TRT da 2ª Região 27/09/2016 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 5940

Intimado(s)/Citado(s): - OSVALDO MENDES DOS SANTOS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial fliran Assinada DigiLülmsnca RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. OSVALDO MENDES DOS SANTOS Ad v°gad °(a )(s ): 1. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP - 136460) Recorrido(a)(s): i. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE Advo gado(a)(s): i. LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (SP - 25027) Recurso de: OSVALDO MENDES DOS SANTOS C E R T I D Ã O Certifico que, concluída a Uniformização de Jurisprudência do tema debatido nos autos - "HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO" - mediante a edição da Tese Jurídica Prevalecente n° 17 desta E. Corte, no sentido de que "É ineficaz a flexibilização do disposto no art. 58, parágrafo 1° da CLT, por norma coletiva, a partir da vigência da Lei n° 10.243/2001, que acrescentou o § 1° do artigo 58 da CLT. ", em cumprimento ao disposto no § 1° do art. 896 da CLT, os autos retornariam ao Exmo. Sr. Desembargador Vice Presidente Judicial para o reexame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado. Entretanto, o Recurso de Revista apresentado pelo reclamante versa de matéria idêntica à debatida no processo TRT/SP n° 1000914-77.2013.5.02.0465 (MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA N.° 366 DO C. TST. PROVA QUANTO AO FATO DE O EMPREGADO ESTAR OU NÃO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. RELEVÂNCIA). Naqueles autos, o Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Judicial, em cumprimento ao § 5° do art. 896 da CLT, determinou a uniformização de jurisprudência da matéria, com o sobrestamento dos demais processos com a mesma discussão e que estejam em fase de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, em cumprimento à determinação supracitada, o presente feito ficará sobrestado, no aguardo do julgamento do indigitado incidente de uniformização de jurisprudência, depois de cientificadas as partes. Recurso de: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. Em razão do sobrestamento do feito para julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência, fica prejudicada, por ora, a análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto pela reclamada. São Paulo, 26 de setembro de 2016 Humberto H Silva Mat. 95.001
Intimado(s)/Citado(s): - AFONSO JORGE NETO - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): i. AFONSO JORGE NETO Advo gado(a)(s): i. MARA DE OLIVEIRA BRANT (SP - 260525) Recorrido(a)(s): i. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Advo gado(a)(s): i. TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA (SP - Recurso de: AFONSO JORGE NETO C E R T I D Ã O Certifico que, concluídas as Uniformizações de Jurisprudência dos temas debatidos nos autos - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO" e "HORAS IN ITINERE - TEMPO DE DESLOCAMENTO DO TRABALHO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO " - mediante a edição das Teses Jurídicas Prevalecentes n°s 17 e 21 desta E. Corte, no sentido de que "É ineficaz a flexibilização do disposto no art. 58, parágrafo 1° da CLT, por norma coletiva, a partir da vigência da Lei n° 10.243/2001, que acrescentou o § 1° do artigo 58 da CLT. " e "Considera-se à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria e o respectivo local de trabalho", em cumprimento ao disposto no § 1° do art. 896 da CLT, os autos retornariam ao Exmo. Sr. Desembargador Vice Presidente Judicial para o reexame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado. Entretanto, o Recurso de Revista apresentado pelo reclamante versa de matéria idêntica à debatida no processo TRT/SP n° 1000914-77.2013.5.02.0465 (MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA N.° 366 DO C. TST. PROVA QUANTO AO FATO DE O EMPREGADO ESTAR OU NÃO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. RELEVÂNCIA). Naqueles autos, o Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Judicial, em cumprimento ao § 5° do art. 896 da CLT, determinou a uniformização de jurisprudência da matéria, com o sobrestamento dos demais processos com a mesma discussão e que estejam em fase de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, em cumprimento à determinação supracitada, o presente feito ficará sobrestado, no aguardo do julgamento do indigitado incidente de uniformização de jurisprudência, depois de cientificadas as partes. Recurso de: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Em razão do sobrestamento do feito para julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência, fica prejudicada, por ora, a análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto pela reclamada. São Paulo, 26 de setembro de 2016 Humberto H Silva Mat. 95.001
Intimado(s)/Citado(s): - GERSON SIQUEIRA SOUZA FOGACA - VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): i. GERSON SIQUEIRA SOUZA FOGACA Advo gado(a)(s): i. ELAINE CRISTINA FELIX (SP - 207813) Recorrido(a)(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE Advo gado(a)(s): 1. GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (SP - 206343) Recurso de: GERSON SIQUEIRA SOUZA FOGACA C E R T I D Ã O Certifico que, concluída a Uniformização de Jurisprudência do tema debatido nos autos - "HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO" - mediante a edição da Tese Jurídica Prevalecente n° 17 desta E. Corte, no sentido de que "É ineficaz a flexibilização do disposto no art. 58, parágrafo 1° da CLT, por norma coletiva, a partir da vigência da Lei n° 10.243/2001, que acrescentou o § 1° do artigo 58 da CLT. ", em cumprimento ao disposto no § 1° do art. 896 da CLT, os autos retornariam ao Exmo. Sr. Desembargador Vice Presidente Judicial para o reexame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado. Entretanto, o Recurso de Revista apresentado pelo reclamante versa de matéria idêntica à debatida no processo TRT/SP n° 1000914-77.2013.5.02.0465 (MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA N.° 366 DO C. TST. PROVA QUANTO AO FATO DE O EMPREGADO ESTAR OU NÃO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. RELEVÂNCIA). Naqueles autos, o Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Judicial, em cumprimento ao § 5° do art. 896 da CLT, determinou a uniformização de jurisprudência da matéria, com o sobrestamento dos demais processos com a mesma discussão e que estejam em fase de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, em cumprimento à determinação supracitada, o presente feito ficará sobrestado, no aguardo do julgamento do indigitado incidente de uniformização de jurisprudência, depois de cientificadas as partes. Recurso de: VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. Em razão do sobrestamento do feito para julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência, fica prejudicada, por ora, a análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto pela reclamada. São Paulo, 26 de setembro de 2016 Humberto H Silva Mat. 95.001
Intimado(s)/Citado(s): - CELIA REGINA DA SILVA - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. - ESTADO DE SAO PAULO (Oficial) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO (Oficial) Recorrido(a)(s): 1. CELIA REGINA DA SILVA 2. CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. Advogado(a)(s): 1. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP - 181183) 2. Maria Helena Autuori Rosa (SP - 102684) Interessado(a)(s): 1. (1° Grau) - Estado de São Paulo - São Paulo Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/06/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/06/2016 - id. 58bf55b - Pág. 1). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2°; artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XLV; artigo 37, §6°, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71,caput, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 302, inciso I; artigo 320, inciso II; artigo 333, inciso I; Código Civil, artigo 279. - divergência jurisprudencial. - ADC 16, STF. Sustenta, em síntese, incabível a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, uma vez que não se apurou a culpa do ente público, nos termos do artigo 71 da Lei 8666/93. Entende devida a limitação da condenação, a qual não deverá abranger as multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT. Alega que o cálculo dos juros a serem aplicados à Fazenda Pública é o previsto no artigo 1-F da Lei 9494/97, aplicando-se a OJ n° 07 do TST. Consta do v. Acórdão: RECURSO ORDINÁRIO DA r RECLAMADA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DO ART IG O 7 1, § 1°, DA LE I n° 8 .6 6 6 /9 3 - ART IG O DE CLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO (ADC 16) - DA AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA N° 331, V, DO C. TST - DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA 1N VIGILANDO - DA IMPOSSIBILIDADE' DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA OBJETIVA DA A D MINIS T FtAÇ ÃO PÚBLICA - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO COM BASE NA CULPA IN ELIGENDO SE A CONTRATAÇÃO FOI PRECEDIDA DE REGULAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Em que pese as brilhantes considerações tecidas pela MM. Desembargadora Relatora, ouso delas divergir, por entender que razão não assiste à reclamada. Muito embora o entendimento fixado pelo STF, no julgamento da ADC-16, de , .24/11/2010, quanto à constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/93, impossibilitando a transferência automática dos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato, interpretação sistemática do referido dispositivo legal revela-se no
