Movimentação do processo ROPS-0010740-26.2016.5.03.0041 do dia 06/10/2016

    • Estado
    • Minas Gerais
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da Quarta Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 3a


Região


Intimado(s)/Citado(s):


- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -
EBSERH


- MYRNA MAYRA BEZERRA


PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:


DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso,
porquanto, próprio e tempestivo, preenche os demais pressupostos
de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou provimento
ao apelo, confirmando a sentença de Id. ec6253c, por seus
próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1°,
inciso IV, da CLT, aos quais acrescentou:

Remoção - Aplicação da
Lei 8.112/90:

A autora pleiteia sua remoção, com base na previsão
contida na Lei 8.112/90, aduzindo que há omissão na legislação
trabalhista quanto à remoção, razão por que a Lei retromencionada
é aplicável aos empregados públicos, nos termos do art. 8° da CLT.
Afirma que "o

Contrato de trabalho da reclamante - recorrente
prevê que "O (A) empregado (a) prestará seus serviços lotado no
Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro,
filial da EBSERH, podendo ter seu local de prestação de serviços
alterado a qualquer tempo, tanto para outro endereço na mesma
cidade quanto para outra localidade do território nacional, para
filiais ou subsidiárias da empresa"

(Id. 2c64aea), argumentando ser
desnecessária a existência de vaga no local de destino. Alega
ainda, em síntese, que, desde que assumiu o emprego público na
ré, seu cônjuge vem tentando ser transferido para localidade
próxima à que a autora presta serviços, para que pudessem
restaurar a unidade familiar, sem sucesso, no entanto. Por essa
razão é que a autora pretende ser removida para Curitiba-PR, a fim
de residir com seu cônjuge, mormente considerando que está


grávida e apresenta "

quadro de ansiedade, angustia fragilidade,
insegurança, desproteção

", possuindo recomendação médica para
permanecer junto ao seu parceiro. Aduz que não atua nem atuou
em UTI e que "

a própria chefe da divisão e também chefe da
reclamante, concordou com a transferência da mesma para o
Paraná"

(Id. 2c64aea). Salienta ainda que "os

princípios
administrativos constitucionais não podem afrontar/sacrificar
normas também constitucionais, como o dever de cuidado dos pais
com os filhos

", citando artigos do ECA (Id. 2c64aea). Examino. Não
obstante a argumentação da recorrente, e na esteira da
manifestação do Ministério Público (Id. af3065e), é de se manter a
sentença, proferida sob os seguintes fundamentos:

"Conforme
resta incontroverso nos autos, a autora submeteu-se a concurso
público realizado pela reclamada para provimento dos empregos
públicos a ela vinculados. Quando da sujeição ao certame público,
a autora residia, juntamente com seu esposo, no Piauí, como
declarou em depoimento pessoal. Também declarou a autora, em
seu depoimento, que "o concurso era local, ou seja, para prestar os
serviços em Uberaba; na época em que prestou concurso, a
depoente já era casada e seu marido residia no Piauí, onde ainda
residiu por um ano e depois foi transferido para Curitiba; a
depoente tomou posse em 01/10/2014; a depoente encontra-se no
sexto mês de gestação. Nada mais". Pelo depoimento da autora,
verifica-se que, quando ela submeteu-se às regras e normas do
concurso, já era casada e já estava plenamente ciente de que,
caso aprovada no concurso público, teria de prestar seus serviços
em Uberaba. Ou seja, ainda que seu esposo não tivesse sido
transferido, em razão do serviço público por ele prestado, para
Curitiba/PR, o mesmo continuaria residindo no Piauí e a autora,
aprovada no concurso da ré, residiria em Uberaba, donde se
conclui que não foi o fato da transferência dele para o Paraná que
gerou o distanciamento do casal. Do que consta dos autos, conclui-
se, ainda, que a autora assumiu o risco do fracionamento da
unidade familiar quando se submeteu ao concurso público na
reclamada, pois já estava ciente de que prestaria seus serviços
nesta cidade de Uberaba, pois o concurso "era local" e não em
nível nacional. Ou seja, assumiu a autora todo o risco da
possibilidade do fracionamento familiar, acima mencionado. Essa
ponderação se faz relevante porque denota o descabimento da
alegação da autora, contida na exordial, no sentido de que
"Notadamente a ausência do esposo tem causado grande
sofrimento à reclamante e também ao seu esposo, pelo quadro de
instabilidade psicológica que se evidencia, visto que, com a
remoção do cônjuge para uma cidade distante do Município da
reclamante, desconstituiu-se o lar conjugal, e a unidade familiar
encontra-se abalada pela separação do casal em virtude do


