TRT da 3ª Região 29/09/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7856

Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital N° 146/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Nanuque no dia 05 de outubro de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva fliran Assinada Oiyn,al manca Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 23 de setembro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 147/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni no dia 06 de outubro de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 23 de setembro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 148/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 12a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 10 de outubro de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 23 de setembro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 149/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 44a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 10 de outubro de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 23 de setembro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 150/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Congonhas no dia 17 de outubro de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 23 de setembro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 151/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Diamantina no dia 20 de outubro de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria,Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 23 de setembro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 152/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Pirapora no dia 21 de outubro de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 23 de setembro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 153/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 1a Vara do Trabalho de Uberlândia no dia 24 de outubro de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 23 de setembro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 154/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 2a Vara do Trabalho de Uberlândia no dia 25 de outubro de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 23 de setembro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 155/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 3a Vara do Trabalho de Uberlândia no dia 25 de outubro de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. C&
JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA Firmado por assinatura digital em 16/05/2016 por MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES (Lei n. 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a. REGIÃO 01746-2013-004-03-00-2 Recurso Ordinário Recorrente(s):Banco Santander (Brasil) S.A. (1) Fábio Alves Pinto (2) Recorrido(s):os mesmos EMENTA: AJUDA RESIDENCIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Considerando a natureza salarial da ajuda residencial, esta deveria ter sido incorporada ao salário- base, e não à comissão de cargo como ocorrido. Ao incorporar tal parcela à gratificação de função, a partir de junho de 2003, o Banco gerou patente prejuízo financeiro ao autor. Vistos etc. RELATÓRIO O MM. Juiz da 4a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Dra. Andressa Batista de Oliveira, por meio da sentença proferida às fls. 1376/1395, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O reclamante opôs embargos de declaração, os quais foram julgados improcedentes às fls. 1446/1447. O Banco reclamado interpôs recurso ordinário às fls. 1409/1439, pedindo a reforma da sentença nos itens abaixo expostos. Preparo recolhido às fls. 1405 e 1408. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 1456/1461, impugnando a r. sentença. As partes apresentaram contrarrazões às fls. 1467/1484 e 1486/1489. Não se vislumbra no presente feito interesse público a proteger. É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, preenchidos os pressupostos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO PRESCRIÇÃO. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO GRADES O Banco réu argumenta a prescrição quanto à pretensão de enquadramento do autor no Sistema de Remuneração denominado GRADES (art.7o., XXIX, da CR), porquanto este vigorou até maio de 2009. Invoca a Súmulas 275 e 294 do Colendo TST. Na eventualidade, pede o reconhecimento da prescrição quinquenal. Examino. Sem-razão o reclamado quanto ao reconhecimento da prescrição total, já que o reenquadramento funcional, de que trata a Súmula 275, II, do TST, não se confunde com a inobservância de critérios de promoção, de que trata a Súmula 452 do TST, in verbis: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Registre-se que o pedido de reenquadramento referido na Súmula 275, II, do TST, pressupõe incompatibilidade do cargo em que o empregado foi enquadrado com as funções por ele desempenhadas, situação distinta do caso concreto. Embora seja usado o termo enquadramento, este não se refere ao cargo exercido e sim à posição na carreira. Além disso, a hipótese dos autos não atrai o entendimento consubstanciado na Súmula 294 do TST, porquanto o pedido de prestações sucessivas não decorre da alteração do pactuado, mas de descumprimento de obrigação prevista em normas internas. Por fim, aplica-se à hipótese dos autos o entendimento previsto na OJ no. 404 da SDI-I do c. TST, in verbis: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Rejeito. PRESCRIÇÃO. AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA O recorrente argumenta que se encontra prescrita a pretensão de incorporação da ajuda residencial, nos termos da Súmula 294 do Colendo TST, visto que tal parcela não decorre de lei, mas de estipulação no contrato de trabalho. A matéria não é nova para esta E. Turma, tampouco para esta relatora que outras oportunidades examinou matéria idêntica envolvendo o mesmo réu, e afastou a prescrição total, acolhendo apenas a prescrição parcial. Assim, peço vênia para transcrever precedente da lavra do Excelentíssimo Desembargador Júlio Bernardo do Carmo, no qual atuei como revisora, fundamentos os quais aqui adoto como razões de decidir, verbis: "Não se conforma o autor com a declaração da prescrição total em relação aos pedidos de alusivos à ajuda residencial incorporada e RV Incorporada. (...) Incontroverso nos autos que o pagamento de parcelas denominadas ajuda residencial incorporada e Média de RV foi instituído por liberalidade do Banco reclamado, vindo a ser pagas mensalmente, conforme recibos salariais de f. 66/107 e laudo pericial 1367/1373 e 1375/1378. Em relação à verba Média de RV revelam os recibos salariais que esta foi suprimida a partir de janeiro/2005 (f. 107), não obstante o seu pagamento habitual e o seu caráter de contraprestação. Também em relação à parcela ajuda residencial incorporada, o laudo pericial informa que esta integrava o cálculo das férias + 1/3 e do 13o. salário (quesitos 02 e 02, f. 1367), o que apenas vem corroborar a natureza salarial da respectiva verba. Ora, conquanto a gênese das respectivas parcelas tenha decorrido de regulamento empresário, sendo incontroverso o seu pagamento por mera liberalidade do banco empregador, não há dúvida de que estas se incorporaram ao contrato de trabalho, inclusive em face do caráter de contraprestação da parcela, enquadradas no conceito do parágrafo 1o. do art. 457/CLT, não mais podendo ser suprimidas ou alteradas unilateralmente, atraindo as normas tutelares da relação de emprego, principalmente a que veda a inovação das condições ajustadas pelas partes, nos exatos termos da regra do art. 468 da CLT. No caso vertente, o banco ao integrar a ajuda residencial ao salário do autor, de forma mitigada, bem como, ao suprimir a verba Média de RV, em Janeiro/2005, paga até então de forma habitual, causou ao trabalhador lesão de caráter permanente, que se renova mês a mês, incidindo na espécie a prescrição parciária quinquenal, já que as verbas de caráter eminentemente de contraprestação (art. 457 da CLT) estão garantidas por preceito de lei, ao revés do entendimento firmado em primeira instância, que acolheu a prescrição total em relação às respectivas parcelas. Sendo assim, não se aplica, na espécie, a prescrição total de que trata a parte final da Súmula 294 do TST, incidindo apenas a prescrição quinquenal já declarada pelo Juízo de 1o. grau". Nesse sentido já decidiu esta douta Quarta Turma, em caso análogo, no qual atuei como Revisor: 00556-2008-129-03-00-5-RO, Relator Desembargador Antônio Álvares da Silva, DEJT 11/04/2011. Nessa mesma linha o seguinte precedente desta Egrégia Turma: 01424-2009-001-03-00-8 RO, Relator, Dr. Caio L. de A. Vieira de Mello, Revisor Desembargador Antônio Álvares da Silva, DJ 22/11/2010; Provejo o apelo obreiro para afastar a prescrição total em relação aos pedidos alusivos à ajuda residencial incorporada e Média RV Incorporada, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal já declarada na origem. (RO 0114-2010-129-03-00-2 -, DEJT: 26-3- 2012)". Assim, não há que se falar em prescrição total em relação aos pedidos alusivos à ajuda residencial incorporada, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal já declarada na origem. Em suma, supostos prejuízos suportados pelo trabalhador na integração da parcela ajuda residencial incorporada por se constituírem em lesões de trato sucessivo, que se renovam mês a mês a cada pagamento incorreto, desafiam a aplicação da prescrição quinquenal. Inteligência do princípio da actio nata. Rejeito. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICAS DE GRADES Impugna o reconhecimento de diferenças salariais ao reclamante em razão da política de GRADES e o laudo pericial. Sustenta que as promoções não ocorrem de forma automática. Afirma que a concessão da promoção decorrem de avaliações de performance e depende também da existência de orçamento e de vagas. Como bem pontuou o d. Juízo de primeiro grau, ao criar uma norma interna que garante ao empregado aumentos salariais decorrentes de mérito, o Banco se obrigou a submetê-lo a avaliações de desempenho e a proceder à majoração de sua remuneração (se fosse o caso e de acordo com a avaliação), não se podendo cogitar, neste contexto, de mera faculdade. Ao contrário do que alega o reclamado, implementadas pelo empregado as condições previstas no regulamento, a movimentação por mérito é obrigatória. Neste contexto, considerando que o reclamado realizava avaliações do autor, como por ele admitido, cabia ao mesmo anexá-las aos autos, juntamente com as tabelas salariais, a fim de verificar se, de fato, o reclamante recebia o salário a que fazia jus, em razão dos seus méritos. Nesse contexto, registre-se que a perita, no laudo pericial de fls. 1021/1070, informou que: "(...) o enquadramento do autor nas escalas de níveis pleiteadas (valores mínimo e máximos), encontra-se diretamente vinculados ao desempenho individual do autor, sendo que a faixa salarial a ser classificada está associada a sua produtividade e perfeição técnica. Todavia, conforme se infere pelos documentos juntados à defesa, juntamente com aqueles colacionadas posteriormente pelo reclamado às fls. 899/1018 não