TRT da 24ª Região 24/10/2016 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1509

Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024003-87.2016.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO giran Assinado Oiyn,al manes (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (MS - 14642- A) Recorrido(a)(s): JUSTIMAR VAZ Advogado(a)(s): FABIO SAMPAIO DE MIRANDA (MS - 14600) Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida" , com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Por outro lado, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000 culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere" . Ressalta-se que o julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319¬ 19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: " ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Registre-se que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/08/2016 - ID 22f342f - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 06/09/2016 - ID 7e9d984, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 3ee93b6 - Pág. 2. Satisfeito o preparo ( ID a0028a8 - Pág. 5, ID 478001d - Pág. 1, ID f2344de - Pág. 1, ID 8a0f16b - Pág. 6 e ID 4c42e78 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XXVI; e 8°, III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, §2°; 458, §2°; e 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os instrumentos coletivos que suprimiram ou prefixaram as horas in itinere são válidos, pois foi observada a teoria do conglobamento. Aduz que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba, sendo certo que em parte dos trajetos há transporte público intermunicipal. Em caráter eventual, requer: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) o reconhecimento da natureza jurídica indenizatória; c) que não sejam incluídos adicionais de insalubridade ou periculosidade, porque no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Consta do v. acórdão (ID 8a0f16b - Pág. 1/3): 2.1 - HORAS IN ITINERE O juiz da origem condenou a ré ao pagamento de 40 minutos in itinere diários, porquanto inválida a norma coletiva invocada e presentes os requisitos do art. 58, § 2° da CLT (ID a0028a8, p. 01¬ 04). A ré argumenta que: a) a) o local é servido por transporte público intermunicipal; b) o tempo efetivamente gasto é proporcional ao fixado em norma coletiva (ID 10006ab, p. 02-19); Parcial razão lhe assiste. O fornecimento de transporte pelo empregador não se presta apenas aos interesses dos trabalhadores, pois, em se tratando de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, decorre também da necessidade de a empresa viabilizar sua própria atividade econômica. Estando a ré localizada em zona rural, presumidamente de difícil acesso, e incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, tem direito o autor às horas in itinere. Ressalvo posicionamento pessoal, conforme disposto no IUJ n. 0024134-78.2015.5.24.0000, e consigno que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual compatível com a jornada do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere. A negociação coletiva que afasta o direito às horas in itinere, quando preenchidos os requisitos legais para percebimento do direito, é nula, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Inválida, portanto, a substituição do pagamento das horas in itinere pela concessão de outros benefícios, não se aplicando, aqui, a teoria do conglobamento. Por outro norte, a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite a validade de acordo que quantifica o tempo in itinere, desde que observado o princípio da razoabilidade. Considera-se razoável a quantificação que não seja inferior a 50% do tempo efetivamente gasto no transporte. No caso presente, o tempo de transporte totalizava 40 minutos diários, conforme Auto de Constatação (ID 6c6c221) e a norma coletiva previu pagamento de 20 minutos para os trabalhadores no setor agrícola (ACT 2013/2015 - vigência a partir de maio de 2013). Com efeito, o tempo médio fixado pelo instrumento normativo (e quitado pelo empregador) não guarda a devida proporcionalidade com o tempo real do trajeto. Assim, dou parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento referente às horas in itinere, a partir de 1° de maio de 2013. Ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea "c", da CLT. No que diz respeito à validade da norma coletiva que suprimiu ou prefixou as horas de percurso, inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma de que as horas itinerárias somente podem ser negociadas se houver proporcionalidade na fixação do tempo. Registra-se que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas que não in itinere alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Além disso, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000 culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: " A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere " . Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 10 e 13 deste Regional, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, § 6°, da CLT; Súmula 333/TST). Ressalta-se que a uniformização da jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho é obrigação legal (art. 896, § 3°, da CLT). No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Os demais pedidos não têm o necessário prequestionamento, sendo inviável o seguimento do recurso sob este aspecto, nos termos da Súmula n. 297 do C. TST . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u çã o / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do TST. - violação aos artigos 2°; 92; 97; 102, I, "a"; e 114 da CF. - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991. Requer a aplicação do artigo 39 da Lei n° 8.177/1991, com supedâneo na OJ 300 da SDI-I do TST. Sustenta que as decisões proferidas pelo STF analisam tão somente previsões legais voltadas aos entes públicos, inexistindo qualquer pronunciamento em relação aos entes privados e aos particulares e, portanto, não podem ser levadas a efeito na seara trabalhista. Aduz que o TST, ao adotar o IPCA-E como índice, afronta os artigos 2°, 92 e 114 da Constituição Federal. Consta do v. acórdão (ID 8a0f16b - Págs. 3/5): 2.2 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA O juiz da origem determinou que fosse aplicado o IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas fixados na condenação (ID 6041c41, p. 04). Aduz a ré que deve ser aplicada a TR, diante do que dispõe a legislação em vigor, na medida em que decisão do TST não tem o condão de alterar a lei (ID 10006ab, p. 22-24). Dou parcial provimento ao recurso. O Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, em sua composição plenária e por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991, aprovando a Súmula n° 23, com a seguinte redação: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. Os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. Como sói acontecer, a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia retroativa à data de vigência do ato normativo invalidado. Ocorre que o ato normativo agora invalidado teve vigência e eficácia por mais de 25 anos e consolidou incontáveis relações jurídicas, justificou miríades de negócios jurídicos (inclusive transações judiciais) e alicerçou comportamentos e expectativas dos jurisdicionados brasileiros e estrangeiros com negócios no Brasil. Não somente a lei questionada vigeu soberana por vários lustros, como também a jurisprudência trabalhista estava consolidada no reconhecimento de sua validade. É o que se depreende da Orientação Jurisprudencial n° 300 da SBDI-1 do TST, verbis: EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI N° 8.177/91, ART. 39, E LEI N° 10.192/01, ART. 15.Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no art. 39 da Lei n° 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei n° 10.192/01. Em verdade, foi apenas no julgamento das ADIs 4357 e 4425, no primeiro semestre de 2013, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a TR não poderia ser utilizada como fator de atualização monetária. Fê-lo no âmbito dos precatórios, mas inquestionavelmente colocou em crise todas as normas legais que usam referido índice como fator de correção monetária. Ora, não é possível desconsiderar os efeitos jurídicos consolidados e menosprezar os negócios jurídicos e comportamentos negociais levados a efeito na firme crença de que a legislação que vigia e era acatada pela jurisprudência efetivamente disciplinava as relações jurídicas. Não se pode deixar de admitir os malefícios que decorrem de mudança do entendimento jurisprudencial com eficácia retroativa, mormente quando a mudança radical acontece após um quarto de século de vigência inconteste da norma interpretada, até então, como constitucional. Colho, neste sentido, lição de Estevão Mallet em brilhante artigo publicado na Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo: "
