Diario de Justiça do Estado de São Paulo 09/09/2016 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Número de movimentações: 28780

Vistos.Por meio da presente, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, pelos motivos a seguir elencados.Foram ajuizados os presentes embargos à execução n°. 1013578-64.2016.8.26.0224, em trâmite perante a Comarca de Guarulhos, em que foi arguida preliminar de incompetência relativa, sob o argumento de que o contrato objeto da execução elege como competente para dirimir quaisquer questões o Foro Central da Comarca da Capital - SP . O Juízo suscitado acolheu a preliminar, conforme decisão de fls. 49 e remeteu os autos a este Foro Central, juntamente com a execução. No entanto, em que pese a existência da referida cláusula, ela é indubitavelmente inválida, pois apenas se admite a escolha de uma Comarca, e não de foro central ou regional específico para o processamento da demanda, sob pena de se ferir o princípio do juiz natural.Destarte, conclui-se que este Juízo não é competente para o processamento e julgamento do feito, devendo prevalecer a regra de fixação de competência do Código de Processo Civil, ainda porque tanto a embargante quanto a embargada possuem domicílio na própria Comarca de Guarulhos.Nesse sentido:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória ajuizada no foro de eleição. Invalidade da cláusula contratual. Impossibilidade de eleição do foro central ou regional, mas tão somente da comarca respectiva. Remessa dos autos ao foro do domicílio da empresa ré (Santo Amaro). Possibilidade. Aplicação da regra geral contida nos artigos 94 e 100, inciso IV, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade de remessa dos autos para o foro do domicílio da autora. Consumidora que abdicou da faculdade de ajuizar a demanda perante o foro de seu domicílio (Nossa Senhora do Ó). Conflito julgado procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro.(TJSP CC 0019919¬ 87.2014.8.26.0000; Relator(a): Carlos Dias Motta;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 18/08/2014;Data de registro: 21/08/2014)Desta feita, solicito o processamento e, por fim o julgamento do presente conflito, com o reconhecimento da competência do D. Juízo suscitado, inclusive para apreciação de eventuais medidas urgentes.Providencie a serventia o encaminhamento com urgência desta decisão ofício, junto com as principais peças do processo, notadamente as procurações da partes em que constem o endereço de seu domicílio.Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de distinta consideração.Int.