TRT da 13ª Região 26/09/2016 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 1077

Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - LUCIA MARIA DE OLIVEIRA - TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA giran Assinada Oiyn,al manca PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0130137-39.2015.5.13.0008 - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE(s): 1. TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO(s): 1. CARLOS EDUARDO TOSCANO LEITE FERREIRA (OAB/PB - 11772 - B) RECORRIDA(s): 1. LÚCIA MARIA DE OLIVEIRA. 2. COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ADVOGADO(s): 1. GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA (OAB/PB - 9861) 2. RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO (OAB/SP - 211648) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/08/2016 - Id. f523481; recurso apresentado em 08/09/2016 - Id. 5062e44), em face do feriado do dia 07/09/2016. Regular a representação processual (Id. c1b011a - fl. 01). Satisfeito o preparo (Ids. 0fd7662 - fl. 05; 030348d - fls. 08/09; d5524ac; ad38972). PRESSUPOSTOS INTRÍSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADO / EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A Primeira Turma deste Regional destacou que, de uma minuciosa análise dos autos, restou provado que ambas as partes agiram com culpa, ou seja: a empregadora porque ignorou os defeitos apresentados pelo veículo, tais como o "corte de combustível", que poderia causar, segundo a testemunha do reclamante, a parada do motor e travamento da direção hidráulica, bem como o problema nos freios, que teria sido detectado por diversos motoristas, como informou a testemunha do reclamante, Sr. Heron Key Silva Araújo (Id. Dfaff6d). Por outro lado, vê-se que também houve culpa do de cujus ao dirigir acima do limite de velocidade estipulado para o local do acidente. Frisou que o relatório de rastreamento do veículo aponta que este se encontrava a uma velocidade de 132 km/h no momento do acidente (Ids. 26d5c81 - fl. 01; 04201c6 - fl. 03), quando a própria testemunha do autor afirmou que, naquele trecho da rodovia, "seria muito difícil um caminhão fazer a curva a 130 km/h". Salientou, ainda, por este mesmo documento, que, durante um bom tempo do percurso, o de cujus desenvolveu velocidade acima de 100 km/h. Ademais, verificou dos autos que o de cujus foi projetado para fora do veículo no momento do acidente, o que faz crer que não usava o cinto de segurança naquela oportunidade. Por outro lado, destacou que a empresa promoveu diversos cursos de direção defensiva, do qual participou o de cujus, como devidamente comprovado nos autos (Id. 1391e00). Diante do exposto, verifica-se que a Turma julgadora decidiu, quanto aos danos morais, por acidente de trabalho, com base no contexto probatório dos autos, e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n° 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADO/EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): - violação dos arts. 944, parágrafo único e 945 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora decidiu no sentido de que, presentes os pressupostos corresponde
Intimado(s)/Citado(s): - EDVALDO ANISIO DA SILVA - MARLY BARBOSA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - ROPS 0130240-25.2015.5.13.0015 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: MARLY BARBOSA DA COSTA-ME ADVOGADA: JOSINEIDE LIMA DE OLIVEIRA (OAB/PB 17.944) RECORRIDO: EDVALDO ANÍSIO DA SILVA ADVOGADO: ALBERDAN JORGE DA SILVA COTTA (OAB/PB 1.767) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/08/2016 - id. 1b46530; recurso apresentado em 30/08/2016 - id. 44e7232). Regular a representação processual (id. 236f025). Entretanto, verifica-se que o recurso padece de irregularidade quanto ao preparo, porquanto a recorrente deixou de efetuar o pagamento do depósito recursal ao interpor o presente recurso de revista, pleiteando o benefício da justiça gratuita em virtude da situação econômica (id. 44e7232). Com efeito, a simples declaração de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, não é prova bastante e suficiente para a dispensa do preparo. Dessarte, a outorga da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, em relação ao empregador, está direta e indissociavelmente vinculada à comprovação da efetiva dificuldade financeira, por ele vivida, que lhe impossibilite de suportar os valores decorrentes do depósito recursal, constituindo este a garantia do juízo. Ademais, deve-se ressaltar que o mencionado depósito não tem natureza jurídica de taxa, mas de garantia do juízo, em uma eventual condenação, de modo que uma possível concessão da gratuidade judiciária não alcançaria a dispensa do depósito recursal como pretendido pela recorrente. