Movimentação do processo RO-0001525-30.2014.5.06.0003 do dia 25/10/2016

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- ADRIANO DO NASCIMENTO BEZERRA


- TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO
S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL


- UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A


- V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA


PODER


JUDICIÁRIO


RECURSO DE REVISTA


Recorrente: V&S SEGURANÇA PATRIMONIAL DO NORDESTE
LTDA


Advogado: Cleber Magnoler (OAB/SP 181462)


Recorridos: 1. ADRIANO DO NASCIMENTO BEZERRA; 2.
UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A; 3. TCI BPO
TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S.A.


Advogado: 1. Max Jose Pinheiro Junior (OAB/ PE 24299); 2.Tiago
Henrique Ferraz de Moura (OAB/PE 31962); 3. Vanessa Camila
Correia da Silva Andrade (OAB/PE 29034)


Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão
proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES


Inicialmente, registro que o Tribunal Pleno, em sessão realizada no


dia 26.04.2016, uniformizou a jurisprudência interna acerca do tema
"

ESCALA 12X36

(forma de pagamento)" impugnado neste apelo,
no julgamento do IUJ n° 0000268-42.2015.5.06.0000 (RO), fixando
tese jurídica prevalecente no sentido de que

"

não existindo Lei ou
Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho disciplinando a adoção
do regime de escala 12 x 36 horas, não se aplica a Súmula n. 85 do
C. TST, adotando-se a diretriz cristalizada na Súmula 444 do C.
TST. Devidas, portanto, as horas extras com o respectivo adicional
após a oitava hora diária trabalhada".


Sendo essa, também, a tese adotada pelo órgão fracionário, no
acórdão ora recorrido, passo ao exame de admissibilidade do apelo,
consignando, de logo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo
896 da CLT, que não mais existem decisões atuais e conflitantes,
no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão
recorrida se deu em 09/09/2016 (sexta-feira) e a apresentação das
razões recursais em 19/09/2016 (segunda-feira), conforme se pode
ver dos documentos IDs 2832f40 e 1c6ba15.


A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID
b603c4e).


Preparo regularmente efetuado (IDs a9f87dd, ef64151,3de6c41 e
63e8274)


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DURAÇÃO DO TRABALHO / ACORDO INDIVIDUAL E/OU
COLETIVO DE TRABALHO / ESCALA 12X36
Alegações:


- contrariedade às Súmulas n°s 277 e 444 do TST; e


- divergência jurisprudencial.


Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo,
previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte se insurge
contra o acórdão turmário que manteve sua condenação no
pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas realizadas
além da 8a hora diária e 44a hora semanal, sem que tenha sido
considerada a jornada de 12x36 horas praticada pelo recorrido
durante a vigência de seu contrato de trabalho. Alega que foge à
razoabilidade a invalidação da jornada especial declinada nos
cartões de ponto, em face da ausência,por um período menor que
10 (dez) meses, de instrumento normativo que a regulamentasse,
sendo certo que restou comprovado, por meio das Convenções
Coletivas, que a referida jornada era permitida. Diz que a ausência
de instrumento normativo relativo a apenas 10 (dez) meses do
período laboral não impede o reconhecimento da legalidade da
adoção do regime 12 x 36 horas. Sustenta que deve a jornada ser
embasada no bom senso, de forma a afastar a condenação às
horas extras erroneamente apuradas como devidas. Transcreve


arestos.


Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID
3de6c41):


Das horas extras


(...)


Inicialmente, destaco que o Juízo de primeiro reconheceu como
válidas as jornadas constantes nos cartões de pontos anexados,
não havendo interesse da demandada em recorrer nesse aspecto.
Feita essa consideração, passo à análise das demais alegações
recursais.


In casu, de acordo com o conjunto probatório dos autos, percebe-se
que, no que tange ao período objeto desta reclamação (admissão
ocorrida em 01/12/2009), somente foram acostados Acordos
Coletivos regulamentando o trabalho na jornada 12x36, referente ao
período de 01/03/11 a 31/12/13 (Ids. 3a9a0a9, 892b020 e a35cefb).
Ressalte-se que para a comprovação da validade do regime 12x36
no período de 01/12/09 a 28/102/11, é necessário que seja
demonstrada a celebração de Acordo Coletivo, vez que as normas
coletivas apenas autorizam a prorrogação e compensação de
jornada mediante a pacto firmado através daquele instrumento
(ACT).