Intimado(s)/Citado(s): - JAIR DONIZETTI DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024011-09.2015.5.24.0056 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : JAIR DONIZETTI DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): JORGE TALMO DE ARAUJO MORAES (MS - 8896) Recorrido(a)(s): CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA Advogado(a)(s): GEISON ELIAS FERDINANDI (PR - 33436) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/08/2016 - ID 0372124 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/08/2016 - ID b7e8246, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID e6eef40. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, X, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 186, 187 e 927 do CC. Sustenta que não merece prosperar a alegação de que não comprovou os fatos alegados na peça vestibular e tampouco que a tese defendida pelo empregador é plausível para afastar sua pretensão. Ao contrário, a testemunha ouvida em juízo, demonstrou a represália do empregador em razão de ter ajuizado reclamação trabalhista em busca da tutela do Estado, qual seja, o pagamento do adicional de insalubridade. Resta claro que o conjunto probatório lhe é mais favorável, todavia, os julgamentos insubsistentes convergiram para prejudicá-lo e proteger a prática abusiva e arbitrária da empresa. Destaca que vigora no ordenamento jurídico trabalhista o princípio do in dubio pro operario , o qual foi totalmente ignorado, de modo que a decisão merece reparo. Consta do v. acórdão (ID 0e67d68 - Pág. 2-4): 2.1 - DANOS EXT RAPA TRIMONIAIS - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E/OU ABUSIVA - DUMPING SOCIAL A juíza da origem indeferiu o pedido de danos extrapatrimoniais sob o argumento de que não restou comprovado dispensa abusiva ou discriminatória, bem assim porque a situação narrada em nada se assemelha à pratica de concorrência desleal denominada "dumping social" (ID 9df395f). O autor sustenta que a prova testemunhal comprovou que a dispensa decorreu de represália do empregador pelo ajuizamento de outra demanda trabalhista. Alega, ainda, que restou igualmente demonstrada a prática de ato ilícito consistente em dumping social. Postula, assim, a reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais (ID 5bd14b2). Sem razão. Não há nenhum indício de que a dispensa do autor seja consequência direta do ajuizamento de outra ação pelo trabalhador. A proximidade entre as datas de ajuizamento da ação anterior (12.9.2014) e dispensa sem justa causa (10.11.2014) não basta à presunção de discriminação do empregado, senão demonstra apenas o exercício regular de um direito potestativo do empregador. Além disso, nenhum elemento de prova leva à conclusão de eventual abuso de direito do poder empregatício, de modo a se cogitar de potencial ofensa a direito de personalidade do autor. A propósito, a ré apresentou justificativa plausível para a dispensa do empregado como bem observado pela juíza da origem (ID 9df395f - Pág. 3): "o reclamante ficou revoltado com o fato de a ré não ter fornecido PPP nos termos pretendidos pelo autor e, em razão disso, passou a não cumprir suas tarefas. Tal tese, ainda, foi confirmada pela única testemunha ouvida em juízo". Como se vê, a prova testemunhal ainda pesa a favor da tese defensiva. Por outro lado, no tocante à suposta prática de dumping social, o conjunto probatório está longe de revelar a prática de concorrência desleal relativamente a outras empresas em detrimento de direitos trabalhistas do autor, o que demonstra a inexistência de dano imaterial a ser indenizado pelo empregador. Acertada, portanto, a conclusão do juízo de origem, cujos fundamentos claros e objetivos são igualmente usados como razões de decidir, verbis(ID 9df395f, p. 2-3): O reclamante alega que foi dispensado tão somente em razão de ter ajuizado ação trabalhista em face da reclamada, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e dumping social. Segundo o magistério de Maria Helena Diniz, "dano moral é a ofensa de interesses não-patrimoniais de pessoa natural ou jurídica, provocada pelo fato lesivo". A reparação do dano moral finca suas raízes no art. 5°, X, da Constituição Federal, espraiando-se por outros dispositivos infraconstitucionais. Para restar plenamente caracterizada a lesão de ordem moral, indispensável a prova dos seguintes requisitos: autoria; prática do ato ilícito; ocorrência de dano; culpa ou dolo do agente; e nexo causal. Contudo, no caso em apreço tais requisitos não restaram demonstrados, senão vejamos. É cediço que a dispensa sem justa causa é um direito potestativo do empregador. Conquanto a proteção ao trabalho e a continuidade da relação de emprego sejam princípios informadores do direito do trabalho, o ordenamento jurídico pátrio também assegurou a possibilidade de o empregador rescindir unilateralmente o contrato de trabalho, desde que cumpra com os encargos devidos em caso de dispensa sem justa causa. Pois bem. Em se tratando de um direito potestativo do empregador, somente haverá a necessidade de indenização por danos morais caso reste configurada indubitavelmente a discriminação, o abuso ou o constrangimento no momento da rescisão. É bem verdade que a dispensa em razão de ajuizamento de reclamação trabalhista é discriminatória e visa impedir que o trabalhador exerça seu direito de acesso à Justiça. Ocorre que no caso em apreço o reclamante não logrou êxito em comprovar que a dispensa tenha ocorrido exclusivamente em razão do ajuizamento de reclamação trabalhista. Isso porque o reclamante não produziu qualquer prova de suas alegações, e a proximidade de datas entre a realização da audiência e a demissão não pode ser considerada, de forma isolada, como elemento suficiente para demonstrar a dispensa discriminatória. É de se observar que a reclamada apresentou tese plausível, sustentando que o reclamante ficou revoltado com o fato de a ré não ter fornecido PPP nos termos pretendidos pelo autor e, em razão disso, passou a não cumprir suas tarefas. Tal tese, ainda, foi confirmada pela única testemunha ouvida em juízo. Some-se a isso o fato de o reclamante ter alegado que foi dispensado ao chegar para trabalhar, no dia seguinte à audiência, e o recibo de férias acostados aos autos demonstrar que o reclamante estava em gozo de férias no período. Nesse passo, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Outrossim, também o pedido de dumping social merece ser rejeitado, uma vez que o instituto se refere ao desrespeito a direitos trabalhistas como forma de concorrência desleal, já que por meio dos baixos custos com a mão-de-obra o empregador assume posição vantajosa no mercado. Ora, a situação em análise em nada se assemelha ao dumping social, razão pela qual rejeito o pedido. Nego provimento. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que não há nenhum indício de que a dispensa do autor seja consequência direta do ajuizamento de outra ação pelo trabalhador. A proximidade entre as datas de ajuizamento da ação anterior (12.9.2014) e dispensa sem justa causa (10.11.2014) não basta à presunção de discriminação do empregado, senão demonstra apenas o exercício regular de um direito potestativo do empregador. Além disso, nenhum elemento de prova leva à conclusão de eventual abuso de direito do poder empregatício, de modo a se cogitar de potencial ofensa a direito de personalidade do autor. A propósito, a ré apresentou justificativa plausível para a dispensa do empregado como bem observado pela juíza da origem (ID 9df395f - Pág. 3): "o reclamante ficou revoltado com o fato de a ré não ter fornecido PPP nos termos pretendidos pelo autor e, em razão disso, passou a não cumprir suas tarefas. Tal tese, ainda, foi confirmada pela única testemunha ouvida em juízo ". Como se vê, a prova testemunhal ainda pesa a favor da tese defensiva. No tocante à suposta prática de dumping social, o conjunto probatório está longe de revelar a prática de concorrência desleal relativamente a outras empresas em detrimento de direitos trabalhistas do autor, o que demonstra a inexistência de dano imaterial a ser indenizado pelo empregador. Portanto, para o acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 21 de Outubro de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ELIAS FRANCISCO DA SILVA - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024075-15.2014.5.24.0004 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s): BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR (SP - 131896) Recorrido(a)(s): ELIAS FRANCISCO DA SILVA Advogado(a)(s): TARCILA CARLESSE LISBINSKI (MS - 12335) Destaca-se, inicialmente, que o julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319¬ 19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/09/2016 - ID aa73ed6 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 12/09/2016 - ID 9aca09b, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID faaac6b, pág. 1/3. Satisfeito o preparo (ID 5b6412c, pág. 15, ID d4f2d56, ID 579f9b6, ID 6b80131, pág. 7, ID aedf7ed, pág. 1 e ID aedf7ed, pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação aos artigos 5°, inciso X, e 7°, inciso XXVIII, da CF. - violação aos artigos 186, 927 e 944 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não estão presentes os requisitos ensejadores do reconhecimento da responsabilidade civil. Aduz que jamais agiu com culpa, pois sempre tomou as precauções necessárias no sentido de proteger e orientar os seus empregados, de forma a evitar riscos à sua saúde e ocorrência de eventuais acidentes do trabalho, não tendo o recorrido logrado êxito em demonstrar qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse a reparação ao suposto dano moral. Caso mantida a condenação, pleiteia a redução do valor arbitrado, argumentando que não se amolda à extensão do dano, sobretudo considerando que, segundo o laudo pericial, o recorrido não está totalmente inapto para exercer outra atividade remunerada, de forma que não foram observados os princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização. Consta do v. acórdão (ID 6b80131, pág. 2/5): 2.1 - RECURSO DA RÉ 2.1.1 - DOENÇA OCUPACIONAL - CARACTERIZAÇÃO "A recorrente não se conforma com a sentença que reconheceu a natureza ocupacional da doença que afligiu a trabalhadora. Assevera que a autora não provou a vinculação. Não tem razão. Restou incontroverso nos autos e confirmado pela prova pericial que a autora realizava movimentos repetitivos e de elevação dos braços, compatíveis com a doença que a afligiu. Na verdade, está presente o Nexo Técnico Epidemiológico que faz presumir o nexo causal, competindo ao empregador provar que a doença ocorreu por causa diversa, o que não se verificou. Nego provimento ao recurso." 