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista, em face da sua deserção. Publique-se. Ajvp/grbastos/bp/ac JOAO PESSOA, 23 de Setembro de 2016 UBIRATAN MOREIRA DELGADO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. - JOSIMAR CARDOSO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0130421-11.2015.5.13.0020 - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE: BIOSEV S.A. ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS (OAB/PE - 21438) RECORRIDO: JOSIMAR CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: GIULLYANA FLÁVIA DE AMORIM (OAB/PB - 13529) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/08/2016 - id. caa1ef2 ; recurso apresentado em 21/08/2016 - id. 42147c0). Regular a representação processual (ids. 4211218 e bf9bae6). Preparo satisfeito (ids. bf9bae6 e 42147c0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / REVALORIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5°, inciso LV, da CF. - violação dos arts. 374, II, 389 e 391 do CPC e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. O v. acórdão deixou claro que a alegação relativa à confissão do reclamante sobre o uso de EPIs não se sustenta. Diverso do afirmado nas razões de recurso, consta do depoimento pessoal que o empregado declarou que, quando recebia os equipamentos, assinava as fichas de controle dos EPIs Portanto, não assinando as fichas de EPIs, importa concluir que não recebeu os respectivos equipamentos de proteção. Diante disso, entendeu que padecia a pretensão recursal no que tange ao reconhecimento da confissão do autor, pois esta não ocorreu, não se caracterizando violação aos artigos 334, II, 348 e 350, do CPC/73. Ante o exposto, verifica-se que os argumentos expendidos pela recorrente não viabilizam a pretendida revisão, pois um revolvimento da matéria importaria no reexame do conjunto fático- probatório, o que é inviável nesta esfera recursal, a teor da Súmula n° 126/TST. HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5°, inciso II, da CF. - divergência jurisprudencial. Com relação aos honorários periciais, a Turma asseverou, em se tratando da fixação de valores, entende-se que deve o juiz considerar determinados elementos de ordem objetiva e relacionados diretamente à confecção do laudo, como o fito de sopesar o encargo pecuniário derivado da elaboração da referida peça técnica. Ressaltou que devem ser avaliados vários aspectos, como o grau de dificuldade da perícia, a complexidade da matéria, o zelo profissional, eventuais despesas operacionais, o lugar e o tempo despendidos para a realização do serviço, entre outros, observando -se as particularidades de cada caso, a fim de que o arbitramento resulte em uma quantia justa e adequada à dedicação e ao esforço despendido pelo expert. Assim, considerou que, na espécie, o valor arbitrado de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) está condizente com a situação dos autos, não significando quantia vultosa como quer fazer crer a recorrente. Nesse diapasão, foram devidamente observados, pelo acórdão, os princípios da razoabilidade para o arbitramento do quantum indenizatório. Quanto à divergência jurisprudencial alegada, não procede o apelo revisional, uma vez que o aresto colacionado aos autos não se presta ao confronto de teses, por não preencher o requisito do artigo 896, § 1°-A, § 7°, da CLT.
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - JOSE ONALDO DA CUNHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0130488-55.2015.5.13.0026 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: JOSÉ ONALDO DA CUNHA ADVOGADA: VIVIANA MARILETI MENNA DIAS (OAB/PB 19.060- A) RECORRIDA: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP 128.341) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/08/2016 - Id. 48b7a1a; recurso apresentado em 25/08/2016 - Id. 59576b4). Regular a representação processual (Id. 40767a3). Preparo dispensado (Id. ab179ca - pág. 07). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REENQUADRAMENTO / ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Segunda Turma deixou assente que, no caso dos autos, a prova produzida não referenda a tese de erro de enquadramento de função do reclamante, no sentido de que realizava tarefas específicas do "sistema 3". Frisou que cabia a ele provar de forma cabal e indene de dúvidas que, de fato, fazia jus ao sistema e nível pretendido. Acrescentou que a parte autora não juntou documentos que comprovem a realização de atividades próprias do "sistema 3". Do contrário, no seu depoimento pessoal, não se evidencia que cumpre ofício superior, já que todas as atividades por ela citadas são próprias do sistema 2. Seguiu argumentando que a descrição apresentada nos Atestados de Saúde Ocupacional acostados aos autos apenas corrobora as atividades descritas para o "sistema 2" (Id. 7154925 - fls. 01 e 02) e que o exercício da função gratificada de supervisão de estações não comprova o exercício de atribuições distintas para o cargo. Desse modo, observa-se que a matéria em comento foi decidida com base nas provas dos autos, sendo vedado o reexame nesta fase processual, mesmo a pretexto de eventual dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula n° 126 do Tribunal Superior do Trabalho. De mais a mais, os arestos colacionados não indicam a fonte oficial de publicação ou repositório de jurisprudência autorizado, deixando, assim, de atender às disposições do § 8° do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Ajvp/hk/msc/ac JOAO PESSOA, 23 de Setembro de 2016 UBIRATAN MOREIRA DELGADO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA - FLAVIO LOPES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0130515-38.2015.5.13.0026 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. ADVOGADO: RICARDO FERRAZ LEÃO DE BRITO (OAB/RJ N° 165.303) RECORRIDO: FLÁVIO LOPES DA SILVA ADVOGADO: YURI GOMES DE AMORIM (OAB/PB N° 13.621) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/08/2016 - id. 6b50465, recurso apresentado em 08/09/2016 - id. a1f024f). Regular a representação processual (ids. 22be705 e 0bb71a5). Satisfeito o preparo (ids. 1e7f6dd, 88ff541,2c9a525 e 28b337c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 443/TST. - violação dos arts. 128, 293 e 460 do CPC/73; 118 da Lei n° 8.213/91. Aduz a recorrente que deve ser reformada a decisão a quo no tocante ao pedido de indenização substitutiva, com o pagamento dos consectários legais daí advindos. Asseverou a Segunda Turma deste Regional que na hipótese, ora ventilada, a recorrida não apresentou qualquer razão pela qual teria procedido à dispensa do autor, limitando-se a aduzir que a rescisão contratual é direito potestativo do empregador, motivo pelo qual não haveria impedimento para a despedida sem justa causa praticada, tendo ainda sustentado que outros empregados também foram demitidos no mesmo período, embora não tenha provado a dispensa concomitante dos referidos empregados, como bem assentou o magistrado de origem. Os fatos acima narrados demonstram a ausência de causa apta a motivar a dispensa do reclamante, o que demonstra que, em efetivo, o referido instituto foi utilizado de forma discriminatória. Por tais motivos, o julgado entendeu discriminatória a dispensa de empregado acometido por doença grave, invertendo-se, para o empregador, o ônus de comprovar que a rescisão contratual redundou de outro motivo, seja de ordem disciplinar, técnica, econômica ou financeira, afirmando que o entendimento ora encampado encontra amparo na Súmula n° 443 do C. TST. Ademais, o v. acórdão observou nos autos que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 14/10/2013, menos de um mês após o autor ter tido alta médica. Em razão dos elementos probatórios indicarem a ocorrência de dispensa discriminatória, motivada pelo acometimento do autor por doença grave, in casu, câncer de tireoide, o v. decisum corroborou o entendimento do Juízo de primeiro grau, no sentido de que a rescisão contratual foi discriminatória, o que leva à infringência do quanto preceituado na Lei n° 9.029/95, tornando-a nula de pleno direito. Diante do contexto, verifica-se que não restou evidenciada a suscitada afronta aos preceitos legais, tampouco contrariedade ao verbete sumular, tendo em vista que o posicionamento da Turma Julgadora encontra-se em harmonia com as disposições do referido verbete sumular, inviabilizando, assim, o seguimento do recurso em tela, em razão do § 7° do art. 896 da CLT c/c a Súmula n° 333/TST. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS Alegação(ões): - violação do art. 7°, inciso XXVIII, da CF. - violação dos arts. 818 da CLT; 333, I e 436 do CPC. O julgado deixou assente que no caso concreto, em apreço, restou assentado que a dispensa do reclamante se deu de forma discriminatória em face da conjuntura decorrente da grave doença (câncer de tireoide) advinda ao autor, o que redundou
