Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/09/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 31887

Diante dos documentos acostados com a contestação, concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor. De acordo com o art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. E o réu não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de afastar a declaração juntada pelo autor às fls. 08. Ademais, segundo o § 4° do referido dispositivo legal, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Não há que se falar em inépcia com fundamento no art. 330, § 1°, II, do CPC, pois o pedido é determinado, conforme se vê na inicial. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Defiro a produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de Novembro de 2016, às 14:00 horas. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias. Os advogados das partes deverão intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, devendo juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e do comprovante de recebimento. Intime-se.