Diário de Justiça do Estado de São Paulo 14/09/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 29356

Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) ajuizada por JOÃO ALVES NETO, representado por seu curador EDER CARLOS ALVES em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGUDO DPVAT S/A. A preliminar arguida pela requerida de inépcia da inicial pela ausência de documento essencial para a propositura da ação, não prospera, uma vez que o autor juntou com a inicial o Boletim de Ocorrência do acidente de trânsito (fls. 13/17) bem como documentos médicos para avaliação de invalidez permanente (fls. 18/41). Logo, entendo desnecessária a juntada de laudo de exame de corpo de delito. No mais, o processo encontra-se formalmente em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como as partes litigantes regularmente representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) existência e grau de lesão sofrida pelo autor; b) nexo de causalidade entre a lesão e o acidente de trânsito; c) eventual valor a ser pago ao autor a título de indenização. Para o deslinde da causa, há necessidade de realização de prova pericial no autor. Determino a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal, para a devida realização da perícia prevista no artigo 5°, da Lei n° 6.194/1974. Deverá o autor retirar o ofício em cartório e encaminhá-lo ao IML, para a realização do exame. Intime-se.
Vistos. Previamente, defiro o autor os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de demanda de obrigação de fazer consistente no custeio pela ré, de uma “pinça de bisturi (harmonic Acetm)”, a ser utilizada em procedimento cirúrgico ao qual deve o autor ser submetido, prescrito por médico responsável. Pleiteia, assim, a concessão de tutela de urgência. Juntou documentos (fls.8/53). É o que basta relatar. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Com efeito, o autor comprovou que é conveniado ao plano de saúde réu (fls. 15), bem como juntou documento médico, informando a necessidade do uso da pinça de bisturi harmônico, para utilização do procedimento cirúrgico a que será submetido (fls. 36). Assim, dada a relevância da fundamentação e reconhecida a existência de risco à saúde e à vida do autor diante dos documentos acostados à inicial, ora analisados em cognição sumária, reputo presente o requisito da probabilidade do direito afirmado, para fins de tutela sumária, pois comprovada a relação contratual estabelecida entre as partes. Ainda, os documentos carreados com a inicial, comprovam a enfermidade de que padece o autor e a recusa da ré em fornecer o material necessário ao ato cirúrgico, sendo que o perigo de dano está presente na urgência da submissão do autor ao procedimento médico indicado. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para compelir a Requerida UNIMED LENÇÓIS PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a custear e fornecer ao médico do Requerente, o material descrito a fls. 36 (pinça de bisturi harmônico), no prazo previsto para a realização do procedimento cirúrgico a que será submetido o autor, em data já aprazada e constante dos autos, sob pena de multa diária a ser fixada em momento oportuno, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, caso se faça necessário ao cumprimento da ordem judicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.