Isso porque, embora a jornada 12hx36h pareça, no primeiro
momento, mais benéfica ao trabalhador, tem implicações negativas
do ponto de vista da sua higidez, indo de encontro à segurança no
trabalho, por fugir da normalidade do horário fixado na Constituição
e no Diploma Trabalhista, com limite máximo de 08 (oito) horas
diárias, razão pela qual, para adoção de tal regime, faz-se
necessária a estipulação em norma coletiva, com a intervenção dos
entes sindicais.


Assim, não preenchendo os requisitos previstos nas CCT's, é
inválida a escala 12x36 praticada pela reclamada nesse período
(01/12/09 a 28/102/11), sendo devidas as horas extras, acrescidas
do adicional de 50%, a partir da 8a diária e 44a semanal.


Saliento que, embora tenha trilhado entendimento diverso, no
sentido de que, na hipótese de ausência da negociação coletiva, o
pagamento das horas extras deveria observar o previsto no item III
da Súmula n.° 85 do C. TST, sendo devido apenas o adicional de
horas extras a partir da 8.a (oitava) hora diária e horas extras mais o
adicional a partir da 44.a (quadragésima quarta) semanal, curvo-me
ao posicionamento majoritário deste E. Regional, o qual, em sua
composição plenária, na sessão realizada no dia 27/04/2016,
julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n.°
0000268-42.2015.5.06.0000, resolveu pela prevalência da tese
jurídica de que, em tais casos, seria a inaplicável a diretriz contida
na Súmula n.° 85 do C. TST, e cuja ementa restou assim vazada:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.


SISTEMA DE ESCALA DE 12 X 36. AUSÊNCIA DE LEI OU
ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
DISCIPLINANDO SUA ADOÇÃO. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ DA
SÚMULA N. 444 DO C. TST.


A partir da vigência da atual Constituição da República, o sistema
de compensação de horas de trabalho passou a se sujeitar à
negociação coletiva, a teor do art. 7°, inciso XIII da Carta Magna.
Esta, efetivamente, conferiu importância fundamental à negociação
coletiva, como se pode inferir da dicção do inciso XXVI do mesmo
dispositivo constitucional. A escala de trabalho de 12x36 (doze por
trinta e seis), adotada por determinadas categorias profissionais, a
exemplo das de Saúde, Segurança Patrimonial e Vigilância, impõe,
em face da excepcionalidade dessas condições de labor,
disciplinamento em Normas jurídicas. Desse modo, não existindo
Lei, Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho disciplinando a
adoção do regime de escala 12 x 36, não se mostra cabível a
aplicação da diretriz cristalizada na Súmula n. 85 do C. TST.
Intelecção do caput do art. 7° da Carta da República e incisos XIII e
XXVI, com o entendimento sumulado n° 444 do C. TST.


Mantida a condenação ao pagamento de horas extras, é devido o
reflexo sobre o repouso semanal remunerado, por força da dicção
da Lei n.° 605/49, e do art. 10 do Decreto n.° 27.048/49, in verbis:
A remuneração dos dias do repouso obrigatório, tanto o do repouso
semanal como aqueles correspondentes aos feriados, integrará o
salário, para todos os efeitos legais, e com ele deverá ser paga.


(...)


Diante dessas razões, nada a reformar na sentença.


Confrontando os argumentos da parte recorrente com os
fundamentos do acórdão regional, observo que a decisão proferida
pelo órgão fracionário está de acordo com aquela adotada pelo
Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de
jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional.
Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso,
inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art.
896 da CLT, segundo o qual

"Após o julgamento do incidente a que
se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica
prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante
com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do
recurso de revista, por divergência".


RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA /
NULIDADE


RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS


RESCISÓRIAS


Alegações:


- violação aos artigos 9° e 818 da CLT e ao artigo 333, I, do


CPC/1973; e


- divergência jurisprudencial.