Intimado(s)/Citado(s): - EMMANUELLE CRISTYNE DA SILVA CAVALCANTI - LABORATORIO DE PESQUISAS MEDICAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0130539-69.2015.5.13.0025 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE(s): LABORATÓRIO DE PESQUISAS MÉDICAS LTDA. ADVOGADO(s): WAGNER HERBE SILVA BRITO (OAB/PB - 11.963) RECORRIDA(s): EMMANUELLE CRISTYNE DA SILVA CAVALCANTI ADVOGADO(s): CLÁUDIO BASÍLIO DE LIMA (OAB/PB - 9.313) A Segunda Turma destacou que a questão de desconsiderar a oitiva das testemunhas, pelo fato de elas terem ajuizado demanda trabalhista em face da reclamada, há muito fora superada por entendimento sumulado da Alta Corte Trabalhista, consubstanciada na Súmula n° 357, a qual deixa claro que não se caracteriza a troca de favores entre o autor e sua testemunha, pelo simples fato de litigar ou de ter litigado contra o mesmo empregador, sendo imperiosa a comprovação de manifesto intuito de prejudicar a ré nas duas reclamatórias. Dispôs que a suspeição de uma testemunha deve estar pautada nos termos do art. 447 do Novo CPC (art. 405 do CPC anterior), registrando que, no caso, a situação não se amolda a nenhuma das hipóteses legais previstas naquele dispositivo, inexistindo elemento de prova que caracterize a testemunha contraditada nos autos como suspeita. Assim, o v. acórdão acolheu a preliminar suscitada para, anulando o processo, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, a fim de que seja ouvida a testemunha. Diante do exposto, verifica-se que cuida-se de uma decisão interlocutória e, ainda que se considere a redação atribuída à Súmula n° 214/TST, tratando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, por meio de recurso de revista, inviável o seguimento do apelo a teor do § 1°, do art. 893, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. gvpres/ldália/bp/sm JOAO PESSOA, 23 de Setembro de 2016 UBIRATAN MOREIRA DELGADO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CAFETERIA SAO BRAZ EIRELI - ME - JADDE NAYANA DE LIMA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0130608-64.2015.5.13.0005 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: JADDE NAYANA DE LIMA SILVA ADVOGADO: ROGÉRIO MIRANDA DE CAMPOS (OAB/PB - 10.800) RECORRIDO: CAFETERIA SÃO BRAZ EIRELI - ME ADVOGADO: JOÃO ALBERTO DA CUNHA FILHO (OAB/RN - 708 A) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/08/2016 - id. 93d2ee6; recurso apresentado em 29/08/2016 - id. 5b6eb12). Representação processual (id. 9858bbe). Desnecessário o preparo. A alegada transcendência do recurso de revista é inócua, haja vista que não houve regulamentação pelo TST acerca deste requisito, estando prejudicada qualquer arguição sob este aspecto. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ESTABILIDADE PROVISÓRIA / INDENIZAÇÃO Alegação (ões): - violação da Súmula n° 244 do TST. - violação do art. 10, II, do ADCT; 483, "d", da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora deixou assente que, diante da fragilidade da prova testemunhal apresentada, a recorrente não comprovou suas alegações iniciais de que era vítima de constantes perseguições ou exigências desproporcionais por parte da gerente da empresa, tampouco que era qualificada de maneira depreciativa. Assim, o acórdão não vislumbrou nos autos motivo autorizador da despedida indireta da autora. Frisou, ainda, que o pedido de demissão carreado aos autos, redigido, datado e assinado de próprio punho pela empregada, não pode ser invalidado, por entender que não se constatou, no mesmo, qualquer vício de coação capaz de ensejar a nulidade de tal ato (Id. 8a6feb3, fl. 01). Destacou que, consoante se extrai dos documentos de Id. 8A6feb3, fls. 03 e 04, recebeu a autora, em 24.04.2015, telegrama enviado pela empresa requerendo seu comparecimento ao sindicato obreiro a fim de homologar a rescisão de seu contrato de trabalho em 27.04.2015. Todavia, na data aprazada, a postulante mostrou-se ausente, sem apresentar nenhuma justificativa, conforme declaração emitida pelo sindicato dos empregados do comércio hoteleiro e similares do estado da Paraíba, acostada na fl. 05, do Id. 8a6feb3. Por outro lado, em que pese a ausência injustificada da empregada, a reclamada efetuou o depósito de suas verbas rescisórias, tempestivamente, em 24.04.2015. Dispôs que os documentos apresentados pela empresa em sua defesa não deixam dúvidas de que a não efetivação da homologação sindical deu-se por inércia da empregada, tendo a empregadora comprovado sua boa fé, ao tomar todas as providências necessárias ao atendimento da legislação trabalhista atinente à matéria. Nesse norte, o acórdão validou o pedido de demissão acostado aos autos e reformou a sentença para afastar da condenação as verbas rescisórias deferidas em razão da rescisão indireta reconhecida em primeira instância, bem como a indenização estabilitária. Diante do exposto, verificas-se que a Turma Julgadora firmou convencimento, quanto à matéria, com base no conteúdo probatório dos autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n° 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. ASSÉDIO MORAL / DANO MORAL Alegação (ões): - violação do art. 5°, V, da CF.
