Tribunal Superior do Trabalho 27/10/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 9651

INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Intimado(s)/Citado(s): - ia SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO - NEUSA QUINALHA CROSATTI Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta contra decisão proferida pela ia SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO nos autos do Mandado de Segurança n° 0002044¬ 59.2016.5.09.0000, que, em sede de agravo regimental, manteve a decisão que extinguiu o processo "quanto à pretensão relativa aos imóveis de matrículas n° 8.835 e 2.366, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; referente aos imóveis de matrículas n° 31.847 e 31.848, sem resolução do mérito, posto que incabível, com base no Artigo 248 do Regimento Interno deste Regional" (pág. 42 do seq. 1). A requerente relata que os bens imóveis rurais registrados no CRI de Penápolis/SP sob as matrículas n° 2.366; 8.835; 31.847; 31.848 fliran Assinada Oiyn,al manca e 31.849, de sua propriedade, tiveram a nulidade da venda decretada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Penápolis em maio de 2013 e os adquirentes interpuseram embargos de terceiro, os quais tiveram provimento negado. Sustenta que, em ato posterior, os referidos bens foram penhorados e a requerente ficou designada como depositária fiel deles. Ocorre que os adquirentes promoveram várias ações judiciais com o intuito de reaver o bem, ainda que somente a sua posse. Segundo a requerente, foram interpostos dois embargos de terceiros (n° 0001855-37.2013.5.15.201 e 0010056-47.2015.5.15.0124), ambos perante a Vara do Trabalho de Penápolis, sendo que em nenhum deles obtiveram sucesso. Afirma, ainda, que um deles está pendente de julgamento de recurso de revista. À continuidade, a requerente alega que os adquirentes propuseram uma ação de reintegração de posse perante a 1a Vara Cível de Penápolis, de n° 0012679-91.2014.8.26.0438, em face de "Neusa Quinalha Crosatti, Antonio Crosatti e Wagner Antonio Quinalha Crosatti, e posteriormente aditou a inicial e excluiu a Neusa e Antonio, manteve Wagner e incluiu seus filhos Victor Silva Crosatti e Gabriel Silva Crosatti, que estavam na posse dos bens em razão de contrato de comodato com os proprietários dos bens" (págs. 13/14 do seq. 1). Alega que tal pretensão também foi indeferida. Ainda segundo a requerente, o Sr. Walter Luiz Soares, primeiro adquirente dos bens, não conformado com a decisão, "faz um contrato fraudulento com a CRM Participações e ingressa com nova ação de reintegração de posse, em 23 de junho de 2015, frisa-se, 6 meses após a primeira tentativa" (pág. 15 do seq. 1). Afirma que o processo foi distribuído ao mesmo magistrado que julgou a ação de reintegração de posse anterior da CRM Participações (de n°001 2679-91.201 4.8.26.0438), sob o número 0010252¬ 80.2016.5.15.0124 e, surpreendentemente, foi deferida a liminar de reintegração de posse ao senhor Walter Luiz, tendo sido cumprida em 14/07/2016. Instado o juiz da Vara Cível a se manifestar acerca da incompetência da Justiça Estadual para análise do feito, argumenta que "apenas em 16 de setembro de 2016, reconheceu a Incompetência do Juízo Estadual e determinou a remessa do processo para o Juízo do Trabalho de Penápolis, mas contrário a legislação pátria, manteve a liminar até reapreciação do Juízo Competente" (pág. 15 do seq. 1). Afirma que foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que determinou o envio dos autos à Vara do Trabalho, o qual se encontra pendente de julgamento do mérito do recurso. Após terem sido os autos remetidos à Vara do Trabalho de Penápolis, o juiz manteve a liminar concedida até o julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eis o teor da decisão, in verbis: "Trata-se de processo recebida da Justiça Comum Estadual por declinação de competência, sobre a qual subsiste recurso de Agravo de Instrumento, ainda pendente de julgamento na seara estadual. Pleiteiam os reclamados GABRIEL SILVA CROSATTI e VICTOR SILVA CROSATTI a reconsideração da decisão liminar que determinou a reintegração de posse de imóvel em favor do reclamante WALTER LUIZ SOARES HOELZ, proferida pelo Juízo Cível, pelos motivos narrados na petição de ID e56eb4d. Inicialmente, cumpre fazer algumas observações a respeito do instituto da competência. Conforme previsão constante no art. 62 do Código de Processo Civil, a competência em razão da matéria é inderrogável por vontade das partes, sendo classificada como absoluta e, como tal, acobertada pelo