TRT da 10ª Região 26/10/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1897

Intimado(s)/Citado(s): - ANA DOS SANTOS MOURA - GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. DISTRITO FEDERAL Recorrido(a)(s): 1. ANA DOS SANTOS MOURA 2. GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. GARDENIA CRISTINA PEREIRA REIS TELES (DF - 39167) 2. CIRLENE MARQUES MOREIRA (DF - 46977) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/08/2016 - fls. 652520B; recurso apresentado em 22/08/2016 - fls. cdb5323). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. O Distrito Federal afirma que a discussão destes autos caracteriza o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896-A da CLT. De início, destaco que a repercussão geral é requisito específico de admissibilidade de recurso extraordinário (art. 102, § 3°, da CF; arts. 543-A e 543-B do CPC/1973); assim, no caso desta Justiça Especializada, a análise do apelo é de competência da Corte Superior Trabalhista, consoante disposição contida no art. 266 do Regimento Interno daquela Corte. A análise da transcendência da matéria recursal deve ser feita pelo juízo de admissibilidade ad quem , porquanto, nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe somente ao C. TST analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Por oportuno, vale lembrar que essa matéria está pendente de regulamentação pelo C. TST. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. 1. TRANSCENDÊNCIA. A lembrança do princípio da transcendência não é necessária ao impulso do apelo, pois, em que pese o art. 896 da CLT, acrescido pela MP n° 2.226/2001, dispor sobre o requisito para o recurso de revista, ainda não foi regulamentada a sua aplicação. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 708-53.2015.5.12.0038, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Julgamento: 11/05/2016, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016). "RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CEDRAL. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito desta Corte, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2° da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 47800-57.2011.5.16.0005, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Julgamento: 06/04/2016, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016). "RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 715¬ 71.2010.5.15.0156, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, Data de Julgamento: 02/03/2016, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA. A matéria não está regulamentada no Regimento Interno desta Corte (art. 2° da Medida Provisória n° 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), com a manutenção da análise de admissibilidade do recurso de revista restrita aos termos do art. 896 da CLT. Prejudicado o exame. (...)" (ARR 288200¬ 84.2009.5.02.0007, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Julgamento: 16/12/2015, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015). Nestes termos, não constitui pressuposto de admissibilidade prévia do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 333, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. A Egr. 1a Turma manteve inalterada a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal quanto ao pagamento das verbas deferidas ao autor, com base na Súmula n° 331 do C. TST. Eis a ementa do julgado: "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1°, DA LEI N° 8.666/93. SÚMULA N° 331, V, DO TST. A aplicação da Súmula 331, V, do TST não dá ensejo à conclusão de que este Colegiado declara a inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93. Na verdade, a aplicação de tal preceito em sua literalidade pressupõe que a Administração Pública tenha agido de forma a fiscalizar a instituição prestadora de serviço, adotando as providências necessárias. Nessa direção andou o próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16/DF, em 24/11/2010. Por maioria, decidiu-se pela constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, tendo sido explicitado que o TST não poderia generalizar os casos, mas investigar com rigor se a inadimplência tinha como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Com esse enfoque, cada caso concreto deve ser apreciado pelo Órgão Julgador, levando em consideração se o conjunto probatório demonstra ausência de culpa na eleição e na fiscalização da prestadora de serviços. (...) Pelo que se infere do conjunto probatório, ao contrário do que asseverado nas razões de recurso, o ente público não logrou demonstrar que efetivamente fiscalizou a prestadora de serviço de forma a evitar a inadimplência do pagamento dos créditos obreiros, visto que não há qualquer elemento material nos autos capaz de revelar o cuidado na apuração da conduta da intermediadora perante seus contratados. Como exemplo, a retenção de faturas de pagamento em favor da primeira Reclamada antes da rescisão contratual, que ficaram a cargo do ente público e que, por conseguinte, poderiam adimplir os créditos dos empregados relativos às dívidas trabalhistas que a prestadora deixara de pagar, demonstraria a conduta fiscalizadora. (...) Registro, ainda, por relevante, que o encargo probatório quanto à efetiva fiscalização das atividades da prestadora de serviços não incumbe à Autora porque não se trata de fato constitutivo do direito vindicado por esta, mas sim de fato impeditivo à sua pretensão, na forma do art. 333, inciso II, do CPC. Logo, o ônus da prova pertence