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS - UNIDAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0130669-34.2015.5.13.0001 - SEGUNDA TURMA RECORRENTE: UNIDAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADA: BÁRBARA CAMPOS PORTO (OAB/PB - 19.600) RECORRIDO: FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ SILVEIRA ROSA (OAB/PB - 5.977) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/08/2016 - Id. 9693468; recurso apresentado em 30/08/2016 - Id. 4d40d2b). Regular a representação processual (Ids. 909513f - fl. 01; 79eff0c e 5e3cc78). No entanto, o recurso padece de irregularidade quanto ao preparo, vejamos: A partir de 01.08.2016, o valor legal do depósito recursal para interposição do recurso de revista, de acordo com o Ato SEJUD.GP n° 326/2016 da Alta Corte Trabalhista, é de R$ 17.919,26 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos). A recorrente, ao interpor o recurso ordinário, depositou o valor legal previsto, à época, de R$8.183,06 (Id. d87fe4d - fls. 01/02). Observa-se, entretanto, que a Turma Julgadora, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, não modificou o valor da causa atribuído na sentença (Id. bf13718 - fl. 03). Verifica-se, em uma atenta análise dos autos, que o apelo revisional encontra-se deserto, pois inexiste comprovação do pagamento do depósito recursal, quer no valor legal, para interposição do recurso de revista, contido no ato acima referido, quer no valor da complementação ao montante arbitrado à condenação no juízo singular (Id. bf13718 - fl. 03), conforme prescrito na IN n° 03/TST, item II, "b". CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. gvpres/ldalia/bp/ac JOAO PESSOA, 23 de Setembro de 2016 UBIRATAN MOREIRA DELGADO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALUCOM ESQUADRIAS DE ALUMINIO E CONSTRUCOES LTDA - ME - CONSTRUTORA ODEBRECHT - JOSE RAIMUNDO FILHO - RESERVA DO PAIVA PE 03B EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0130706-65.2014.5.13.0011 - SEGUNDA TURMA RECORRENTES: RESERVA DO PAIVA 03B - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS/A E CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT S/A ADVOGADO: MARCO TÚLIO PONZI (OAB/PE - 11.681) RECORRIDOS: 1. JOSÉ RAIMUNDO FILHO 2. ALUCOM ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO ADVOGADOS: 1. PIERSON HARLAN DANTAS FÉLIX (OAB/PB - 14.775) 2. FERNANDA GARCEZ TRINDADE (OAB/MS - 12.931) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/08/2016 - Id. 6a4a1c1; recurso apresentado em 30/08/2016 - Id. f8df3cb). Regular a representação processual (Ids. c1c22bd; 88bc5c4; e930120 - fls. 01/03). Satisfeito o preparo (Ids. 1c98f75 - fl. 08; 56ac16f - fls. 01/04; 60cc6a8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXV, LV e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 832 da CLT; 489 e 1022 do CPC/2015. - divergência jurisprudencial. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459/TST, resta prejudicada a análise da suscitada violação dos arts. 5°, XXXV e LV, da Carta da República e 1022, do CPC/2015. Quanto aos demais dispositivos legais elencados pelas recorrentes, também não prospera o apelo revisional intentado, uma vez que o acórdão recorrido se pronunciou sobre a questão das horas extras e reflexos, de forma clara e bem fundamentada, mantendo inalterada a decisão originária. Ressaltou que não existe a necessidade de o magistrado se debruçar sobre todos os argumentos veiculados pelas partes, analisando-os um a um, sendo bastante que solucione a controvérsia, com a devida exposição das razões que erigiram o seu convencimento, conforme dispõe o imperativo constitucional (art. 93, IX) que se lhe exige a exposição dos motivos formadores de sua convicção ao julgar, sem, necessariamente, vincular-se à apreciação literal dos fundamentos fáticos ou jurídicos que os litigantes entendem pertinentes, o que se verificou no caso em epígrafe. Dispôs que, ademais, ao julgador é assegurada a liberdade de convicção na valoração da prova, por meio do exercício do princípio do livre convencimento motivado, desde que escudado em motivos plausíveis. Verifica-se ainda, nos autos, que ocorreu a mesma situação em relação à insurgência das recorrentes quanto ao adicional aplicado às horas extras deferidas. Portanto, indubitável que as alegações ventiladas no presente recurso patronal demonstram apenas o inconformismo das reclamadas para com o julgado, no afã de obter um pronunciamento que lhe seja favorável, ou seja, a rediscussão de matérias já apreciadas. Diante do exposto, verifica-se que houve decisão fundamentada pela Turma Julgadora, fruto do seu convencimento, configurando a resposta efetiva do Estado-juiz à invocação da tutela pretendida pelas interessadas, portanto, inexiste as violações aos dispositivos constitucional e infraconstitucionais indicados pelas recorrentes. No tocante aos arestos trazidos para confronto de teses, mister consignar que são imprestáveis quando se colima anular acórdão por negativa de prestação jurisdicional, uma vez q