manto da improrrogabilidade. Dessa forma, nem o juiz nem as partes têm o poder de alterá-la. Ainda, de acordo com o artigo 64, §4°, do mesmo diploma legal, eventuais decisões proferidas por Juízo incompetente podem ser modificadas pelo Juízo posteriormente declarado competente, situação em que as medidas já adotadas pelo Juízo declarado impróprio seriam reduzidas a atos inúteis, os quais teriam demandado um esforço do Poder Judiciário e acrescentado pouca ou nenhuma satisfação permanente para o Jurisdicionado. Dessa forma, pode-se concluir que eventual decisão de nulidade de atos decisórios praticados por Juízo incompetente, além de inócua, gera a frustração das expectativas dos litigantes, eis que coloca em xeque o conceito de segurança jurídica sobre os atos praticados pelo Poder Judiciário, adotado expressamente no ordenamento legal. No presente caso, há recurso de agravo de instrumento pendente de decisão na seara estadual, no qual é discutida a competência para a apreciação da presente ação possessória. Por consequência, impõe-se acentuada cautela por parte deste Juízo, sob o risco de serem proferidas decisões que poderão ser consideradas nulas posteriormente. Ao encontro desse posicionamento, é cediço que a adoção do princípio da economia processual no direito brasileiro, intrinsecamente relacionado e, por vezes, mesclado por doutrinadores com o conceito da efetividade, impõe que o Poder Judiciário deve buscar o máximo de resultados em sua atuação, com o mínimo de dispêndio (entendendo-se por "dispêndio" no caso, qualquer movimentação do aparelho judiciário). Nesse sentido, o professor LEONE PEREIRA, em Manual de Processo do Trabalho, São Paulo. Editora Saraiva, 2014, P397, leciona que "o princípio da economia processual deve ser o objetivo de todo processo, buscando-se a comentada efetividade processual". Ainda, ao tratar de referido princípio no âmbito da execução, e aqui se deve abrir parênteses para explicar que o alegado ato de esbulho que ensejou a presente ação possessória foi praticado no processo n. 74900-21.2006.6.15.0124 ("piloto") que se encontra em fase de execução nesta Vara do Trabalho, informa que (P.732): (...) Assim, para se evitar futuras alegações de nulidade e prejuízo aos jurisdicionados, pairando dúvidas a respeito da competência, determino a suspensão do curso do processo até que sobrevenha decisão do Agravo de Instrumento n. 2228960-26.2015.8.26.000, interposto perante a Justiça Comum Estadual, no qual se discute a competência daquela justiça para apreciar a matéria ora tratada. Esclareça-se que eventuais prejuízos que estejam sendo suportados por quaisquer dos litigantes são de exclusiva responsabilidade do juízo que, competente ou não, determinou a prática das medidas que geraram o ato danoso." (págs. 47/49 do seq. 3) Após, ao que tudo indica, a requerente interpôs pedido de liminar em tutela antecipada incidental a qual, segundo ela, não foi decidida, caracterizando "a omissão ao direito de jurisdição da CORRIGENTE, bem como ato atentatório a boa ordem judicial" (pág. 2 do seq. 1). A decisão do juiz da execução quanto ao requerimento de tutela antecipada da ora requerente foi no seguinte sentido, in verbis: "Considerando que o andamento dos presentes autos está suspenso em face da interposição de embargos de terceiro autuados sob no 1 855-37.201 3.5.1 5.01 24 e 10056¬ 47.2015.5.15.0124, aguarde-se o trânsito em julgado das sentenças proferidas nos referidos embargos, para posterior análise das petições da executada de fls. 580 e 621. Penápolis, 23 de maio de 2016." (pág. 46 do seq. 1) Contra a referida decisão, a requerente alega que propôs Correição Parcial perante a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, a qual foi indeferida liminarmente, sob os seguintes fundamentos, in verbis: "No caso vertente, cuida-se de inconformismo em face de ato que indeferiu a concessão de imissão de posse em tutela de urgência. Não se verifica, outrossim, a alegada conduta omissiva, já que se trata de decisão judicial devidamente fundamentada, que refletiu a intelecção jurídica do Corrigendo acerca do incidente que foi levado a seu conhecimento. Nessa perspectiva, não é ato cujo reexame seja factível pela via correicional, por não caracterizar erro de procedimento, mas quiçá, "error in judicando", que suscitaria a discussão pelo meio processual adequado. Assim, conclui-se que a hipótese destes autos não se coaduna com aquelas previstas no art. 35 do Regimento Interno, já que não configurada omissão ou erro procedimental, e por existir meio processual apto à tutela da situação fática descrita. Este contexto autoriza a rejeição sumária da medida, com amparo no disposto no art. 37 da citada norma. Por todo o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inaugural desta Correição Parcial, por incabível, com fulcro no § único, art. 37, do RI" (pág. 180 do seq. 3). A requerente impetrou, ainda, Mandado de Segurança, de n° 0002044-59.2016.5.09.0000, o qual foi julgado extinto monocraticamente pelo Relator. Interposto agravo regimental da decisão do Relator, a 1° Seção de Dissídios Individuais do TRT da 15a Região, entendeu por bem manter a decisão agravada, consoante os seguintes fundamentos, in verbis: "Tempestivo e revestido das formalidades legais pertinentes à espécie, conheço do recurso. A decisão agravada foi inequívoca quanto ao não cabimento do presente mandamus, extinguindo a ação sem resolução de mérito, ante a evidente ausência de direito líquido e certo à imissão na posse dos bens e em vista da inadequação da via eleita, a teor do posicionamento consolidado na OJ n° 92, da SBDI-2/TST, mantendo-se a decisão assentada nos seguintes fundamentos: "A impetrante, executada nos autos originários, alega que diante da anulação da venda dos imóveis supracitados, foi nomeada depositária dos mesmos, sendo necessária sua imissão na posse dos imóveis a fim de resguardá-los da dilapidação de bens móveis e das instalações promovida por um dos adquirentes dos imóveis, Sr. Walter Soares Hoelz. Nos autos originários, o MM Juiz indeferiu o pedido da impetrante de acolhimento da tutela de urgência para concessão de imissão na posse, diante da interposição dos embargos de terceiro n° 1855¬ 37.2013.5.15.0124 e 10056-47.2015.5.14.0124, determinando aguardo do trânsito em julgado das Sentenças proferidas nas referidas ações. A aspiração quanto à imissão na posse dos imóveis de matrículas n° 8.835 e 2.366 encontra óbice intransponível no instituto da decadência, visto que não observado o prazo decadencial de 120 dias estabelecido no Artigo 23 da Lei n° 12.016/2009, contados da data de ciência inequívoca do ato que originou a alegada lesão a direito líquido e certo, o requerimento respectivo, fls. 419/420 dos autos originários, foi indeferido pelo MM Juiz em 03/07/2015, e o presente mandamus foi impetrado somente em 08/07/2016 (inteligência da OJ n° 127, da SDI-2/TST). Ainda que assim não fosse e relativamente aos demais imóveis, a matéria comporta discussão em sede própria, atribuição exclusiva do Juiz que preside a execução a ser apreciada em remédio processual específico, motivo pelo qual não deteto direito líquidoe certo da impetrante a ser amparado pela via que elegeu (OJ n° 92, da SBDI-2/TST). Ademais, inexiste direito líquido e certo à imissão na posse, a decisão relativa à anulação da venda dos imóveis não transitou em julgado, em razão da interposição dos embargos de terceiro, os quais suspenderam o curso da execução em relação aos bens embargados, encontrando a pretensão da impetrante óbice no Artigo 678, do Código de Processo Civil. DIANTE DISSO E POR ISSO, decido extinguir o processo, quanto à pretensão relativa aos imóveis de matrículas n° 8.835 e 2.366, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; referente aos imóveis de matrículas n° 31.847 e 31.848, sem resolução do mérito, posto que incabível, com base no Artigo 248 do Regimento Interno deste Regional." Complementada pelos fundamentos da decisão acerca dos embargos de declaração: "A alegação de prevenção não se enquadra nas hipóteses de manejo da presente medida processual, entretanto, para evitar outros questionamentos e sepultar definitivamente qualquer dúvida, esclareço inexistir prevenção do presente mandamus com os embargos de terceiro n° 0010056-47.2015.5.14.0124, remetidos a este Tribunal. A decisão relativa aos imóveis de matrículas n° 31.847 e 31.848 não comporta dúvida, foi clara ao decidir que não há direito líquido e certo à posse dos bens, ainda que objetivando resguardar os bens, diante da condição de depositária fiel, pois a decisão relativa à anulação da venda dos imóveis não transitou em julgado, sendo, por este motivo, extinto sem resolução de mérito Quanto ao reconhecimento da decadência, conforme certidão Id. 53a501c, a impetrante não foi intimada da decisão proferida em 03/07/2015 nos autos originários, a qual indeferiu o pedido deimissão na posse dos imóveis de matrículas n° 8.835 e 2.366, não subsistindo a decisão que reconheceu a decadência, razão pela qual convolo a extinção do mandamus relativamente a estes imóveis para