foram fornecidas as tabelas salariais relacionadas ao "Grade" à exceção da tabela juntada pelo autor relativa a dez/04. A reclamada apesar ter juntado cópia das avaliações de desempenho fls. 494/582, constata-se que estas não fornecem os elementos necessários para que a Perícia pudesse realizar a aferição de acordo com o resultado da avaliação e pontuação recebida. (f. 1024) grifei Tal conclusão foi ratificada nos esclarecimentos periciais (fls. 1342/1365), sustentando a perita, mais uma vez, que os documentos trazidos pelo réu não são suficientes para que a perícia possa realizar a aferição do enquadramento do autor nas escalas de nível de acordo com o resultado da avaliação e pontuação recebida. Salientou, ainda, que os relatórios juntados às fls. 1102/1188 referem-se somente ao período de 03/2011 a 06/2013, sendo necessária a análise de todo o período, restando parcialmente prejudicada as apurações, eis que a única tabela salarial relacionada a GRADES foi a relativa a dez/2004 (f.49). Considerando que não foram trazidos pelo réu todos os documentos para aferir a regular concessão da promoção, a despeito da determinação deste Juízo para que o fizesse, sob as penas do artigo 359 do CPC, conforme fls. 1100, deve ser mantida a r. sentença que acolheu o pedido de pagamento das diferenças salariais a serem apuradas entre os maiores valores que o Reclamante poderia ter atingido dentro dos grades ocupados e os salários de referência efetivamente percebidos no decorrer do período imprescrito, nos moldes descritos na r. sentença. Assim, nego provimento. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV. DIFERENÇAS E INTEGRAÇÕES Afirma o Banco réu que juntou aos autos todos os documentos necessários para o deslinde da questão. Argumenta que os valores devidos ao reclamante foram pagos. Sustenta que a remuneração variável encontra-se condicionada ao desempenho coletivo, não se enquadrando como comissão, pois não decorre do desempenho individual ou por unidade vendida, mas pelo alcance de metas de todo o setor da agência. Afirma que o SRV não integra a remuneração, podendo ser retirada caso não implementada a condição ensejadora do pagamento. Afirma que as integrações da remuneração variável para fins previdenciários, fundiários e para apuração 13o. ocorreram por mera liberalidade. Pede a reforma da sentença, para excluir o pagamento de remunerações variáveis. Requer, por fim, a dedução das parcelas pagas. Examino. Como sabido, a verba SRV é uma forma de remuneração implementada pelo banco Reclamado visando incrementar a produção e produtividade de suas agências, de acordo com critérios específicos. O pagamento da citada parcela tem por pressupostos o cumprimento de metas coletivas e a qualificação da agência bancária em que está lotado o empregado que, por sua vez, são aferidos em função dos resultados financeiros da agência, extraídos dos documentos contábeis pertinentes. Nesse contexto, competia ao réu demonstrar a quitação regular de tal verba, segundo as regras por ele próprio fixadas. Contudo, não foram juntados documentos hábeis a comprovar o pagamento correto da mencionada parcela em consonância com a real produtividade e resultados contábeis positivos ou negativos, ônus que lhe cabia. Nesse aspecto, cumpre anotar que a perita afirmou, à f.1027, ter solicitado ao banco reclamado os comprovantes de produção e despesa da agência onde o reclamante laborou. No entanto, referida documentação não foi disponibilizada pelo réu, pelo qual a análise de eventuais diferenças a título de Sistema de Remuneração Variável SRV restaram prejudicadas. A expert ressaltou, ainda, que a ausência de fornecimento dos documentos acima relacionados prejudicam as análises das operações realizadas nas agências (confronto entre receitas x despesas), indicadores este diretamente atrelados ao pagamento da verba aqui mencionada (f.1027). Sob tais circunstâncias, considerando que o Banco não apresentou os documentos necessários para a realização completa da perícia, outro caminho não há senão acolher a tese obreira de que as remunerações variáveis não foram quitadas de modo correto. Assim, mantenho a condenação do Banco reclamado ao pagamento de diferenças da verba sistema de remuneração variável (SRV), correspondentes às discrepâncias entre os valores máximos devidos e aqueles pagos ao autor no decorrer do período imprescrito, a serem apuradas em regular liquidação, nos termos da r. sentença. Em relação à natureza da parcela, não vieram aos autos provas capazes de afastar o caráter salarial dos valores pagos (ou devidos) em razão do contrato de trabalho (art. 818 da CLT e art. 333, II do CPC), não desincumbindo o réu de seu ônus da prova. Além disso, o fato de haver critérios e requisitos para pagamento da referida verba não obsta o reconhecimento de sua natureza salarial, nem tampouco barra a integração da parcela ao salário obreiro, nos termos do art. 457 da CLT. Sobre o tema, registre-se, ainda, que esta E. Turma, em julgamentos de inúmeros processos envolvendo o mesmo reclamado e idêntica parcela, reconhece a natureza salarial da aludida verba em razão da habitualidade em que era quitada. Desprovejo. AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA Aduz o recorrente que a ajuda residencial incorporada tem cunho extralegal, não existindo direito adquirido a tal benefício. Sustenta que não houve alteração contratual lesiva, mas sim concessão de vantagem mais benéfica ao autor por mútuo consentimento entre as partes. Afirma que a ajuda residencial incorporada refletiu sobre todas as parcelas trabalhistas salariais e rescis&#