Intimado(s)/Citado(s): - C&A MODAS LTDA. - MATHEUS EMANUEL FRANCA MARTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0130732-35.2015.5.13.0009 - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE: MATHEUS EMANUEL FRANÇA MARTINS ADVOGADO: TASSIO LÍVIO PAZ E ALBUQUERQUE (OAB/PB 17.462) RECORRIDA: C&A MODAS LTDA. ADVOGADO(S): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTROS (OAB/PE 808-A) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/08/2016 - id. c8e25dc; recurso apresentado em 18/08/2016 - id. 6700192). Regular a representação processual (id.4b157f8). Dispensado o preparo (id. 632ae9b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO DE APRENDIZAGEM Alegação(ões): - violação dos arts. 1°, III, 5°, incisos V e X e 7°, incisos IV e VII, da CF - violação dos arts.428, 432, 460 e 818 da CLT; 373, II, 407 e 408 do NCPC e 11 e 489 do CPC; 186 e 927 do Código Civil; Lei n° 10.097/2000. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma deste Regional afirmou que, a teor da regra cogente dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, que, no caso sob exame, de tal mister não se desvencilhou. Ressaltou que não cuidou de apresentar em juízo sequer um único elemento de prova, mínimo que fosse, de que executasse tarefas fora da restrita área de aprendizagem. Nem mesmo prova oral em audiência foi produzida. Portanto, absolutamente sem prova da narrativa exordial, relativa à extrapolação funcional dos limites do aprendizado, a eficácia legal do contrato de aprendizagem não pode ser questionada. Quanto à carga horária, entendeu o v. acórdão que a exigência de 06 horas/dia, enquanto que o contrato previa 04 horas/dia, não é razão bastante para autorizar a invalidação judicial daquele contrato de aprendizagem, exatamente porque o artigo 432 da CLT, permite expressamente a jornada de 06 horas/dia para o aprendiz. Portanto, concluiu o decisum que a exigência de uma jornada de seis horas para o aprendiz, por si só, não é razão para invalidar o contrato de aprendizagem. E, em sendo válido o contrato de aprendizagem, revelam-se indevidos os títulos de aviso prévio e FGTS + 40%. Ademais, acrescentou que, no tocante ao dano moral, não há nos autos qualquer prova de que a empresa tenha atingido a higidez moral do laborista. Nesse contexto, observa-se que a matéria trazida a debate foi decidida com base nas provas dos autos, sendo vedado o reexame nesta fase processual, a teor da Súmula n° 126/TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Ajvp/grbastos/msc/ac JOAO PESSOA, 23 de Setembro de 2016 UBIRATAN MOREIRA DELGADO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS - XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0130794-02.2015.5.13.0001 - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADO: GETÚLIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTÃO (OAB/PB 3397) RECORRIDO: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(S): VILBERTO LUIS CASSIANO FILHO E OUTROS (OAB/PB 20837) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/08/2016 - id. 78c1df1; recurso apresentado em 08/08/2016 - id. e4a401d). Regular a representação processual (id. 412774c). Satisfeito o preparo (ids. 8703742; c28aa01 e 49eaa7d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 436 do CPC e 479 do NCPC. A Primeira Turma deste Regional asseverou que do cotejo das provas trazidas pelas partes, ou seja, os laudos periciais colacionados como provas emprestadas por ambas as partes, reclamada e reclamante, verifica-se que as provas trazidas pela reclamada não se prestam para solucionar a lide, uma vez que são apenas partes de laudos, que foram, tão somente, colados na sua petição defensória, nos quais não consta as especificações das partes, nem os detalhamentos dos locais de labor onde tais provas foram obtidas. Por outro lado, das provas acostadas pelo reclamante, constatou o v. acórdão que se trata de uma peça completa, com detalhes bem descritos sobre a função do paradigma, que in casu, era de Auxiliar de Tecelão (Produção), bem assim com as minudências do local de trabalho do reclamante, inclusive com fotos, dentre outras especificações, como explicações e respostas dos quesitos das partes, e conclusão com fundamentos fáticos e jurídicos sobre as questões. Acrescentou que, nas considerações finais, o perito concluiu que existia risco físico de ruídos, os quais não foram devidamente neutralizados pelos EPIS adequados. Somando a nítida insuficiência de EPIs adequados para a neutralização do barulho, observou o decisum que não há quaisquer especificações desses equipamentos de seguranças na mencionada ficha de entrega de EPIs, para se comprovar se eram, de fato, os equipamentos certos para o uso e, pois, para os fins pretendidos, que seria a neutralização do ruído no local de labor. Dessa forma, a Turma manteve incólume a sentença, não vendo consistência jurídica nas razões da parte recorrente, para reformular a condenação da instância a quo, com relação ao adicional de insalubridade. Ante o exposto, observa-se que a matéria em discussão foi dirimida com embasamento nas provas dos autos, e uma suposta modificação do julgado recorrido implica o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta fase processual, conforme prevê a Súmula n° 126 da Alta Corte Trabalhista. JUROS E MULTA Alegação(ões): - violação do art. 5°, inciso II e 195, I, da CF. - divergência jurisprudencial. O julgado deixou assente que a decisão recorrida está de acordo com o que prevê a legislação específica (art. 114, inciso VIII, CF, c/c com o § 1° - A, do artigo 879 da CLT), em que na condenação já deve constar o crédito do INSS, com os devidos acréscimos legais. Por isso, é que na condenação, em exame, já deve constar o crédito do INSS, com aplicação dos encargos de mora e correção monetária, nos moldes
Intimado(s)/Citado(s): - GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - JOELMA AIRES MONTEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - ROPS 0130853-57.2015.5.13.0011 - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE: GONZAGA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: LEONARDO ANTÔNIO CORREIA LIMA DE CARVALHO (OAB/PB 14.209) RECORRIDA: JOELMA AIRES MONTEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE NUNES COSTA (OAB/PB 10.799) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/07/2016 - id. f2b1295; recurso apresentado em 08/08/2016 - id. 6a4425b). Regular a representação processual (id. 06ea928 - fl. 02). Preparo (ids. 48afc47 - fls. 03 e 05 e e4bd4f4 - fl. 03). Quanto ao pleito de que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado LEONARDO ANTÔNIO CORREIA LIMA DE CARVALHO, OAB/PB n° 14.209, verifica-se que já consta o referido causídico no sistema PJE, como único advogado da recorrente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PREMIAÇÃO / GRATIFICAÇÃO Alegações: - violação do artigo 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Pugna a recorrente pela reforma da decisão, alegando que há destaque no próprio acordão sobre a fragilidade de provas, e, mesmo assim, ela foi condenada a diferenças sobre valores pagos "por fora" dos holerites. Aduz que o ônus da prova cabia ao recorrido, conforme o Diploma Consolidado, porém ao revés disso, o E. TRT 13 concedeu os pedidos da exordial, acrescentando que a jurisprudência é totalmente contrária a decisão, principalmente se referindo ao ônus da prova. De início, convém registrar que, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, conforme preconiza o artigo 896, § 9°, da CLT. Desse modo, despicienda a análise da suscitada ofensa ao dispositivo infraconstitucional apontado, bem como dos arestos colacionados, por não cabível no procedimento adotado na lide. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. gvpres/mr/msc/ac JOAO PESSOA, 23 de Setembro de 2016 UBIRATAN MOREIRA DELGADO Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP - SEBASTIAO BASILIO DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0130983-71.2015.5.13.0003 - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE(s): SEBASTIÃO BASÍLIO DE LIMA ADVOGADO(s): ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES (OAB/PB - 20222) RECORRIDO(s): COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP ADVOGADO(s): LUCIANA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS JÁCOME SOUTO MAIOR (OAB/PB - 21528) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/08/2016 - Id. 5baabd1; recurso apresentado em 08/08/2016 - Id. 4c1cf7b). Regular a representação processual (Id. 55dc1f8 - fl. 01). Dispensado o preparo (Id. 598432c - fl. 05). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ALTERAÇÃO CONTRATUAL / DIFERENÇAS SALARIAIS / PRESCRIÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 294/TST. - violação do art. 7°, IV, XXIX, da Constituição Federal. - violação do art. 323 do NCPC. A Primeira Turma deste Regional destacou, pelos documentos (Ids. 55dc1f8, 43ff7b9, 9aa36e1) - Demonstrativo de Pagamento, Ficha Financeira Individual e Ficha Financeira Completa -, que o reclamante ingressou na reclamada em 01/03/1986, portanto, só há a existência de um único contrato de trabalho entre as partes, com início em 01/03/1986, e, como a reclamação trabalhista foi ajuizada em 17/06/2015, não há prescrição bienal do direito de ação a ser declarada. Salientou, com relação à prescrição quinquenal, que o argumento utilizado pelo reclamante para refutar a prescrição quinquenal é frágil e não subsiste, porquanto é pacífico, na jurisprudência e na doutrina, que o marco inicial para contagem do prazo prescricional é a data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n° 308, I, do TST. Desse modo, afastou a prescrição bienal e declarou, de logo, a prescrição da pretensão relativa ao período anterior a 17/06/2010, arguida em contrarrazões, nos termos do art. 7°, XXIX, da CF, extinguindo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Diante do exposto, verifica-se que a Turma julgadora firmou convencimento com base na Súmula n° 308, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula n° 333/TST). AUTORIZAÇÃO DE LEI PARA AUMENTO / REGIMENTO JURÍDICO DE EMPRESAS PRIVADAS / CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO / DIFERENÇAS SALARIAIS / ISONOMIA/PAGAMENTO DE MULTA CONVENCIONAL. Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, caput, XIII, 7°, XXVI, XXX e XXXII, 169, § 1°, II e 173, § 1°, II, da Constituição Federal. - violação do art. 611, §§ 1° e 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. O reclamante, na exordial, alega que a ré deixou de aplicar os reajustes devidos ao seu salário, conforme cláusula quarta das convenções coletivas da categoria, razão pela qual postula as diferenças salariais respectivas até a data da efetiva implantação. A Primeira Turma deste Regional destacou que a regra de enquadramento sindical é de que ele se dá pela atividade preponderante do empregador, excepcionadas as hipóteses em que não é possível identificá-la e em que a peculiaridade da atividade profissional ou a existência de estatuto especial possibilite o seu enquadramento como categoria diferenciada (arts. 511, § 1°, e 581, §§
Intimado(s)/Citado(s): - CADERSIL INDUSTRIAL LTDA - CARLA DE LIMA NUNES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA - RO 0131209-58.2015.5.13.0009 - PRIMEIRA TURMA RECORRENTE (s): CARDESIL INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO (s): RÔMULO CRUZ BRITTO LYRA (OAB/PB - 16.339) RECORRIDO (S): CARLA DE LIMA NUNES ADVOGADO (S): DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE (OAB/PB - 13.663) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/08/2016 - id. e898879; recurso apresentado em 16/08/2016 - id. 5e262d0). Regular a representação processual (id. b20e20d). Depósito (id. 502623b). Custas (id. Cb014d7). A alegada transcendência do presente recurso de revista é inócua, haja vista que não houve regulamentação pelo TST acerca deste requisito, estando prejudicada qualquer arguição sob este aspecto. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE (PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ) Alegação (ões): - violação do art. 132 do CPC - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora deixou assente que, se por um lado, a aplicação desse princípio significa maior segurança jurídica, uma vez que as partes terão a garantia de que o magistrado que presidiu e concluiu a instrução probatória julgará seu processo, por outro lado, a aplicação deste implicará em uma maior morosidade processual. Neste contexto, concluiu o acórdão que, confrontando os princípios da segurança jurídica e da celeridade, a Justiça do Trabalho opta sempre por este último, uma vez que as verbas discutidas nela possuem natureza alimentar. Diante dos fundamentos expendidos no acórdão, não se verifica ofensa ao citado dispositivo legal. No que diz respeito ao dissenso pretoriano arguido, observa-se que os arestos acostados desservem ao confronto de teses, ou por não demonstrar a fonte de sua publicação, a teor da Súmula n° 337 do TST ou por não abordar todos os fundamentos jurídicos do acórdão, a teor da Súmula n° 23 do TST. PRESCRIÇÃO Alegação (ões): - violação do art. 7°, XXIX, da CF. - violação dos arts. 206, § 3°, V do CC; 487, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora deixou assente que o fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho, atrai a submissão à regra do art. 7°, XXIX, da Carta Magna. Logo, de pronto, afastou as alegações de aplicação da prescrição civilista. Asseverou que, quanto ao termo inicial do prazo prescricional da doença ocupacional, este será a data em que a obreira teve ciência inequívoca da sua incapacidade permanente e da extensão do dano, nos termos da Súmula n° 230 do STF. De fato, somente a partir do momento em que inexiste dúvida sobre a ocorrência da doença do trabalho que acometeu a obreira é que começa a contagem do prazo prescricional. No caso, a ciência inequívoca da ocorrência da doença ocupacional se deu quando da realização da prova pericial (11.12.2015), sendo então esta data o marco temporal inicial para o início da prescrição. Assim, não há que se falar em prescrição do direito de ação da reclamante, ante atendimento do prazo de cinco anos estabelecido no art. 7°, inciso XXIX, CF. Outrossim, concluiu que, mesmo considerando que a data inicial da contagem