sem resolução de mérito, posto que incabível a pretensão, como decidido e fundamentado quanto aos imóveis de matrículas n° 31.847 e 31.848 DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer e acolher em parte os embargos de declaração opostos por NEUSA QUINHALHA CROSATTI, para reformar a decisão que reconheceu decadência quanto à pretensão relativa aos imóveis de matrículas n° 8.835 e 2.366, extinguindo sem resolução do mérito, posto que incabível, com base no Artigo 248, do Regimento Interno deste Regional." A multa aplicada nos segundos embargos de declaração opostos pela impetrante é inalterável, porquanto utilizou-se dos embargos com intuito de opor resistência injustificada ao processo, procedendo de modo temerário e provocando incidente manifestamente infundado, ao aduzir defeito inexistente e renovar temas elucidados na decisão embargada, enquadrada como litigante de má-fé e, estando vazio o polo oposto, corretamente aplicada punição por ato atentatório ao exercício da jurisdição, condenando-se a embargante a pagar multa de 20% sobre o valor da causa corrigido, na forma estabelecida no Artigo 77, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Portanto, não obstante as argumentações novamente ascendidas no agravo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. DIANTE
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM - SIDNEI CARDOSO Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 7°, da CLT e na Súmula 333 do TST, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas às promoções horizontais por merecimento. Não merece reforma o despacho agravado. O TRT registrou que o Plano de Cargos e Salários da Reclamada estabeleceu progressões por mérito, considerando a capacitação graduada ou a policompetência, critérios de cunho subjetivo, sujeitos a ato discricionário do Empregador. A SBDI do TST, em sua composição plena, no julgamento do E-RR- 51-16-2011-5-24-007 (Redator Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 09/08/13), pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador ou a deliberação da diretoria. Nesse contexto, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, firme no sentido de que as avaliações de desempenho são imprescindíveis para a aferição do mérito do trabalhador e, portanto, para a concessão das promoções por merecimento, não sendo possível o Poder Judiciário se imiscuir na vontade do empregador (TST-AgR-E-ARR-109- 40.2010.5.15.0060, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/04/16; TST-Ag-E-RR- 1441-80.2012.5.04.0641, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 08/04/16; TSDT-E-RR- 2222¬ 28.2012.5.15.0017, Rel. Min. Caputo Bastos, DEJT de 11/03/16). Portanto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal, bem como de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA LTDA. - ADRIANO ROCHA CABRAL Contra o despacho da Presidência do 24° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema prefixação de horas "in itinere" por norma coletiva. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - FÁBIO MARTINS DA CUNHA Contra o despacho da Vice-Presidência do 21° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo a revisão do tema "validade do PCCS/2008". Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o único fundamento erigido na decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1°-A, I), limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, o apelo não teria mesmo como prosperar. Isso porque, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EDINALDO LISBOA DOS SANTOS - VITORIA PARTNERS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - ME E OUTRO I) RELATÓRIO Contra a decisão desta Presidência que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista (seq. 5), a Reclamada opõe embargos de declaração, sustentando ter havido erro material quanto ao Regional prolator da decisão agravada e apontando omissão quanto ao exame das violações constitucionais e legais invocadas (seq. 5). II) FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são tempestivos e têm representação regular, estando passíveis de exame também por via monocrática, nos termos da Súmula 421, I, do TST. Nos termos do art. 1.022, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para suprir omissão ou contradição de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. In casu, assiste parcial razão à Reclamada, haja vista a ocorrência de erro material no despacho embargado, pois a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista aviado foi proferida pela Presidência do TRT