Diário de Justiça do Estado de São Paulo 20/09/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 30919

Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora.Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante:”motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014).Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes.No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s).Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários.Por este alvará, fica Sergio Aparecido de Souza Madeiras Micro Empresa autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) Fundacao Nacional do Meio Ambiente Ernesto Pereira Lopes, CNPJ 02.517.190/0001- 44. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão.Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int.
Fls. 74/85:1- A sentença proferida nestes autos não obriga a FESP ou o DETRAN, que não integraram a relação processual.No entanto, como efeito da sentença e por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, defiro que se comunique à FESP e ao DETRAN para o fim do artigo 4°, III, da Lei 6606/89, instruindo-se o expediente com via da sentença.2- O cumprimento de sentença deverá prosseguir em face da única requerida SELMA GUIMARÃES que é revel e, se o caso, observado o artigo 499 do Código de Processo Civil pelo exequente.Aplica-se, na hipótese o artigo 346 do Código de Processo Civil, dispensando-se a providência prevista no artigo 513, inciso II do mesmo diploma legal.3- Intime-se na forma do artigo 523 do CPC para pagamento do débito apurado, acrescido de custas, se o caso, no prazo de quinze dias (Art. 513, §2°, I).Permanecendo a inadimplência, acrescente-se a multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, observando-se os abatimentos legais para a hipótese de pagamento parcial (CPC. Art. 523, §2°). Penhore-se, avalie-se e intime-se da penhora para eventual impugnação.Defiro, desde já, penhora “on-line” (BacenJud) e pesquisa RenaJud. Se em termos, oportunamente, providencie-se. Ficam previamente liberados os bloqueios de natureza irrisória, bem assim os eventualmente excessivos. Infrutífero, manifeste-se o autor em cinco dias indicando bens penhoráveis sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III) .Expeça-se o necessário.Int. (Fica a Requerida INTIMADA para pagar a quantia de R$ 33.261,37, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.)