Diário de Justiça do Estado de São Paulo 28/09/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 35851

1- Aplica-se, na hipótese o artigo 346 do Código de Processo Civil, dispensando-se a providência prevista no artigo 513, inciso II do mesmo diploma legal.2- Intime-se na forma do artigo 523 do CPC para pagamento do débito apurado, acrescido de custas, se o caso, no prazo de quinze dias (Art. 513, §2°, I).Permanecendo a inadimplência, acrescente-se a multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, observando-se os abatimentos legais para a hipótese de pagamento parcial (CPC. Art. 523, §2°). Penhore-se, avalie-se e intime-se da penhora para eventual impugnação.Defiro, desde já, penhora “on-line”, bem assim a realização das pesquisas de RenaJud e InfoJud. Se em termos, oportunamente, providencie-se. Ficam previamente liberados os bloqueios de natureza irrisória.Infrutífero, manifeste-se o autor em cinco dias indicando bens penhoráveis sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III) .Expeça-se o necessário.Intime-se. (FICA O EXECUTADO INTIMADO A EFETUAR O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 3.020,12, ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO/2016, DEVIDAMENTE CORRIGIDO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS. Art 346 - Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato descisiório no órgão oficial.)
Fl. 66: Expeça-se carta precatória. Sem prejuízo, determino a utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SIEL para verificação dos endereços do executado, mediante o prévio recolhimento das custas correspondentes, se o caso.Com o pagamento, a ser feito em 05 (cinco) dias, efetue-se a ordem de consulta, salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo.Determino, também, para atendimento às exigências do art.256, §3° do CPC, que a parte providencie o envio de cópias desta decisão, a qual serve como requisição, para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. A parte deverá comprovar, em 05(cinco) dias, o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção.As concessionárias deverão encaminhar as respostas ao Juízo.Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário.Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art.257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal.Intime-se (Nota da serventia: carta precatória enviada a Américo Brasiliense/SP: negativa, fls. 72/74)