da 17a Região, não pela Presidência do TRT da 2a Região, como consta da decisão de seq. 5. Dessa forma, os embargos declaratórios merecem ser acolhidos para, sanando o equívoco constatado, determinar que, onde se lê "Contra o despacho da Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista" (seq. 5, pág. 1), leia -se "Contra o despacho da Presidência do TRT da 17a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista". Em relação à remuneração paga ao Autor, não se vislumbra a alegada omissão. Com efeito, a decisão embargada foi clara e objetiva ao pontuar a incidência do óbice da Súmula 126 do TST, em relação à remuneração diária percebida pelo Reclamante, destacando o registro expresso do Regional de que restou comprovado o pagamento de salário por fora, restando corretos os valores fixados pela origem (seq. 5). Nesse contexto, não há de se falar em omissão, por não ter a decisão hostilizada se manifestado expressamente sobre os arts. 5°, XXXV e LV, da CF, e 369, 371 e 373 do NCPC, primeiro porque devidamente assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, bem como o acesso ao judiciário, sendo certo que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona ofensa a norma do texto constitucional (ARE 740877 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 04/06/13). Ademais, Há de se destacar, ad argumentandum, que o juízo não está adstrito a responder, uma a uma, às indagações ou teses apresentadas pelas partes, quando demonstre os aspectos que firmaram o seu convencimento acerca da questão litigiosa. Nessa linha, não se verifica a existência de omissão justificadora do uso dos embargos aclaratórios, nos termos dos arts. 1.022 do Novo CPC e 897-A da CLT. III) CONCLUSÃO Do exposto, acolho os embargos de declaração, apenas para corrigir o erro material existente, sem impressão de efeito modificativo ao julgado. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - KALYDASYO GONÇALVES DE FREITAS - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 22a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 297 do TST (seq. 3, págs. 107-108), o Município interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à incompetência da justiça do trabalho e preliminar de ilegitimidade passiva ad causam (seq. 3, págs.112- 128). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, incide sobre o apelo o óbice da Súmula 297, I, do TST, pois inexiste tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso. Impende frisar que cabia à ora Agravante provocar o Regional, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de ver a matéria prequestionada naquela Corte, o que não ocorreu. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DANONE LTDA. -ERNANI SOUZA BRANDÃO - JBS S.A. - PP BARBOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTES - ME - REAL CARNES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - S.A. FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR Contra o despacho da Vice-Presidência do 1° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, suscitando a nulidade da decisão agravada por usurpação de competência e por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5°, LV) e pretendendo revisão das questões alusiva à natureza da relação jurídica havida entre as Reclamadas e à responsabilidade subsidiária. Em primeiro lugar, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por usurpação de competência, tampouco em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. De outro lado, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - JOÃO BOSCO DA SILVA Contra o despacho da Presidência do TRT da 10a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 291 do TST (seq. 1, págs. 185-186), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às horas extras - supressão (seq. 1, págs. 189-201). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. A Recorrente em sede de revista alega que "da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que a execução de horas extras não foi suprimida definitivamente e sim suspensa, em razão do Decreto 33.550/2012, sendo certo que, posteriormente, em junho de 2012, houve autorização, em caráter especial, para Novacap realizar 240.000 (duzentas e quarenta mil) horas extras, no período de março a dezembro de 2012" (seq. 1, pág. 176). O TRT registrou em sua ementa que "A Súmula n° 291 do TST garante ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal, caso haja supressão das horas extras habitualmente prestadas. No presente caso, verifica-se a supressão, e não suspensão, da realização das horas extraordinárias desde março de 2012, não se aplicando ao caso o Verbete n° 39 do Pleno do TRT da 10a Região". (seq. 1, pág. 155) Desse modo, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático- probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Verifica-se, portanto, que ao contrário da tese sustentada pela Reclamada, a decisão recorrida foi proferida em harmonia com a Súmula 291 desta Corte Superior, segundo a qual, a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SIM TELECOM - SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. - SIMONE PAULINO CAVALCANTE SOUTO - TNL PCS S.A. Contra o despacho da Presidência do TRT da 19a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 331, IV, e 333 do TST (seq. 1, págs. 285-288), a TNL PCS S.A. Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à "responsabilidade subsidiária - pessoa jurídica de direito privado - terceirização" (seq. 1, págs. 297-315). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos óbices apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, de acordo com a situação descrita no acórdão regional, a questão da "responsabilidade subsidiária - pessoa jurídica de direito privado - terceirização" foi dirimida nos termos da Súmula 331, IV, desta Corte, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Além disso, segundo registrado pela Corte Regional, restou demonstrado pela prova produzida nos autos que "a relação contratual existente entre as reclamadas não se tratou de contrato de franquia, mas sim típica terceirização, e sendo a segunda reclamada (TNL PCS S.A. OI) beneficiária do trabalho do reclamante como tomador de serviços, impõe-se a manutenção do comando sentencial, que condenou a ora recorrente de forma subsidiária", (seq. 1, pág. 231 - g.n.), de modo que alterar esse aspecto da controvérsia demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas, inviável ante o teor da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -AGNALDO DE SOUZA - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126, 172, 333, 366 e 449 do TST (seq. 1, págs. 483¬ 484), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 487-496), pretendendo o reexame das questões relativas aos minutos residuais, descanso semanal remunera e reflexos das horas extras. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra todos os fundamentos erigidos na decisão recorrida, notadamente o óbice da Súmula 126 desta Corte, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5°, LIV e LV) pelo despacho agravado. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA - PEDRO HENRIQUE PIMENTEL NUNES Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 5a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST e OJ n°111, da SBDI-I, do TST (seq. 1, págs.631-636), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à correção monetária (seq. 1, págs.646-641). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que "determina-se, com esteio na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI n° 4.357/DF, a utilização, no caso concreto, do IPCA-E como índice de correção monetária" ( seq.1, pág.595). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CALCENTER - CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA. - CRISTEME BARBOSA DE ARAÚJO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 14a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, §1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 494-500), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao vínculo de emprego (seq. 1, págs. 510-515). Não merece prosperar o apelo patronal. O TRT, reformando a sentença, condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras ao Reclamante e registrou que "analisando o conjunto fático-probatório se vê com clareza solar que as alegações autorais foram comprovadas pelas testemunhas e corroboradas pela confissão da reclamada, por meio de sua preposta, que nada sabia sobre os fatos relevantes envolvendo o reclamante, a não ser declinar o horário de trabalho em que deveria laborar, sem que soubesse se havia extrapolação desse horário, como se vê, ipsis litteris, na ata de id 8fc752b: [...]" (seq. 1, págs. 441-442, g.n.). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Assim sendo, conclui-se que o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência da Súmula 126 desta Corte Superior. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. - WALDET PEIXOTO LOURENÇO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 10a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 717-721), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 724-767), pretendendo o reexame das questões referentes aos temas "diferenças por reposicionamento na tabela salarial" e "adicional agregado à remuneração de diretor - prescrição". Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir as matérias de fundo invocadas no apelo trancado (com a retomada das violações então apontadas) e alegar o cumprimento dos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT, sem tecer nenhuma linha sequer a respeito do óbice apontado no despacho denegatório, qual seja a ausência de cumprimento dos ditames do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, nos termos da Lei 13.015/14, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária e impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Sinale-se, ainda, que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CAMPERJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MED-LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA. - TANIA MARIA PINHEIRO BRAGA Contra o despacho da Presidência do 1° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada MED-LAR interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas vínculo de emprego, verbas rescisórias, horas extras e adicional noturno. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AGUIDO BERNARDO DOS SANTOS - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO E OUTROS Contra o despacho da Presidência do 19° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base na Súmula 266 do TST e no art. 896, §§ 1°-A, I, e 2° da CLT, os Executados interpõem 0 presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema relativo à desconsideração da personalidade jurídica com a responsabilização dos sócios da Reclamada. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA. - WILSON PEREIRA DA SILVA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 2°, da CLT (seq. 1, págs. 1.006-1.007), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 1.010¬ 1.015), pretendendo o reexame da questão relativa ao julgamento extra petita relativo ao tema dos reflexos das horas extras no descanso semanal remunerado. Não merece reparos o despacho agravado. Impende assinalar, de plano, que se trata de recurso de revista em sede de execução de sentença. Assim, a teor da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2°, da CLT, o recurso só será analisado à luz da indicação de violação de dispositivo constitucional. Por conseguinte, fica prejudicada a análise de violação de dispositivo legal, de divergências jurisprudenciais e de contrariedade a enunciado sumulado do TST. Ora, verifica-se que o único dispositivo constitucional apontado como malferido, qual seja, o art. 5°, LV, da CF, não daria azo ao apelo em sede de execução, já que passível, eventualmente, de vulneração indireta, desatendendo ao disposto no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula 266 do TST. Ademais, a pretensão da Parte de discutir a ocorrência ou não de julgamento extra petita, pela Corte Regional, resvala para o terreno infraconstitucional (notadamente o art. 492 do NCPC), cuja incursão seria imprescindível para aferição da violação constitucional indicada. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - RECICLAX - RECICLAGEM DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - RODRIGO FERNANDO DE OLIVEIRA Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 833-834), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 837-843), pretendendo o reexame das questões relativas ao adicional de insalubridade, aos honorários periciais, às horas in itinere, ao intervalo intrajornada e à justiça gratuita. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida, a saber, o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, limitando -se a rediscutir as matérias de fundo invocadas no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Aliás, constata-se que a Parte chega a combater óbice diverso, ao alegar que "no recurso interposto foram demonstradas as violações legais e as divergências jurisprudenciais, sendo que o mesmo não fora instrumento para rediscutir provas, portanto, não merece ser obstado diante da aplicação da súmula 126 do TST, uma vez que não se trata de reexame de matérias ou fatos, conforme prevê a citada súmula" (seq. 1, pág. 557), o que apenas reforça a convicção acerca da desfundamentação do apelo. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO NORTE - SEBRAE - XIMENA KATARINA FORTE DE ARAÚJO MAFRA Contra o despacho da Presidente do TRT da 21a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 331, do TST, e do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, pág. 1.018), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, pág. 1.022), pretendendo o reexame das questões relativas à nulidade do acórdão por ausência de fixação do valor da condenação e das custas, e à terceirização ilícita. Ora, verifica-se que, no caso, o recurso de revista patronal não alcança conhecimento, na medida em que foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, insuscetível de recurso de imediato, considerando o princípio processual da não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, que vigora no Processo Trabalhista, consoante entendimento preconizado pela Súmula 214 do TST. Cumpre registrar que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Vice-Presidência do TRT (juízo "a quo") não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, conclui-se que o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência da Súmula 214 desta Corte. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA OAS S.A. - EVERALDO MARCOLINO DOS SANTOS Contra o despacho da Presidência do TRT da 19a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 23 do TST e do art. 896 da CLT, a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às horas de percurso. O TRT registrou que, como ficou incontroverso nos autos que o Reclamante se deslocava para o trabalho por meio de transporte fornecido pela Empregadora, caberia à Reclamada comprovar que o trajeto de ida e volta ao local da prestação de serviço era servido por transporte coletivo regular. Pontuou que "não há o que manifestar no que toca à Súmula 90, item III e IV, do TST, e art. 58, § 2°, da CLT. A simples leitura destes, por si só, é demais esclarecedora no que toca ao direito dos trabalhadores às horas de trajeto, quando a condução for fornecida pelo empregador, para ir e voltar do local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular (item I, Súm. 90), impondo-se lembrar que o Juízo de base, em audiência, informou que o trecho entre Piranhas e Inhapi (local de trabalho) não era servido de transporte público e a ré oportunamente não se insurgiu e muito menos fez prova do contrário, não sendo o caso de aplicação do item III, da Súmula em foco" (seq. 1, pág. 417). Nesse contexto, entender que a hipótese dos autos é apenas de mera insuficiência de transporte público, o que, nos termos da Súmula 90, III, do TST, não enseja o pagamento de horas in itinere, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Da mesma forma, eventual discussão em torno da facilidade de acesso à Empresa, bem como da disponibilidade detransportepúblicoregular importaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na atual fase em que se encontra o processo. Ademais, a jurisprudência do TST consagra o entendimento de que, fornecido pela empresatransporteaté o local de trabalho, oônusde provar a facilidade de acesso, ou a existência detransportepúblicoregular incumbe ao Empregador, tendo em vista se tratar de fato impeditivo do direito ao recebimento dashorasin itinere (TST-RR-1 972-96.201 2.5.07.0023, Rel. Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1a Turma, DEJT de 26/2/16; TST-AIRR- 998-58.2014.5.18.0128, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 21/10/16; TST- AIRR-1996-24.2012.5.03.0060, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 02/09/16; TST-AIRR- 795¬ 85.2014.5.19.0058, Rel. Min.João Oreste Dalazen, 4a Turma,DEJT07/10/16; TST-AIRR-922-56.2012.5.15.0041, Rel. Desembargador Convocado Ronaldo Medeiros de Souza, 5a Turma, DEJT de 5/12/14; TST-AIRR- 10019-12.2013.5.15.0117, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT de 07/10/16; TST-RR-374 -40.2014.5.04.0664, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 08/4/16; TST-AIRR-661-02.2013.5.09.0663, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT de 5/12/14). No caso em apreço, o TRT de origem consignou que não comprovou a Reclamada a existência detransportepúblicoregular. Portanto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST. Cumpre registrar que esta Corte Superior, ao apreciar os agravos de instrumento que lhe são submetidos, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento da revista, seja pelos mesmos fundamentos utilizados no despacho denegatório ou por outros, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, conclui-se que o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência das Súmulas 126 e 333 desta Corte. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho