservância do prazo estipulado no § 6° do art. 477 da CLT para quitação das verbas rescisórias e homologação pelo sindicato para entrega das guias de levantamento do FGTS e do Seguro Desemprego, se o atraso não ocorrer por motivo estranho à vontade do empregador, justifica a imposição da multa prevista no § 8°, do mesmo artigo, em razão de a rescisão contratual do empregado ser um ato jurídico complexo que somente se perfaz com a homologação e a entrega de tais guias; e, POR UNANIMIDADE, aprovar verbete para compor súmula de jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, com a seguinte redação: "MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8°, DA CLT. FATO GERADOR. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. É a inobservância do prazo estipulado no § 6° do art. 477 da CLT para quitação das verbas rescisórias que justifica a imposição da multa prevista no § 8°, do mesmo artigo, e não a homologação tardia pelo ente sindical ”.
Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO BAHIANA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS - EBAL - EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO FEIRA DE SANTANA Incidente de Uniformização de Jurisprudência N.° 0000336¬ 19.2015.5.05.0000 (IUJ). RELATOR: DESEMBARGADOR PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO. Processo Referência n.° 0000077- 58.2014.5.05.0194 RecOrd. FICAM NOTIFICADOS OS LITIGANTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE SEQUÊNCIA ID 791ce33, QUE TEM A SEGUINTE CONCLUSÃO: “ Acordam os Exmos. Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, reunidos em sua 9a Sessão Extraordinária deste exercício, realizada no décimo quinto dia do mês de agosto de 2016, cuja pauta foi divulgada no Diário da Justiça eletrônico do TRT da 5a Região e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, edição de 04 de agosto de 2016, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Maria Adna Aguiar e com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Lourdes Linhares, Esequias de Oliveira, Nélia Neves, Paulino Couto, Vânia Chaves, Valtércio de Oliveira, Tadeu Vieira, Yara Trindade, Dalila Andrade, Graça Boness, Jéferson Muricy, Marizete Menezes, Renato Simões, Edilton Meireles, Humberto Machado, Léa Nunes, Marcos Gurgel, Paulo Sérgio Sá, Margareth Costa, Luiz Roberto Mattos e Pires Ribeiro, bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador Alberto Bastos Balazeiro, por unanimidade, ACOLHER O INCIDENTE, e, por maioria absoluta, solvê-lo no sentido de declarar que a multa estabelecida em norma coletiva seja limitada ao valor da obrigação principal, como prevê o art. 412 do Código Civil, vencido, parcialmente, o Excelentíssimo Desembargador Edilton Meireles, por entender que a cláusula penal (multa normativa) estabelecida em instrumento normativo do trabalho quando busca sancionar o descumprimento de obrigação imposta aos convenentes ou acordantes, em suas relações jurídicas individuais, atrai a incidência da regra do art. 412 do Código Civil. Já a cláusula penal (multa normativa) inserida nos contratos individuais de emprego por força da incidência dos instrumentos normativos de trabalho não atrai a incidência do art. 412 do Código Civil; e, ainda, vencidos integralmente os Excelentíssimos Desembargadores Margareth Costa, Léa Nunes, Luiz Roberto Mattos, Pires Ribeiro e Maria Adna Aguiar, por considerarem que a cláusula penal (multa normativa) estabelecida em instrumento normativo do trabalho quando busca sancionar o descumprimento de obrigação imposta aos convenentes ou acordantes, em suas relações jurídicas individuais, atrai a incidência da regra do art. 412 do Código Civil. Já a cláusula penal (multa normativa) inserida nos contratos individuais de emprego por força da incidência dos instrumentos normativos de trabalho não atrai a incidência do art. 412 do Código Civil ; e, também, POR MAIORIA ABSOLUTA, aprovar verbete para compor súmula de jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, com a seguinte redação: "Multa estabelecida em norma coletiva. Limitação ao valor da obrigação principal. A multa estabelecida em norma coletiva é limitada ao valor da obrigação principal, como prevê o art. 412 do C. Civil", vencido o Exmo. Desembargador Edilton Meireles que acrescentava ao texto da súmula a expressão "salvo norma coletiva em sentido contrário".