TRT da 3ª Região 04/10/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9362

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA PROCESSO n. 0010556-35.2014.5.03.0043 (RO) RECORRENTE: ERILDA MARIA DA SILVA GARCIA RECORRIDO: CYNTHIA GONZAGA SERRALHA FRUCTUOSO, ANDRÉ LUIZ FRUCTUOSO, JULIANA SERRALHA FRUCTUOSO, CID MANOEL SERRALHA FRUCTUOSO RELATOR: MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA EMENTA. VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA. NÚCLEO FAMILIAR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Integra o conceito de eficácia preclusiva da coisa julgada a ideia de que "reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (art. 508 do novo CPC). Não faria sentido facultar à reclamante o poder de ajuizar tantas reclamatórias trabalhistas quantos fossem os membros do mesmo núcleo familiar, ainda mais incluindo no polo passivo pessoas que não residem na mesma casa, o que ultrapassaria o conceito de núcleo familiar e evidentemente ofenderia os princípios da coisa julgada, da fliran Assinada Oiyn,al manca estabilidade da demanda e do Juiz natural. RELATÓRIO A r. sentença contra a qual se recorre encontra-se sob ID aaa1ea2. A reclamante interpôs recurso ordinário sob ID 3b9e423 e os reclamados apresentaram contrarrazões sob ID 33e9d83. O Ministério Público foi dispensado de emitir parecer, com fundamento no artigo 82 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL Os reclamados suscitam preliminar de inadmissibilidade recursal, argumentando que a reclamante não ataca diretamente os fundamentos da r. sentença recorrida. Sem-razão. Com a redação recentemente alterada, a Súmula 422 do TST, no item III, dispõe ser "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". Como não se trata, "in casu", de recurso ordinário "cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", ainda que não tenha a reclamante enfrentado diretamente os fundamentos sentencias, ela expôs as razões que justificam seu inconformismo com o teor da decisão recorrida, esclarecendo os motivos pelos quais entende que não houve a formação da coisa julgada declarada em 1o. grau de jurisdição. Conheço, pois, o recurso ordinário da reclamante, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Em seu recurso, o reclamante delimita o exame de matéria relacionada coisa julgada. COISA JULGADA A reclamante argumenta que o singelo fato de ter laborado na propriedade da filha da pessoa que diretamente se beneficiou de sua força de trabalho atinge todos os membros da família, pois, mesmo que indiretamente, todos são beneficiários dos serviços prestados. Sustenta que não há que se falar aqui em coisa julgada, pois a causa de pedir na presente demanda caracteriza-se pela pretensão direcionada à integralidade da família, cujos membros são solidariamente responsáveis pela satisfação dos direitos oriundos da prestação dos serviços domésticos. Ao exame. Como bem destacou a r. sentença recorrida, a reclamante ajuizou ação anterior em face do Espólio de Zélia Gonzaga Serralha, pugnando pelo reconhecimento de vínculo empregatício e pelo pagamento de diversas parcelas, e obteve sentença que reconheceu a parcial procedência de seus pedidos, estando o processo em fase de execução. Como a reclamante não obteve sucesso na execução em face do espólio, entendeu por bem ajuizar nova ação em face dos parentes da falecida, pretendendo o reconhecimento do mesmo vínculo empregatício e pagamento das mesmas parcelas em face deles. O MM. Juízo sentenciante formou convencimento no sentido de que "Operando-se a coisa julgada, não há possibilidade de discussão da matéria em um novo processo e, para tanto, há que se verificar se existe identidade de ações. Conforme disposição contida no artigo 301, parágrafo 2o. do CPC as ações são idênticas quando lhe são comuns as partes, a causa de pedir e o pedido. No caso, as demandas são idênticas e não há como acolher a tese da reclamante de que são diversos porque as partes rés são diferentes. Isso porque, em ambas as ações, a reclamante deixa claro que seu trabalho era cuidar da Sra. Zélia e que os reclamados sequer lá moravam. Ademais, os pedidos e causas de pedir são idênticos" (ID d5e059f). O § 1o. do artigo 337 do novo CPC dispõe que se caracteriza coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Esclarece o § 2o. do mesmo dispositivo legal que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Embora a presente demanda possua partes aparentemente distintas no polo passivo, não se pode ignorar o efeito preclusivo da coisa julgada, já que a obreira formula a mesma pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício contra pessoas que considera integrar o mesmo núcleo familiar. A leitura do artigo 337, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Civil deve ser realizada de maneira acurada, com os temperamentos não só do processo do trabalho, mas especialmente do conceito de empregador doméstico contra quem é movida a reclamatória trabalhista. A Lei 5.859/1972, conquanto não conceitue expressamente a figura do empregador doméstico, dispõe que o empregado doméstico é "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas". O art. 15, inciso II, da Lei n. 8.212/91 considera como empregador doméstico "a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico". Daí se segue que, diferentemente dos outros vínculos jurídicos de emprego, empregador doméstico é a pessoa ou mesmo a família que admite o empregado doméstico, a seu serviço e sem finalidade lucrativa. Nesse sentido, uma vez transitada em julgado a ação em face de um determinado membro do núcleo familiar, deve a eficácia preclusiva da coisa julgada prevalecer em face de qualquer outra pessoa da família, em relação à mesma e exata prestação de serviços deduzida e já analisada na ação anterior. A mesma relação contratual, típica de vínculo trabalhista ou não, já se encontra julgada por esta Justiça especializada e acobertada sob o manto da coisa julgada. Integra o conceito de eficácia preclusiva da coisa julgada a ideia de que "reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (art. 508 do novo CPC). Não faria sentido facultar à reclamante o poder de ajuizar tantas reclamatórias trabalhistas quantos fossem os membros do mesmo núcleo familiar, ainda mais incluindo no polo passivo pessoas que não residem na mesma casa, o que ultrapassaria o conceito de núcleo familiar e evidentemente ofenderia os princípios da coisa julgada, da estabilidade da demanda e do Juiz natural. Assim, nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que respeitou a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Nada a prover. Rejeito a preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pelos reclamados em contrarrazões, conheço o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3a. Turma, em Sessão Ordinária realizada em 18 de maio de 2016, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pelos reclamados em contrarrazões, em conhecer o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento. MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Relator Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador da Central de Conciliação de 2o. Grau Intimação para audiência em 21/10/16 Ficam V. Sas. intimadas a comparecer a audiência de conciliação ora designada na Central de Conciliação de 2° Grau, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefones: 3228-7097 e 3228-7096, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Fica dispensado o comparecimento das partes desde que a procuração nos autos tenha poderes para transigir. Dia 21/10/2016 as 09:00 horas
Vistos. O MM. Juízo de origem determinou o retorno dos autos ao Tribunal para apreciação dos temas restantes do recurso do reclamante (f. 229). Pelo v. acórdão de f. 169/169v, proferido pela 1a Turma, ficou assim decidido: "O Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, em Sessão Ordinária da 1a Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para, acolhendo a preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, determinar o retorno dos autos à origem, para a realização de nova prova técnica, com medição do ruído e da temperatura, nos termos definidos nas normas regulamentadoras, quanto à matéria delimitada, com prolação de nova decisão, como se entender de direito, restando prejudicada a análise do demais pedidos constantes do recurso ordinário do Reclamante (...)". (DEJT de 23.out.2015 - f. 170) Nova sentença foi proferida pelo MM. Juízo a quo que assim decidiu: "Isto posto, e tudo o que mais consta dos autos, na ação trabalhista que move JOÃO PAULO ROCHA DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S.A., observados os limites objetivos da lide, traçados pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, em decisão de fls. 169/170, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos de recebimento de adicional de insalubridade e seus consectários reflexos. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. Deferido à autora o benefício da Justiça Gratuita. Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Defiro o pleito de dedução das parcelas pagas ou depositadas sob idêntico título e motivo das aqui deferidas e devidamente comprovadas, conforme consignado alhures.Transitada em julgado a sentença de liquidação, a Reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam, horas extras noturnas e seus reflexos em 13°s salários e em rsr, decisão de fls. 148/150. Autorizo a compensação / dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento. Sucumbente na pretensão objeto da perícia (perícia de periculosidade), os honorários periciais, a cargo do Reclamante e beneficiário da justiça gratuita, deverão ser quitados pela União, na forma da Resolução 66/2010 do CSJT, arbitrados no importe de R$1.000,00. Expeça a secretaria ofício requisitório para pagamento, a benefício do Dr. Renan de Siqueira Chaves. Custas pela reclamada, no importe de R$30,00, calculadas sobre R$1.500,00, valor arbitrado à condenação em sentença de fls. 148/150. Nos termos da Portaria n° 582, de 11 de setembro de 2013, do Ministério da Fazenda, está dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes, em razão da antecipação da audiência. Nada mais" (DEJT de 05.ago.2016). Encaminhem-se os autos à 1a Turma para apreciação, como entender de direito. P.I. Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 03 de outubro de 2016 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Vistos. O reclamante Jéferson Luiz Rodrigues dos Santos, por meio da petição e documentos protocolados em 15.set.2016 (f. 430/433), perante o MM. Juízo de origem, requer a expedição de ofício à 5a Vara do Trabalho de Belo Horizonte para que proceda à penhora no rosto dos autos do processo n° 0011199¬ 73.2015.5.03.0005, tendo vista os valores liberados em favor da reclamada M2C Comécio de Alimentos Eireli naqueles autos (cf. cópia de despacho de f. 432). Em consulta ao sistema informatizado, verifico que a reclamada interpôs Recurso de Revista Eletrônico, mediante petição protocolada em 13.set.2016, sob o n° 89-343437/16, em face do acórdão de f. 417/417v, complementado pela decisão de Embargos de Declaração de f. 426/427 (DEJT de 12.set.2016 - f. 428). Considerando que após cumpridas as formalidades de processamento do Recurso de Revista da reclamada os autos retornarão à origem, submeto a pretensão deduzida à apreciação do MM. Juízo da execução, competente para tanto, nos termos do art. 877 da CLT Determino o imediato encaminhamento dos autos à Seção de Remessa Eletrônica para as providências cabíveis em relação ao Recurso de Revista ora noticiado e posterior retorno dos autos à origem. P.I. Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016 RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 03 de outubro de 2016 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Vistos. Registre-se, inicialmente, que, por determinação do despacho publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 26.09.2016, os autos da Requisição de Pequeno Valor n. 00430-2010-158-03-00-0 foram devolvidos à origem, em vista da necessidade de remessa dos autos ao Serviço de Liquidação Judicial para pronunciamento expresso dos cálculos elaborados pelo perito, com esclarecimentos da metodologia e discriminação em separado dos créditos inferiores e superiores a 60 (sessenta) salários- mínimos, bem como deliberação acerca do pagamento dos honorários periciais de Fernando Antônio Real e Anísio Ferreira Torres. Os Exequentes, em 28.09.2016, protocolizaram a petição sob o n. 90/16, opondo Embargos de Declaração, alegando omissão no sentido de falta de provas nos autos para elaboração dos cálculos, requerendo que os mesmos sejam anulados e determinada a juntada de fichas financeiras para elaboração de nova conta. Nada a deferir. Isso porque a questão alegada se trata de matéria própria da prestação jurisdicional de competência exclusiva do Juízo de execução. Assim, pelo princípio da fungibilidade, recebo os Embargos de Declaração como mera impugnação dos Exequentes a ser devidamente apreciada pelo Juízo de execução no momento de remessa dos autos ao Serviço de Liquidação Judicial para pronunciamento expresso acerca dos cálculos elaborados pelo perito. Remeta-se a mencionada petição ao MM. Juízo de execução com cópia do presente despacho. Publique-se. Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Belo Horizonte, 03 de outubro de 2016