Diário de Justiça do Estado de São Paulo 03/10/2016 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Número de movimentações: 31478

Vistos.Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, porque a decisão embargada não padece de erro, contradição ou omissão.A executada formulou pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito e levado a leilão, juntando documentos.De rigor abrir-se vista á parte contrária para manifestação, em respeito ao princípio do contraditório.Ademais, de plano, já antecipo que o pedido não comporta acolhimento.A Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, dispõe em seu artigo 3° um rol de exceções onde a penhora do único bem imóvel da família é permitida.”Art. 3° A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;M - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;III - pelo credor de pensão alimentícia;IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.”Portanto, por expressa disposição legal, a impenhorabilidade não protege o bem quando a dívida é decorrente de despesas condominiais do próprio imóvel.Pelo exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel.Manifeste-se o exequente sobre o pedido de substituição do bem penhorado.Intimem-se.
Vistos.Compulsando os autos, verifico que não houve trânsito em julgado em Superior Instância.Considerando o disposto na Subseção XXVI, do Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, do Provimento CG 16/2016, e nos termos do Provimento CG n.° 438/2016, publicado no DJE de 04/04/2016, páginas 09/11, ficam as partes cientificadas de que eventual solicitação de cumprimento provisório de sentença tramitará em formato digital e que seu requerimento, pela parte interessada, deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: 1) sentença e acórdão, se existente; 2) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; 3) outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Tal requerimento será cadastrado como incidente processual apartado e terá numeração própria.Saliento que os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença, após o qual serão arquivados provisoriamente. Seu arquivamento definitivo, com a respectiva baixa, será dado quando finda a fase de cumprimento de sentença.Intimem-se.