TRT da 6ª Região 06/10/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2247

Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CRISTIANO FERREIRA MOTA - MEGATON ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Advogado(a): Alexandre José da Trindade Meira Henriques fliran Assinada Oiyn,al manca (OAB/PE 17.472) Agravado(a): 1. CRISTIANO FERREIRA MOTA e 2. MEGATON ENGENHARIA LTDA. Advogado(a): 1. Cláudio Carvalho de Andrade Vasconcelos (OAB/PE 25708-D) e 2. Bruna Nascimento de Lira Soares (OAB/PE 34315) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 31/08/16 (quarta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 08/09/2016 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDsa2c0ac9 e 55f4daf, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID dded36e). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs s 392f4a7, c9df6f2, 18a762d, 3a97bf8) consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 28 de Setembro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ENERGIMP S.A. - ICSA DO BRASIL LTDA - INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA - ITHALO AQUINO DE BARROS - WIND POWER ENERGIA S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: ENERGIMP S.A. Advogado: Tulio Cláudio Ideses (OAB/RJ 95180) Recorridos: 1. ITHALO AQUINO DE BARROS, 2. INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA; 3. WIND POWER ENERGIA S.A., 4. ICSA DO BRASIL LTDA. Advogados: 1. Ricardo José Varjal Carneiro Leão (OAB/PE 14177); 2. Fabianna Camelo De Sena Arnaud (OAB/PE 19495) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23/08/2016 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 31/08/2016 (quarta-feira), conforme se pode ver dos IDs 2f41959 e e27c872. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID b2993d1). Regularmente efetuado, na hipótese, o preparo (IDs bcfb1d9 e bcfb1d9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PENALIDADES/ MULTAS DO ARTIGOS 477 R 467 DA CLT Alegações: - contrariedade da Súmula n° 374, do TST; - violação aos artigos 5°, inciso II, 114 da CF; - violação dos artigos 6°, da Lei n° 11.101/05; 113, § 2°, e 267, 333 inciso VI, do CPC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende a reforma do julgado, alegando, em síntese, a incompetência da Justiça do Trabalho para julga o presente feito, visto que se encontra em recuperação judicial. Contrapõe-se ao reconhecimento da existência de grupo econômico e, consequentemente, contra a sua responsabilização solidária. Alega que o decisum viola o disposto no artigo 114 da Constituição Federal e no artigo 6° da Lei n° 11.101/2005, favorecendo o esvaziamento do juízo universal e da própria finalidade da recuperação judicial, nos termos do conhecido acórdão proferido no julgamento do RE n° 583.955. Afirma que a decisão recorrida vai de encontro ao posicionamento exarado pelo STF no julgamento do AI 584.049. Diz que o recorrido não comprovou a existência do suposto grupo econômico e sequer apresentou uma tese que pudesse estabelecer um liame capaz de ensejar a responsabilização da recorrente por atos praticados pela primeira reclamada. Requer a reforma da decisão para que seja afastada a condenação solidária da recorrente e pleitos consectários. Quanto às parcelas oriundas de Norma Coletiva, afirma que houve violação da Súmula 374 do C. TST e Artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, pois de acordo com estas normas, a Convenção Coletiva de Trabalho não gera obrigações perante quem não subscreveu a norma. Pugna assim, que sejam extirpadas da condenação todas as parcelas decorrentes de Instrumento que a ora recorrente não subscreveu. No que se refere às multas dos arts. 467 e 477, da CLT, diz que os valores devidos a título de verbas rescisórias já estão devidamente contemplados e habilitados nos autos do juízo da recuperação judicial. Por outro lado, afirma que o recorrido não foi seu empregado, portanto, não há de se falar em condenação por descumprimento de prazo para quitação das verbas rescisórias ou até mesmo a aplicação de multa pelo teor do artigo 467 da CLT, ou em última análise repassar a obrigação de regularizar os depósitos do FGTS ou restituir parcelas da previdência privada. Pede provimento. O acórdão possui as seguintes ementas e fundamentos (ID 8638b5d): "RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA QUARTA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Prevê (RECURSO DA QUARTA RECLAMADA). 1. o art. 6°, §2°, da lei 11.101/05 que, mesmo quando deferido o processamento de recuperação judicial em juízo, "as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8° desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". 2. Ademais, em havendo a possibilidade de redirecionamento da execução a outras empresas do grupo econômico, até mesmo os atos executórios não são afetados pela competência do juízo universal falimentar. Precedentes. Recurso ordinário da quarta reclamada a que se nega provimento. GRUPO ECONÔMICO (RECURSO DA QUARTA RECLAMADA). Comprovada, por meio de prova documental, a existência de grupo econômico formado pelas empresas reclamadas, devem todas elas ser consideradas solidariamente responsáveis pelas verbas trabalhistas do reclamante, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT (RECURSOS DE AMBAS AS PARTES). 1. O fato de haver verbas trabalhistas do reclamante habilitadas no Juízo Universal não impede o seu reconhecimento e liquidação na Justiça do Trabalho, especialmente quando na Especializada foi reconhecida a responsabilidade solidária de várias empresas, enquanto a verba incluída no concurso de credores só é de incumbência de uma delas. Eventual posterior quitação dessas verbas perante o Juízo universal que está processando a recuperação judicial deverá ser alegada em fase de execução, para que seja efetuado o abatimento. 2. Sendo incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias, impõe-se a condenação das reclamadas ao seu pagamento, inclusive à multa do art. 477, §8°, da CLT, quando já esgotado o prazo de quitação elencado no §6° desse mesmo dispositivo consolidado. 3. No que tange à multa do art. 467 da CLT, há de ser condenadas as reclamadas ao seu pagamento, quando se evidenciar a não quitação de verbas incontroversas. Recursos ordinários aos quais se nega provimento." "Ademais, tendo sido excedido o prazo de 30 dias previsto nas convenções coletivas acostadas aos autos, na cláusula sexta, item 2, impõe-se às reclamadas o pagamento, também da multa convencional lá prevista, no percentual de 10%. Quanto à alegação da quarta reclamada de que as convenções coletivas acostadas aos autos não são aplicáveis a ela, é de se observar que essa questão é irrelevante à aferição da sua responsabilidade, uma vez que esta decorre apenas da solidariedade prevista no art. 2°, §2°, da CLT.". Ante esse quadro, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). Ademais, verifico que as decisões transcritas pela parte recorrente foram proferidas por Turmas do TST, órgãos não elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Nesse contexto, os precedentes jurisprudenciais apresentados pela autora são inservíveis ao confronto de teses. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. ACAF/sodl RECIFE, 5 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB - PAULO ANDRE ALVES DE LIMA - VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A PODER JUDICIÁRIO Agravante: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A Advogado(a): Tarcísio Rodrigues Di Silva Segundo (OAB/PE 24679) Agravado(a): 1. EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA EMLURB; 2. PAULO ANDRÉ ALVES DE LIMA Advogado(a): 1. Frederico da Costa Pinto Correa (OAB/PE 8375); 2. Hugo Victor Guimarães Neto (OAB/PE 5902) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 09/09/16 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em15/09/2016 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs40c4c35 e a5cdf9d, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1072285). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs 9fb81ba, b578314, d5f9fa0 e 52493a2), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 4 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - DOMINGOS PEDRO DA SILVA - USINA TRAPICHE S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: USINA TRAPICHE S.A. Advogado: Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1623-D) Recorrido: DOMINGOS PEDRO DA SILVA Advogada: Eliane Maranhão Barbosa (OAB/PE 1248-B) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, esclareço que, por meio do despacho ID ee3bd85, o feito foi sobrestado porque tema impugnado no recurso de revista era, à época, objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) pendente de julgamento. O mencionado IUJ foi apreciado em sessão realizada em 11/12/2015, havendo o Tribunal Pleno fixado tese jurídica prevalecente no sentido de considerar inválida a cláusula de "instrumento coletivo que exclui o direito às horas in itinere, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, sob pena de violação ao art. 58, § 2o da CLT, uniformizando-se o entendimento, já consagrado pelo Colendo TST, no sentido de que se situa na margem aberta à negociação coletiva a abstrata estimativa do tempo médio préagendado, sabendo-se que esse tempo não leva em conta situações individualizadas, mas o conjunto da dinâmica das empresas envolvidas, com inúmeras e variadas distâncias existentes ao longo dos pontos de acesso e frentes de trabalho, sempre invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na definição do número fixo de horas a serem pagas, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado" (IUJ n° 0000220-83.2015.5.06.0000). Sendo essa também a tese adotada no acórdão ora recorrido, passo à análise da admissibilidade do apelo, consignando, de logo, em obediência ao § 5° do art. 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste regional, em relação aos tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23/08/2016 e a apresentação das razões recursais em 30/08/2016, conforme se pode ver dos IDs dbcb285 e 0e684e8. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 65d041c). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs b26d83e, 14cf88b, c72dab5, 0c3bcac e e6126a7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação do artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611; e - violação à Lei n° 5.889/73; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o deferimento das horas de percurso. Sustenta a legitimidade dos instrumentos coletivos de trabalho que suprimiram a percepção das horas in itinere, em razão da concessão de benefícios e da declaração expressa de existência de transporte público regular, atendendo os percursos de ida e de volta do trabalhador às frentes de trabalho. Explica que o Acordo Coletivo em questão foi firmado com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sirinhaém, Rio Formoso, Camela, Ipojuca e Nossa Senhora do Ó e que tal documento abordou, exclusivamente, o tempo de deslocamento dos trabalhadores aos seus postos de serviço e os benefícios concedidos, em razão da supressão das horas in itinere. Dentre estes benefícios, menciona a concessão de transporte gratuito e seguro para o local de trabalho, o lanche diário, o seguro de vida e a premiação ao final da safra. Defende, assim, o caráter benéfico deste Acordo Coletivo, circunstância que ratifica a sua legitimidade. Insiste que não há exigência prevista em lei para que os controles de jornada sejam realizados pelo próprio empregado, aplicando-se ao autor, por ser trabalhador rural, o artigo 5° da Lei 5889/73, quanto aos intervalos intrajornadas, já que a Constituição Federal não derrogou as normas referentes aos rurícolas, o que leva à improcedência do referido título. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 4dab63a): "Com o advento da Lei n° 10.243/2001, que acrescentou o § 2° ao artigo 58 da CLT, passa-se a ter o disciplinamento legal da questão envolvendo as horas in itinere que, até então, era objeto de construção jurisprudencial, definindo que o tempo gasto pelo empregado no percurso de ida e volta ao trabalho, em transporte fornecido pelo empregador, em trecho não servido por transporte público ou local de difícil acesso, deve ser computado na jornada de trabalho. Nessas condições, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que tendem a suprimir os direitos do empregado em relação às horas de percurso. No caso concreto, prevalece a legislação ordinária federal, haja vista que esta é mais benéfica ao trabalhador, ainda que considerada a teoria do conglobamento, pela qual cada norma deve ser apreendida globalmente dentro do mesmo universo temático, pois se aplica a norma mais favorável, em vista do princípio da proteção que norteia o direito laboral. Registre-se que as normas que garantem ao trabalhador às horas in itinere protegem a saúde, segurança e higiene no ambiente laboral, tornando-se irrenunciáveis, ainda que por meio de norma coletiva. Outrossim, da análise dos acordos coletivos de trabalho constante do caderno processual, não se vislumbra qualquer plusou benesse maior aos empregados da demandada, a elidir o acerto decisório de que as horas de percurso devem integrar a jornada de trabalho, tendo em vista que a demandada continua a fornecer transporte para condução dos trabalhadores no percurso de ida e volta ao trabalho, em virtude de adotar o sistema de frentes de serviço, consonante se extrai dos depoimentos. Assim, o aludido acordo visou apenas evitar o pagamento das horas gastas no percurso de ida e volta ao trabalho pelos empregados da demandada, indo de encontro a todo o arcabouço legal de proteção ao hipossuficiente. Nesse sentido é o entendimento do jurista Maurício Godinho Delgado, em sua obra "Curso de Direito do Trabalho", 11a edição, 2012, página 1416, textual: "São amplas, portanto, as possibilidades de validade e eficácia jurídica das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, à luz do princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, está também claro que essas possibilidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivosà adequação setorial negociada; limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista. Desse modo, ela não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação). É que ao processo negocial coletivo falece poderes de renúncia sobre direitos de terceiros (isto é, despojamento unilateral sem contrapartida do agente adverso). Cabe-lhe, essencialmente, promover a transação(ou seja, despojamento bilateral ou multilateral, com reciprocidade entre os agentes envolvidos), hábil a gerar normas jurídicas." No caso trazido à apreciação, conforme se observa, apenas a recorrente se beneficiou dos acordos em tela, visando, claramente, subtrair os direitos dos trabalhadores, em total afronta ao princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, inexistindo transação e, sim, verdadeira renúncia. Sobreleve-se que, em sessão de julgamento realizada no dia 11 de dezembro de 2015, o Pleno deste Regional julgou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0000220-83.2015.5.06.0000, consagrando entendimento contrário à tese recursal da reclamada, no sentido de "ser inválida cláusula de instrumento coletivo que exclui o direito às horas in itinere, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, sob pena de violação ao art. 58, § 2o da CLT, uniformizando-se o entendimento, já consagrado pelo Colendo TST, no sentido de que se situa na margem aberta à negociação coletiva a abstrata estimativa do tempo médio pré-agendado, sabendo-se que esse tempo não leva em conta situações individualizadas, mas o conjunto da dinâmica das empresas envolvidas, com inúmeras e variadas distâncias existentes ao longo dos pontos de acesso e frentes de trabalho, sempre invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na definição do número fixo de horas a serem pagas, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado". (...) A prova testemunhal produzida pela reclamada apresenta contradições gritantes com os termos da defesa, bem como, com os cartões de ponto coligidos aos autos pela própria reclamada. Com efeito, a testemunha indicada pela reclamada afirmou em seu depoimento (acima transcrito), que no período de safra o autor dispunha de 15/20 minutos de intervalo intrajornada, bem como, que na entressafra o reclamante não gozava de intervalo intrajornada, o que vai de encontro aos termos da contestação, quando a reclamada alegou que o demandante sempre gozou de no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada diariamente. A testemunha indicada pela reclamada, também afirmou em seu depoimento (acima transcrito) que, em media, o reclamante trabalhava das 06:20/06:30 as 14:00 horas, com intervalo intrajornada de 15/20, no período da safra, afirmativa esta, que se encontra em contradição com os cartões de ponto coligidos aos autos pela própria reclamada. A título de exemplo, o cartão de ponto do mês de outubro/2014 (Id n° 95f5600), referente ao período de safra, mostra uma jornada de trabalho bem diversa daquela mencionada pela citada testemunha, mormente, com relação ao horário de início da jornada de trabalho. Em face das contradições acima apontadas, não temos como atribuir valor probante ao depoimento da testemunha indicada pela reclamada. Com base na prova testemunhal produzida pelo autor neste feito (acima transcrita), fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo, em média, a seguinte: das 05h30m às 14h30m, de segunda a sábado, com 17,5 minutos de intervalo intrajornada, acrescida de 2 (duas) horas in itineres, por dia efetivamente laborado pelo autor (já considerados os engenhos mais próximo e mais distantes em que o autor laborava). A prova testemunhal produzida pelo autor, deixou claro, o atendimento dos requisitos para a caracterização das horas in itineres, nos termos do art. 58, § 2°, da CLT e súmula 90, do TST. A jornada de trabalho acima fixada pelo juízo extrapola os limites previstos no art. 7°, XIII, da CF/88, restando caracterizado o labor extraordinário do reclamante. (...)." (Id. b26d83e - Págs. 3/5 - grifos no original) Como se vê, os inconformismos da usina reclamada não comportam acolhimento, nestes aspectos." Dos fundamentos acima transcritos, não vislumbro ofensa aos dispositivos legais indicados. Observo que o apelo não comporta admissibilidade, já que a decisão proferida pelo órgão fracionário, com relação às horas in itinere, está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre as horas in itinere, no âmbito deste Regional. Ademais, no que diz respeito às horas extras e intervalos não concedidos, o acórdão impugnado encontra-se em sintonia com as provas constantes nos autos. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, no termos das Súmulas 126, 296 e 333, I, do C. TST, bem como do § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. acmm/cv RECIFE, 28 de Setembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - FELIPE EDUARDO RODRIGUES BEZERRA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado: Alexandre Trindade Henriques (OAB/PE 17.472) Recorridos: 1. FELIPE EDUARDO RODRIGUES BEZERRA 2. ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Advogados: 1. Everaldo Marques dos Santos Júnior (OAB/PE - 34.540-D) 2. Mariana Paiva Santos Gusmão (OAB/PE 27.913) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela 4a Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, por oportuno que em sessão realizada em 11/12/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000217¬ 31.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que " constatada a fraude na terceirização de mão de obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços ", sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. De outro lado, Apreciando o IUJ 0000124-68.2015.5.06.0000, em 04/08/2015, o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que "não se aplica a multa do art. 477 da CLT por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente", sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário no acórdão ora recorrido, além de ter aferido a tempestividade do pagamento das verbas rescisórias. Sendo essa também a tese adotada no acórdão recorrido, passo à análise de admissibilidade do apelo, consignando, de logo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 06/09/2016 e a apresentação das razões recursais em 14/09/2016, conforme se pode ver dos IDs e7ef5ca e 2fd5ece. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID f63e165). Preparo devidamente efetuado, consoante IDs bf40c3a e 7a928ff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA NORMATIVA / CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS / AN OTAÇÃO/BAIXA/RETIFI CAÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO FÉRIAS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS FÉRIAS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. Alegações: - contrariedade às Súmulas 6 e 331, item III, do Tribunal Superior do Trabalho; - contrariedade à Súmula Vinculante n.° 10 do Supremo Tribunal Federal; - violação aos artigos 5°, II, 97, 114, §2°, 170 e 175 da Constituição da República; - violação aos artigos 3°, 39, 71, §4°, 461,611, 616, §2°, da CLT; 265 do Código Civil; 25, §1°, da Lei 8.987/95; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a declaração de ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Argumenta que firmou com a ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. contrato de prestação de serviços com a expressa previsão de que a empresa prestadora se responsabilizaria pelo pagamento de todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como pela supervisão dos serviços prestados. Defende que não se encontram presentes os elementos configuradores da relação de emprego, constantes no art. 3° da CLT. Aduz que a terceirização do serviço era lícita, portanto, cabia à primeira demandada, na condição de verdadeira empregadora do reclamante, o adimplemento das obrigações trabalhistas. Alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Aponta a inexistência de previsão legal dispondo acerca da solidariedade nos contratos de prestação de serviços entre empresas. Afirma que, consoante disposição do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95, as concessionárias de serviço público podem contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à execução do serviço objeto da concessão. Por conseguinte, entende não ser aplicável ao caso concreto a restrição da terceirização às atividades-meio, prevista na Súmula n° 331 do C. TST, tendo em vista que a concessão de serviços públicos é regida por lei específica. Explica que o afastamento da aplicação do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95 à hipótese dos autos implica o reconhecimento implícito da inconstitucionalidade do referido preceito legal, exigindo-se, para tanto, a observância da regra da reserva de plenário. Invoca o teor da Súmula Vinculante n° 10 do STF. Insiste que o autor não é beneficiário das vantagens previstas nos instrumentos coletivos atinentes aos empregados da Celpe. Pleiteia que seja extirpada da condenação a obrigação de retificação da CTPS do autor. Em sucessivo, contrapõe-se aos pedidos formulados na inicial referentes aos seguintes títulos: tíquete refeição e auxílio alimentação, diferenças salariais, jornada reduzida de 40 horas, participação nos lucros, férias e multa do art. 477 da CLT. Frisa que não foi demonstrado nos autos qualquer prejuízo causado pela diferença de valores do tíquete alimentação postulada. Quanto ao pagamento de participação nos lucros, argumenta que a referida parcela já foi regularmente distribuída. Alega que o recorrido nunca foi empregado da CELPE, não fazendo jus ao pagamento de diferença salarial, em decorrência do plano de cargo e salário, além de ausência de juntada do suposto plano de cargos que fundamenta o seu pedido. Complementa que não possui quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. No tocante às horas suplementares, pontua que o autor não logrou demonstrar a existência do labor extraordinário. Impugna o pagamento da multa do art. 477, em razão de supostas diferenças de verbas rescisórias, por absoluta falta de amparo legal. Assegura que o autor gozou e recebeu corretamente as férias durante todo o liame empregatício. No que tange à condenação na entrega do LTCAT e PPP, alega que inexistente qualquer previsão legal que determine a apresentação de tais documentos, bem como que a multa imposta é indevida e demasiadamente alta. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4a Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. /jrb RECIFE, 4 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - LINEAR STANDS LTDA - ME - ROMILDO JOSE DA SILVA - VETOR FEIRAS E CONGRESSOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrentes: LINEAR STANDS LTDA E VETOR FEIRAS E CONGRESSOS LTDA Advogado: Cláudio Francisco de Menezes Rosendo (OAB/PE 11.550) Recorrido: ROMILDO JOSÉ DA SILVA Advogado: José Carlos de Oliveira (OAB/PE 16.348) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no §5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 29/08/2016 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 01/09/2016 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 2529258 e 3821766. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs aa88356 e 48db490). Preparo devidamente efetuado (IDs 30bde13, e9ead1b, ab2427d, 48f1d8f, afaa140 e 10579aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO/RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO Alegações: - violação dos artigos 3° e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, §1°-A, inc. I, da CLT, a recorrente insurge-se contra o reconhecimento de vínculo de emprego do reclamante com ela. Transcreve trechos da prova testemunhal produzida na instrução processual, que, segundo alega, não têm o condão de demonstrar, de forma robusta e eficaz, a existência do liame empregatício, nos moldes previstos no art. 3° da CLT. Ressalta que a prestação de serviços se deu de maneira eventual e esporádica, o que implica na modificação do julgado, e por consequência, a improcedência da demanda. Pede provimento. Quanto ao tema, o acórdão restou assim fundado (ID 10579aa ): " DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (...) Em que pese a alegação de inexistência de vínculo empregatício por parte da ré, as provas produzidas e trazidas aos autos demonstram que estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego: trabalho realizado por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação. Inexistente, portanto, qualquer divergência sobre vínculo empregatício do reclamante com as reclamadas. O trabalho do autor, portanto, estava inserto na atividade fim da ré, conforme pode se observar na cláusula quatro dos respectivos objetos sociais, sob os Ids Ids f37f3b2 e 44035da, o que traduz a existência de subordinação jurídica e indica a habitualidade na sua realização, conforme demonstrada no registro de ponto, sob Id 8ab3e05. As testemunhas ouvidas a convite do autor, sob o Id d71e174, relatam que o obreiro prestava serviço de natureza não eventual a empregadora, subordinado às necessidades dela e percebendo salário mensal. Além disso, as testemunhas informam que, mesmo quando o evento já estava montado, o reclamante trabalhava dentro da firma, em horário comercial. Assim, o empregado prestava serviços contínuos e respondia a uma necessidade permanente da empresa. (...) Assim, ficou também evidenciado pelo teor do depoimento da testemunha ouvida a convite do autor que, mesmo quando não havia montagens a serem realizadas, ele permanecia na empresa demandada. Desta forma, presentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego, deve ser mantido o reconhecimento do vínculo no período de 25 de maio de 2013 a 21 de novembro de 2013 e no período de 03 de fevereiro de 2014 a 21 de novembro de 2014, período indicado na inicial que não foi infirmado por qualquer elemento de prova e contra o qual não há insurgência específica no recurso. E sendo reconhecido o vínculo de emprego, são devidas as parcelas decorrentes, contratuais e rescisórias, como decidido, e contra as quais a ré não formula razões específicas, afora a alegação da inexistência de relação de emprego." Confrontando os argumentos da recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a Revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mercp/csa RECIFE, 28 de Setembro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA - MARCOS ANTONIO DE PAULA PODER JUDICIÁRIO Agravante: BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA Advogado(a): Edson Cavalcante de Queiroz Júnior (OAB/PE 23059- D) Agravado(a): MARCOS ANTÔNIO DE PAULA Advogado(a): José Abraão Lins (OAB/PE 32965) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 25/08/16 (quinta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em30/08/2016 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDscc1e74b e 7ed75e5, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 3a1b198, 29e16ea). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs a54affc, 1a91908, 1a91908, 72ab0cb), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 5 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - JANE DA SILVA FRANCA - NESTLE BRASIL LTDA. - NEW MOMENTUM LTDA PODER JUDICIÁRIO PROC. N° TRT - 0000285-06.2014.5.06.0003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: NESTLÉ BRASIL LTDA Advogado: Geraldo Campelo da Fonseca Filho (OAB/PE 19.382) Agravados: 1. NEW MOMENTUM LTDA. 2. JANE DA SILVA FRANÇA Advogados: 1. Luiz Vicente de Carvalho (OAB/SP 39325) 2. Thelma Maria de Sá Costa (OAB/PE 21983) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 02/09/2016 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 09/09/2016 (sexta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 34d3efc e d4f391f. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs af2e6ac e 1e043a4). Atingido o valor da condenação (IDs 20965e0 e 62e2a23), afigura- se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 4 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CICERO BEZERRA DA SILVA - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - JOSE MARTINS DE LIMA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Advogado: João Batista Sousa Júnior (OAB/PE 1025-B) Recorridos: CÍCERO BEZERRA DA SILVA e JOSÉ MARTINS DE LIMA. Advogado: Samuel de Jesus Barbosa (OAB/PE 25851) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente em relação a tema impugnado neste apelo, no sentido de que "são devidas as horas in itinere quando ausente transporte público regular no percurso para o trabalho, não se prestando para tal finalidade a existência transporte rodoviário intermunicipal e/ou transporte alternativo ou complementar, ainda que disciplinado em legislação Municipal" (IUJ n° 0000392¬ 25.2015.5.06.0000; Data de Julgamento: 29/03/2016). Sendo essa também a tese adotada no acórdão recorrido, passo à análise de admissibilidade do apelo, consignando, de logo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 17/08/2016 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 25/08/2016 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 94d75fb e ef46c42. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1e8c50c). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs f405a55, b31fb13, 7e30445, 54df24a, 4f1940c e 0dd1ff6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegações: - contrariedade à Súmula n° 90, item III, do TST; - violação ao artigo 58, §2°, da CLT; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas "in itinere". Alega ser incontroverso que no percurso da cidade de Petrolina à Embrapa existe transporte alternativo, ofertado por vans. Sustenta que o sistema de transporte complementar é regulamentado por ato do Poder Público municipal e percorre todo o trajeto entre a residência dos empregados e o local de trabalho. Além disso, destaca que sua sede não fica situada em local de difícil acesso. Cita arestos para embasar a tese apresentada e pede provimento. Transcrevo a ementa do acórdão impugnado (ID cd5575c): RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE ALTERNATIVO - VANS. HORAS IN ITINERE. CABIMENTO. Consoante o artigo 58, §2°, da Lei Consolidada, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno será computado na jornada de trabalho quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e o empregador fornecer a condução. In casu, a ré fornecia transporte de ida e de volta do trabalho aos seus empregados e, embora o local de trabalho não fosse de difícil acesso, apenas era servido por vans, os quais não podem ser considerados como transporte público regular. Apelo não provido.. Observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, neste aspecto, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3°, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência". Ultrapassado o aspecto delineado acima, tenho que o Regional decidiu a questão pertinente à presença dos requisitos configuradores das horas de percurso com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com o teor da Súmula n° 90 do C. TST, razão pela qual os argumentos recursais manejados pela recorrente exigiriam reexame fático, procedimento vedado nesta via recursal (Súmula n° 126 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mscs/rmms RECIFE, 4 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - MEGATON ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado: Alexandre Trindade Henriques (OAB/PE 17.472) Recorridos: 1. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA 2. MEGATON ENGENHARIA LTDA. Advogados: 1. Dinah de Aguiar Pedrosa Pinheiro (OAB/PE 12.244) 2. Frederico Matos Brito Santos (OAB/PE 24.527) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no §5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 11/12/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000217-31.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que "constatada a fraude na terceirização de mão de obra, por estar ela dirigida à atividade- fim do empreendimento, não se cogita, sequer de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços", sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 29/08/2016 e a apresentação das razões recursais em 06/09/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs fea547c e 772a9e5. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID f63e165). Preparo devidamente efetuado (IDs 7805576, 82db76d e 9daa58a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TERCEIRIZAÇÃO/RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANOTAÇÃO DA CTPS APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS HORAS EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - contrariedade às Súmulas n° 6 e 331, item III, do Tribunal Superior do Trabalho; - contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal; - violação dos artigos 5°, II, 97, 114, §2°, 170 e 175 da Constituição da República; - violação dos artigos 3°, 39, 71, §4°, 461, 611 e 616, §2°, da CLT; artigo 265 do Código Civil; artigo 25, §1°, da Lei n° 8.987/1995; e - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a declaração de ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com ela. Argumenta que firmou com a MEGATON ENGENHARIA LTDA contrato de prestação de serviços com a expressa previsão de que a empresa prestadora se responsabilizaria pelo pagamento de todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como pela supervisão dos serviços prestados. Defende que, no caso dos autos, não se encontram presentes os elementos configuradores da relação de emprego, constantes no art. 3° da CLT. Aduz que a terceirização do serviço era lícita, portanto, cabia à primeira demandada, na condição de verdadeira empregadora do reclamante, o adimplemento das obrigações trabalhistas. Suscita a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Aponta a inexistência de previsão legal dispondo acerca da solidariedade nos contratos de prestação de serviços entre empresas. Afirma que, consoante disposição do §1° do artigo 25 da Lei n° 8.987/1995, as concessionárias de serviço público podem contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à execução do serviço objeto da concessão. Por conseguinte, entende não ser aplicável ao caso concreto a restrição da terceirização às atividades-meio, prevista na Súmula n° 331 do C. TST, tendo em vista que a concessão de serviços públicos é regida por lei específica. Explica que o afastamento da aplicação do §1° do artigo 25 da Lei n° 8.987/1995 à hipótese dos autos implica o reconhecimento implícito da inconstitucionalidade do referido preceito legal, exigindo-se, para tanto, a observância da regra da reserva de plenário. Invoca o teor da Súmula Vinculante n° 10 do STF. Insiste que o autor não é beneficiário das vantagens previstas nos instrumentos coletivos atinentes aos seus empregados. Pleiteia que seja extirpada da condenação a obrigação de retificação da CTPS do autor. Em sucessivo, contrapõe-se aos pedidos formulados na inicial referentes aos seguintes títulos: tíquete refeição e auxílio alimentação, vales transportes, diferenças salariais, jornada reduzida de 40 horas, participação nos lucros e abono extra de férias. Frisa que não foi demonstrado nos autos qualquer prejuízo causado pela diferença de valores do tíquete alimentação postulada. Em seguida, defende que o recorrido recebeu corretamente os vales transportes, pleiteando, na hipótese de manutenção da condenação, a dedução da parte custeada pelo empregado. Quanto ao pagamento de participação nos lucros, argumenta que a referida parcela já foi regularmente distribuída. Alega que o recorrido nunca foi seu empregado, não fazendo jus ao pagamento de diferença salarial, em decorrência do plano de cargo e salário, além de ausência de juntada do suposto plano de cargos que fundamenta o seu pedido. Complementa que não possui quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. No tocante às horas suplementares, pontua que o autor não logrou demonstrar a existência do labor extraordinário. Afirma que da não concessão do intervalo intrajornada é devido apenas o pagamento da multa e não da hora cheia, defendendo, ainda a natureza indenizatória da parcela. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014. 1 - A e. 7a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-AIRR-767- 73.2014.5.08.0107, 4a Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. snl/csa RECIFE, 28 de Setembro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA - JAILSON DE MELO PEIXOTO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA Advogado: Marcelo Augusto S. Fernandes (OAB/SP 323.071) Recorrido: JAÍLSON DE MELO PEIXOTO Advogado: Mauro Cezar Florêncio da Silva (OAB/PE 27.919) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no §5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 13/07/2016 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 20/07/2016 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs d3eb327 e af47fab. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 689652 e 21a6ca4). Preparo devidamente efetuado (IDs c368143, 6d92d78, b457cf2 e 35fe223). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA NULIDADE PROCESSUAL/NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL Alegações: - violação dos artigos 5°, incisos II, XXXVI e LV da Constituição Federal; - violação dos artigos 2°, 3°, 39, §1°, e 818 da CLT; artigo 373, inciso I, do CPC/2015; e - divergência jurisprudencial. Cumprindo os requisitos formais para o conhecimento do seu apelo, a recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade no julgado, por negativa da prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado regional não apreciou, integralmente, o conteúdo dos Embargos de Declaração por ela opostos. Ressalta que a Turma não se manifestou expressamente a respeito da confissão do reclamante, da ausência de preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 2° e 3° da CLT e da afronta aos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do NCPC. Do acórdão referente aos Embargos exsurgem os seguintes fundamentos (ID d5f4797): "Como se constata das próprias razões de embargos, há mero inconformismo com a decisão que foi contrária ao interesse da embargante. Evidenciado que busca rediscutir matéria que já foi decidida por esta Egrégia Turma, tais como análise das provas, quanto aos depoimentos prestados nos autos. A omissão capaz de ensejar legitimamente a propositura dos declaratórios deve dizer respeito a questões devolvidas à apreciação, porém não analisadas por este Juízo de revisão. No caso, o embargante, ao aduzir omissão na decisão acerca da matéria, nada mais faz do que se reportar-se a questão já suscitada e devidamente apreciada de maneira contundente. Não prospera, pois, a argumentação trazida nestes embargos de que houve omissão em face da inexistência de pronunciamento judicial sobre ponto que deveria o Juízo ter se manifestado. Diversamente do aludido, o tópico e os argumentos da ré foram devidamente considerados por esta Turma, o que denota o nítido propósito de reapreciação da matéria. Ora, o acórdão fundamentou de forma consistente a questão relacionada à prova das alegações das partes, adotando tese respaldada nos elementos constantes dos autos. E mais, quanto à análise das provas restou, expressamente, consignado que: [...] A partir de tais ensinamentos, e considerando as diretrizes do art. 333, II, do CPC, é de se concluir que a prestação de serviços executada pelo reclamante não era de natureza eventual, mas sim de vínculo empregatício, até porque o reclamante desempenhava atribuição inerente à atividade fim da reclamada (empresa transportadora de cargas), tendo se constatado, inclusive, 'Que os chapas e os auxiliares de armazém desempenham as mesmas atividades'. Assim, em sintonia ao julgado hostilizado, tenho que o demandante se desvencilhou satisfatoriamente do seu encargo, ante a firmeza dos depoimentos das testemunhas, cujas declarações acerca do tema, mormente no que diz respeito ao fato de ter trabalhado sem anotação contratual em sua CTPS. Nesta linha, entendo evidenciada a irregularidade da prática empresarial no particular, do que decorre o reconhecimento do vínculo empregatício no período clandestino reconhecido pelo Juízo de primeiro grau, em consonância com a prova produzida. Logo, não há qualquer vício a ser sanado no v. acórdão. Ademais, a própria narrativa do embargante, alhures, deixa clara a tentativa de reapreciação dos elementos de prova, na pretensão de corrigir eventual e suposto error in judicando, o que não pode ser sanado pela via estreita escolhida." Em verdade, pela transcrição feita linhas acima, observa-se que a tese apresentada pela recorrente foi devidamente enfrentada e rechaçada no acórdão que julgou o Recurso Ordinário e os Embargos de Declaração, não subsistindo a alegação de omissão no julgado. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do C.TST, constato que a prestação jurisdicional se encontra completa, cumprindo acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Por corolário, não vislumbro a violação direta e literal das supracitadas normas, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA ANOTAÇÃO DA CTPS DA MULTA DO ART. 477 DA CLT DO SEGURO DESEMPREGO DO DANO MORAL DAS HORAS EXTRAS DO ADICIONAL NOTURNO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Alegações: - contrariedade à Súmula n° 85 do TST; - violação dos artigos 5°, incisos II, X, XXXIV, XXXVI e LV, e 7°, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal; - violação dos artigos 2°, 3°, 39, §1°, 59, e 818 da CLT; artigos 348, 373, inciso I, e 389 do CPC/2015; e - divergência jurisprudencial. Atendendo às exigências do art. 896, §1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente insurge-se contra o reconhecimento do vínculo de emprego postulado pelo reclamante. Argumenta ter demonstrado nos autos que o autor prestava serviço eventual como "chapa", com total liberdade, recebendo por dia trabalhado, não havendo penalidade em caso de falta, por não estar submetido a controle de horário, restando flagrante, assim, o não preenchimento de todos os requisitos do vínculo de emprego. Diz que deve ser excluída da condenação o reconhecimento do vinculo empregatício deferido e as condenações acessórias a ele vinculadas, ou seja, a anotação da CTPS, sob pena de multa diária, a indenização de 3 dias de aviso prévio, o 13° salário proporcional, as férias em dobro e as proporcionais + 1/3, o FGTS + multa de 40% do FGTS, as horas extras e os reflexos. Contesta a determinação de que proceda a anotação da CTPS do recorrido, alegando que o artigo 39, parágrafo 1°, da CLT é claro quando prescreve que, na hipótese de reconhecimento judicial do vínculo empregatício, ordenará o Juízo que a Secretaria da Vara efetue as devidas anotações, não sendo ponderável, nem respaldada na legislação a obrigação de fazer. No que concerne à multa prevista no artigo 477 da CLT, argumenta que, nas demandas onde se discute o vinculo empregatício, é incabível a imposição e condenação ao seu pagamento. Com relação ao seguro desemprego, salienta que, não havendo comprovação do prejuízo, não se pode falar em indenização, por natureza de ressarcimento, inclusive pelo aspecto da ausência de culpa e a discussão judicial a respeito do liame empregatício. Mostra-se inconformada, também, com a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, afirmando que o demandante, em momento algum, provou o efetivo dano, bem como não restou estabelecido o nexo causal entre o alegado e a demissão por justa causa. Aduz que o reclamante não não faz jus ao pagamento de horas extras, muito menos de adicional noturno, tendo em vista que não fez prova dos fatos constitutivos de seus direitos, como determina o artigo 373, inciso I, do CPC e o 818, da CLT. Ressalta que os controles de jornada por ela acostados possuem assinatura do obreiro, não sendo possível anulá-los ou invalidá-los como meio de prova, devendo sobreporem-se às provas testemunhais produzidas. Por fim, argumenta que a expedição de ofício aos órgãos administrativos não está no rol da competência dessa justiça especializada. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID b457cf2): "Do reconhecimento do período clandestino (...) A reclamada nega a versão autoral, insistindo na veracidade da data de admissão aposta no documento profissional, recaindo sobre o vindicante o ônus da prova, a teor dos arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC, do qual se desincumbiu a contento. (...) como evidenciado pela autoridade sentenciante, a testemunha apresentada pelo obreiro, Sr. Luciano Ferreira de Lima, foi satisfatória a comprovar o vinculo de emprego e o período contratual do reclamante (...) Quanto à atividade desempenhada pelo obreiro e suas características, registre-se que as testemunhas foram firmes quanto à prática de contratações de chapas pelo empregador, embora a forma de prestação de serviços seja de evidente vinculo de emprego. É o que se constata das informações trazidas pela prova oral produzida pela parte autora (...) (...) considerando as diretrizes do art. 333, II, do CPC, é de se concluir que a prestação de serviços executada pelo reclamante não era de natureza eventual, mas sim de vínculo empregatício, até porque o reclamante desempenhava atribuição inerente à atividade fim da reclamada (empresa transportadora de cargas), (...) . Assim, em sintonia ao julgado hostilizado, tenho que o demandante se desvencilhou satisfatoriamente do seu encargo, ante a firmeza dos depoimentos das testemunhas, cujas declarações acerca do tema, mormente no que diz respeito ao fato de ter trabalhado sem anotação contratual em sua CTPS. Nesta linha, entendo evidenciada a irregularidade da prática empresarial no particular, do que decorre o reconhecimento do vínculo empregatício no período clandestino reconhecido pelo Juízo de primeiro grau, em consonância com a prova produzida. Nego provimento ao recurso neste ponto. Das horas extras (...) não se vislumbra a ocorrência de afronta aos arts. 818, da CLT, e 333, do CPC, quando a condenação em horas extras, tendo em vista a impugnação aos cartões de ponto, ausência de informação de qualquer folga relativa ao banco de horas alegado e ainda, pelos depoimentos considerados confiáveis, de forma a comprovar o labor extraordinário. (...) Contudo, vejo que, embora a jornada arbitrada esteja coerente com a prova oral carreada aos autos, observo que o reclamante confessa o curso de duas horas de intervalo intrajornada, quando descreve os períodos laborados, para descanso e alimentação, com relação ao primeiro período, como transcrito acima, no primeiro parágrafo deste tópico. Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamado para considerar o intervalo intrajornada de duas horas, conforme descrito na inicial, relativo ao primeiro período de labor, que assim será descrito: de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com duas horas de intervalo, e aos sábados, das 7h às 12h. Da multa por descumprimento de obrigação de fazer - anotação da CTPS. Não procedem os argumentos do reclamado neste aspecto. Inobstante a possibilidade de a Secretaria da Vara poder proceder às anotações do documento profissional do autor, consoante previsão expressa do texto consolidado, ensejando a não aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer a anotações na CTPS do autor, como estabelece o art. 39, §1°, da CLT, esta, por outro lado, não exclui a prerrogativa de o Juízo estabelecer multa para o caso de o empregador deixar de cumprir a determinação judicial, pois há previsão para tanto no art. 461, § 4° do CPC, de aplicação supletiva ao processo trabalhista. Nego provimento. Da multa do artigo 477, da CLT (...) Não lhe assiste razão. (...) Não se trata de reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias em Juízo, mas do próprio vínculo de emprego com a tomadora dos serviços em benefício de quem o reclamante laborou. A multa estabelecida no mencionado artigo aplica-se ao pagamento realizado a destempo, nos termos § 6° e 8°, da CLT. Assim, inexistindo prova da observância de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, deve ser mantida a condenação. Nego provimento ao recurso no tópico. (...). Do Adicional Noturno (...) entendo que através do depoimento das testemunhas, o reclamante logrou êxito em comprovar, ao menos parcialmente, a presunção de veracidade, estabelecida em favor da jornada de trabalho descrita na petição inicial. (...) Correto o Juízo que deferiu aos pagamentos dos adicionais noturnos porventura devidos, considerando, inclusive, que os valores correspondentes e as importâncias já satisfeitas serão devidamente apuradas em fase de liquidação, consoante determinação da sentença de piso. Nada a modificar. Do Dano Moral (...) Entendo que o dano moral é aquele que implica lesão a atributos da personalidade, afetando o indivíduo de forma sentimental ou afetiva. Para que se configure o dano moral é necessário que se coloque o ofendido em situações humilhantes e vexatórias, que atinjam aspectos ligados à personalidade, infligindo ao empregado sofrimento moral, à sua honra e ou imagem. Sendo vislumbrado no caso concreto, a de ser mantido o pleito de indenização, no entanto,
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS EDUARDO DAMASCENO SILVA - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - MEGATON ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Advogado: Alexandre Trindade Henriques (OAB/PE 17472) Recorridos: 1. CARLOS EDUARDO DAMASCENO SILVA e 2. MEGATON ENGENHARIA LTDA Advogados: 1. Marcos Henrique da Silva (OAB/PB 5803) e 2.Frederico Matos Brito Santos (OAB/PE 24527) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 11/12/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000217-31.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que " constatada a fraude na terceirização de mão de obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços ", sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 19.01.2016, e a apresentação das razões recursais, em 27.01.2016, conforme IDs a7ddf4d e a9e33bb. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 9b7a327). Preparo satisfeito (IDs ef917df, a2db814, ceb981b e 955f440). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LEGITIMIDADE PROCESSUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO HORAS EXTRAS , INTERVALOS E REPERCUSSÕES MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: - contrariedade à Súmula 364 do TST; - violação dos artigos 5°, II, da Constituição Federal; 3°, 193, 477, 818 da CLT; 265 do CC; 373, I, do CPC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a declaração de ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, alegando, em síntese, ter firmado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, a empresa MEGATON ENGENHARIA LTDA, ficando estabelecido que a responsabilidade pela contratação e pagamento de todos os encargos sociais seria da prestadora do serviço. Sustenta que, na condição de tomadora do serviço, não está obrigada a cumprir obrigações inerentes ao vínculo empregatício mantido entre o autor e a empregadora. Pede a sua exclusão da lide. Argui sua ilegitimidade passiva ad causam, Irresigna-se diante da condenação ao pagamento de horas extras e repercussões, bem como do adicional de periculosidade, argumentando, em síntese, que o recorrido não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, acrescentando que havia o descanso legal durante a jornada e que as atividades exercidas na função de leiturista de energia não causam riscos aos empregados. Diz que a multa do artigo 477 da CLT não alcança quem não tenha sido responsável pela suposta omissão no cumprimento da obrigação legal. Acrescenta que a referida penalidade só é cabível em face da extrapolação do prazo legalmente estabelecido, o que, no caso concreto, não se caracterizou. Do acórdão impugnado, transcrevo o seguinte (ID bfb155f): Da Legitimidade passiva "ad causam". Do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços. Aplicabilidade da Súmula 331 do C. TST. Consectários lógicos. (recurso da reclamada) (...) No dizer de Arruda Alvim (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Vol. 1 - Parte Geral, 7a Edição, pág. 416/417): "a legitimatio ad causam é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação ao autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídicos- processuais e materiais da sentença." (grifo inexistente na origem). Ratificada a legitimidade da segunda acionada, admitida pelo Juízo de Primeiro Grau, tenho que o conjunto probatório revela que o reclamante foi admitido pela primeira demandada, MEGATON ENGENHARIA LTDA, para a prestação de serviços à segunda, CELPE, por meio de pacto de terceirização mantido entre as reclamadas. (...) Da documentação coligida, sobretudo aquela adunada no ID. 99fd2db, verifica-se que a MEGATON ENGENHARIA LTDA. foi contratada pela litisconsorte para prestar serviços de "LEITURA DE CONSUMO E ENTREGA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA" (subitem 1.1). Ademais, a prova oral trazida a Juízo pelas partes corroborou com a tese da exordial, no sentido de que o reclamante desempenhava atividade-fim (v. ID. 132d21a - ata de sessão de audiência recepcionada como prova emprestada - Processo n.° 0010385¬ 89.2014.5.06.0271). De notar, pois, que o próprio negócio jurídico firmado pelas acionadas evidencia que a contratação do acionante se deu para consecução de atividades diretamente relacionadas à atividade-fim do empreendimento, a título oneroso, de modo ininterrupto, exclusivo, sujeito a horário e controle de frequência, o que atrai questionamentos, inclusive, sobre a aplicabilidade do art. 25, §1°, da Lei n.° 8.987/95. A realidade que emerge do feito é, na verdade, de prática de ato ilícito, com o fito de mascarar relação jurídica de emprego e de fraudar o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, pois inadmissível terceirização de serviços em tais moldes, por expressa limitação legal, impondo-se ao julgador, desde que instado a tanto, obstaculizar o intento, seguindo a exegese do artigo 9° da CLT. (...) Mediante essas considerações, mantenho incólume a sentença hostilizada, que admitiu o vínculo de emprego diretamente com a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, reconhecendo, em sucessivo, a função de Leiturista/Entregador. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho (ambos os recursos) (...) De plano, verifico que os cartões de ponto não foram juntados pela reclamada o que torna cabível a inversão do ônus probandi, segundo a inteligência do artigo 359, I, do CPC, e da Súmula 338, I, do C. TST. Nada obstante, a destacar, também, o depoimento da testemunha apresentada pela ré (ID. 7c62f74) não foi apto a confirmar a tese da defesa vez que "não presenciava o reclamante batendo cartão de ponto no início e no final da jornada", acrescendo que "nunca acompanhou o reclamante quando estava desempenhando suas atividades em prol da reclamada" e "sempre trabalhou no escritório da reclamada, que fica em Olinda", enquanto o autor laborou na região de Timbaúba. Em paralelo, o autor apresentou prova testemunhal convincente, revelando detalhes corroborando com a tese de sobrejornada, consoante ata de audiência do Processo n.° 0010385¬ 89.2014.5.06.0271 (ID. 132d21a), utilizada como prova emprestada, (...). Enfatizo, oportunamente, que não há falar em labor externo, nos termos do art. 62, I, da CLT, tendo em vista que se extrai do depoimento a fiscalização da jornada. Isto posto, inconteste o regime em labor extraordinário sem a respectiva paga ou compensação, mantendo-se inalterada a r. sentença, no aspecto. (...) Do adicional de periculosidade (recurso do reclamante) (...) Verifico, data venia do entendimento assentado pelo MM. Juízo de Origem, que o laudo pericial, utilizado como prova emprestada, não é frágil vez que se trata de prova técnica, detalhada, completa e utilizada em outros autos para bem comprovar questões que trazem a mesma causa de pedir e pedido dos presentes. Ademais, ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia técnica, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no artigo 131 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, na hipótese, sopesando a prova técnica colacionada, analisando o teor do laudo (ID. 54c61f3), admito que nenhum dos argumentos lançados em contrário superam as considerações e a conclusão expostas no respectivo parecer. Enfatiza-se que o "expert" deixou claro que as discussões relacionadas aos quesitos formulados pela reclamada estavam albergados nos fundamentos e conclusão do laudo. Com efeito, consta da perícia que, da análise do ambiente de trabalho, com respaldo na Lei 6.541/77 e em observância às Normas Regulamentadoras n°s 10 e 6, que versam sobre "Instalações e Serviços em Eletricidade" e "Equipamentos de Proteção Individual", ao Decreto n° 93412/86, Lei 7.309/85 e à Ordem de Serviço INSS/DSS n° 543/96 e anexos, a conclusão inafastável é pela existência de periculosidade, em face das atividades desenvolvidas, (...). Somando-se a isso, relevante reforçar que ainda que o tempo de exposição ao risco fosse reduzido, tal circunstância não obstaria a concessão do adicional em exame, pois tendo o autor laborado intermitentemente nas condições referidas, um único acidente poderia provocar danos irreversíveis ou, ainda, a morte. Neste sentido, encontra-se o entendimento consolidado na Súmula 364, do C. TST: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido."(grifos nossos) Por outro modo, constitui-se em dado de inafastável bom senso admitir que aquele que permanece por mais tempo em área de exposição ao risco, maior probabilidade tem de sofrer consequências acidentárias. Igualmente certo é que o trato com eletricidade pode ser fatal em, até mesmo, frações de segundos, sendo essa uma das razões pelas quais a periculosidade é contemplada de modo diferente da insalubridade, pois esta sujeita o indivíduo a processo contínuo de exposição ao agente agressivo, causando dano paulatino à saúde. (...) Da multa do § 8° do art. 477 consolidado (recurso da reclamada) Relativamente à multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT, nos moldes da jurisprudência dominante nesta E. Turma e no C. TST, que respeito e adoto, é devida ante a ausência tão somente de quitação tempestiva dos títulos da rescisão, ou seja, quando caracterizada a mora. In casu, não há sequer, juntada de TRCT, tampouco comprovante de depósito para pagamento de verbas rescisórias. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário, conforme mencionado alhures, está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3°, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência". Ademais, a decisão regional encontra-se em sintonia com as provas constantes dos autos e com as diretrizes traçadas nas Súmulas 331, I, e 364 do TST, razão pela qual inviável o processamento do apelo com suporte nas Súmulas 126, 296 e 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. snl/jrb RECIFE, 4 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ARTHUR RAMON APOLONIO DE AMORIM SANTANA - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - MEGATON ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO PROC. N° TRT - 0000355-58.2015.5.06.0271 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17.472) Agravados: 1. ELTON FREITAS DE MELO 2. MEGATON ENGENHARIA LTDA Advogados: 1. Evangelina Pacifico das Neves (OAB/PE 31.661) 2. Bruna Nascimento de Lira Soares (OAB/PE 34.315) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/09/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/09/2016 (terça- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 77b5f31 e 8eca8c9. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID d2ea492). O preparo foi corretamente efetuado (ID 613a289). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 5 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ALEXANDRE ANANIAS GONCALVES - EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrentes: 1. EMPRESA DE TRANSPORTE ATLAS 2. ALEXANDRE ANANIAS GONÇALVES Advogados: 1. João José de França (OAB/PE n° 14484D) 2. Alessandra Proa Greenhalgh de Oliveira (OAB/PE 902-B) Recorridos: OS MESMOS Advogados: Os mesmos Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Consigno, de logo, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. RECURSO DA EMPRESA DE TRANSPORTE ATLAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 24/08/2016 e a apresentação das razões recursais em 01/09/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 6a7b042 e 5f0a64b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 323e035; 5fafe00; 5fafe00). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 7b10c73; 84340d5; 6ce7b3f; 6ce7b3f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO / NEGATIVA DE VÍNCULO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegações: - violação aos artigos 2° e 3°, 818 da CLT; 373, I, do CPC/2015; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente discorda da condenação ao pagamento de horas extras e quanto ao reconhecimento do vínculo laboral com o reclamante. Entende que não poderia ser condenada por presunção sem que o autor tivesse provado, de forma robusta, que efetivamente laborava em jornada extraordinária. Afirma que a decisão restou omissa quanto a limitação das horas extras aos dias efetivamente laborados pelo reclamante. Na sequência, esclarece que o autor prestava serviços eventuais autônomos, na qualidade de chapa. Aduz que, pelos serviços prestados, era paga a diária. Afirma que não restou demonstrada a pessoalidade e a subordinação e que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus de prova. Sustenta o não preenchimento dos requisitos contidos nos artigos 2° e 3° da CLT. Cita arestos para embasar as teses apresentadas. Pede provimento. Transcrevo segmentos do acórdão impugnado (ID bf14c6b): Volto a reproduzir os fundamentos aos quais aderi: "Recurso da Reclamada Alegação de ausência de vínculo de emprego no período de 10.03.2010 a 18.11.2010. (...) Confirmo a sentença que reconheceu a relação de emprego efetiva no período em destaque, condenando a Reclamada nas verbas correlatas. Ocorre que se a Demandada resistiu à pretensão do Demandante negando o vínculo de emprego, mas admitindo a prestação de serviços, mesmo de forma autônoma, atraiu o ônus de comprovar o fato obstativo do direito do Trabalhador ao reconhecimento dessa relação jurídica especial. Ou seja, detinha o encargo de comprovar, inequivocamente, que o trabalho não havia se desenvolvido de forma sucessiva, pessoal, onerosa e sob subordinação jurídica e desse encargo não se desvencilhou, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do NCPC (art. 333, II do CPC de 1973. Com efeito, as duas únicas testemunhas de sua iniciativa, ouvidas na sessão cuja ata se encontra reproduzida no ID n° f4ddb15, identificadas pelos nomes de Adriano Tavares da Silva e Isaac Soares da Silva, sequer laboravam na Reclamada na época em que o Reclamante iniciou os serviços. Essas duas pessoas foram admitidas em 2012, mas o evento narrado pelo Reclamante, ou seja, de serviços prestados sem o registro formal na CTPS, ocorreu no período de 10.03.2010 a 19.11.2010. Além do mais, não há outros elementos de prova nos autos que comprovem minimamente as alegações da Recorrente, no aspecto. Assim, ratifico a sentença reconhecendo o vínculo de emprego desde 10.03.2010, retificação da CPTS e condenação da Reclamada nas obrigações contratuais decorrentes, nos termos e limites deferidos nos comandos decisórios (sentença e decisão integrativa), em face da flagrante sucumbência da Apelante. Nego provimento. Horas extras (...) O Juízo do primeiro grau proferiu os seguintes fundamentos fático- jurídicos a respeito da questão controvertida: "O reclamante noticia que, durante o período incontestável do contrato de trabalho (10/03/2010 a 18/11/2010), por 04 (quatro) vezes na semana, laborava das 07:00h às 19:00h/23:00h e que percebia tão somente 50% dos valores efetivamente devidos a título de horas extras. Por tal motivo, busca a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras e reflexos. A demandada, por sua vez, esclarece que o obreiro laborou exercendo tanto atividade interna quanto atividade externa e, neste último caso, sempre sem controle de jornada por parte da empresa (uma vez que o próprio reclamante era que registrava sua jornada). Informa que havia banco de horas devidamente autorizado por Convenção Coletiva, de sorte que as horas extras realizadas ou eram pagas ou compensadas. Vieram aos autos os controles formais de jornada de todo o lapso contratual, bem como os acordos de compensação de horário e os controles de bancos de horas; os primeiros documentos foram impugnados por não refletirem os horários efetivamente cumpridos; os demais por não serem considerados válidos, haja vista a habitualidade na prestação das horas extras. A prova testemunhal, contudo, não se revelou hábil a corroborar a alegação de invalidade da prova documental. A testemunha levada em Juízo pelo autor atestou que o trabalho interno era precedido de registro correto da jornada: "que quando estava trabalhando só no armazém batia o ponto; que batia a entrada assim que chegava e batia a saída quando estava indo embora; que também registrava o intervalo no ponto". No que tange ao labor externo, esclareceu inexistir controle de jornada, ao anotar que 'quando estava fazendo viagens, parava para almoço, por volta das 11h30, e retomava às 12h; que ao final do dia parava para descanso às 18/18h30; que era o motorista quem escolhia o horário de parar para o almoço; que era 'a gente' mesmo quem resolvia retornar para o serviço às 12h; que não trabalhava após as 18/18h30 porque o comercio todo no interior fecha nesse horário". Neste ponto, importante perceber que a testemunha indicada pela demandada confirmou a tese defensiva ao esclarecer que "são os próprios motoristas e auxiliares quem determinam os horários de início, término e também do intervalo quando estão em viagem; que o único controle da reclamada sobre esses horários é através da planilha que eles mesmos preenchem". Julgo válidos, pois, os controles de jornada carreados aos autos pela empresa ré. Compulsando-os, observo inexistirem dúvidas de que havia labor em sobrejornada e compensação através de banco de horas. Já as Convenções Coletivas de Trabalho adunadas aos autos admitem (em sua cláusula quadragésima nona - Id 8d639e8) a adoção do banco de horas, condicionando-a, contudo, à celebração de acordo coletivo específico. Na hipótese, somente há nos autos acordo individual, autorizando o regime de prorrogação e compensação de jornada extraordinária, de sorte que são os mesmos inválidos. Inexistindo, pois, acordo coletivo de compensação de jornada formalizado, julgo procedente a pretensão obreira, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a diária e/ou 44a semanal, com repercussões em, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS. Indevidos os reflexos em aviso prévio e multa de 40%, haja vista este Juízo já haver reconhecido, em linhas pretéritas, a legalidade da dispensa por justa causa. (...) No tocante ao período clandestino, incensurável o julgado ao determinar, na apuração das horas extras, a observância da média das horas extras apuradas no período em que foram acostados os cartões de ponto. Não há como se cogitar, com esses fundamentos, em vulneração do art. 7°, XIII e XXVI da Carta da República. Nego provimento". Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegações: - contrariedade à Súmula 368, I, do C.TST; - violação aos artigos 5°, II, XXXV, XXXVI, LV, 114, VIII, da Constituição Federal; - violação ao artigo 876 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Observando os requisitos legais para conhecimento do seu apelo, afirma a recorrente que não cabe à justiça Especializada do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para a previdência social nas decisões que reconhecessem existência de vínculo trabalhista. Transcreveu decisão do STF no sentido de que a sentença declaratória de reconhecimento do vínculo não corporifica a execução previdenciária. Aduz que a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias relativas ao período de trabalho reconhecido em juízo, sem pedido do autor, afronta os dispositivos legais alegados e à Súmula 368 do C.TST. Pede provimento. De plano, ressalto que a questão relacionada à competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições fiscais não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado através da Súmula 297, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DA RECLAMANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 06/09/2016 e a apresentação das razões recursais em 12/09/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 5f0a64b e 6a7b042. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 2742409). Desnecessário, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO CONTRATUAL/ JUSTA CAUSA FÉRIAS Alegações: - contrariedade à Súmula ; - violação aos artigos 5°, LV da Constituição Federal; - violação aos artigos 373, II do CPC/2015; 147, 818, 896, 772, 477, § 1°, da CLT Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente requer a reforma do acórdão turmário em relação à justa causa aplicada e férias. Aduz que não foi informado do motivo da dispensa, conduta que violenta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Afirma, também, que sua rescisão não foi homologada pelo Sindicato de sua Categoria profissional, nos termos preconizados pelo § 1°, art. 477, da CLT. Ressalta que as supostas faltas ocorridas em 2013 são inservíveis para dispensa em fevereiro de 2014, por afrontarem o princípio da imediatidade. Registra a ausência de descontos em contracheques pelas ditas faltas. Pugna, por fim, pelo pagamento das férias vencidas acrescidas do terço constitucional. Cita arestos. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014 . 1 - A e. 7a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1
Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANO MOURA DA SILVA - GUARANY SIDERURGIA E MINERACAO S.A. - QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS S.A. PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravantes: 1. GUARANY SIDEURGIA E MINERAÇÃO S.A. e QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA; 2. ESPÓLIO DE ADRIANO MOURA DA SILVA, ADEÍLDO INÁCIO DA SILVA, SÔNIA MOURA DA SILVA E JULIANE SOUZA LIMA Advogados: 1. Flávia Lúcia de Almeida Lima (OAB/ PE 23.976); 2. Davi Avelar Cândido de Lima (OAB/ PE 30.269) Agravados: 1. ESPÓLIO DE ADRIANO MOURA DA SILVA, ADEÍLDO INÁCIO DA SILVA, SÔNIA MOURA DA SILVA E JULIANE SOUZA LIMA; 2. GUARANY SIDERURGIA E MINERAÇÃO S.A. e QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA Advogados: 1. Davi Avelar Cândido de Lima (OAB/ PE 30.269); 2. Flávia Lúcia de Almeida Lima (OAB/ PE 23.976) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA GUARANY SIDERURGIA E MINERAÇÃO S.A. e QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/09/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/09/2016 (terça- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 0e7b561 e e7a9d96. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 08e2946). O preparo foi corretamente efetuado (ID 7c00902). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESPÓLIO DE ADRIANO MOURA DA SILVA, ADEÍLDO INÁCIO DA SILVA, SÔNIA MOURA DA SILVA E JULIANE SOUZA LIMA Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/09/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/09/2016 (terça- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 0e7b561 e a4d78b7. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDS b7d143b e 091a90b). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID b7d143b). CONCLUSÃO Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 4 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - EDVAN BERNARDO DA SILVA - TRINO FRIO ARMAZENS GERAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: TRINO FRIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Advogado: Levi da Cunha Pedrosa Filho (OAB/PE 19.982) Recorrido: EDVAN BERNARDO DA SILVA Advogada: Bruna Barros Cabral (OAB/PE 35.298) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma, em sede de Recurso Ordinário de procedimento sumaríssimo. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 08.09.2016 e a apresentação das razões recursais em 16.09.2016 (IDs 71b540e e 58de96c). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 44c18cc). Regular o preparo (IDs d8899d1,5d28bd0 e b4da704). DO DANO MORAL E MATERIAL Alegações: - violação aos artigos 5°, inciso V , 7°, inciso XXVI, XXVIII, da Constituição Federal; - violação aos artigos 186, 927 do Código Civil; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional de manter a decisão do Juízo singular que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral e material . Argumenta que nenhum pedido indenizatório pode lograr acolhida se não for capaz de demonstrar cabalmente a vontade do empregador em contribuir intencional, consciente e deliberadamente para a prática do dano e, no caso, não há qualquer indício de ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência da parte dela que tenha contribuído para o dano experimentado pelo reclamante . Discorda da condenação arbitrada no importe de R$ 3.000,00.Alternativamente, alega que a fixação da indenização em comento deve ser feita com moderação, devendo o julgador orientar -se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pede provimento. Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (52a53a0): "(■■■) Restou evidenciado que, por equívoco, a reclamada incluiu o autor no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), como se o tivesse admitido na data de 04.08.2014. A retificação fora efetuada em 04.11.2014. (vide id 8db7884 ). A narrativa da exordial se coaduna com as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal no ofício anexado sob o id 74168e1 , que confirma não ter o reclamante conseguido efetuar o saque da quinta parcela do seguro-desemprego. (...). Considerando que o demandante deixou de receber a quantia que lhe era devida em 18.10.2014 (R$ 1.292,54), mostra-se correta a decisão que deferiu o ressarcimento. No tocante ao dano moral, indubitavelmente, o episódio ocasionou verdadeira afronta ao princípio da dignidade do trabalhador, podendo esse mesmo fato repercutir nas esferas patrimonial e extrapatrimonial, sem configurar bis in idem. Note-se que o reclamante vinha percebendo a parcela (de junho a setembro de 2014) e, portanto, já tinha a expectativa de receber a última cota que lhe era devida , planejando seus gastos a partir da certeza de que receberia a quinta e última parcela do benefício. Impende ressaltar, ademais, que o dano causado ao acervo imaterial do indivíduo prescinde de prova, o que significa dizer que a dor moral se demonstra por si mesma (in re ipsa). Noutras palavras, trata-se de lesão presumível diante de determinado fato, tomando- se por referência o homem médio. (...) Restam configurados, portanto, os pressupostos da reparação vindicada, quais sejam, a prática de ato ilícito, o dano extrapatrimonial sofrido e o nexo de causalidade entre ambos. Nessa esteira, voto no sentido de se confirmar a sentença, que deferiu o pagamento de indenização por danos morais, arbitrando-a em R$ 3.000,00, o qual entendo razoável, tendo em vista o valor da parcela suprimida, o porte da empresa e a retificação dos dados realizada em período exíguo." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, observo que o posicionamento do Colegiado regional, de manter a sentença revisanda por seus próprios fundamentos, decorreu da análise dos elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST. Além disso, não se constata no julgado contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, nem violação direta da Constituição da República, únicas hipóteses que, à luz do § 9° do artigo 896 da CLT, será admitido o recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. vo/jrb RECIFE, 4 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ALEXANDRE RAMOS DA SILVA - BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. PODER JUDICIÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recorrente: EKT SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8.375) Recorridos: 1. ALEXANDRE RAMOS DA SILVA 2. BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Advogados: 1. Carlos Eduardo Goncalves Bezerra (OAB/PE 22.634) 2. Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira (OAB/PE 18.855) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Agravo de Instrumento que visa destrancar Recurso Ordinário. De início, destaco que o recurso não comporta admissibilidade, pois encontra óbice no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, a seguir transcrito: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante Recurso Extraordinário, as causas decididas em única ou última instância " (grifei). Desse modo, revendo posicionamento anteriormente adotado e considerando que o órgão competente para proferir as decisões de última instância, em matéria trabalhista, é o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tenho que o Recurso Extraordinário interposto contra decisão deste Tribunal Regional do Trabalho não merece conhecimento, ante a ausência de esgotamento das instâncias recursais ordinárias pelos ora recorrentes. Ressalto que este entendimento encontra-se em sintonia com jurisprudência da Suprema Corte, nos termos da qual o apelo extremo, em matérias apreciadas por esta Especializada, só é cabível em face de julgado proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Confiram-se, a propósito, os precedentes seguintes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que o acesso a esta Corte pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, só será possível quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. II - Agravo regimental improvido" (STF - ARE: 725819 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 16/04/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-080, divulg 29-04-2013, public 30¬ 04-2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA JULGADO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. VIA RECURSAL NÃO ESGOTADA NA ORIGEM. SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (STF - AI: 765518 MG, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 06/04/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-076, Divulg 29-04-2010, Public 30¬ 04-2010). "DECISÃO: A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o recurso extraordinário restringe-se às causas decididas em única ou última instância (CF, art. 102, III). No caso em análise, a agravante não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo, portanto, no óbice da Súmula 281 do STF. Nos termos da orientação firmada por esta Corte, em relação aos processos oriundos da Justiça do Trabalho, só cabe recurso extraordinário de acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, não constituindo exceções os casos abrangidos pela Súmula 218 do TST, nem as causas de alçada previstas pela Lei 5.584/70. Nesse sentido: ARE 682.687-AgR (relator-presidente min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 30.11.2012), RE 638.224-AgR (rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 21.06.2011), AI 800.149-ED (rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 24.09.2010), AI 831.438-AgR (rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.04.2012). Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2013. Ministro Joaquim Barbosa Presidente Documento assinado digitalmente" (RE 765553, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 10/09/2013, publicado em DJe- 184 DIVULG 18/09/2013 PUBLIC 19/09/2013). No mesmo sentido tem-se manifestado a doutrina pátria: "As causas decididas em última instância na Justiça do Trabalho são as causas cujo recurso final é dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Recurso de Revista. Caso o TST, por meio de suas Seções de Dissídios Individuais I, II, SDC, órgão especial ou Pleno, julgando Recurso de Revista, contrarie dispositivo da Constituição, declare a inconstitucionalidade de tratado ou CEI federal ou julgue válida lei ou ato de governo local contestado em face dessa Constituição, será cabível o Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a este último Tribunal compete dar a palavra final sobre a interpretação do texto constitucional" (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2015, p. 986). Outrossim, ainda que superados os argumentos explicitados acima, melhor sorte não assistiria ao apelo extraordinário. Isso porque o caso em análise não enseja hipótese de cabimento dentre as previstas nas alíneas do inciso III do art. 102 da CF/88, em razão da natureza das supostas violações constitucionais apontadas pela parte recorrente. In casu, o órgão fracionário deixou de conhecer o Agravo de Instrumento da recorrente por deserção, em face do indeferimento do pleito de justiça gratuita e da ausência de recolhimento de 50% do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar. Assim, verifico que a natureza da insurgência é tipicamente processual, uma vez que se limita ao exame de pressupostos de cabimento recursal, razão pela qual eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente somente teria natureza reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal, o que não satisfaz a exigência contida no art. 102, inc. III, da Constituição da República. Nesse sentido, os precedentes do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SÚMULA N. 297, ITENS I EII, E SÚMULA 422/TST. ART. 896, § 2°, DA CLT. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3°, da CF). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1a Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. 3 . Os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos mesmos não desafia o apelo extremo. (Precedentes: AI 720.779-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2a Turma, DJ 17/10/2008; AI 612.613-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1a Turma, DJ 13/06/2008; AI 702.657- AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2a Turma, DJ 30/03/2011)." (...) (ARE 696912 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2013 PUBLIC 25-04-2013, sem grifos no original). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1 . Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. Reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento". (AI- AgR609948/SP, Segunda Turma, Relator Min. EROS GRAU, DJ 23¬ 02-2007, sem grifos no original). Nesse mesmo contexto, cito decisão da lavra do então Ministro Vice -Presidente do TST, Milton de Moura França (Processo RE-AIRR- 468/2006-147-15-40 - DEJT de 17.02.2009), que, apreciando questão de natureza tipicamente processual - uma vez que limitada ao exame de pressupostos de admissibilidade de Recurso Extraordinário -, expressou entendimento de que "eventual ofensa ao preceito constitucional apontado pela recorrente somente seria reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação ordinária que disciplina o procedimento recursal". CONCLUSÃO Diante do exposto, estando o Recurso Extraordinário interposto pelos reclamados manifestamente incabível, DENEGO o seu seguimento. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. cp/csa RECIFE, 28 de Setembro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO CNCC - CAMARGO CORREA - CNEC - JOSE DELICIO SILVA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO Agravante: JOSÉ DELÍCIO SILVA DOS SANTOS Advogado(a): Alexandre Jorge Marques Borges (OAB/PE 22.786) Agravado(a): CONSÓRCIO CNCC - CAMARGO CORRÊA - CNEC Advogado(a): Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB/PE 808-A) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 29/08/16 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em30/08/2016 (terça- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs9fed232 e 7f4b671, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2525717). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID86e0690). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 5 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA - REGINALDO BARROS NETO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: PAVISERVICE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO LTDA. Advogado : Thiago Sousa Rodrigues Ferreira (OAB/BA 30740) Recorrido : REGINALDO BARROS NETO Advogado : Cícero Lindeilson Rodrigues de Magalhães (OAB/PE 24698-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente em relação a tema impugnado neste apelo, no sentido de que: "São devidas as horas in itinere quando ausente transporte público regular no percurso para o trabalho, não se prestando para tal finalidade a existência de transporte rodoviário intermunicipal alternativo e/ou complementar, ainda que previsto em Legislação Municipal.". ( IUJ n0 0000392-25.2015.5.06.0000; Data do julgamento: 29/03/2016). Sendo essa também a tese adotada no acórdão recorrido, passo à análise dos requisitos de admissibilidade recursal, registrando, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 01/08/2016 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 08/08/2016 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs ddb1b56 e e1d2d69. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 01e8fa). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 6eced44, 4f14385, 36e7f5b e 9d87093. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS IN ITINERE MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS Alegações: - contrariedade à Súmula n° 90 do TST; - violação do artigo 58, § 2°, da CLT; - violação do artigo 5°, LV da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente aduz inicialmente a improcedência do pagamento de horas 'in itinere', , pois não se tratava de local de difícil acesso e havia transporte público regular. Pontua que a decisão recorrida entendeu que são devidas as horas de percurso quando ausente transporte público de passageiros, ainda que existente transporte rodoviário intermunicipal e transporte alternativo ou complementar, entendimento que viola a Súmula 90 do TST e o artigo 58 da CLT. Afirma que, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal deixou de se pronunciar acerca da súmula n.° 90 do C. TST e art. 58 da CLT face o caso dos autos. Diz que o acórdão viola a o entendimento sumulado e o artigo celetista em comento quando considera que o transporte intermunicipal não se presta para o fim de suprir a exigência de transporte público regular no percurso para o trabalho. Cita aresto do TST e do TRT da 7a Região. Insurge-se, por fim, contra a condenação relativa à multa por embargos declaratórios considerados protelatórios, ao argumento que a medida processual teve a finalidade de que houvesse manifestação expressa sobre dispositivos legais invocados durante o processo. Pugna pela exclusão da penalidade. No Acórdão recorrido e na decisão proferida nos embargos declaratórios, exsurgem os seguintes fundamentos (ID 54e6a4a e c9c196d): " Contestados os fatos, a teor do § 2° do artigo 58 da CLT, reverberado pela Súmula 90, I, do C. TST, as horas de trajeto devem ser computadas na jornada de trabalho do empregado, quando o empregador, sediado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, fornece a condução entre a residência e o trabalho. Tal, aliás, não fere o Princípio da Igualdade, em sentido lato, eis que tratar desigualmente os desiguais é dado que o ratifica, enquanto postulado. À reclamada, portanto, incumbia o ônus da prova do fato impeditivo do direito pretendido, nos moldes do art. 818, da CLT, do qual não se desincumbiu. (...) Desse modo, constato a veracidade do asseverado na vestibular (Súmula 90, do C. TST). Acrescente-se que o que pode ser entendido como transporte público regular, não é aquele que possui frequência imprevisível; que passa com intervalos largos ou incertos e nem sempre em todos os horários; que está sujeito a tarifas estranhas à fixação originada do poder público concedente; que não se subordina a penalidades pela falta de prestação de serviço adequado ao usuário, nos termos legais; que não possui concessão para a exploração do trajeto, etc. Destaco, inclusive, que a hipótese cuida de tema já submetido à Uniformização de Jurisprudência, por este E. Regional, mediante Processo de Incidente n.° 0000392-25.2015.5.06.0000, julgado em 29.03.2016 e transitado em julgado em 28.04.2016, havendo o Tribunal Pleno, por unanimidade, adotado, como prevalecente, a tese jurídica no sentido de que "são devidas as horas "in itinere", quando ausente transporte público regular no percurso para o trabalho, não se prestando para tal finalidade a existência transporte rodoviário intermunicipal e/ou transporte alternativo ou complementar, ainda que disciplinado em legislação Municipal.". "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2°, DO CPC. Sempre que inexistentes APLICAÇÃO SUPLETIVA I - no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. II - Uma vez constatado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária, prevista no art. 1.022, §2°, do CPC, em cumprimento a dever funcional adstrito ao magistrado." Quanto a multa por embargos declaratórios, observo que a Turma decidiu a questão de forma fundamentada, havendo manifestação expressa sobre os temas objeto de insurgência pela recorrente, não subsistindo a alegação de violação aos dispositivos mencionados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, cumprindo acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não está obrigada a emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere, mas apenas, analisar os fatos e as provas produzidas, fundamentando o julgamento. No que concerne às horas in itinere, tenho que o apelo não comporta admissibilidade. É que a decisão proferida pelo órgão fracionário, além de não violar as normas jurídicas apontadas pelo recorrente, está de acordo com aquelas adotadas pelo Tribunal Pleno, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Ademais, verifico que a primeira decisão transcrita pela parte recorrente foi proferida por Turma do TST, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Por outro lado, a decisão de Turma de Tribunal Regional do Trabalho transcrita em seu recurso é inservível à demonstração de divergência jurisprudencial porque não abrange o fundamento utilizado na decisão como elemento obstativo à pretensão da empresa, qual seja: que a existência de transporte intermunicipal supre a necessidade de que o trecho percorrido pelo reclamante seja servido por transporte público regular (Súmula n° 23 do TST). Nesse contexto, os precedentes jurisprudenciais apresentados pela autora são inservíveis ao confronto de teses. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual " Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3°, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência ". CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mscs/acaf RECIFE, 5 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - AGRIVALE - AGRICULTURA DO VALE LTDA - MARIA APARECIDA DE SALES SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: AGRIVALE- AGRICULTURA DO VALE LTDA Advogado: Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE 12.633) Agravado: MARIA APARECIDA DE SALES SILVA Advogado: Isabella Sampaio Veras (OAB/PE 24907) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/09/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/09/2016 (terça- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 1c9ffe1 e 1edd511 . A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 5190ee5). Atingido o valor da condenação (IDs cad5773, 843dfee e 3f533fb), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 4 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região