ao próprio Recorrente. Ademais, estar-se-ia impondo à Reclamante a prova de fatos negativos (não fiscalização), o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, a teor do princípio do devido processo legal em sua acepção substancial" (id cdb5323). O reclamado recorre objetivando afastar a responsabilidade subsidiária. Alega, ainda, que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços. Entretanto, pela leitura do julgado é possível depreender que o posicionamento adotado pelo Colegiado coaduna com a jurisprudência do C. TST, pois foi reconhecido que o recorrente, na qualidade de tomador e beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidos à trabalhadora, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Exc. Supremo Tribunal Federal. No caso, o Colegiado explicitou que a condenação decorreu da omissão do réu em fiscalizar as obrigações do contratado. Cite-se julgado do C. TST que retrata adoção de posicionamento similar: "III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n° 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). Ainda sobre a conduta culposa, o STF tem entendido que a conclusão da sua demonstração não pode decorrer de mera presunção, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório. Para esses casos, aquela excelsa Corte tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC n° 16. Precedentes do STF. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por mera presunção da sua conduta culposa, o que configura responsabilização automática do ente público, procedimento que destoa do comando contido na decisão da ADC n° 16 e, por conseguinte, do entendimento perfilhado na Súmula n° 331, V. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR - 27000¬ 20.2012.5.16.0022 Data de Julgamento: 05/10/2016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016). Quanto ao entendimento de que incumbe ao ente público comprovar o cumprimento de sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato realizado com a empresa prestadora de serviços, a tese está em consonância com o atual posicionamento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, visto ser o Município de Fortaleza o detentor dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.° 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa in vigilando do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou a primeira Reclamada no adimplemento das obrigações trabalhistas. E a decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do ente público calcada no princípio da aptidão para a prova está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR 771-95.2013.5.07.0003, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Julgamento: 02/03/2016, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016). No mesmo sentido: AIRR 408-52.2014.5.03.0014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Julgamento: 02/03/2016 Data de Publicação: DEJT 04/03/2016; RR 235-95.2012.5.11.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Julgamento: 24/02/2016, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016; AIRR 993-29.2013.5.02.0027, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Julgamento: 24/02/2016, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016. O Distrito Federal requer, ainda, a nulidade do julgado, ao argumento de que a inversão do ônus da prova somente tem cabimento antes de proferida a sentença. Sustenta, nesses moldes, que tendo ocorrido o procedimento quando do julgamento do recurso ordinário, houve afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. No entanto, verifica-se que a decisão resultou de aplicação do princípio da aptidão da prova, isto é, o ônus da prova restou atribuído à parte que detinha melhor condições de produzi-la, no caso, o Distrito Federal, responsável por fiscalizar o contrato de prestação de serviços. Assim, ao segundo réu foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os artigos indicados como vulnerados. Dessa forma, não merece impulso o apelo, conforme entendimento consubstanciado no artigo 896, §7°, da CLT e Súmulas n°s 333/TST e 401/STF. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 24 de Outubro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CLEONICE DA SILVA SOARES PARENTE - STTATUS - LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS Recorrido(a)(s): 1. CLEONICE DA SILVA SOARES PARENTE 2. STTATUS - LIMPEZA & CONSERVACAO LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. Clovis Teixeira Lopes (TO - 875) 1. SERGIO COELHO DA SILVA (TO - 5187) 2. FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (TO - 4610) Interessado(a)(s): 1. ESTADO DO TOCANTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/09/2016 - Ids. 1976473; recurso apresentado em 14/10/2016 - Ids. 50fee). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial: . O recorrente alega que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante, pois este não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de fiscalização do contrato de terceirização. Reputa violados os dispositivos em destaque, bem como transcreve arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. Ocorre que a tese desenvolvida pelo Eg. Colegiado no sentido de que incumbe ao ente público comprovar o cumprimento de sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato realizado com a empresa prestadora de serviços, está em consonância com o atual e pacífico entendimento esposado pelo col. TST, conforme ilustra o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, visto ser a União a detentora dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo -a quo- pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.° 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa -in vigilando- do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, à segunda Reclamada o ônus de demonstrar que fiscalizou o primeiro Reclamado no adimplemento das obrigações trabalhistas. E a decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do órgão público calcada no princípio da aptidão para a prova está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 444-69.2013.5.10.0003 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 08/10/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014) No mesmo sentido: AIRR - 1276-36.2010.5.05.0007 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/09/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014; RR - 723-94.2012.5.02.0041 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/09/2014, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014; AIRR - 28-86.2013.5.09.0017 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/03/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/03/2014; RR - 375-09.2011.5.02.0010 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 10/09/2014, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014; AIRR - 1333-10.2012.5.14.0403 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/09/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014; RR - 1495-02.2010.5.15.0062 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 04/06/2014, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014; Dessa forma, não merece impulso o apelo, conforme entendimento consubstanciado no artigo 896, §7°, da CLT e Súmulas n°s 333/TST e 401/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2°; artigo 5°; artigo 22; artigo 37, caput; artigo 37, inciso II; artigo 37, §6°; artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/93, artigo 70; artigo 71, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma emprestou provimento ao recurso obreiro, pelo que condenou subsidiariamente o Estado do Tocantins ao pagamento das parcelas deferidas ao autor, com fundamento na Súmula n° 331 do colendo TST.Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, o demandado não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidos à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade, ante a falta de fiscalização do ente público. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à alegação de que não foi observada a cláusula da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República, elucido que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não implica a declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n° 8.666/93, mas apenas a definição do real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. De toda sorte, cumpre registrar que o Colendo TST, em sua composição plena, decide pela edição de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, motivo pelo qual resta atendida a exigência relacionada à reserva de plenário. O recorrente alega, ainda, que não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas, pois não restou comprovada a ausência de fiscalização. Ocorre que, incumbe ao ente público comprovar o cumprimento de sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato realizado com a empresa prestadora de serviços, esta tese está em consonância com o atual e pacífico entendimento esposado pelo col. TST, conforme ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, visto ser o Estado de Mato Grosso o detentor dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.° 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa in vigilando do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, ao segundo Reclamado o ônus de demonstrar que fiscalizou a primeira Reclamada no adimplemento das obrigações trabalhistas. E a decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do ente público calcada no princípio da aptidão para a prova está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes" (AIRR - 505-15.2014.5.23.0008 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016). "ÔNUS DA PROVA - EMPREGADOR. Segundo o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao empregador comprovar o regular cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. Precedentes" (TST, RR - 307-02.2014.5.09.0029 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016). "III - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. O acórdão regional está em consonância com a Súmula 331, V, do TST. Ademais, esta Corte tem entendido que o ônus da prova recai sobre o tomador de serviços, porquanto a efetiva fiscalização constitui fato impeditivo de sua responsabilização, aplicando-se à hipótese o princípio da aptidão para a prova. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST, ARR - 206700-34.2009.5.02.0059 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO COMPROVADA. CULPA IN VIGILANDO. ADC 16/DF. 1. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado - Estado do Espírito Santo, ao fundamento de que a Administração Pública não comprovou a efetiva fiscalização do contrato (culpa in vigilando). Ficou consignado que "não demonstrou o Estado do Espírito Santo efetiva fiscalização dos serviços da prestadora por ele contratada. [...] a recorrente, lamentavelmente, parece ter feito ouvidos moucos às prescrições legais, dado o panorama que se descortina dos autos evidenciar a omissão culposa na vigilância da empresa contratada. Digo-o, porque, malgrado a inadimplência de obrigações derivadas da relação de emprego levada a cabo pela empregadora do autor, não há nos autos sequer indício de fiscalização por parte do ente público, nada obstante a faculdade lhe assegurada pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da Lei n.