trabalho de ambos." (item III da causa de pedir) Essa possibilidade
a autora já sabia que existia, quando se inscreveu para o concurso
público realizado pela ré e não foi a remoção do seu cônjuge para
cidade distante do Município da reclamante que gerou a
desconstituição mencionada. Quanto às questões referentes a
orçamento familiar, data venia, traz a autora a lume uma situação
particular do casal, por este assumida quando da decisão de ela se
submeter ao concurso da reclamada e que a esta não pode ser
impingida. Ainda há de se ponderar que não há lacuna no
ordenamento jurídico a permitir a aplicação, por analogia, do
disposto na Lei n° 8.112/90, como quer a autora. Assim se afirma,
primeiramente porque se tratam de pessoas regidas por ordem
jurídica absolutamente diversa os empregados públicos, caso da
autora, e os servidores públicos federais, regidos pela Lei supra
referida, não se podendo aplicar por analogia ou isonomia uma
norma jurídica para pessoas que se encontram em situação jurídica
absolutamente diversa. Segundo, porque a reclamada possui
normativos próprios relativos à matéria atinente a remoções e
transferências, quais sejam, notadamente o art. 51 do Regulamento
Interno da ré (ID b59fe4e - pág. 17), bem como a Norma
Operacional n° 06 (ID 9d1fc8b - pág. 06), editada em 25/11/2015.
Dispõe o regulamento interno: "Art. 51. A Transferência ou a
Remoção, em caráter definitivo ou provisório, da sede para filial ou
congênere e vice-versa, deverá ser formalizada conforme norma
específica, e será autorizada quando atendidas as seguintes
condições: I - existência de vaga no local de destino; II -
preenchimento, pelo empregado, dos requisitos mínimos exigidos
para o exercício de suas atividades na nova lotação; III - prévia
aprovação em exame médico ocupacional, quando necessário; e,
IV - prévia autorização da chefia imediata do local de origem e do
local de destino". A Norma Operacional n° 06/2015, em seu art. 4°,
assevera, ainda, que: "A movimentação somente pode ser
autorizada quando houver obediência a todos os requisitos do art.
51 do Regulamento de Pessoal da Ebserh e os seguintes: I -
situação de ingresso na Empresa homologada; a) os casos sub
judice não poderão ser removidos ou transferidos enquanto o
processo judicial estiver em andamento. II - preenchimento de
formulário específico; III - existência de empregado de cargo efetivo
idêntico que também tenha interesse na movimentação, ou vaga
desvinculada aos certames vigentes, exceto nos casos de
realocação; (destaque nosso) IV - preenchimento, pelo empregado,
dos requisitos mínimos exigidos para o exercício de suas atividades
na nova lotação; V - prévia autorização do local de origem, e
validação da área de gestão de pessoas local, no caso de
realocação, e da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), nos casos
de remoção ou transferência; VI - ter participado da primeira


avaliação do período de experiência, nos casos de realocação, e
da primeira avaliação anual de desempenho, nos casos de
remoção ou transferência; VII - ter obtido, no mínimo, 75 (setenta e
cinco) pontos na respectiva avaliação de desempenho, exceto nos
casos de realocação por interesse da empresa. §1° A
movimentação por remoção ou transferência, em caráter temporário
ou definitivo, deverá ser formalizada pelo ato administrativo interno
denominado Portaria de autoria da DGP; §2° O empregado
realocado, removido ou transferido em caráter definitivo deve ser
submetido previamente a exames médicos ocupacionais, quando
necessário, de acordo com o inciso III do art. 51 do Regulamento
de Pessoal da Ebserh, na origem e no local de destino e emissão
do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, pelo órgão de
origem. §3° A movimentação que implique na exposição do
empregado a risco ocupacional diferente daquele a que estava
exposto, somente será autorizada após emissão de Atestado de
Saúde Ocupacional, que comprove a aptidão do empregado para
exercer as atividades previstas na nova unidade organizacional. §4°
Nenhum empregado poderá ser movimentado nas situações de
licenças e afastamentos previstos nos artigos 34, 35 e 36 do
Regulamento de Pessoal da Ebserh." Não há comprovação de
efetiva "existência de vaga no local de destino", como preconizado
no inciso I, do art. 51 acima transcrito. E a prova documental,
consistente no memorando (ID 6425e5d), demonstra que não
houve "empregado de cargo efetivo idêntico que também tenha
interesse na movimentação, ou vaga desvinculada aos certames
vigentes, exceto nos casos de realocação;" (grifo nosso). A vaga
existente no destino tem de estar "desvinculada aos certames
vigentes" porque não pode ser vaga destinada a candidatos
aprovados no concurso público para a localidade para onde a
autora pretende ser removida, em detrimento de referidos
candidatos que, regularmente, se submeteram ao concurso para
aquela localidade e para lá foram aprovados, estando apenas
aguardando sua nomeação. Neste ponto, ressaltem-se os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade
acima já referidos. Ainda que a autora tenha cumprido parte dos
requisitos necessários para efetivação de sua remoção, como
pontuação exigida (ou até mesmo acima desta, como propalado na
exordial) conforme previsão inserta no art 51 do regulamento, não
foram cumpridos os requisitos supra referidos, igualmente
necessários para o deferimento de sua remoção ou transferência.
Apesar de as partes terem informado, ao contrário do que constou
na defesa apresentada, que a autora, enfermeira assistencial, não
atuava na UTI da ré, não perde relevo a indispensabilidade dos
serviços executados pela reclamante, uma vez que é ressabida a
constância de carência de profissionais na área de saúde. Não há,


na hipótese, qualquer conflito de princípios constitucionais, sendo
necessária, apenas, a utilização das regras de hermenêutica para
solução da controvérsia. Registre-se que os interesses particulares,
ainda que de uma entidade familiar, como os que ora se analisam,
conquanto imensamente relevantes, não se sobrepõem ao
interesse público, igualmente amparado constitucionalmente e que
exsurge, notadamente, do fato de ser imprescindível o trabalho da
reclamante em hospitais atendidos pela reclamada, na cidade de
Uberaba, para onde optou em submeter-se ao concurso público"

(Id. ec6253c, g.n.). Importa destacar que o fato de o contrato de
trabalho da autora prever a possibilidade de transferência para
outras localidades, tal previsão contratual não altera o fato de que a
autora foi aprovada em concurso público "local", para
preenchimento de vaga existente na cidade de Uberaba, tampouco
obriga a ré a transferir a empregada para a localidade por ela
pretendida, ainda que sua superior hierárquica tenha concordado
com a transferência. Nessa esteira, o fato de o esposo da autora
ter pleiteado, sem sucesso, sua própria transferência para
Uberaba, a fim de restaurar a unidade familiar, e ainda a
circunstância de a autora se encontrar grávida e emocionalmente
fragilizada, apesar de lamentáveis, também não têm o condão de
obrigar a ré a transferir sua empregada para localidade diversa
daquela para a qual realizou certame público e a contratou. Com
efeito, se a autora prestou concurso para lotação em uma
determinada cidade (Uberaba), não há fundamento jurídico ou fático
que autorize o Judiciário a interferir no poder diretivo da empresa
quanto ao exame do pedido de transferência ou remoção da
empregada. As regras do concurso público e os regulamentos
internos da empresa pública relativos à remoção de seus
empregados devem ser rigorosamente observados, pois o certame
se torna um veículo democrático de seleção apenas quando as
regras pré-estabelecidas são fielmente cumpridas. E, ao contrário
do que quer fazer crer a recorrente, a observância de tais regras e
também dos princípios que regem o Direito Administrativo não
acarretam violação ao nenhum dos artigos do ECA, sendo certo que
cabe aos pais conduzirem suas vidas privadas e profissionais
visando atender às necessidades de seus filhos. Por todo o
exposto, nego provimento ao recurso.


Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 07.10.2016
(divulgada no dia 06.10.2016).


Belo Horizonte, 4 de Outubro de 2016


SERGIO LUIZ VIEIRA
Analista Judiciário