TRT da 15ª Região 25/10/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8614

Intimado(s)/Citado(s): - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - DANILO CESAR DE ANDRADE - VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0000822-91.2013.5.15.0130 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(a)(s): 1. Alessandro Alves Bernardes (SP - 164739) Recorrido(a)(s): 1. DANILO CESAR DE ANDRADE 2. VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA Advogado(a)(s): 1. Washington Shamisther Heitor Peliceri Rebellato (SP - 144557) 2. VANESSA GOMES BAPTISTA (SP - 306363) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/07/2016; recurso apresentado em 18/07/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O v. acórdão afirmou que, para que o patrimônio do responsável subsidiário seja responsabilizado pelos créditos exequendos, basta que a empresa devedora principal seja inadimplente, situação essa que se mostra notória nos presentes autos. Ademais afirmou que a recuperação judicial a que a primeira reclamada está submetida é mais do que suficiente a autorizar o redirecionamento em face da empresa recorrente, de forma que a execução está seguindo, exatamente, o modo determinado na sentença de liquidação, isto é, constatada a insolvência da devedora principal, volta-se contra o devedor subsidiário, assegurando-se a este o direito de regresso. Oportuno ressaltar que o C. TST firmou entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1452-39.2011.5.03.0038, 1a Turma, DEJT-06/09/13, AIRR-963-10.2010.5.03.0079, 1a Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-175100-68.2008.5.06.0010, 2a Turma, DEJT-24/05/13, AIRR-24700-92.2007.5.02.0461,3a Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-22100-25.2009.5.15.0087, 4a Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-1864-63.2010.5.11.0011,5a Turma, DEJT-07/12/12, RR-182-89.2012.5.03.0152, 6a Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-962-33.2011.5.09.0011,7a Turma, DEJT-23/08/13 e RR-1260-66.2012.5.03.0040, 8a Turma, DEJT-30/08/13). A decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - AGROTERENAS S.A. CITRUS - FRANCISCO PEREIRA DAMASCENO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010002-87.2016.5.15.0143 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AGROTERENAS S.A. CITRUS Advogado(a)(s): ADEMAR FERNANDO BALDANI (SP - 141254) Recorrido(a)(s): FRANCISCO PEREIRA DAMASCENO Advogado(a)(s): WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO (SP - 161270) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/06/2016; recurso apresentado em 04/07/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia 4 horas diárias no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 20 minutos (até 22/08/13) e em 1 hora e 10 minutos (a partir de 23/08/13). Assim, considerou inválida a norma coletiva, em razão do desrespeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, deferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Some-se a isso o teor da Tese Prevalecente 01 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO. NORMA COLETIVA. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 010/2016, de 25 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 27/07/2016, pág. 02; D.E.J.T de 28/07/2016, pág. 01; D.E.J.T de 29/07/2016, págs. 02) Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO. PAUSAS DA NR-31 O C. TST firmou entendimento no sentido de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora n° 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8° da CLT e 4° da LINDB. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1838-07.2010.5.15.0156, 2a Turma, DEJT-30/11/12, RR- 3 6 3 1 - 7 8.2 0 1 0.5.1 5.0 1 5 6,3 a Turma,DEJT-26/03/13, RR-4094-20.2010.5.15.0156, 4a Turma, DEJT-10/05/13, RR-1569-65.2010.5.15.0156, 5a Turma, DEJT-26/03/13, RR-54-58.2011.5.15.0156, 6a Turma, DEJT-19/04/13, RR-137300-67.2009.5.15.0156, 7a Turma, DEJT-08/03/13 e RR-1128-84.2010.5.15.0156, 8a Turma, DEJT-12/04/13). Some-se a isso o teor da Súmula 51 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 003/2016, de 17 de março de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - KELLI ROBERTA DA SILVA - SOLERI DO BRASIL MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010014-32.2015.5.15.0145 - 11a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KELLI ROBERTA DA SILVA Advogado(a)(s): ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA (SP - 151776) THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA (SP - 201140) Recorrido(a)(s): SOLERI DO BRASIL MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. Advogado(a)(s): FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA (RJ - 82792) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/07/2016; recurso apresentado em 07/07/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. A questão relativa ao acolhimento das diferenças salariais por equiparação foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados e de dissenso de súmula. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICÍPIO DE AMERICANA - VALDIR ANTONIO ROSA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010029-32.2012.5.15.0007 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VALDIR ANTONIO ROSA DE SOUZA Advogado(a)(s): GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA (SP - 261638) Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE AMERICANA Advogado(a)(s): RODRIGO VASCONCELOS COMPRI (SP - 287689) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial A respeito da matéria tratada no recurso interposto, este Tribunal editou a Súmula 68, de seguinte teor: "LEI MUNICIPAL. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. ABONOS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos na mesma data e sem distinção de índices. A concessão de reajuste em valor fixo e idêntico para todos os servidores viola o referido dispositivo constitucional, pois acarreta majoração salarial diferenciada, o que acaba por gerar direito a diferenças como forma de corrigir a distorção provocada." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 009/2016, de 25 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 27/07/2016, pág. 01; D.E.J.T de 28/07/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 29/07/2016, pág. 01) Tendo em vista que o v. acórdão recorrido é anterior à uniformização da jurisprudência, o presente processo não será encaminhado ao órgão fracionário para reapreciação (§ 2° do art. 14 da Resolução GP/VPJ n° 001/2016). Assim, passo à imediata análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/07/2015; recurso apresentado em 03/08/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO. O v. acórdão não acolheu o reajuste salarial, por entender que não cabe ao Poder Judiciário concedê-lo, em face dos termos da Súmula 339 do Ex. STF. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que é insuscetível de reforma a decisão pela qual se estabelece que os valores concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à remuneração dos servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário, não havendo pertinência, portanto, a incidência dos termos da Súmula 339 do C. STF (RR-441-2007-049-15-00, 1a Turma, DEJT-13/11/09, RR-53200-83.2007.5.15.0049, 3a Turma, DEJT-22/10/10, RR-477-2007-049-15-00, 4a Turma, DEJT-05/03/10, RR-1921-2006- 049-15-00, 5a Turma, DEJT-18/12/09, RR-672-2007-049-15-00, 6a Turma, DEJT- 13/11/09, RR-164200-25.2006.5.15.0049, 7a Turma, DEJT-12/03/10 e RR-83600-17.2006.5.15.0049, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 37, X, da Constituição Federal. Conforme se verifica, a tese do Colegiado também contraria a súmula regional ora citada, a qual, todavia, foi editada posteriormente à prolação do acórdão recorrido. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 08 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - PIRELLI PNEUS LTDA. - TLM - TOTAL LOGISTIC MANAGEMENT SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. - WENDEL GABRIEL PINHEIRO BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010095-74.2015.5.15.0114 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. TLM - TOTAL LOGISTIC MANAGEMENT SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. Advogado(a)(s): 1. IGOR SA GILLE WOLKOFF (SP - 223085) Recorrido(a)(s): 1. WENDEL GABRIEL PINHEIRO BARBOSA 2. PIRELLI PNEUS LTDA. Advogado(a)(s): 1. LUIS SIDNEI ALVES (SP - 341858) 2. IGOR SA GILLE WOLKOFF (SP - 223085) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/07/2016; recurso apresentado em 25/07/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. A questão relativa ao reconhecimento da formação de grupo econômico, e consectários, foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL / CATEGORIA PROFISSIONAL. No tocante ao enquadramento sindical, e consectários, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ALPHAGAMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ITAMAR MAGALHAES SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0010097-23.2016.5.15.0142 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ALPHAGAMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Advogado(a)(s): HEITOR CORNACCHIONI (SP - 110679) Recorrido(a)(s): ITAMAR MAGALHAES SANTOS Advogado(a)(s): VALMIR CARRILHO MARCIANO (SP - 259525) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/07/2016; recurso apresentado em 20/07/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS / DE ORDEM / ROGATÓRIAS / ATOS EXECUTÓRIOS / EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / VÍCIO DE CITAÇÃO. No que se refere aos temas em destaque, prejudicado o recurso, uma vez que o v. acórdão manteve a decisão de origem que julgou extinta ação sem resolução de mérito a ação, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICÍPIO DE AMERICANA - REDE DE PROMOCAO A SAUDE - RPS - REGINA CELIA MATEUS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010104-81.2015.5.15.0099 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE AMERICANA Advogado(a)(s): 1. PATRICIA MARA GERONUTTI (SP - 137245) Recorrido(a)(s): 1. REGINA CELIA MATEUS 2. REDE DE PROMOCAO A SAUDE - RPS Advogado(a)(s): 1. EDISON SILVEIRA ROCHA (SP - 62705) 2. DURVALINO PICOLO (SP - 75588) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/06/2016; recurso apresentado em 07/07/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. O C. TST firmou entendimento no sentido de que a celebração de convênio, objetivando a execução de programa de saúde ou educação à comunidade não afasta a aplicabilidade da Súmula 331, V, com o fito de atribuir responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas consequências jurídicas dele decorrentes, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso ora analisado, o v. acórdão, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2° reclamado, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada (Súmula 126 do C. TST). A interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-1452- 36.2011.5.09.0664, 1a Turma, DEJT-31/05/13, AIRR-1449-32.2010.5.15.0088, 2a Turma, DEJT-26/04/13, AIRR-285-02.2011.5.04.0024, 3a Turma, DEJT- 17/05/13, AIRR-162000-33.2011.5.21.0007, 4a Turma, DEJT-17/05/13, RR-277-66.2010.5.07.0027, 5a Turma, DEJT-31/05/13, RR-22- 13.2012.5.09.0018, 6a Turma, DEJT -11/10/13, RR-79500-07.2009.5.15.0019, 6a Turma, DEJT-19/04/13, AIRR-832-07.2010.5.15.0045, 7a Turma, DEJT- 23/08/13, AIRR-563-33.2010.5.15.0088, 8a Turma, DEJT-26/03/13 e E-RR-66500-47.2008.5.16.0018, SDI-1, DEJT-01/07/13). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Ademais, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - PAULO ROBERTO RODRIGUES MOURA - ROBERT BOSCH LIMITADA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 15A REGIÃO RO-0010107-43.2015.5.15.0032 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PAULO ROBERTO RODRIGUES MOURA Advogado(a)(s): KENDY FERNANDO WAKI Recorrido(a)(s): ROBERT BOSCH LIMITADA Advogado(a)(s): RAFAEL BICCA MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/07/2016; recurso apresentado em 18/07/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A questão relativa ao adicional de periculosidade foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A - JOSE LUIS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010121-08.2015.5.15.0103 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EXPRESSO NEPOMUCENO S/A Advogado(a)(s): ARNALDO GASPAR EID Recorrido(a)(s): JOSE LUIS DOS SANTOS Advogado(a)(s): JOAO CARLOS SOARES JUNIOR A respeito da matéria tratada no recurso interposto, este Tribunal editou a Tese Prevalecente 01, de seguinte teor: "HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO. NORMA COLETIVA. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 010/2016, de 25 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 27/07/2016, pág. 02; D.E.J.T de 28/07/2016, pág. 01; D.E.J.T de 29/07/2016, págs. 02) Tendo em vista que o v. acórdão recorrido é anterior à uniformização da jurisprudência, o presente processo não será encaminhado ao órgão fracionário para reapreciação (§ 2° do art. 14 da Resolução GP/VPJ n° 001/2016). Assim, passo à imediata análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/02/2016; recurso apresentado em 29/02/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O v. acórdão acolheu o pedido de diferenças de horas "in itinere", por entender que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que limita o pagamento do tempo de percurso. Consignou que o reclamante despendia, em média, 1 hora e 12 minutos diariamente no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência, e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 01 hora diária. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT- 13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046- 24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637- 46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700- 47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503- 82.201 1.5.15.0081, 7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058- 40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200- 23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. Conforme se verifica, o entendimento do Colegiado também contraria a tese prevalecente ora citada, a qual, todavia, foi editada posteriormente à prolação do acórdão recorrido. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 12 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - JOVENTINO SANTOS OLIVEIRA - WAL MART BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010208-75.2015.5.15.0066 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): WAL MART BRASIL LTDA Advogado(a)(s): MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA Recorrido(a)(s): JOVENTINO SANTOS OLIVEIRA Advogado(a)(s): MARCELO AUGUSTO DANHONE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/07/2016; recurso apresentado em 18/07/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. Ao concluir que são devidas as horas extras porque não configurada a exceção do inciso II do art. 62 da CLT, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A questão relativa ao acolhimento das horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada de uma hora diária foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Quanto ao acolhimento das diferenças de adicional noturno, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 60, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
JUÍZO RECORRENTE MUNICIPIO DE ITATIBA ADVOGADO Roberto Franco de Camargo Junior(OAB: 196589-D/SP) RECORRIDO CLAUDINEI JOSE DE SOUZA ADVOGADO RODRIGO FRANCISCO SILVA(OAB: 300846-D/SP) CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho - PJ Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDINEI JOSE DE SOUZA - MUNICIPIO DE ITATIBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ReeNec/RO-0010218-13.2014.5.15.0145 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICIPIO DE ITATIBA Advogado(a)(s): Roberto Franco de Camargo Junior (SP - 196589) Recorrido(a)(s): CLAUDINEI JOSE DE SOUZA Advogado(a)(s): RODRIGO FRANCISCO SILVA (SP - 300846) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/05/2016; recurso apresentado em 23/05/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO. LEIS N°S. 3.973/07 e 4.170/09 SALÁRIO - REAJUSTE O C. TST firmou entendimento no sentido de que é insuscetível de reforma a decisão pela qual se estabelece que os valores concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à remuneração dos servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário, não havendo pertinência, portanto, a incidência dos termos da Súmula 339 do C. STF. A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-441-2007-049-15-00, 1a Turma, DEJT-13/11/09, RR-53200-83.2007.5.15.0049, 3a Turma, DEJT-22/10/10, RR-477-2007-049-15-00, 4a Turma, DEJT-05/03/10, RR-1921-2006- 049-15-00, 5a Turma, DEJT-18/12/09, RR-672-2007-049-15-00, 6a Turma, DEJT- 13/11/09, RR-164200-25.2006.5.15.0049, 7a Turma, DEJT-12/03/10 e RR-83600-17.2006.5.15.0049, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Some-se a isso o teor da Súmula 68 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "LEI MUNICIPAL. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. ABONOS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos na mesma data e sem distinção de índices. A concessão de reajuste em valor fixo e idêntico para todos os servidores viola o referido dispositivo constitucional, pois acarreta majoração salarial diferenciada, o que acaba por gerar direito a diferenças como forma de corrigir a distorção provocada." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 009/2016, de 25 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 27/07/2016, pág. 01; D.E.J.T de 28/07/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 29/07/2016, pág. 01) Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou, adequadamente, o trecho específico da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. LEIS N° 4.104/08 E 4.266/10 O v. acórdão deu provimento ao recurso do Município para excluir das diferenças salariais decorrentes de referidas leis. Portanto, prejudicada a análise da matéria, pois não há interesse recursal do Município. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EMERSON DE ALMEIDA LOPES - MAHLE METAL LEVE MIBA SINTERIZADOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010234-40.2015.5.15.0077 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MAHLE METAL LEVE MIBA SINTERIZADOS LTDA Advogado(a)(s): GUILHERME HENRY SALTORÃO (SP - 233884) Recorrido(a)(s): EMERSON DE ALMEIDA LOPES Advogado(a)(s): PATRICIO APARECIDO PINTO (SP - 348656) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/06/2016; recurso apresentado em 04/07/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. A análise do recurso, em relação ao tema em destaque, resta prejudicada, pois a ausência de impugnação específica no recurso ordinário interposto contra a r. sentença implica a aceitação tácita, pela ora recorrente, da decisão de primeiro grau quanto a essas questões, o que acarreta a preclusão absoluta do direito de recorrer. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / ADICIONAL DE HORA EXTRA. DEDUÇÃO DOS MINUTOS USUFRUÍDOS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 437, I e II, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 02 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
JUÍZO RECORRENTE HOSPITAL MUNICIPAL "DR. TABAJARA RAMOS" ADVOGADO VALERIA APARECIDA FERNANDES BUENO RISSI(OAB: 128656/SP) RECORRIDO SINDICATO DOS SERVIDORES, FUNCIONARIOS E TRABALHADORES LIGADOS AOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI GUACU E REGIAO ADVOGADO VALDIR PAIS(OAB: 122818/SP) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - PJ Intimado(s)/Citado(s): - HOSPITAL MUNICIPAL "DR. TABAJARA RAMOS" - SINDICATO DOS SERVIDORES, FUNCIONARIOS E TRABALHADORES LIGADOS AOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI GUACU E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ReeNec/RO-0010241-84.2014.5.15.0071 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SINDICATO DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS E TRABALHADORES LIGADOS AOS Advogado(a)(s): VALDIR PAIS Recorrido(a)(s): HOSPITAL MUNICIPAL "DR. TABAJARA RAMOS" Advogado(a)(s): VALERIA APARECIDA F BUENO RISSI A respeito da matéria tratada no recurso interposto, este Tribunal editou a Súmula 68, de seguinte teor: "LEI MUNICIPAL. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. ABONOS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos na mesma data e sem distinção de índices. A concessão de reajuste em valor fixo e idêntico para todos os servidores viola o referido dispositivo constitucional, pois acarreta majoração salarial diferenciada, o que acaba por gerar direito a diferenças como forma de corrigir a distorção provocada." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 009/2016, de 25 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 27/07/2016, pág. 01; D.E.J.T de 28/07/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 29/07/2016, pág. 01) Tendo em vista que o v. acórdão recorrido é anterior à uniformização da jurisprudência, o presente processo não será encaminhado ao órgão fracionário para reapreciação (§ 2° do art. 14 da Resolução GP/VPJ n° 001/2016). Assim, passo à imediata análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/08/2015; recurso apresentado em 20/08/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO. O v. acórdão não acolheu o reajuste salarial, por entender que não cabe ao Poder Judiciário concedê-lo, em face dos termos da Súmula 339 do Ex. STF. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que é insuscetível de reforma a decisão pela qual se estabelece que os valores concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à remuneração dos servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário, não havendo pertinência, portanto, a incidência dos termos da Súmula 339 do C. STF (RR-441-2007-049-15-00, 1a Turma, DEJT-13/11/09, RR-53200-83.2007.5.15.0049, 3a Turma, DEJT-22/10/10, RR-477-2007-049-15-00, 4a Turma, DEJT-05/03/10, RR-1921-2006- 049-15-00, 5a Turma, DEJT-18/12/09, RR-672-2007-049-15-00, 6a Turma, DEJT- 13/11/09, RR-164200-25.2006.5.15.0049, 7a Turma, DEJT-12/03/10 e RR-83600-17.2006.5.15.0049, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 37, X, da Constituição Federal. Conforme se verifica, a tese do Colegiado também contraria a súmula regional ora citada, a qual, todavia, foi editada posteriormente à prolação do acórdão recorrido. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 15 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDEMIR DE QUEIROZ - USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010246-43.2016.5.15.0037 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CLAUDEMIR DE QUEIROZ Advogado(a)(s): Wilian Jesus Marques (SP - 244052) Recorrido(a)(s): USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogado(a)(s): MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO (MG - 57797) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/08/2016; recurso apresentado em 05/08/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que o reclamante despendia 2 horas diárias no deslocamento até o local de trabalho e retorno à sua residência e que cláusula coletiva prefixou o tempo de percurso em 1 hora. Assim, considerou válida a norma coletiva, em razão do respeito aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, indeferindo as diferenças de horas "in itinere". Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-272-91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). Some-se a isso o teor da Tese Prevalecente 01 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO. NORMA COLETIVA. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 010/2016, de 25 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 27/07/2016, pág. 02; D.E.J.T de 28/07/2016, pág. 01; D.E.J.T de 29/07/2016, págs. 02) Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de setembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - M.B.B. METALURGICA LTDA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - WELLINGTON ALMIR GALDINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010252-29.2014.5.15.0099 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. WELLINGTON ALMIR GALDINO Advogado(a)(s): 1. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP - 163741-D) Recorrido(a)(s): 1. M.B.B. METALURGICA LTDA 2. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado(a)(s): 1. MAURICIO CESAR DE CAMPOS (SP - 271808) 2. KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL (SP - 125686) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/07/2016; recurso apresentado em 14/07/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. A questão relativa ao não acolhimento da responsabilidade subsidiária da 2a reclamada (Volkswagen) foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legal invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CHELIDE UMBERTA ARGENTINO - ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 15A REGIÃO RO-0010252-39.2015.5.15.0149 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CHELIDE UMBERTA ARGENTINO Advogado(a)(s): MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL Recorrido(a)(s): ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): WAGNER ELIAS BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/07/2016; recurso apresentado em 25/07/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. FÉRIAS / ABONO PECUNIÁRIO. As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - TORQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - VALTERLEI RUFINO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010255-65.2016.5.15.0114 - 7a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VALTERLEI RUFINO DA SILVA Advogado(a)(s): PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE (SP - 168951) Recorrido(a)(s): TORQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): ROGÉRIO ROMANIN (SP - 142263) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/07/2016; recurso apresentado em 21/07/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. No tocante ao acolhimento da prescrição, inviável o apelo, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 9°, da CLT. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / LEVANTAMENTO/LIBERAÇÃO. A v. decisão referente ao tema em destaque é resultado das provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial