Movimentação do processo RTOrd-1000428-40.2016.5.02.0707 do dia 27/09/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 7a Vara do Trabalho - Zona Sul
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- ELI LILLY DO BRASIL


- RODRIGO PEREIRA DA SILVA


- UNICOM ENGENHARIA DE SERVICOS E OUTSOURCING
LTDA


PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO


7a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Autos no. 1000428-40.2016.5.02.0707
Reclamante: RODRIGO PEREIRA DA SILVA
1a Reclamada: UNICOM ENGENHARIA DE SERVICOS E


OUTSOURCING LTDA
2a Reclamada: ELI LILLY DO BRASIL
Data: 02.09.2016
Horário: 13h10


SENTENÇA


Vistos.


Relatório.

Intentou, a Reclamante, ação por meio da qual
pretendeu receber as verbas que entendeu inadimplidas. Pleiteou,
em síntese, responsabilidade solidária das Rés; reconhecimento do
acidente do trabalho e estabilidade provisória; horas extras pela
supressão do intervalo intrajornada; adicional de periculosidade e
insalubridade; multa do art. 467 da CLT. Requereu os benefícios da
justiça gratuita e honorários advocatícios. Deu valor à causa de R$
117.356,28. Pugnou pela procedência. Juntou procuração e
documentos.


Na audiência una realizada em 30.05.2016, presentes as partes, foi
recebida a defesa com documentos, apresentada pela Reclamada
na forma do art. 29 da Resolução n° 136/2014 do CSJT, ocasião em
que foram ouvidos o Autor e o preposto da ré.


O Autor desistiu do adicional de insalubridade e periculosidade, o
que foi homologado pelo Juízo.


Em defesa a 1a Ré, afirmou que o Autor prestava serviços para a 2a
Ré de forma eventual, requerendo a exclusão da 2a do polo passivo.
Alegou que o Autor não sofreu acidente do trabalho, não fazendo
jus a estabilidade pleiteada; que o Autor executava o serviço
externamente não havendo controle do intervalo intrajornada.
Refutou os demais pedidos, pleiteou pela condenação em litigância
de má-fé e pugnou pela improcedência. Juntou documentos.


A 2a Reclamada apresentou contestações iguais (id 66f880c,
67a7a96, bd3eea0), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade
passiva. No mérito, afirmou a inexistência de responsabilidade
solidária ou subsidiária, negando o vínculo empregatício com o
Autor. Refutou os demais pedidos e pugnou pela improcedência.
Réplica (id 4a3449a).


Não havendo mais provas, foi encerrada a instrução processual.
Todas as propostas de conciliação restaram infrutíferas.


Razões finais remissivas.


É o relatório.


Decido.


Da preliminar de ilegitimidade de parte arguida.

A alegação de
ilegitimidade passiva não merece acolhida. E isso porque a
ilegitimidade objeto de julgamento de extinção processual, em geral,
deve ser manifesta e havida em abstrato.


É o que ensina a Doutrina ao afirmar que a legitimidade

"ad
causam"

é a qualidade processual

"decorrente da titularidade, em
abstrato, da relação controvertida deduzida em juízo"

(Antonio


Cláudio da Costa Machado, inCPC Comentado, Ed. Saraiva, 1997,
p. 242).


No caso em pauta, discute-se o trabalho em benefício da segunda
Ré que, segundo a tese da inicial, haveria de resultar em sua
responsabilidade patrimonial. O pedido é dirigido em face da Ré,
parte legítima para contestar o feito, independentemente da
existência da relação de direito material alegada.


A questão da responsabilidade patrimonial exige, então, a análise
do mérito, e como tal será apreciada.


Afasto.


Do acidente do trabalho. Da estabilidade.

Infere-se da análise
dos autos, que o Autor não logrou êxito em provar a existência do
acidente que teria ocasionado as lesões informadas na exordial,
não carreando prova alguma do fato constitutivo do seu direito.
A Ré, em sua defesa, negou o acidente.


Não foi produzida prova testemunhal visando corroborar a
pretensão autoral. A Ré, por sua vez, alegou que o Autor comunicou
que havia se acidentado no final de semana.


Os documentos carreados pelo Reclamante não fazem prova da
ocorrência do acidente no âmbito laboral.


Assim, ausente o nexo causal não há que se falar em indenização,
nem em estabilidade provisória.


Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por
danos morais e estabilidade provisória.


Do intervalo intrajornada.

A Reclamada juntou os cartões de
ponto desincumbindo-se do seu ônus, nos termos do artigo 74, § 2°
da CLT.


O Autor, em depoimento pessoal, acabou por confessar que
"normalmente" usufruía de intervalo de 1 hora. Vejamos o
depoimento:


"que fazia trabalho externo; que 2 vezes por semana ia para a
empresa pelas manhãs e nos demais dias ia diretamente para a
obra; que normalmente tinha horário de intervalo de 1 hora; que na
verdade anotava seus horários no caderno e depois passava para
um computador, passando-os para a empresa; que já chegou a sair
às 17:00 hrs, sendo que demonstrado o cartão disse que foi o
próprio depoente quem preencheu com os horário trabalhados; que
demonstrado outro cartão, que tem inclusive jornada até às 23:00
hrs, respondeu que normalmente era o horário que realmente
trabalhava"


Analisando o depoimento autoral, verifica-se que efetivamente não
havia controle sobre a fruição do intervalo intrajornada.


Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras pela
supressão do intervalo intrajornada e reflexos.


Não existem verbas rescisórias incontroversas que autorizem
aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, sendo improcedente


o pedido.


Da responsabilidade da 2a Reclamada.

Sendo improcedente as
pretensões deduzidas em juízo, não á que se falar em
responsabilidade solidária ou subsidiária das Rés. Indefiro.

Dos honorários advocatícios.

Não havendo sucumbência das
reclamadas, não há que se cogitar em pagamento de honorários
advocatícios restando indeferido o requerimento nesse sentido
formulado na inicial.


Da justiça gratuita.

Defiro a gratuidade, nos termos da Lei 1060/50,
posto que a declaração do Autor se presume verdadeira pois se
trata,

"exceção à regra de que as manifestações enunciativas não
fazem prova, como a Lei 7115/83, que no art. 1o diz presumir-se
verdadeira a declaração destinada a fazer 'prova de vida,
residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons
antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por
procurador bastante, e sob as penas da lei"

(CPC Interpretado,
Coordenação Prof. Antonio Carlos Marcato, Ed. Atlas, 2004, p.
1129).


Do dispositivo.

Ante o exposto julgo

IMPROCEDENTES

os
pedidos formulados por

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

em face de

UNICOM ENGENHARIA DE SERVICOS E OUTSOURCING LTDA
e ELI LILLY DO BRASIL.


Defiro a gratuidade.


Custas, pelo Reclamante, incidentes sobre o valor da causa de R$
117.356,28, no importe de R$ 2.347,12, das quais fica isento.


Int. Nada mais.


SAO PAULO,26 de Setembro de 2016


OLGA VISHNEVSKY FORTES
Juiz do Trabalho Titular