2.2 - RECURSO DO AUTOR - DOENÇA OCUPACIONAL O tópico é da lavra do Exmo. Des. Nicanor de Araújo Lima: "Conforme previsão do texto constitucional inserida no inciso XXVIII, do art. 7°, e nos arts. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil de 2002, e à exceção das atividades de risco, a responsabilidade do empregador, em se tratando de doença ocupacional, é subjetiva, hipótese em que se faz necessária a caracterização concomitante do dano, da culpa ou dolo da reclamada e do nexo de causalidade. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há falar em responsabilidade. Neste caso, restou comprovado o nexo causal entre a enfermidade e o labor desenvolvido na ré, cabendo a análise acerca da culpa patronal. Pois bem. Foi apurado no laudo pericial que Assim, na atividade do autor na reclamada ele estava exposto aos fatores de risco para a sua doença. Outro fato a ser dito é que pela ficha médica da empresa juntada aos autos, ele trabalhou na nórea e na balança do sassami por 10 anos e não apenas 5 anos e 6 meses, como dito por ele durante a perícia médica. Esse tempo de trabalho é suficiente para causar a sua doença. Portanto, existe nexo causal entre o trabalho do reclamante na empresa reclamada e a tendinite do supraespinhoso /síndrome do impacto em ombro direito. E, ainda, que 'na ficha médica do autor existem vários atendimentos com queixa de dores em ombros e nos autos ele juntou exame de imagem que descreve essa patologia'. Na contestação, a ré alegou que desde o início da contratualidade houve rodízio de função, bem como concessão de diversas pausas ergonômicas. Contudo, a prova apresentada não corroborou tais assertivas, pois a testemunha Juliana de Pádua declarou que de 2002 a 2009 havia duas pausas livres de sete minutos para descanso e duas pausas de quatro minutos para ginástica laboral, além do intervalo para refeição de uma hora; apesar de não trabalhar na reclamada nesse período, a depoente sabe da existência das referidas pausas/intervalo em razão dos controles da empresa e históricos existentes de janeiro de 2010 a julho de 2011, os empregados passaram a usufruir de três pausas de oito minutos, sendo cinco minutos livres e três minutos para ginástica, ressaltando que a ginástica laboral não era obrigatória; além dessas três pausas usufruíam somente do intervalo para refeição de uma hora; Ocorre que os documentos referidos no depoimento não vieram aos autos, impossibilitando a confirmação da existência de pausas durante grande parte do contrato, que perdurou de 2001 a 2013. A outra testemunha patronal, Luana Oliveira, também nada pode esclarecer, já que afirmou não ter trabalhado com o autor. Desse modo, não demonstrados o rodízio de função nem a efetiva concessão de pausas ao longo do contrato de 12 anos, que foi o primeiro emprego do autor, conclui-se que não foram adotadas pela ré medidas realmente capazes de prevenir a ocorrência de doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho, sendo imperioso o reconhecimento de culpa da empregadora e sua responsabilidade quanto aos danos causados ao autor. Considerando o valor que o trabalho representa para todo ser humano (o valor social do trabalho, recorde-se, foi erigido pela Constituição do Brasil, como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito), é inegável que a limitação laboral, ainda que temporária, decorrente de doença ocupacional, gera efeitos psicológicos e sociais lesivos a qualquer indivíduo médio, dito 'normal'. Nesse sentido, não obstante o laudo pericial tenha concluído pela atual capacidade laborativa do demandante, é fundamental ressalvar que outrora o obreiro foi portador de doença ocupacional, sendo que as queixas de dores nos ombros constam no prontuário médico da empresa em várias ocasiões ao longo do contrato. Logo, nesse período o autor foi obrigado a conviver com dor, sofrimento e limitações na vida laboral e pessoal, o que invariavelmente afeta os valores subjetivos caros a todo ser humano. Observados esses critérios e as circunstâncias presentes nos autos (reconhecimento de doença ocupacional e ausência de incapacidade laborativa), entendo adequado à hipótese fixar a indenização por dano moral em R$10.000,00. Por outro lado, tendo em vista a conclusão pericial no sentido de que o autor não apresenta incapacidade laboral para as suas atividades na reclamada, não há falar em indenização por danos materiais, seja a título de lucros cessantes ou pensionamento. Destarte, dou provimento parcial ao recurso do autor para declarar a responsabilidade da ré quanto aos danos causados ao autor e deferir indenização por dano moral no importe de R$10.000,00." Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea "c", da CLT. No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do Colendo TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. E quanto ao valor arbitrado, a decisão recorrida baseou-se em parâmetros razoáveis e proporcionais para fixar o valor da indenização. Com efeito, o valor fixado decorreu do juízo valorativo do julgador, que considerou elementos fáticos e subjetivos para decidir, não havendo falar em indenização excessiva. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta que o valor arbitrado a título de honorários periciais deve ser reduzido, porquanto não foi observado o princípio da razoabilidade na fixação. Consta do v. acórdão (ID 6b80131, pág. 2): "2.1.2 - HONORÁRIOS PERICIAIS O recorrente sustenta que há excesso no arbitramento dos honorários periciais. Não tem razão. A perícia foi muito bem elaborada e, em se tratando de perícia técnica para verificação de nexo causal e quantificação de danos, o valor arbitrado na origem (R$ 1.500,00) é compatível com os valores normalmente trabalhados neste Tribunal Regional. Nego provimento ao recurso." Para o acolhimento da pretensão recursal, seria necessária a averiguação do trabalho pericial realizado, implicando o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do Colendo TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do TST. - violação aos artigos 2°, 5°, inciso II, e 22, inciso II, da CF. - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991. - divergência jurisprudencial. Entende que o órgão julgador, ao determinar que a atualização monetária se faça pela variação do IPCA-E, violou a literalidade do que dispõe o art. 39 da Lei n. 8.177/91, contrariando, ainda, a coisa julgada e a segurança jurídica, de modo que deve ser reformado o acórdão para o fim de declarar a legalidade da adoção da TR como índice a ser aplicado. Sustenta que o Tribunal Pleno do TST, julgando a Arguição de Inconstitucionalidade n° 479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD" contida no art. 39 da Lei n° 8.177/91, que, até então, determinava a correção dos débitos trabalhistas pela TR. Todavia, embora este Regional tenha lhe atribuído eficácia imediata e efeito erga omnes, referida decisão não transitou em julgado. Argumenta, ainda, que o artigo 248 do Regimento Interno do TST determina que, havendo decisão de inconstitucionalidade de lei, deverá ser editada súmula quanto ao assunto, e como tal providência ainda não foi adotada, não há falar em aplicação imediata do novo critério de correção monetária. Por fim, aduz que o STF determinou, ao resolver Questão de Ordem referente à ADI 4357/DF, que a interpretação seria específica aos "débitos fazendários inscritos em precatórios", e que o Judiciário não pode "definir o índice aplicável" aos débitos trabalhistas, sob pena de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e violação ao princípio da separação dos poderes. Consta do v. acórdão (ID 6b80131, pág. 2/3): "2.1.3- CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E O recorrente questiona a adoção do IPCA-E como fator de correção monetária dos honorários periciais. Não tem razão. O Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, em sua composição plenária e por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991, aprovando a Súmula n° 23, com a seguinte redação: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. Os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal tem determinado a modulação dos efeitos da declaração e especificado que o IPCA-E só poderá ser utilizado a partir de março/2015. Ocorre que a decisão originária foi proferida em fevereiro/2016 e determinou a incidência do índice para corrigir honorários fixados naquele momento, não havendo que se falar, portanto, em modulação. Nego provimento ao recurso." Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024097-35.2016.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (MS - 14642- A) Recorrido(a)(s): ROGERIO BORK DA SILVA Advogado(a)(s): FABIO SAMPAIO DE MIRANDA (MS - 14600) Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Por outro lado, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000 culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Ressalta-se que o julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319¬ 19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: " ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Registre-se que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/08/2016 - ID 76837a2 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 06/09/2016 - ID bc06fd5, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 450553c - Pág. 4. Satisfeito o preparo ( ID 0fdad37 - Pág. 9, ID c0768b8 - Pág. 1, ID 43b4ad6 - Pág. 1, ID 6a3b5ba - Pág. 8 e ID e81607c - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 7°, XXVI; e 8°, III, da CF. - violação aos artigos 113 e 422 do CC. - violação aos artigos 58, §2°; 458, §2°; e 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os instrumentos coletivos que prefixaram as horas in itinere são válidos, pois foi observada a teoria do conglobamento. Aduz que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba, sendo certo que em parte dos trajetos há transporte público intermunicipal. Em caráter eventual, requer: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) o reconhecimento da natureza jurídica indenizatória; c) que não sejam incluídos adicionais de insalubridade ou periculosidade, porque no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Consta do v. acórdão (ID 6a3b5ba - Págs. 1/2): 2.1 - HORAS IN ITINERE - ADICIONAL NOTURNO O juiz da origem condenou a ré ao pagamento de 4 horas extras diárias in itinere e reflexos por dia trabalhado, sob o fundamento de que estão presentes os requisitos do art. 58, § 2° da CLT. Considerou, ainda, inválida a norma coletiva que transacionava desproporcionalmente o direito às horas de percurso. Pela integração desse tempo, deferiu também adicional noturno (ID 0fdad37, p. 01-03). A ré argumenta que o deferimento decorre do excesso de protecionismo, que é válido o acordo coletivo que fixou o tempo médio de percurso, que a incompatibilidade de horários do transporte coletivo não torna o local de difícil acesso. Pede a exclusão da condenação, inclusive quanto ao adicional noturno porque quitado (ID ba031a4, p. 02-11). O recurso não prospera. A incompatibilidade de horários entre o transporte coletivo e a entrada/saída dos trabalhadores é suficiente para reconhecer o local como de difícil acesso, mormente quando a atividade era desenvolvida na área rural. A iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite a validade de acordo que quantifica o tempo in itinere, desde que observado o princípio da razoabilidade. Considera-se razoável a quantificação que não seja inferior a 50% do tempo efetivamente gasto no transporte. No caso presente, o tempo de transporte totalizava 4 horas (ID 99ba87), enquanto o Acordo Coletivo previu pagamento de apenas 20 minutos para os trabalhadores no setor agrícola, o que afasta a razoabilidade da negociação. A jornada de trabalho se iniciava às 6h00 (ID 322723b), se acrescidas de 1h30min por trajeto, deixam certo que havia labor noturno a partir das 4h30min (art. 7°, da Lei n. 5.889/73). Em sendo o período de percurso considerado tempo à disposição, integrando a jornada de trabalho, por certo que são devidas as diferenças relativas ao adicional noturno do tempo de trajeto. Nego provimento ao recurso. Ante a restrição do artigo 896, § 9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea "c", da CLT. No que diz respeito à validade da norma coletiva que prefixou as horas de percurso, inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma de manter a sentença que entendeu que as horas itinerárias somente podem ser negociadas se houver proporcionalidade na fixação do tempo. Registra-se que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, " que a prefixação de horas que não in itinere alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida" , com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: " Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Além disso, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000 culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere ". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 10 e 13 deste Regional, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, § 6°, da CLT; Súmula 333/TST). Ressalta-se que a uniformização da jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho é obrigação legal (art. 896, § 3°, da CLT). No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Quanto aos pedidos eventuais, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à OJ 300, do TST. - violação ao(s) artigo(s) 2°, 92, 97, 102, I, a, e 114, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 39, caput , da Lei 8.177/1991. Requer a aplicação do art. 39 da Lei n. 8177/91, com supedâneo na OJ n. 300, do TST. Alega que que a decisão do TST, que declara a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização de crédito trabalhista, determinando a aplicação do IPCA-E, inclusive de forma retroativa, foi embargada, e, portanto, não transitou em julgado. Aduz que o TST não agiu bem ao declarar a inconstitucionalidade por arrastamento a partir de decisões proferidas pelo STF. Além disso, esta Justiça Especializada não detém competência para determinar qual o índice a ser aplicado, sob pena de ofensa direta e literal à Constituição. Sustenta que a decisão do TST que embasou a fundamentação da sentença acerca do índice de correção de débitos trabalhistas foi suspensa, razão pela qual requer a aplicação do índice da TR ou, alternativamente, sejam suspensos os efeitos da decisão ou sobrestado o processo até que se defina o fator de correção dos débitos trabalhistas pelo STF. Consta do v. acórdão (ID 6a3b5ba - Págs. 4/6): 2.4 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA O juiz da origem determinou que fosse aplicado o IPCA-E para correçãomonetária dos débitos trabalhistas fixados na condenação (ID 0fdad37, p. 08). Aduz a ré que deve ser aplicada a TR, diante do que dispõe a legislaçãoem vigor, na medida em que decisão do TST não tem o condão de alterar a lei (ID ba031a4, p. 15-16). Dou parcial provimento ao recurso. O Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, em sua composiçãoplenária e por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991, aprovandoa Súmula n° 23, com a seguinte redação: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DALEI n° 8.177/1991. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada"constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. Os débitos trabalhistas deverão seratualizados pelo IPCA-E, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. Como sói acontecer, a declaração de inconstitucionalidade tem eficáciaretroativa à data de vigência do ato normativo invalidado. Ocorre que o ato normativo agora invalidado teve vigência e eficácia pormais de 25 anos e consolidou incontáveis relações jurídicas, justificou miríades de negócios jurídicos(inclusive transações judiciais) e alicerçou comportamentos e expectativas dos jurisdicionados brasileirose estrangeiros com negócios no Brasil. Não somente a lei questionada vigeu soberana por vários lustros, comotambém a jurisprudência trabalhista estava consolidada no reconhecimento de sua validade. É o que sedepreende da Orientação Jurisprudencial n° 300 da SBDI-1 do TST, verbis: EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI N°8.177/91, ART. 39, E LEI N° 10.192/01, ART. 15.Não viola norma constitucional (art.5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetáriados débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no art. 39 da Lei n°8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei n° 10.192/01. Em verdade, foi apenas no julgamento das ADIs 4357 e 4425, no primeirosemestre de 2013, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a TR não poderia ser utilizada comofator de atualização monetária. Fê-lo no âmbito dos precatórios, mas inquestionavelmente colocou emcrise todas as normas legais que usam referido índice como fator de correção monetária. Ora, não é possível desconsiderar os efeitos jurídicos consolidados emenosprezar os negócios jurídicos e comportamentos negociais levados a efeito na firme crença de que alegislação que vigia e era acatada pela jurisprudência efetivamente disciplinava as relações jurídicas. Não se pode deixar de admitir os malefícios que decorrem de mudança doentendimento jurisprudencial com eficácia retroativa, mormente quando a mudança radical acontece apósum quarto de século de vigência inconteste da norma interpretada, até então, como constitucional. Colho, neste sentido, lição de Estevão Mallet em brilhante artigopublicado na Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo: "Pois bem, a jurisprudência que se acha assente e sedimentada, tanto mais a dos tribunaissuperiores, especialmente aquela compendiada em verbetes publicamente divulgados, criaexpectativas, produz confianç