° 8.666/1993. [...] a parte interessada, ora recorrente e a quem competia o ônus probandi, não se desvencilhou do encargo a contento, ex vi do disposto no artigo 818 da CLT e artigo 333 do CPC." 2. No julgamento da ADC 16/DF, o STF pronunciou a constitucionalidade do artigo 71, caput e § 1°, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando - pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 3. Nesse sentido, foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 4. Ademais, é pacifica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, sendo incontroversa a prestação de serviços em prol do ente público - fato constitutivo do direito do empregado -, cabe ao tomador dos serviços, à luz do princípio da aptidão para a prova, o encargo de comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada - fato obstativo da pretensão do autor. 5. Na hipótese, a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços - hipótese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16/DF. Ao contrário, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade do tomador dos serviços, porque não comprovada a sua efetiva fiscalização no que diz respeito ao cumprimento do contrato de trabalho firmado entre a empregada e a prestadora dos serviços (culpa in vigilando). 6. Decisão regional em harmonia com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da Súmula 331/TST. 7. Incidência da Súmula 333 e do artigo 896, § 4°, da CLT (atual § 7°)" (TST, RR - 44500- 35.2012.5.17.0002 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, V, DO TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, VI, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que "no caso dos autos, a litisconsorte não comprovou a efetiva fiscalização do contrato, ônus que lhe cabe, pelo princípio da aptidão para a prova, conforme determina o caput do artigo 67 e § 1° da Lei 8.666/93. Portanto, trata-se da situação em que se configura a responsabilidade subsidiária da Petrobras, por sua conduta culposa no cumprimento das obrigações impostas pela Lei n° 8.666/1993, nos moldes da Súmula 331, V, do TST, na qual, ademais, é interpretada a Lei de licitações, segundo os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os princípios constitucionais de proteção ao trabalhador, norteadores do Direito do Trabalho" e que "de fato, cabia à tomadora a diligência devida no sentido de solicitar à empresa contratada a documentação relativa à comprovação do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive as contribuições sociais de seus empregados. No entanto, manteve-se inerte". Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação n° 13901, registrou que: "Como o controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a administração deve ser feito por dever de ofício, é densa a fundamentação do acórdão-reclamado ao atribuir ao Estado o dever de provar não ter agido com tolerância ou desídia incompatíveis com o respeito ao erário". No tocante ao tema "Limitação da Condenação", a v. decisão regional está em consonância com a Súmula n° 331, VI, do TST" (AIRR - 960¬ 56.2013.5.21.0012 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016). Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 24 de Outubro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - A TOCANTINENSE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP - NIRIA PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Parte(s): 1. AMANDA DA SILVA ARAUJO 2. FABRICIO LUIZ Advogado(a)(s): 1. CLAUDIO DAMASCENO LOPES (DF - 42239) 2. IGOR LOPES CARVALHO (DF - 25434) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/09/2016 - fls. 8CD13AE; recurso apresentado em 06/10/2016 - fls. d40541e). Regular a representação processual (fls. 9b12cea/9b2e87). Dispensado o preparo (fls. a352236). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 444 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . O eg. Colegiado emprestou provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante. A parte recorrente deduz razões de insurgência sem atender as disposições legais pertinentes aos requisitos recursais, não transcrevendo as razões de decidir. A insurgência revela-se inadequada, pois a recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1°- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei n° 13.015/2014, que prevê:"§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. Em tal cenário, obstado o processamento do apelo. A propósito, nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contida na norma traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido." (RR-2007-71.2013.5.05.0251, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. Execução. Requisitos do artigo 896, § 1°-A da CLT não atendidos. O recurso de revista obstaculizado, interposto na fase de execução e sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1°-A e § 8° da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, à indicação de forma explícita e fundamentada da violação do art. 5°, II, da CF e, ainda, à exposição das razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal. Reconhecida a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR- 10979-31.2012.5.04.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 08/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RIS P RU D EN CI AI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei n° 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". (AIRR-10602-97.2014.5.18.0013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 27/02/2015). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. DEFEITO DO ATO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que se mostra inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1°- A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido nos temas." (RR-1178-63.2011.5.06.0015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 08/05/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-498- 22.2013.5.04.0611, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 31/03/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 24/04/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014, que dá nova redação ao art. 896 da CLT, e erige como pressuposto intrínseco do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (art. 896, I, da CLT). É ônus da parte recorrente satisfazer todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de ele não ser conhecido. Diante desse contexto, deixando o recorrente de observar requisito de admissibilidade do recurso, impõe-se a negativa do seu seguimento, nos exatos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1159- 54.2013.5.04.0561, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 08/05/2015) Assim, à míngua de pressuposto intrínseco de admissibilidade, o apelo não merece impulso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 24 de Outubro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - LUIZ FLAVIO CILENTO FERREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Decisão recorrida publicada após a edição da LEI n° 13015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 02/09/2016 - Id. CDE9B48; recurso apresentado em 12/09/2016 - Id. 602ab). Regular a representação processual (Id. e5d47). Satisfeito o preparo (Id(s). d7758cd, ab17fa8, b8a8b66 e 1a3de06). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 3a Turma afastou a arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Eis a ementa do julgado: "REVELIA E CONFISSÃO FICTA POR PARTE DA RECLAMADA. A ausência QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. EFEITOS. injustificada da reclamada à audiência inaugural importa em revelia e confissão ficta quanto à matéria fática articulada na inicial, sem que isso tipifique cerceio de defesa à parte ou permita o oferecimento de prova na fase recursal. Outrossim, alçados à condição de verdade processual os fatos alegados na inicial, impõe-se a manutenção da sentença que, forte no art. 844 da CLT, deixou de aplicar a regra geral de distribuição do ônus da prova." (Id. ddf424f) Inconformado, o recorrente interpõe recurso de revista insistindo na nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Aduz que a desconsideração da prova documental colacionada implicou em flagrante cerceamento do seu direito de defesa com violação ao princípio do devido processo legal. Contudo, conforme fundamentado na decisão colegiada, não há que se falar em cerceio de defesa da parte que, embora regularmente intimada, não comparece à audiência nem justifica os motivos de sua omissão, pois "uma vez encerrada a instrução processual e prolatada sentença, descabe a pretensão de encartar documentos e/ou teses defensivas, com o intuito de provocar abatimento de valores da condenação ou mesmo improcedência dos pleitos." (Id. ddf424f - Pág. 3) Nesse cenário, não se vislumbra ofensa direta ao art. 5°, caput, LV, da Constituição Federal, na medida em que em nenhum momento foi negado à parte o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Ressalto, por oportuno, que o exercício de referidas garantias constitucionais pressupõe a observância pelas partes da legislação processual vigente. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a atual e notória jurisprudência do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PRESENÇA DO ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO - REVELIA E PENA DE CONFISSÃO FICTA. O Tribunal de origem, considerando que a reclamada não se fez presente à audiência de instrução, à qual compareceu apenas o seu advogado munido de procuração, decretou a revelia e a confissão ficta, impedindo a juntada de documentos e produção probatória posterior. Nos termos da Súmula n° 122 do TST, a presença do advogado munido de procuração e de defesa escrita não afasta a revelia, que se declara diante da ausência de representante regular da reclamada. Nessa hipótese, inadmissível a juntada aos autos de defesa escrita e dos documentos que a acompanham. Também não se justifica a produção probatória posterior requerida pela parte revel, sendo dado ao julgador apenas cotejar as afirmações constantes da inicial com a prova pré-constituída nos autos ou conduzir a produção das provas que reputar necessárias, conforme preconiza a Súmula n° 74, II e III, do TST. Incidência do art. 844 da CLT. A aplicação das regras processuais pertinentes à hipótese de não comparecimento injustificado do réu, com as consequências processuais que dela decorrem, não se traduzem em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que foi oportunizado o exercício regular da defesa, que deixou de ser exercido pela parte a tempo e modo, por sua exclusiva responsabilidade. Recurso de revista não conhecido." (RR - 866-47.2012.5.06.0017, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, DEJT 20/11/2015) "CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREPOSTO DO RECLAMADO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. PRESENÇA DE ADVOGADO. REVELIA. O direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser exercido em consonância com as normas processuais em vigor e dentro dos limites do devido processo legal. O art. 844 da CLT define que o atraso do reclamado, ou o não comparecimento à audiência no horário marcado e para o qual estava cientificado, conduz à revelia e, por outro lado, o do reclamante, ao arquivamento. Assim, quem não comparece à audiência tem mitigada a aplicação dos princípios acima citados, arca com as consequências da sua ausência, e é revel e confesso quanto à matéria fática. Incidência da Súmula n° 122 desta Corte" (TST, AIRR - 34-41.2015.5.03.0098, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 08/04/2016). "DEFESA. AUSÊNCIA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. De acordo com o art. 844 da CLT e a Súmula 122/TST, o não comparecimento da Reclamada à audiência implica o julgamento da ação à sua revelia, além da pena de confissão quanto à matéria fática, independentemente do comparecimento do advogado constituído. Vale ressaltar que, na presente hipótese, sequer houve o comparecimento do advogado. Assim, inviável o exame dos pedidos formulados na petição inicial com base em argumento eminentemente fático e documentos colacionados em defesa, porquanto a ausência da Ré na audiência inaugural, com a consequente declaração da sua revelia, não lhe confere o direito de juntar contestação e documentos. Ademais, verifica-se o acerto do acórdão regional em reputar preclusa a apresentação do atestado médico apenas no momento da interposição do recurso ordinário, mantendo-se, assim, os efeitos da revelia. Desta forma, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido" (TST, AIRR - 934¬ 96.2011.5.01.0008 Data de Julgamento: 30/03/2016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA DA RECLAMADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO. A confissão da reclamada, que não compareceu à audiência, abrange toda a matéria fática alegada na inicial, consoante o disposto no artigo 844 da CLT, que estabelece: - o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato-. Assim, a revelia da reclamada produz o efeito da confissão quanto às matérias fáticas alegadas na inicial e impede a juntada posterior de documentos para impugnar as alegações do reclamante. Nesse contexto, a Corte regional aplicou corretamente o entendimento contido na Súmula n° 8 do TST, no sentido de que -a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 13920¬ 59.2010.5.04.0000, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 22/11/2013) Ante o exposto, inviável o processamento do apelo, nos termos do artigo 896,§ 7°, da CLT e Súmula n°. 333 do colendo do TST. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS INTERVALOINTRAJORNADA DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO DIFERENÇAS SALARIAIS JUSTA CAUSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E VALOR DA INDENIZAÇÃO Contudo, em que pesem as alegações recursais quanto aos temas em destaque, inviável o apelo, pois a parte recorrente não indicou, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do parágrafo 1°-A, I, do art. 896 da CLT com a redação da Lei n° 13.015/2014. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1°-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, não se conhece do recurso de revista em que a parte recorrente não transcreve o trecho da decisão regional que consubstancia prequestionamento da matéria. É necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Todavia, o exame das razões de recurso de revista revela que a reclamada não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, registrando apenas o fundamento da decisão regional, sem a transcrição do trecho da decisão regional conforme acima definido, o que leva à conclusão de que é inviável o conhecimento do recurso. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1234-53.2013.5.08.0118 Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CHEERS". OBRIGAÇÃO DE CANTAR E DANÇAR HINO MOTIVACIONAL DA EMPRESA. A mera transcrição in totum da fundamentação do julgado recorrido, sem a indicação ou explicitação da tese discutida e examinada pelo Tribunal a quo, não é suficiente para satisfazer o pressuposto recursal do prequestionamento. Com efeito, não é possível o exame do recurso de revista quanto ao tema, porquanto as razões recursais não estão conforme o artigo 896, § 1°-A, da CLT, nos termos da redação dada pela Lei n° 13.015/2014. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1092-70.2012.5.04.0611, Ac. 2a Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 24.4.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como a demonstração analítica da ofensa aos dispositivos apontados como violados. A transcrição integral do acórdão e a indicação dos dispositivos tidos como violados sem a realização do devido cotejo não atende ao disposto no § 1.°-A do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (ARR - 1522-64.2012.5.04.0015, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 8.5.2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS NO CASO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO (BANCO POSTAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.° 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo. A transcrição integral do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência. Com efeito, a nova técnica estabelecida impõe que a demonstração da violação legal ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou contrariedade a verbete sumular ou diverge de outro julgado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 822-34.2013.5.14.0061, Ac. 4a Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, in DEJT 15.5.2015). Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 24 de Outubro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JORDAO NUNES CAMELO - OMNI EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. DISTRITO FEDERAL Interessado(a)(s): 1. Ministerio Publico do Trabalho da 10 Região 2. JORDAO NUNES CAMELO 3. OMNI EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Advogado(a)(s): 2. GEVAL DE OLIVEIRA (DF - 29235) 3. MARIA LUCIANA DA C LIMA CUNHA (DF - 33176) 3. HERACLITO ZANONI PEREIRA (DF - 11050) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 23/08/2016 - Id. 2CC57E6; recurso apresentado em 25/08/2016 - Id. 286a49e). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. Primeiramente, destaco que a repercussão geral é requisito específico de admissibilidade do Recurso Extraordinário (art. 102, § 3°, da CF; arts. 543-A e 543-B, do CPC), assim, no caso desta Justiça Especializada a análise do aludido apelo é de competência da Corte Superior Trabalhista, consoante disposição contida no art. 266 do Regimento Interno daquela Corte. A análise da transcendência da matéria recursal deve ser feita pelo juízo de admissibilidade ad quem , porquanto, nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe somente ao c. TST analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Por oportuno, vale lembrar que essa matéria está pendente de regulamentação pelo colendo TST. Precedentes: AIRR - 122¬ 07.2010.5.03.0114, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011; AIRR - 83140-83.2008.5.08.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011. Nestes termos, não constitui pressuposto de admissibilidade prévia do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV e V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, §6°; artigo 97; artigo 102, §2°, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8666/93, artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma manteve a sentença em que se condenou subsidiariamente o Distrito Federal ao pagamento das parcelas deferidas ao autor, com fundamento na Súmula n° 331 do colendo TST. O acórdão foi assim ementado na fração que interessa: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN VIGILANDO". DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 331, V, DO COL. TST . INCIDÊNCIA. O ente integrante da Administração Pública direta INCIDÊNCIA e indireta responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador tão somente quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva de que trata o artigo 37, §6°, da Constituição Federal. Evidenciada a inexistência de fiscalização por parte do ente tomador (culpa "in vigilando"), impõe-se reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Recurso conhecido e desprovido." Recorre de revista o Distrito Federal, objetivando ver afastada a responsabilidade subsidiária reconhecida. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade de tomador e beneficiário do trabalho levado a efeito por força do contrato de prestação dos serviços, o demandado não se cercou dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidos à parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do TST, resultando obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I; artigo 373, §1°. - divergência jurisprudencial: . O recorrente alega que não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante, argumentando que este não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de fiscalização do contrato de terceirização. Reputa violados os dispositivos em destaque, bem como transcreve arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. Ocorre que incumbe ao ente público comprovar o cumprimento de sua obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato realizado com a empresa prestadora de serviços, esta tese está em consonância com o atual e pacífico entendimento esposado pelo col. TST, conforme ilustra o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, visto ser a União a detentora dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo -a quo- pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.° 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa -in vigilando- do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, à segunda Reclamada o ônus de demonstrar que fiscalizou o primeiro Reclamado no adimplemento das obrigações trabalhistas. E a decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do órgão público calcada no princípio da aptidão para a prova está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 444-69.2013.5.10.0003 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 08/10/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014) No mesmo sentido: AIRR - 1276-36.2010.5.05.0007 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/09/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014; RR - 723-94.2012.5.02.0041 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/09/2014, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014; AIRR - 28-86.2013.5.09.0017 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/03/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/03/2014; RR - 375-09.2011.5.02.0010 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 10/09/2014, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014; AIRR - 1333-10.2012.5.14.0403 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/09/2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014; RR - 1495-02.2010.5.15.0062 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 04/06/2014, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014. O segundo reclamado suscita, ainda, a nulidade do julgado, ao argumento de que a inversão do ônus da prova somente tem cabimento antes de proferida a sentença. Sustenta, nesses moldes, que tendo ocorrido o procedimento quando do julgamento do recurso ordinário, houve afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. No entanto, verifica-se que a decisão resultou de aplicação do princípio da aptidão da prova, isto é, o ônus da prova restou atribuído à parte que detinha melhor condições de produzi-la, no caso, o Distrito Federal, responsável por fiscalizar o contrato de prestação de serviços. Assim, ao segundo reclamado foi devidamente assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os artigos indicados como vulnerados. Dessa forma, não merece impulso o apelo, conforme entendimento consubstanciado no artigo 896, §7°, da CLT e Súmulas n°s 333/TST e 401/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2°; artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XLV; artigo 5°, inciso XLVI, alínea 'c'; artigo 100, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 279. A despeito dos argumentos lançados no arrazoado, relativamente ao tópico em destaque, o fato é que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas dos arts. 467 e 477, da CLT. (Súmula n° 331, VI, do TST). Logo, inviável o processamento da revista, sob o enfoque do alcance da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula n° 333/TST. DESCONTOS FISCAIS / JUROS DE MORA. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 9494/1997, artigo 1°F. - divergência jurisprudencial: . O recorrente insurge-se contra a decisão, sustentando que deve ser aplicado os juros diferenciados de 0,5% ao mês, ditados no art. 1°- F, da Lei n° 9.494/97. Contudo, verifica-se que o acórdão impugnado está em consonância com a OJ n.° 382 da SBDI-1 da Corte Superior Trabalhista, que dita que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros prevista na Lei n° 9.494/97, art. 1°-F. A decisão, pois, está em consonância com a jurisprudência consolidada pela SDI do C. TST, o que obsta o processamento do recurso (Inteligência do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula n.° 333 do C. TST). A ementa referente ao julgado do Exc. STF transcrito no recurso retrata realidade fática diversa da delimitada nos autos, pois versa sobre a condenação direta da Fazenda Pública, sem aplicação da responsabilidade subsidiária, o que não atende o disposto na Súmula n.° 296, I, do C. TST. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 613, inciso VIII. Contudo, no particular, houve um equívoco quanto ao objeto do recurso, uma vez que a matéria ora apresentada é estranha aos temas abordados pela Turma no acórdão. Nego seguimento CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 24 de Outubro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO CONCEICAO CUNHA FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): 1. UNIÃO - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 1a REGIÃO Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO CONCEICAO CUNHA FILHO Advogado(a)(s): 1. ANTONIO CONCEICAO CUNHA FILHO (SP - 23561) Interessado(a)(s): 1. UNIÃO-PROCURADORIA DA UNIÃO-TO 2. Ministerio Publico do Trabalho da 10 Região PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/09/2016 - Id E168270; recurso apresentado em 19/09/2016 - Id 4c0fec6). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 468; artigo 472; artigo 474. - divergência jurisprudencial: . O inconformismo manifestado pela União emerge da decisão em que se rejeitou a arguição de coisa julgada material. Aduz, em síntese, que a egrégia 3a Turma incorreu em erro de julgamento, visto que o objeto desta lide, qual seja, a validade de autos de infração lavrados em desfavor do autor - já havia sido definitivamente resolvida em outra ação mandamental. Conforme delineado no acórdão vergastado, não há identidade de partes entre os mandados de segurança impetrados, sendo certo, de outra parte, que os pedidos são distintos. Em tal cenário, não se divisa nenhuma mácula aos dispositivos citados. Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, observa-se que os arestos são originários de órgãos não autorizados pela alínea "a" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Revelia / Confissão Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1°; artigo 2°; artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LIV; artigo 37, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 48; artigo 302, inciso I; artigo 320, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial: . A despeito dos argumentos esboçados no arrazoado, o fato é que os dispositivos tidos por violados carecem do necessário prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n° 297/TST. Os paradigmas trazidos para confronto de teses, por sua vez, são oriundos de órgãos não autorizados pela alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 24 de Outubro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho