Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/10/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 31147

Vistos.A denúncia descreve de forma adequada a conduta típica, sendo que, no inquérito policial, há elementos informativos suficientes para a instauração do processo criminal. Assim, afastada a hipótese de rejeição liminar (CPP, art. 395) e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em sede de análise cognitiva sumária, recebo a denúncia oferecida contra RICARDO JORGE GOMES e FABIANO LUIZ SOARES BARBOSAAtenda-se conforme requerimento ministerial de fl. 03.Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) a acusação por escrito, através de advogado, no prazo de dez dias, podendo arguir preliminares e alegar o que for de interesse para a defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendam produzir e, querendo, arrolar testemunhas.O Oficial deverá indagar o(a)(s) denunciado(a)(s) sobre a possibilidade financeira de constituir(em) defensor(es), e colher a manifestação expressa sobre a colidência de interesses com os demais co-denunciados. Em caso de não puder(em) constituir advogado ou decorrido o prazo sem apresentação de defesa, manifestando-se o réu no sentido da existência de conflito de interesses, proceda-se a indicação de defensor dativo para cada um dos acusados nos termos do Convênio DPE/OAB .Com a resposta, dê-se vista ao Doutor Promotor de Justiça. Ressalto, que nos termos da nova redação do artigo 400, parágrafo 1°, do Código de Processo Penal, as testemunhas de defesa eventualmente arroladas, sendo apenas testemunhas de antecedentes, serão consideradas irrelevantes e não serão ouvidas, podendo os depoimentos ser substituídos por declarações por escrito. Requisite-se folha de antecedentes do (s) réu (s) e providencie-se a juntada de certidões complementares do que eventualmente constar em seu (s) nome (s). Efetue-se pesquisa em nome do (s) denunciado (s) no banco de dados de processos de execução penal (sistema VEC) e, em caso positivo, encaminhe-se certidão deste feito ao juízo competente, para as providências cabíveis, nos termos do art. 394 das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça.Intime-se.