Mais uma vez, observando os requisitos formais para conhecimento
do seu apelo, a parte recorrente se inconforma com o acórdão deste
Regional que declarou nulo o pedido de demissão, reconhecendo,
consequentemente, sem justa causa a rescisão do contrato de
trabalho. Diz que o pedido de demissão foi feito pelo recorrido ao
departamento de recursos humanos. Sustenta que improcedem as
alegações de fraude do referido pedido, sendo certo que o recorrido
expressou a sua vontade, sem vício de consentimento, o que afasta
a nulidade do pedido de demissão. Segue alegando que o recorrido
não tem direito ao percebimento das verbas rescisórias deferidas,
pois tais títulos são incompatíveis com demissão a pedido.
Transcreve arestos. Pede deferimento para que excluir da
condenação o pagamento verbas rescisórias ou diferença das
mesmas.


Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos
(ID3de6c41):


Da nulidade do pedido de demissão


Alega o autor que o pedido de demissão é inválido, porque não foi
homologado pelo sindicato da categoria profissional, como
determina o art. 477, § 1.°, da CLT.


Almeja ver reformada a sentença, reconhecendo-se a nulidade do
pedido de demissão e sua conversão em, dispensa imotivada e, por
via de consequência, haja a condenação da empresa ré ao
pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, entrega das
guias para o levantamento do FGTS e indenização pelo não
fornecimento das guias de seguro desemprego.


Vejamos. O reclamante, na exordial, afirma que o seu pedido de
demissão não tem validade, vez que não foi realizado com
assistência do sindicato, ou perante autoridade do Ministério do
Trabalho. Registra, ainda, que a demandada não fornecia ao obreiro
o colete balístico para o exercício das funções, trazendo para o seu
íntimo o sentimento de desconforto e insegurança, motivo pelo qual
o pedido foi nulo de pleno direito, por vício de consentimento.


Da mesma forma, afirmou o autor em seu depoimento (Id.
e543306): (...)


Entendo que assiste razão ao demandante, vez que não foi
observado requisito essencial para validade do pedido de demissão
de empregado que contava com mais de 1 (um) ano de serviço,
sem adentrar na análise da existência, ou não, de vício de
consentimento.


É nesse diapasão que dispõe o art. 477, § 1.°, da CLT:"O pedido de
demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de
trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de
serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo


Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e
Previdência Social".


Trata-se de comando imperativo que não foi observado pela
demandada, que leva à nulidade de pedido de demissão. A norma
visa impedir que o trabalhador, agindo de forma inadvertida e
impulsiva, tome a iniciativa do rompimento da relação contratual e
perca direitos trabalhistas, sendo o que se evidencia dos autos em
vista das circunstâncias que motivaram o aludido pedido de
demissão.


Verifica-se, outrossim, na hipótese, que a empresa ré não convocou
o acionante para que comparecesse ao sindicato profissional e
tivesse o pedido de demissão e a rescisão contratual homologada,
pelo aludido órgão. Observe-se que no TRCT (Id. 6a2f4f5) não
consta qualquer homologação. Inválido, portanto, o pedido de
demissão que foi formalizado pelo reclamante.


Nesse sentido, trago jurisprudência do TST, abaixo: (...)


Desse modo, considera-se que a resilição do pacto laboral do
reclamante ocorreu sem justa causa, sendo-lhe devidas as
seguintes parcelas rescisórias: aviso prévio de 39 dias, multa de
40% do FGTS, com entrega da chave de conectividade e
indenização pelo não fornecimento das guias do seguro
desemprego.


Confrontando os argumentos da parte recorrente com os
fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta
processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no
presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e
na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações
lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário,
somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é
possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). O
recurso de revista é igualmente inadmissível por divergência
jurisprudencial, tendo em vista que as decisões transcritas são
inservíveis ao confronto de teses por serem provenientes de órgãos
não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT.


CONCLUSÃO


Diante do exposto,

DENEGO

seguimento ao recurso de revista.
Cumpram-se as formalidades legais.


Intimem-se.


/mfav/cv


RECIFE, 24 de Outubro de 2016


IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES
Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região