Movimentação do processo 0203556-03.2012.8.26.0100 do dia 21/09/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Execução de Título Extrajudicial
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Subtipo
    • Contratos Bancários
    • Seção
    • 23ª Vara Cível
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Conteúdo da movimentação

Vistos.1. Fls. 174/179: Resta prejudicado o pedido de desbloqueio dos valores porque já transferidos a estes autos a fls. 168 e 170.Após o recolhimento das custas, nos moldes do art. 854, §3° do Novo Código de Processo Civil, tratando-se de indisponibilidade de ativos financeiros, intimem-se os executados, por correio, no endereço de citação (fls. 134/139) da constrição havida a fls. 154/159, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove eventual impenhorabilidade ou excesso de indisponibilidade, sob pena de conversão em penhora (art. 854, §5° do mesmo Codex). Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Caso não apresentada, defiro desde já a expedição de mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente, intimando-a para retirada no prazo de 05 (cinco) dias.2. Proceda a Z. Serventia a pesquisa para localização de bens do co-executado José Maria da Silva junto à Receita Federal via sistemas eletrônicos e INFOJUD, considerando as custas já recolhidas a fl.S 181/183.3. Considerando que os recursos de previdência privada constituem como aplicação financeira que visa acúmulo de capital e com a possibilidade de resgate dos valores investidos a qualquer momento, não há, por ora, qualquer óbice quanto à ao pedido de informações de eventuais valores aplicados em nome do executado. Neste sentido, colaciona-se:AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PGBL E VGBL. PLANOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. PENHORABILIDADE. PROTEÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESTINADOS À SOBREVIVÊNCIA DA PESSOA HUMANA QUE SERÁ DETERMINADA, NO MOMENTO OPORTUNO, DE ACORDO COM O EXAME DO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Impenhoráveis são a pensão e a aposentadoria recebida pelo executado (artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil). O VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e o PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) consistem em planos de aplicação financeira de longo prazo. Não se amoldam perfeitamente às hipóteses descritas no artigo 649 do Código de Processo Civil e tampouco seriam quantias classificadas como verbas de natureza alimentar, destinadas à imediata e atual sobrevivência da pessoa executada. Excepcionalmente, no momento oportuno, será possível reconhecer a impenhorabilidade apenas de recursos financeiros destinados exclusivamente à subsistência atual da pessoa. Nesses casos, será realizado o exame do caso concreto. Na tentativa de localização de ativos financeiros penhoráveis do executado, será cabível a expedição de ofício à Susep (Superintendência de Seguros Privados) e bloqueio de saldo de eventuais planos de previdência privada, tais como VGBL e PGBL. Agravo provido. (Relator(a): Sandra Galhardo Esteves; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/12/2015; Data de registro: 15/12/2015)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO. PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.° 211/STJ. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE ESPECÍFICO.1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.2. O conteúdo normativo do dispositivo supostamente violado não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência da Súmula n.° 211/STJ.3. “Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC.” (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014).4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no REsp 1382845/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015) Assim, oficie-se ao Banco Central, conforme requerido, para que forneça a este Juízo eventuais aplicações em fundos de investimento em nome da co-executada ROSANGELA TRIGUETTO SILVA, inscrita no CPF n° 380.811.131-34.Servirá a presente como ofício, devendo a parte autora comprovar seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, aguarde-se resposta pelo prazo de 90 (noventa) dias.4. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 153, expedindo-se ofício ao DETRAN para bloqueio da transferência dos veículos registrado sem nome dos executados José Maria da Silva (CPF - 348.409.071-53 e RG - 345920) e Rosângela Traguetto Silva (CPF - 380.811.131-34 e RG - 1693258).Servirá a presente como ofício, devendo a parte autora comprovar seu protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, aguarde-se resposta pelo prazo de 90 (noventa) dias.5. Fls. 185/206: Tentada a penhora on-line ela restou parcialmente frutífera a fls. 154/159. Realizada pesquisa de bens junto ao sistema INFOJUD foram feitos pedidos quanto aos bens declarados conforme já apreciado no tópico anterior desta decisão. Em razão do valor irrisório bloqueado nestes autos bem como quanto a ausência de respostas das demais diligências, a parte exequente requer a desconsideração da personalidade às avessas, com a inclusão de três empresas no polo passivo da presente execução. Pois bem.A desconsideração da personalidade jurídica inversa é medida excepcional, haja vista que relativiza a regra de que o patrimônio dos sócios ou administradores é distinto da empresa, de modo que esta passa a responder diretamente com seus bens. Ademais, a mera presunção da dissolução irregular da sociedade ou a insuficiência de ativos financeiros não bastam para o pedido em apreço. Neste sentido, colaciona-se:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE PESSOA JURÍDICA - INADMISSIBILIDADE - EXEQUENTE QUE NÃO ESGOTOU TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO - AUSÊNCIA, DEMAIS DISSO, DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS EXECUTADOS ESCONDERAM MALICIOSAMENTE SEU PATRIMÔNIO NA EMPRESA VISANDO SUBTRAÍ-LOS DA EXECUÇÃO. A jurisprudência admite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa, a fim de possibilitar a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica por dívidas próprias dos sócios, quando demonstrada a utilização abusiva da personalidade jurídica”. (Relator(a): Renato Sartorelli;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 26a Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 28/04/2016;Data de registro: 29/04/2016)No presente caso, nenhum dos requisitos foi demonstrado. Relevante salientar, neste aspecto, que não houve sequer a juntada das respectivas Fichas Cadastrais da JUCESP de forma a corroborar com a alegação de que os co-executados são sócios da empresas e tampouco há qualquer informação nos autos no sentido de que eles teriam utilizado de forma abusiva a utilização da personalidade jurídica. Deveras, ainda não há resposta do DETRAN quanto a eventuais veículos registrados em nos dos executados e também não foram pleiteados penhoras de outros bens móveis e imóveis de propriedade deles. Assim, indefiro, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Intime-se.RESPOSTA INFOJUD DISPONÍVEL E PASTA PRÓPRIA.