Embu-Guaçu / Itapecerica / Itapevi / Jandira / Juquitiba / Pirapora do Bom Jesus / Santana do Parnaíba / São Lourenço da Serra / Taboão da Serra / Cotia / Vargem Grande Paulista Intimado(s)/Citado(s): - ANDREIA REGINA DE OLIVEIRA - DENISE MARTINS PIRES - ESTADO DE SAO PAULO (Oficial) - MARIA APARECIDA DE FREITAS RODRIGUES - MARIA HELENA ALVES - MARILDA DINIZ - ROSANGELA DE JESUS LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MARILDA DINIZ e outro(s) 2. ESTADO DE SAO PAULO (Oficial) Advogado(a)(s): 1. APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS (SP - 97365) 1. MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (SP - 116800) Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO (Oficial) 2. MARILDA DINIZ 3. DENISE MARTINS PIRES 4. MARIA APARECIDA DE FREITAS RODRIGUES 5. ROSANGELA DE JESUS LIMA 6. MARIA HELENA ALVES 7. ANDREIA REGINA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): 2. APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS (SP - 97365) 2. MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (SP - 116800) 3. APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS (SP - 97365) 3. MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (SP - 116800) 4. APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS (SP - 97365) 4. MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (SP - 116800) 5. APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS (SP - 97365) 5. MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (SP - 116800) 6. APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS (SP - 97365) 6. MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (SP - 116800) 7. APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS (SP - 97365) 7. MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (SP - 116800) Recurso de: MARILDA DINIZ e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 25/05/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/06/2016 - id. 0b0f99a). Regular a representação processual, id. 3085721. Dispensado o preparo (id. 38e1f61 - Pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / LICENÇA PRÊMIO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 7°, inciso XXX; artigo 37; artigo 37, inciso IX; artigo 39, §1°; artigo 37, inciso XI, XII; artigo 39, §3°, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 186, 844; artigo 827. - artigo 209 da Lei n° 10.261/68, artigo 124 da Constituição do Estado de São Paulo Insurge-se contra o v. acórdão que manteve a improcedência do direito à licença-prêmio. Consta do v. Acórdão: Da licença prêmio. Afirmam ter direito a licença prêmio. Sem razão contudo. A licença prêmio pretendida é disciplinada pela Lei n° 10261, de 28.10.68 que, no artigo 209, dispõe ser direito do funcionário, como prêmio de assiduidade, a licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE GUARULHOS - SUZILEI SATIE KIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): SUZILEI SATIE KIDA Advogado(a)(s): MARIANA PANARIELLO PAULENAS (SP - 259458) MARIANA MARCO ALDRIGHI (SP - 268990) Recorrido(a)(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (Oficial) Interessado(a)(s): (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/06/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 21/06/2016 - id. a154199). Regular a representação processual, id. 3145676. Desnecessário o preparo (procedência parcial). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST Transitória, n° 75. - violação do(s) artigo 5°caput; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 29caput; artigo 39, §1°, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - Súmula 04 do E. TRT da 2a Região. - Constituição Estadual, art. 129. - LOM, art. 97. Sustenta que faz jus à gratificação por tempo de serviço e à sexta parte. Consta do v. Acórdão: Este relator possui o entendimento geral de que, a menos que a legislação local possua ressalva expressa em contrário, o termo "Servidor Público" trata-se do gênero "servidor" ao invés de apenas à espécie "estatutária". No entanto, o entendimento consolidado desse E. TRT, nos termos de sua Súmula 25, aponta para a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município, por vício formal de iniciativa: "Súmula 25 - Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1°, II, "a", da Constituição Federal. (Res. TP n° 01/2015 - DOEletrônico 19/03/2015) Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo." Assim, em que pese a argumentação da reclamante, cumpre a manutenção da sentença, adotando-lhe, complementarmente, a fundamentação a respeito. Mantenho. O enquadramento jurídico dado aos fatos pelo Colegiado Regional suscita discussão de natureza interpretativa, o que, por si só, afastaria a possibilidade de malferimento de disposição legal. No caso dos autos, o exame do r. decisum não revela ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. A discussão ínsita ao campo da hermenêutica jurídica exige dos recorrentes demonstração de existência de dissenso jurisprudencial, mediante apresentação de ao menos um aresto apto e específico ao cotejo de teses opostas (Súmulas 23 e 296/TST). Olvidad
Intimado(s)/Citado(s): - EDGAR DELAQUA VIEIRA - ULTRAFERTIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Recorrente(s): EDGAR DELAQUA VIEIRA Advogado(a)(s): KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO (SP - 204950) CLEITON LEAL DIAS JUNIOR (SP - 124077) Recorrido(a)(s): ULTRAFERTIL SA Advogado(a)(s): NELSON MANNRICH (SP - 36199) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/08/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/08/2016 - id. 533f700). Regular a representação processual, id. 0c07567. Dispensado o preparo (id. 0f21694). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 288 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333; artigo 333, inciso II; Lei n° 9656/1998, artigo 16. Sustenta que o recorrente comprovou que quando foi transferido (alteração contratual) da Petrobrás para a Ultrafértil então denominada Petrofértil, a empresa se comprometeu a manter o mesmo plano de saúde que assegura aos empregados e aposentados da PETROBRAS. Alega que era ônus do reclamado comprovar que não há distinção entre os planos, mas nada provou. Consta do v. Acórdão: II- DO PLANO DE SAÚDE 2- Segundo o autor, quando se transferiu da PETROBRAS para a ULTRAFERTIL teve garantidos todos os direitos dos empregados da primeira, inclusive com relação ao plano de saúde. 3- Sucede que, agora aposentado, o plano oferecido é inferior, pois exige coparticipação do segurado em exames, internações e outros procedimentos, ao contrário do que acontece com aquele gerido pela Assistência Médica Supletiva da AMS, destinado aos empregados aposentados da PETROBRAS. 4- Sem razão. A alegada ausência de coparticipação que alegou existir em favor dos aposentados da PETROBRAS é desmentida pelos próprios documentos que instruem a exordial, inclusive o acordo coletivo celebrado em 2014/2015, no qual está prevista a coparticipação dos aposentados (nd: fb0e952 - cláusulas 26 e seguintes). 5- Aliás, não há qualquer elemento nos autos capaz de permitir que se sopese os planos de saúde e se possa inferir quais seriam os prejuízos do autor em face dos aposentados da PETROBRAS. 6- A reclamatória, daí, é de total improcedência, restando subsistente o decidido na Origem. Acórdão Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se que, se o juízo entendeu que determinado item restou provado nos autos, revela-se imprópria a pretensão de reexame do ônus da prova desse título, que somente se justificaria
Intimado(s)/Citado(s): - ANA LUCIA ALFREDO VENTURA CRUZ - MUNICIPIO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): ANA LUCIA ALFREDO VENTURA CRUZ Advogado(a)(s): ROGERIO QUEVEDO (SP - 283950) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 02/06/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/06/2016 - id. 7f2a8f7 - Pág. 1). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Código de Processo Civil, artigo 741. - ADC n° 16, STF. Sustenta, em síntese, incabível a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, e "que a execução é nula, eis que o título executivo é insubistente, eis que fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal, atraindo assim a aplicação do artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil" e que "lém disso, não foram esgotadas todas as tentativas de execução da primeira reclamada e de seus sócios,razão pela qual ainda é inexigível o título em face do Município". A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /mr SAO PAULO, 20 de Setembro de 2016 SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI Desembargador(a) Vice Presidente Judicial - em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - EFIGENIA DA SILVA COSTA - ESTADO DE SÃO PAULO (Oficial). - CNPJ: 46.379.400/0001- 50 - MARIA DAS GRACAS DE ABREU FERREIRA - MARIA DONIZETTI RIBEIRO - MIRIA RODRIGUES DA SILVA - PROL ALIMENTAÇÃO LTDA. - CNPJ: 00.408.078/0001-40 - TATIANA SANTOS PEDROSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ESTADO DE SÃO PAULO (Oficial). - CNPJ: 46.379.400/0001-50 Advogado(a)(s): 1. SUEINE PATRICIA CUNHA DE SOUZA (PA - 18638) 1. CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP - 329155) 1. GABRIEL DA SILVEIRA MENDES (SP - 329893) Recorrido(a)(s): 1. EFIGENIA DA SILVA COSTA 2. MARIA DAS GRACAS DE ABREU FERREIRA 3. MARIA DONIZETTI RIBEIRO 4. MIRIA RODRIGUES DA SILVA 5. TATIANA SANTOS PEDROSA 6. PROL ALIMENTAÇÃO LTDA. - CNPJ: 00.408.078/0001-40 Advogado(a)(s): 1. MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (SP - 229843) 2. MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (SP - 229843) 3. MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (SP - 229843) 4. MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (SP - 229843) 5. MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (SP - 229843) 6. FABIO LEMOS CURY (SP - 267429) 6. VINICIUS AUGUSTO DUARTE SACILOTTO (SP - 288066) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/06/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/06/2016 - id. 116cdd2). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. - divergência jurisprudencial. - Art. 71, caput e §1°, da Lei n.° 8.666/93. - Arts 333, I,302, I e 320, II, do CPC. Insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Consta do v. Acórdão: 2. Responsabilidade subsidiária. A irresignação não prospera, pois a contratação de empresa para a prestação de serviços de manipulação de alimentos (fls. 124/143 - Id 6056417), que se mostrou inadimplente quanto às obrigações trabalhistas, implica a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, sendo que a contratação da 1a reclamada por meio de pregão prestou-se a satisfazer a exigência constitucional de proporcionar igualdade de condições aos concorrentes, prestigiando-se os princípios da isonomia e da impessoalidade, não implicando o afastamento da responsabilidade do licitante pelos prejuízos que o contratado viesse causar a terceiros, aí incluídos os empregados que lhe prestam serviços, mesmo porque o art. 71, §1°, da Lei 8.666/93 não pode ser interpretado de forma a afastar a responsabilidade decorrente da culpa do ente público na contratação de empresa inidônea com relação a suas obrigações trabalhistas.
Intimado(s)/Citado(s): - ITAPECERICA DA SERRA PREFEITURA - KIMIKO HARA OGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Recorrente(s): 1. ITAPECERICA DA SERRA PREFEITURA Advogado(a)(s): 1. OSVANIR BASTOS VIANA (SP - 120319) 1. JULIANA MORAES DE SOUSA (SP - 185912) Recorrido(a)(s): 1. KIMIKO HARA OGA 2. (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT Advogado(a)(s): 1. LETICIA PAVAN WONSOWSKI (SP - 345048) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/08/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/08/2016 - id. b3c8ce1). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10; n° 37; n° 42 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 37, inciso XIII; artigo 169, §1°, inciso II; artigo 169, §2°, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 145. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a dobra de que trata o artigo 137 da CLT, somente é devida quando desrespeitado o prazo legal para concessão das férias o que, in casu , não ocorreu. Consta do v. Acórdão: 2.1. Da dobra das férias e do terço constitucional Insurge-se o Município em relação à r. decisão de origem que o condenou ao pagamento da dobra das férias, acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos de 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013. Sustenta que não se trata da hipótese do artigo 137 da CLT, pois a autora gozou as férias no período devido, não havendo supressão do direito ou ausência de seu pagamento. Examina-se. Assevera a reclamante, na peça de ingresso, que o réu efetuava o pagamento das férias, assim como do terço constitucional, somente no mês da fruição dos respectivos descansos anuais, não observando, assim, o artigo 145 da CLT (ID 6318f68 - págs. 4/11). Em defesa, o reclamado sustenta que o pagamento em dobro das férias somente é devido quando forem concedidas fora do período concessivo, conforme o artigo 137 da CLT, e não quando o pagamento não for realizado com antecedência de dois dias (ID 6367b57 - págs. 6/7). Pois bem. Determina o artigo 145 da CLT que o pagamento da remuneração das férias seja feito até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo. Na hipótese dos autos, verifica-se, da análise do documento sob ID d39f729, pág. 3, que, de fato, as férias não eram pagas no prazo alusivo ao supramencionado artigo. Destarte, embora regularmente gozadas dentro dos períodos concessivos, as férias da autora não foram quitadas com a antecedência de, no mínimo, dois dias do início de sua fruição, em inobservância à regra do artigo 145 da CLT. A concessão das férias, portanto, não se deu na forma da lei, porquanto foi concedido o período de descanso, mas o pagamento foi realizado a destempo, frustrando a finalidade do instituto.
/ Embu-Guaçu / Itapecerica da Serra / Itapevi / Jandira / Juquitiba / Pirapora do Bom Jesus / Sant. Parnaíba / São Lourenço da Serra / Taboão da Serra / Cotia / Vargem Grande Paulista TERCEIRO (1° Grau) - Estado de São Paulo - INTERESSADO Osasco / Barueri / Carapicuiba / Embu / Embu-Guaçu / Itapecerica / Itapevi / Jandira / Juquitiba / Pirapora do Bom Jesus / Santana do Parnaíba / São Lourenço da Serra / Taboão da Serra / Cotia / Vargem Grande Paulista CUSTOS LEGIS (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT Intimado(s)/Citado(s): - EDIVAN DIAS LOPES - ESTADO DE SAO PAULO (Oficial) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ESTADO DE SAO PAULO (Oficial) Recorrido(a)(s): EDIVAN DIAS LOPES Advogado(a)(s): TSUMYOSHI HARADA (SP - 164787) Interessado(a)(s): (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/06/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/06/2016 - id. 243bbb9 ). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V; n° 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 191. - violação do(s) artigo 5°; artigo 37 caput; artigo 37, inciso II; artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 4°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°; Código Civil, artigo 186. - divergência jurisprudencial. - ADC 16/DF. Sustenta que, na qualidade de ente público, não pode responder subsidiariamente pela condenação. Sucessivamente, impugna as verbas abrangidas em sua condenação. Consta do v. Acórdão: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA De fato, a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16 foi julgada procedente, produzindo eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, de acordo com o parágrafo 2°, do artigo 102 da Carta Magna. O Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em respeito à declaração de constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1°, da Lei n° 8.666/93, deu nova redação à Súmula 331, ao lume do entendimento externado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, no sentido de que o resultado do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade não impedia a Egrégia Corte Trabalhista de reconhecer a responsabilidade do ente público com base nos fatos e cada causa, investigando com maior rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Em decorrência, o C. Tribunal Super
Embu-Guaçu / Itapecerica / Itapevi / Jandira / Juquitiba / Pirapora do Bom Jesus / Santana do Parnaíba / São Lourenço da Serra / Taboão da Serra / Cotia / Vargem Grande Paulista REPRESENTANTE (2° Grau) - Estado de São Paulo - Osasco / Barueri / Carapicuiba / Embu / Embu-Guaçu / Itapecerica da Serra / Itapevi / Jandira / Juquitiba / Pirapora do Bom Jesus / Sant. Parnaíba / São Lourenço da Serra / Taboão da Serra / Cotia / Vargem Grande Paulista Intimado(s)/Citado(s): - ESTADO DE SAO PAULO (Oficial) - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE COTIA - TAIS RODRIGUES PEDROSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. TAIS RODRIGUES PEDROSO Advogado(a)(s): 1. MARCELA LUZIA SORIANO MARMORA (SP - 257458) Recorrido(a)(s): 1. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE COTIA 2. ESTADO DE SAO PAULO (Oficial) Advogado(a)(s): 1. SANDRA CRISTINA RIVERO SALGADO (SP - 69390) Interessado(a)(s): 1. (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/06/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/06/2016 - id. b609562). Regular a representação processual, id. 405933. Desnecessário o preparo (procedência parcial). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 297, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 151; SBDI-I/TST, n° 383. - violação do(s) artigo 5°, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 492. - Súmula 98, do STJ . A reclamante alega a nulidade do julgado, por ser ''extra petita''. No mérito, pleiteia diferenças salariais com base no princípio da isonomia, bem como a exclusão da condenação à multa por litigância de má-fé. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /lr
Intimado(s)/Citado(s): - ANGELA MARIA XEREGUIM - VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VIA VAREJO S/A Advogado(a)(s): OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP - 204651) Recorrido(a)(s): ANGELA MARIA XEREGUIM Advogado(a)(s): LUCIANO MIRANDA NUNES (SP - 338688) PAULO EDUARDO MIRANDA BATISTA (SP - 242859) MARCELLO MIRANDA BATISTA (SP - 237822) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/06/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/06/2016 - id. 6ad4b70). Regular a representação processual, id. e34ff9b. Satisfeito o preparo (id(s). 4c9f968 e 18ce7cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/6, Id. 6ad4b70 Sustenta que em virtude do conjunto probatório, deve ser afastada a condenação ao pagamento de horas extras. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ak SAO PAULO, 26 de Setembro de 2016 SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI Desembargador(a) Vice Presidente Judicial - em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - DIEGO LOPES CALDAS - ESTADO DE SAO PAULO (Oficial) - GOLD ALFA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO (Oficial) Recorrido(a)(s): 1. DIEGO LOPES CALDAS 2. GOLD ALFA SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI - EPP Advogado(a)(s): 1. CRISOLOGO EVERTON ROCHA DE QUEIROZ (SP - 337559) Interessado(a)(s): 1. (1° Grau) - Estado de São Paulo - Guarulhos / Arujá / Franco da Rocha / Igaratá / Mairiporã / Santa Isabel / Caieiras / Francisco Morato 2. (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT Processo tramitando no sistema PJe-JT. Em cumprimento ao disposto no § 1° do art. 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado. Os aspectos da transcendência jurídica e a constitucionalidade ou não da Medida Provisória que a instituiu são assuntos pertinentes à admissibilidade exercida pelo MM. Juízo ad quem quando processado o apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/06/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/06/2016 - id. 7fe414f - Pág. 1). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, incabível a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, nos termos do artigo 71, § 1°, da Lei 8666/93. Consta do v. Acórdão: 2. Responsabilidade subsidiária da recorrente. Verbas trabalhistas deferidas e multas convencionais, dos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT, e de 40% do FGTS Incumbe ao tomador dos serviços terceirizados, como é o caso da , ora DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO representado pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação de serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, a Recorrente não tomou as referidas cautelas de forma satisfatória, agindo com culpa in vigilando, tanto assim que a prestadora de serviços por ela contratada (1a ré - GOLD ALFA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA), além de sequer haver atendido à convocação para comparecer a Juízo, tendo sido declarada revel e confessa quanto à matéria de fato (doc. 33c1f8b), não pagou ao reclamante, como necessário, os títulos trabalhistas especificados no decisum da r. sentença recorrida (doc. fd31807). Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula n° 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF), e 10 do Decreto-Lei n° 200/67 contemplem, em tese, a ausência
Intimado(s)/Citado(s): - (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT - FABIO SERGIO BARSSUGLIO LAZZARETTI - JORGEJARROUGE - JUIZO E JUSTICA - CAMARA ARBITRAL E MEDIACAO DO ESTADO DE SAO PAULO LTDA - ME - MARIA DO CARMO ALVES EVANGELISTA OGATA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. (2° Grau) Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT Recorrido(a)(s): 1. (1° Grau) - MPT - São Paulo 2. JUIZO E JUSTICA - CAMARA ARBITRAL E MEDIACAO DO ESTADO DE SAO PAULO LTDA - ME 3. JORGE JARROUGE 4. MARIA DO CARMO ALVES EVANGELISTA OGATA 5. FABIO SERGIO BARSSUGLIO LAZZARETTI Advogado(a)(s): 2. JORGE JARROUGE (SP - 74688) 3. JORGE JARROUGE (SP - 74688) 4. JORGE JARROUGE (SP - 74688) 5. CESAR EZEQUIEL PASSERINI (SP - 205801) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/06/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/06/2016 - id. baa9cbd). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2°; artigo 5°, inciso II, V e X; artigo 37, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333; Código Civil, artigo 942; artigo 927. - divergência(s) jurisprudencial(ais). - arts. 1° da Lei n. 7.347/85 e 6° da Lei n. 8.078/90 c/c arts. 1° da Lei n. 9.307/96 e art. 477, par. 1° e 3° da CLT. O MPT insurge-se contra a decisão regional, para condenar as recorridas solidariamente ao pagamento de indenização pelo dano moral coletivo, reversível ao FAT ou a uma instituição filantrópica, pública ou privada, bem como condenação dos demais réus, MARIA DO CARMO ALVES EVANGELISTA OGATA, JORGE JORRAUGE e FABIO SERGIO BARSSUGLIO LAZZARETI a se absterem de realizar arbitragem envolvendo qualquer questão de natureza trabalhista individual, bem como de atuar como órgão ou representante de órgão homologador de rescisões laborais. Consta do v. Acórdão: DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO a) Da arbitragem - Da Lei n° 9.307/1996 - Das questões pós- contrato de trabalho Insurge-se o parquet contra a convicção primígena acerca da possibilidade da atividade arbitrai do demandando em relação às questões pós-contrato de trabalho. Assiste-lhe razão. O caráter tuitivo do Direito Individual do Trabalho constitui, sem qualquer exceção, intransponível óbice à arbitragem. Curial sobrelevar que o instituto previsto na Lei n° 9.307/1996, nos precisos termos do artigo 1°, diz respeito a direitos patrimoniais dispon
Intimado(s)/Citado(s): - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - FLAVIA FONSECA DA SILVA - ITAÚ UNIBANCO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. UNIÃO Recorrido(a)(s): 1. FLAVIA FONSECA DA SILVA 2. ITAÚ UNIBANCO S/A Advogado(a)(s): 1. MANOEL FERREIRA ROSA NETO (SP - 298653) 1. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP - 220411) 1. JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP - 191692) 2. SILVANA ELAINE BORSANDI NAKATANI (SP - 120094) 2. JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP - 29443) Processo tramitando no sistema PJe-JT. Tendo em vista a Súmula n° 17 deste Regional- TRT 2a Região, ora transcrita: 17 - Contribuições previdenciárias. Fato gerador. (Res. n° 01/2014 - DOEletrônico 02/04/2014) O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição. Não incidem juros e multa a partir da época da prestação dos serviços. Passo à análise do presente apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/05/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/06/2016 - id. ). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 879, §4°; Lei n° 8212/1991, artigo 43, §2°. - divergência jurisprudencial. Sustenta que deve ser declarado como ocorrido o fato gerador das contribuições sociais executadas nestes autos na época em que ocorreu a prestação remunerada de trabalho, nos termos do art. 195, I, "a" da CF/88. Consta do v. Acórdão: Contribuição Previdenciária - Fato Gerador - Prestação do Serviço - Distinção entre o aperfeiçoamento da hipótese de incidência e a Constituição do crédito tributário Prevalece, no caso, o entendimento expresso na Súmula 368 do C. TST, no sentido de que a competência desta Justiça Especializada se limita à execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais reconhecidas em Juízo ou constantes de acordo judicial. Dispõe o artigo 3°, do CTN que: "Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Com a Constituição Federal de 1988 restou superada a antiga polêmica sobre serem as contribuições tributos ou não. São tributos e submetem-se às regras e limitações em matéria tributária. Conceitualmente são, em regra, similares aos impostos (fato gerador não vinculado a prestação estatal específica), entretanto, as contribuições apresentam a peculiaridade de terem destinação afetada a uma certa finalidade. A ativida
Intimado(s)/Citado(s): - COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA - MIRIAN SOARES MOURA - MUNICIPIO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. MIRIAN SOARES MOURA 2. COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(a)(s): 1. PATRICIA DOS SANTOS ROSA (SP - 288105) 2. VINICIUS AUGUSTO DUARTE SACILOTTO (SP - 288066) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/07/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/07/2016 - id. 384fbc1). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 21, inciso XXIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 626; artigo 41,628. - divergência jurisprudencial. - Artigo 71 da Lei n° 8.666/93. Insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Consta do v. Acórdão: 2.1- responsabilidade subsidiária Pretende o 2° reclamado (Município de São Paulo) a reforma da r. sentença que o condenou a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos à reclamante. O apelo não prospera. É fato incontroverso que a reclamante, mediante intermediação da sua empregadora (1a reclamada), laborou como auxiliar de limpeza, o que autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo pelos débitos trabalhistas com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil (culpa in vigilando). De fato, o artigo 67, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93 preceitua que "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1° O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas e defeitos observados". Já os itens IV e V da Súmula 331 do TST estabelecem, respectivamente, que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" (item IV) e que "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (...)" (grifamos). No caso em exame, verifica-se que a empregadora deixou de quitar corretamente o sobrelabor, e não houve qualquer atuação e