Intimado(s)/Citado(s): - MARCOS ROGERIO KOLLER - PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024115-43.2014.5.24.0021 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA Advogado(a)(s): FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI (SP - 146167) Recorrido(a)(s): MARCOS ROGERIO KOLLER Advogado(a)(s): JOSE CARLOS CAMARGO ROQUE (MS - 6447) Destaca-se, inicialmente, que o julgamento por este Tribunal da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319¬ 19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Eg. TRT da 24a Região, alterada em 5 de agosto de 2015, cuja redação é a seguinte: "SÚMULA N° 023: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Saliente-se, por fim, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID 5645b1b - Pág. 3-4), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A, da CLT). Eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 13/07/2016 - ID 6f48dfd - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/07/2016 - ID 5645b1b, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID c0d63b4. Satisfeito o preparo (ID 132d5e6 - Pág. 20, ID 70028e3 - Pág. 1, ID 70028e3 - Pág. 2 e ID 9cff23e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, II, da CF. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Destaca-se que a transcrição parcial das razões do acórdão (ID 5645b1b - Pág. 13) não atende ao desiderato do dispositivo supra, pois dos referidos trechos não constam todos os fundamentos adotados pela Turma. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista, DENEGO seguimento ao apelo, no particular. Passo à análise do(s) outro(s) tópico(s). Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 85 e 338 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 373, I, do CPC/2015. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a Súmula 85 do C. TST não faz qualquer ressalva à existência de sistemas de plantão como elemento que possa invalidar a compensação devidamente pactuada entre as partes. Aliás, não houve indicação no r. acórdão da limitação prevista no inciso IV da Súmula já referida. Ainda, juntou documentos hábeis a comprovar a compensação da jornada de trabalho, de forma que é evidente que caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras decorrentes de tal compensação, sendo certo que a Turma não informou ter o recorrido feito a devida indicação das horas que foram compensadas, somente das que teriam sido laboradas extraordinariamente, o que implica em violação ao princípio processual da distribuição da prova, bem como infringência ao princípio do ônus probatório, previsto na súmula 338 deste E. TST, conforme jurisprudências que cita. Em arremate, não bastava ao recorrido, em cumprimento ao disposto na regra processual de cumprimento do ônus probandi, ter indicado horas laboradas a mais, pois deveria ter demonstrado que não foram compensadas, o que não logrou fazer. Consta do v. acórdão e da decisão de embargos de declaração (IDs 7c79c8f - Pág. 4 e a4ef80a - Pág. 2): 2.2 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA Aponta que havia compensação na jornada de trabalho desenvolvida pelo reclamante, o que foi demonstrado através das ordens de serviço juntadas aos autos. Alega que não eram ultrapassadas as 44 horas semanais e que, quando havia necessidade de se realizar jornada extraordinária, o pagamento correspondente era efetuado, como nos plantões realizados. Analiso. De início saliento que as fichas individuais de frequência (ID 1a437f4) demonstram horários rígidos, uniformes, não merecendo ser consideradas (Súmula 338, III, do C. TST). Pela prova documental produzida nos autos (Ordens de Serviço - ID c2e2ddb e Relatórios de Atendimento - ID 26a481b e seguintes), validadas em primeiro grau, ficou evidenciada a existência de horas extras laboradas sem o devido pagamento integral. Também ficou demonstrado que os intervalos intrajornada não foram integralmente observados em todos os dias de labor. Tal constatação deu-se em razão dos lançamentos nos referidos documentos, considerando-se os deslocamentos efetuados tanto no início da jornada, quanto ao final, pois o reclamante laborava atendendo cidades vizinhas à cidade de Dourados (Naviraí, Mundo Novo, etc). Desta feita, comparando-se os lançamentos já mencionados com os recibos de pagamento (ID 512434), percebe-se que as horas extras trabalhadas não foram quitadas integralmente, o que evidencia o acerto da sentença de primeiro grau. Também os intervalos não usufruídos integralmente não foram pagos pela empresa. Ainda, cumprindo o ônus que lhe competia, o autor aprestou demonstrativo, por amostragem, de horas laboradas a mais (ID 38D2473). Por fim, esclareço que as compensações de horários que a ré alega existir, ficam prejudicadas, pois incontroverso que o autor laborou em sistema de plantões (Folhas de Ponto - BIP - ID 5d3366c), acabando por prejudicar tal acordo. Por tudo o que foi exposto, não há modificações a serem realizadas na decisão prolatada. Nego provimento. 2.1 - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO Afirma a embargante a existência de contradição e omissão no acórdão proferido, no tocante à data da promoção, manutenção dos ATM's, plantões e correção monetária. Não lhe assiste razão. Evidencia-se a omissão quando se deixa de examinar matéria ventilada na causa e contradição quando julgador expende argumentação em determinado sentido e decide de forma oposta à fundamentação, o que não é o caso dos autos. Com efeito, constaram claros no julgado os motivos da manutenção da sentença de primeiro grau que manteve a sentença quanto à promoção conferida, o que alcança a data lá fixada (janeiro de 2009), que mencionou que o atendimento dos ATM's era completo, que julgou prejudicadas as compensações de horários e determinou que se aplicasse o IPCA como índice de correção monetária. O inconformismo da parte com a conclusão que o Juízo obtém da análise do caderno processual não se encontra entre as hipóteses legais que autorizam o manejo de embargos de declaração, devendo a interessada valer-se da modalidade recursal apropriada para esse desiderato. A decisão embargada está devidamente fundamentada, não sendo necessário ao Juízo examinar todos os fundamentos aduzidos pelas partes e, também, dispensada a transcrição, um a um, dos artigos de lei aplicáveis ao caso, bastando que indique os fundamentos que foram determinantes para formar o seu convencimento. Assim, não há falar em omissão ou contradição, porquanto foi plenamente consignado o entendimento e a motivação deste juízo no acórdão recorrido. Rejeito. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que, cumprindo o ônus que lhe competia, o autor apresentou demonstrativo, por amostragem, de horas laboradas a mais, e que as compensações de horários que a ré alega existir, ficam prejudicadas, pois incontroverso que o autor laborou em sistema de plantões (Folhas de Ponto - BIP - ID 5d3366c), acabando por prejudicar o alegado acordo de compensação. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. De todo modo, inespecífico o primeiro aresto de ID 5645b1b - Pág. 8, que não trata da mesma hipótese dos autos, em que se constatou que o reclamante apontou diferenças de horas extras, ao passo que o acórdão paradigma versa sobre o reconhecimento da correção dos controles de ponto pela empregada e a não demonstração de eventuais diferenças de horas extras não pagas e/ou compensadas (Súmula 296/TST). Os demais arestos não se mostram aptos para efeito de confronto de tese, porque não atendem as diretrizes formais traçadas na Súmula 337, item IV, do TST, pois ora não identificam o tribunal da origem ou o órgão prolator, ora não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 2°, caput, 456, parágrafo único, e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que ficou provado que o autor não tinha a mesma capacitação técnica na época em que desenvolveu as atividades como auxiliar de técnico de reparos de equipamentos. Repisa-se que o fato de atender o mesmo equipamento não quer dizer realizar o mesmo reparo que o técnico faz. Em um caixa eletrônico há vários tipos de manutenção a serem feitas, das mais simples às mais complexas (essas eram feitas pelos técnicos com cursos específicos, os quais o autor não tinha). Mais, o empregador pode exigir do empregado, dentro da jornada contratada, qualquer atividade lícita e que seja compatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que tal acarrete o direito a pagamento de plus salarial. Consta do v. acórdão (ID 7c79c8f - Pág. 3-4): 2.1 - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS Assevera a recorrente que as funções que o autor desempenhava na qualidade de auxiliar técnico eram diferentes das que o técnico eletrônico realizava. Argumenta que os consertos que o obreiro efetuava eram simples, sem complexidade, mesmo quando reparava ATM's (caixas de autoatendimento). Sem razão. Incontroverso nos autos que o reclamante iniciou seus labores na reclamada como auxiliar técnico (ID 512323) e depois passou a exercer as funções de técnico eletrônico. Entretanto, acerca da data em que ocorreu essa promoção divergem as partes. Com efeito, o reclamante desvencilhou-se a contento de seu ônus probatório (art. 818, da CLT) de demonstrar que, após o período de experiência, passou a exercer a função de técnico eletrônico. A prova oral produzida nos autos (Ata de audiência - ID 9f515fe) demonstra claramente que, de fato, o trabalhador passou a exercer as funções de técnico muito antes do que oficializado pela ré. A própria reclamada, em depoimento pessoal, alega desconhecer quando foi oferecido curso ao autor para que ele pudesse trabalhar em caixas de autoatendimento, função que somente os técnicos realizavam (itens 1 e 2). A testemunha indicada pelo reclamante, Sr. Alessandro, alegou que a função de auxiliar técnico foi implantada para não pagar o salário de técnico (item 3), que foi contratado e logo enviado para fazer cursos em São Paulo, mas que realizou a função de técnico desde a admissão (item 4), que os técnicos trabalhavam sozinho (item 1 - perguntas do autor), que o reclamante passou a exercer a função de técnico quando voltou de São Paulo (item 2), pois foi trabalhar sem acompanhamento, que o técnico fazia o atendimento completo do ATM (item 4). Conforme bem demonstrado na sentença proferida em primeiro grau, em diversas oportunidades, as Ordens de Serviços juntadas aos autos (ID c2e2ddb e seguintes) demonstram que o reclamante laborou em terminais de autoatendimento, o que é requisito essencial que diferencia as funções de auxiliar e do técnico. Também ficou demonstrado que o obreiro antes mesmo da promoção recebida (2011) já era identificado como técnico, ainda que de forma informal (emails e relatórios de atendimentos - ID 6b93787). Destarte, entendo que são devidas ao trabalhador as diferenças salariais por desvio de função deferidas em primeiro grau. Nego provimento. Trecho da decisão de embargos de declaração transcrito no tópico das horas extras. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência ju
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024135-74.2015.5.24.0061 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA NETO Advogado(a)(s): TAINAN PEREIRA ZIBIANI CRESPILHO (SP - 323143) Recorrido(a)(s): DANICA TERMOINDUSTRIAL BRASIL S.A. Advogado(a)(s): DANIELLA KOIKE RIBEIRO (SP - 296139) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/06/2016 - ID 18dc954 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 28/06/2016 - ID 16a36a9, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 75a29c7. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa / Indeferimento de Produção de Prova. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do C. TST. - violação aos artigos 5°, LV; e 7°, XVI e XXX, da CF. - violação aos artigos 8°, parágrafo único; 58; 59, §1°; 195; 461; e 765 da CLT. - violação ao artigo 332 do CPC/73. - violação aos artigos 389, 395 e 404 do CC. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto aos capítulos impugnados do acórdão, não transcreveu, in litteris , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Portanto, não preenchido, no particular, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 19 de Outubro de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024152-31.2016.5.24.0076 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : BIOSEV S.A. Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (MS - 14642- A) Recorrido(a)(s): DONIZETE DE BRITO FERNANDES Advogado(a)(s): ENILDO RAMOS (MS - 7425) Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida" , com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Por outro lado, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000 culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Ressalta-se que o julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319¬ 19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: " ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/08/2016 - ID 10c26fc - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 06/09/2016 - ID e1ab770, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID d5ae1e0 - Pág. 2. Satisfeito o preparo ( ID 3cc0f36 - Pág. 4, ID cd3b1f1 - Pág. 1, ID 155b3d3 - Pág. 1 e ID b4ac97e - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, e 8°, III, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 113 e 422 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 58, § 2°, 458, § 2°, e 460 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os instrumentos coletivos que suprimiram ou prefixaram as horas in itinere são válidos, pois foi observada a teoria do conglobamento. Aduz que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba, sendo certo que em parte dos trajetos há transporte público intermunicipal. Em caráter eventual, requer: a) que a condenação fique adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) o reconhecimento da natureza jurídica indenizatória; c) que não sejam incluídos adicionais de insalubridade ou periculosidade, porque no trajeto a parte recorrida não está exposta aos agentes nocivos. Consta do v. acórdão (ID 77c1f26 - Págs. 2/3): 2.1 - HORAS IN ITINERE O juiz da origem condenou a ré ao pagamento de 3 horas extras diárias in e reflexos por dia trabalhado, sob o fundamento de que estão presentes os requisitos itinere do art. 58, § 2°, da CLT. Considerou, ainda, inválida a norma coletiva que transacionava desproporcionalmente o direito às horas de percurso. A ré sustenta que o fornecimento de transporte é mera liberalidade e que norma coletiva prevê a transação das horas in itinere fixadas em troca por diversos benefícios. O recurso não prospera. O fornecimento de transporte pela pelo empregador não se presta apenas aos interesses dos trabalhadores, pois, em se tratando de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, decorre também da necessidade de a empresa viabilizar sua própria atividade econômica. Estando a ré localizada em zona rural (ID c2576d2, p. 03), presumidamente de difícil acesso, e incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, tem direito o autor às horas in itinere. Os acordos coletivos que excluem as horas in itinere da jornada laboral ou que as limitam ao total de 12 e de 20 minutos diários não têm validade. Releva notar, a propósito, que o preposto da ré admitiu, em audiência, que o referido trajeto era feito em ônibus fornecido pela reclamada, durando, mais ou menos, uma hora e meia, tanto para ida, quanto para volta, esclarecendo ainda que o local de trabalho se localiza em zona rural (ID f90c94d, p. 01). Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a norma inserta no art. 58, § 2°, da CLT, que assegura o direito ao pagamento das horas de percurso, não pode ser suprimida ou desproporcionalmente reduzida por meio de negociação coletiva. Precedentes, verbis: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 11.496/2007. HORAS IN ITINERE - ACORDO COLETIVO - RENÚNCIA. Importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o artigo 7°, XXVI da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos referidos instrumentos, deve evidenciar-se a existência de concessões recíprocas pelos seus signatários. Por esta razão, inconcebível que se estabeleça, via acordo coletivo, mera renúncia do reclamante ao pagamento da rubrica, garantida por lei, concernente aos trajetos residência-local de trabalho e local de trabalho-residência, beneficiando apenas o empregador, razão por que incólume. Dessa forma, a negociação coletiva não pode prevalecer em razão da existência da Lei n° 10.243/2001, a qual passou a regular de forma cogente a jornada in itinere. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Processo n.: E- ED-RR - 81600-32.2008.5.12.0025. Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva. Publicação: DEJT - 24.06.2011). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. O direito às horas in itinere, após o advento da Lei n.° 10.243/2001, encontra-se devidamente resguardado por norma de ordem pública e cogente, razão pela qual não pode vir a ser suprimido, seja por acordo individual, seja por acordo ou convenção coletiva. Ressalte-se que o referido entendimento encontra-se em consonância com a interpretação sistemática do art. 7.°, XXVI, da Constituição Federal com as demais normas que regem a questão, pois, embora o referido dispositivo arrole, entre os direitos do trabalhador, a necessidade de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, por certo tal direito não se volta contra o próprio trabalhador, no que se refere à verificação acerca do tempo em que se considera que esteve à disposição do empregador, tendo em vista, primeiramente, a avaliação perpetrada pela jurisprudência com base na análise dos termos do art. 4.° da CLT e posteriormente os expressos termos legais adotados pela Lei n.° 10243/2001. Dessa feita, verifica-se que se mostra correto o entendimento da Turma, de que a norma coletiva que previa a supressão do direito às horas in itinereera inválido. Recurso de Embargos conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Processo: E-RR - 163500¬ 83.2009.5.03.0047. Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing. Publicação: DEJT 08.04.2011). Ressalvo posicionamento pessoal, conforme disposto no IUJ n. 0024134-78.2015.5.24.0000, e consigno que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual compatível com a jornada do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere. O período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, e integra, em sua totalidade, a jornada de trabalho do empregado e, se extrapolada a jornada normal diária, deve ser computado como horas extraordinárias, acrescidas, inclusive, do adicional respectivo (art. 4° da CLT e Súmula n. 90 do TST). Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que a norma que assegura o direito às horas de percurso impede que haja negociação autônoma sobre sua exclusão. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Quanto à prefixação das horas de trajeto, ressalto que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso" . Frise-se, também, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n° 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: " A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere". Na hipótese, a Turma decidiu em consonância com as Súmulas 10 e 13 deste Eg. Regional, bem como com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). Registre-se, ainda, que em relação à natureza salarial da verba, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90, V, do Colendo TST. Em relação aos outros pedidos eventuais, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u çã o / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do TST. - violação aos artigos 2°, 92, 97, 102, inciso I, alínea "a", e 114 da CF. - violação ao artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. Requer a aplicação do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991, com supedâneo na OJ 300 da SDI-1 do Colendo TST. Alega que a decisão do TST que declara a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização de crédito trabalhista, determinando a aplicação do IPCA-E, inclusive de forma retroativa, não transitou em julgado, de modo que aplicar o entendimento do TST, de imediato e de forma retroativa, desprestigia a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima e o princípio da boa-fé objetiva. Sustenta que as decisões proferidas pelo STF analisam tão- somente previsões legais voltadas aos entes públicos, inexistindo qualquer pronunciamento em relação aos entes privados e aos particulares e, portanto, não podem ser levadas a efeito na seara trabalhista. Aduz que o TST, ao adotar o IPCA-E como índice, afronta os artigos 2°, 92 e 114 da Constituição Federal. Consta do v. acórdão (ID 77c1f26 - Págs. 4/6): 2.2 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA O juiz da origem determinou que fosse aplicado o IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas fixados na condenação. Aduz a ré que deve ser aplicada a TR, diante do que dispõe a legislação em vigor, na medida em que decisão do TST não tem o condão de alterar a lei. Dou parcial provimento ao recurso. O Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, em sua composição plenária e por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/1991, aprovando a Súmula n. 23, com a seguinte redação: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. É inconstitucional a expre
Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024176-33.2015.5.24.0096 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado(a)(s): Benedicto Celso Benício Junior (SP - 131896) Recorrido(a)(s): NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(a)(s): Vitor Hugo Nunes Rocha (SP - 241272) O julgamento por este Tribunal da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319¬ 19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Eg. TRT da 24a Região, alterada em 5 de agosto de 2015, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425." Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/08/2016 - ID ab5ac87 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 08/08/2016 - ID8f05ca2 , por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID 3cc54f5. O juízo está garantido (ID 333f47f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 300 da SDI-1 do TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, II e LV; 100, § 12, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 39 da Lei n. 8.177/1991. - violação ao(s) artigo(s) 248 do RITST. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a atualização monetária dos créditos trabalhistas continua sendo regida pelo artigo 39 da Lei n. 8.177/1991 (TR). Ainda, argumenta que o STF modificou seu posicionamento em relação ao índice de atualização monetária numa discussão sobre precatórios, passando a aplicar o IPCA, sendo sucedido pelo TST, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD" no cálculo dos débitos trabalhistas. Entretanto, referida decisão não transitou em julgado, e ainda sofreu uma Reclamação Constitucional pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) para suspender os efeitos da decisão reclamada. Também alega que a decisão não levou em conta o entendimento consolidado no TST que reconhece a TR como índice oficial de atualização dos créditos trabalhistas, e tampouco a norma contida no Regimento Interno do TST, que determina a edição de súmula quanto ao assunto. Desse modo, o TST atuou com usurpação de competência do STF, razão pela qual deve ser mantida a TR como índice oficial de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Consta do v. acórdão (ID dbcf6fd, pág. 02-03): "2.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA "Insurge-se a executada em face da sentença que considerou correta a aplicação do índice IPCA-E para a correção monetária dos débitos trabalhistas oriundos da condenação. Sustenta, em síntese, que: a) O STF declarou inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante no § 12°, do art. 100, da CF, em 25.3.15, pelo que a decisão é específica para precatório, além do que o TCT não poderia retroagir seus efeitos ao ano de 2009, sob pena de afronta à segurança jurídica e ato jurídico perfeito; b) a decisão do TST não transitou em julgado, pelo que, ante o enorme impacto econômico, não pode ser objeto de cumprimento; c) a OJ 300 da SDI-I do TST não foi revogada, e reconhece a TR como índice oficial de atualização dos créditos trabalhistas; d) o art. 248 do Regimento Interno do TST determina que, havendo decisão de inconstitucionalidade de lei, deverá ser editada súmula, providência que ainda não foi adotada; e) o TST extrapolou sua competência ao definir novo critério de atualização, ofendendo o princípio da separação dos e, por conseguinte, os arts. 2 e 22, II, da CF; f) a correção monetária dos débitos trabalhistas por índice diverso da TR viola diretamente o art. 5°, II, da CF; g) consoante liminar na Reclamação (RCL 22012), o STF suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo TST." Divirjo parcialmente, relativamente ao tópico correção monetária. Com efeito, o Tribunal Pleno deste E. Regional definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção a ser utilizado na atualização monetária dos débitos trabalhistas (PROC. N. 0024319-19.2015.5.24.000-ArgInc - j. em 4.2.2016), nos moldes da Súmula 23 do TRT/24a Região: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. Os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. Nada obstante, os efeitos pretéritos devem ser limitados a 25.03.2015, conforme decisão do Excelso STF no julgamento da ADI 4425. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso para determinar a atualização monetária pela TR até 24.3.2015, e pelo IPCA-E a partir de 25.3.2015". Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso, porquanto, ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Ademais, o julgamento por este Tribunal da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Eg. TRT da 24a Região, alterada em 5 de agosto de 2015, cuja redação é a seguinte: " ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 21 de Outubro de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -EBSSUPERMERCADOS LTDA. - MARIA JOSE DE BRITO SILVA ALVES - SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024188-66.2014.5.24.0004 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outro(s) Advogado(a)(s): ELTON LUIS NASSER DE MELLO (MS - 5123) Recorrido(a)(s): MARIA JOSE DE BRITO SILVA ALVES Advogado(a)(s): HELENA RODRIGUES (MS - 6653) Destaque-se, inicialmente, que o julgamento por este Tribunal da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319¬ 19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Eg. TRT da 24a Região, alterada em 5 de agosto de 2015, cuja redação é a seguinte: "SÚMULA N° 023: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/06/2016 - ID 38ebb75 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 24/06/2016 - ID 0dce04c, por meio do sistema PJe. Regular a representação, IDs bc6f407 e 33fcce6. Satisfeito o preparo (ID 2556d5e - Pág. 10, ID e3a2e09 e ID 284306c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 373, I e II, do CPC/2015. Sustenta que a Turma equivocou-se ao deferir o adicional de insalubridade, pois, mesmo que o laudo pericial tenha concluído pela ocorrência da insalubridade, não foi observado que a parte recorrida confessou ter recebido EPIs. Aduz, ainda, que a parte recorrida não se desincumbiu do ônus de provar o labor em ambiente insalubre, razão por que é indevida a condenação ao pagamento do respectivo adicional. Consta do v. acórdão (ID 243b56b - Pág. 6-7): "2.2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Foi deferido o pagamento de adicional de insalubridade ao fundamento de que no exercício da função de "auxiliar de perecíveis" a reclamante esteve exposta ao agente físico "frio", sem uso de EPIs, conforme laudo pericial. Em relação aos EPIs utilizados pela reclamante, conforme seu depoimento, consta da decisão: Quanto à alegação das rés de que o perito não considerou a confissão da autora quanto ao uso de japona, botas e luvas de silicone, o auxiliar do juízo, em resposta ao quesito formulado pelas rés ("2"), esclareceu que "não foi apresentada a ficha de EPI da reclamante e não consta nos autos e foi simulada a retirada de frios pelo paradigma e o mesmo adentrou na câmara sem qualquer proteção conforme foto 12 em anexo 1 - Num. 13d6e51 - Pág. 19 (ID 2556d5e - do presente Laudo Pericial" Pág. 4 - grifos do original) Pretendendo a exclusão da condenação, as recorrentes sustentam que a reclamante é confessa quanto ao uso de EPIs (japona, bota, luva cirúrgica). Aduz que a confissão da reclamante não pode ser desconsiderada pelo laudo pericial só porque esse apontou insalubridade na atividade laboral. O auxiliar do juízo afirmou que as fichas de EPIs apresentadas durante a perícia continham erros (ID 7865f6f - Pág. 2 - item 5), descreveu as atividades desenvolvidas pelo "auxiliar de perecíveis" (Pág. 5), afirmou que a exposição ao frio era habitual e intermitente (Pág. 6) e concluiu que a atividade era insalubre. Extrai-se do laudo: Diante de tudo que foi exposto acima e subitem 9.5, de acordo com o Anexo 9 - "FRIO" da NR-15 - "ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES" e NR-29, da Portaria n° 3.214 / 78 do Ministério do Trabalho, em consonância com outros dispositivos legais no âmbito da CLT (artigos 177, 178 e 253 da CLT) e por último, mas não menos importante a portaria 210 da defesa agropecuária do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, conclui-se que a Reclamante laborou sob condições INSALUBRES, em relação a esse agente de risco físico (frio) durante o período que laborou na função de Auxiliar de Perecíveis, com exceção dos períodos de férias e afastamentos (ID 7865f6f - Pág. 12). Não há provas nos autos a elidir a conclusão da prova técnica. A confissão da reclamante quanto ao uso de EPIs não significa que foram suficientes para reduzir ou excluir os riscos da exposição ao frio. Recurso não provido." Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que a prova pericial comprovou que a parte recorrida laborou sob condições insalubres, em relação ao agente de risco físico (frio) durante o período que laborou na função de Auxiliar de Perecíveis, inexistindo provas nos autos a elidir a conclusão da prova técnica. Além disso, destacou a Turma que a confissão da parte reclamante quanto ao uso de EPIs não enseja o reconhecimento de que estes foram suficientes para reduzir ou excluir os riscos da exposição ao frio. Qualquer conclusão diversa implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u çã o / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991. - divergência jurisprudencial. Requer a aplicação do artigo 39 da Lei n° 8.177/1991, sob o argumento de que não é o decreto de inconstitucionalidade da Taxa Referencial que autoriza a aplicação do IPCA, máxime se o Supremo Tribunal Federal suspendeu, nos processos trabalhistas, referida incidência. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para excluir o IPCA-E e manter a TR como índice de correção ou, alternativamente, outro índice de correção menos gravoso à recorrente. Caso seja o entendimento desta Corte de se manter a correção pelo IPCA-E, que se suspenda o julgamento do recurso até pronunciamento definitivo do STF. Consta do v. acórdão (ID 243b56b - Pág. 7-8): " 2.2.2 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E Insurge-se as reclamadas em face da aplicação do IPCA-E para correção dos débitos (sentença - ID 2556d5e - Pág. 9) ao argumento de que o STF decidiu suspender a exigência do IPCA. O Pleno deste Regional julgou a ArgInc n. 0024319¬ 19.2015.5.24.000, na sessão realizada em 04.02.2016, e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, cuja ementa é transcrita: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, pois esse índice não é apropriado para atualizar monetariamente débitos trabalhistas e sua adoção importa violação ao direito fundamental de propriedade (artigo 5°, XXII, da Constituição da República). Diante do exposto, mantém-se a sentença que determinou a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E para correção dos débitos na presente ação. Recurso não provido." Inviável o seguimento do recurso neste tópico diante do julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, a qual culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Eg. TRT da 24a Região, cuja redação é a seguinte: " ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA- E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425." Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a referida Súmula, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6°, da CLT). Os arestos provenientes dos TRTs da 2a e da 19a Região, colacionados no ID 0dce04c - Pág. 6-8, são inservíveis ao confronto de teses, pois a matéria se encontra sumulada neste Regional. Assim, somente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente de outro Tribunal Regional do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência, nos termos do art. 896, §6°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 21 de Outubro de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AGRO PECUARIA CFM LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024246-85.2014.5.24.0031 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : AGRO PECUARIA CFM LTDA Advogado(a)(s): EDUARDO PEREIRA DA CUNHA (SP - 258112) Recorrido(a)(s): RODRIGO DE AZEVEDO FERREIRA Advogado(a)(s): ANDREA CLAUDIA VIEGAS DE ARAUJO (MS - 5527) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/08/2016 - ID 4d4380d - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 15/08/2016 - ID e42b5e9, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID f11f913. Satisfeito o preparo (ID bbdb927 - Pág. 6, ID fc46495, ID 47e2aa8 e ID 90f3718 - Pág. 9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 80 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 191, II, e 194 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não houve condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em razão de exposição a ruído, de modo que não poderia ter recurso quanto a esse aspecto. Portanto, equivocada a afirmativa do desembargador relator de que "a demandada não se insurge nas razões recursais em relação à insalubridade em razão da exposição a ruídos, o que, por si só, basta para se manter a condenação ao adicional" (e42b5e9 - Pág. 5), uma vez que não se pode recorrer quando não há sucumbência. Além disso, como é sabido, não pode haver reforma in pejus. Alega ser incontroverso que o trator utilizado era hermeticamente fechado e dotado de ar-condicionado. Ainda, em momento próprio, impugnou, veementemente, o laudo pericial, comprovando que fornecia e providenciava a reposição regular dos equipamentos de proteção individual, e que o recorrido, no curto período de 9 meses de trabalho, recebeu treinamento e era fiscalizado quanto ao uso efetivo dos EPI's necessários à consecução das suas funções, neutralizando toda e qualquer insalubridade, sendo certo que jamais realizou o desentupimento dos bicos espargidores do pulverizador. Mais, o juízo acolheu a impugnação ao laudo pericial, no tocante a preparação de calda, bem como em relação aos demais agentes insalubres, dentre eles o ruído. Logo, foi deferido o pedido de adicional de insalubridade tão-somente porque entendeu o julgador que deveria haver a substituição ou reposição do conjunto hidrorepelente a cada sessenta dias. No caso da roupa hidrorrepelente, único motivo da condenação em adicional de insalubridade, seu controle de troca é realizado pelo número de lavagens que sofreu, e neste caso, não há qualquer comprovação que o prazo de uso tenha expirado. Consta do v. acórdão (ID 90f3718 - Pág. 2-5): 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A sentença deferiu adicional de insalubridade em grau médio, com base na prova pericial - emprestada - tendo em vista o labor de aplicação de venenos e a não substituição ou reposição do conjunto hidrorepelente a cada sessenta dias. Sustenta a demandada ser indevido o adicional, pois sempre forneceu e fiscalizou o uso de todos os equipamentos de proteção individual, necessários à neutralização e eliminação de eventual agente insalubre. Afirma que o conjunto hidrorepelente não era traje habitual do autor, tendo em vista "que este equipamento especial de proteção somente é utilizado para o preparo de calda de agrotóxico e ou desentupimentos de bico espargidores do pulverizador, o que não era e nunca foi a função do recorrido" (Id 15ed24c - p. 4). Defende que o trator operado pelo autor "é cabinado e hermeticamente fechado, dotada de ar-condicionado e filtro de carvão ativado, o que afasta qualquer labor insalubre" (Id 15ed24c - p. 4). Aduz que "o fornecimento da roupa hidrorepelente aos operadores de trator, como no caso do Reclamante, se traduz em excesso de cuidado da Recorrente para com seus empregados", pois o fornecimento é "preventivo para o caso do tratorista deixar a cabine do trator em local pulverizado, justificando, inclusive, a pouca substituição desse EPI, uma vez que não utilizado pelo operador ou mesmo raramente utilizado" (Id 15ed24c - p. 4). Acresce que as "roupas hidrorepelentes suportam de 30 a 40 lavadas sem perda protetiva", podendo durar vários anos, "desde que subutilizada ou sem uso" (Id 15ed24c - p. 4). Por fim, defende que "o Nobre Expert, apesar de ter em mãos o conjunto hidrorepelente disponibilizado ao Recorrido, não foi diligente o suficiente para fazer um simples teste de repelência", razão pela qual deve ser indeferido o adicional de insalubridade. Não prospera a tese, data venia. Deveras, incontroverso que o autor, na condição de tratorista, pulverizava agrotóxicos no despraguejamento das lavouras de eucalipto (Id af571b7 - p. 9/10 e Id 26285f4 - p. 5/6). Ademais, depreende-se do laudo pericial, utilizado como prova emprestada por convenção das partes, o esclarecimento pelo perito de que "havia funcionário com função específica de preparar as caldas dos produtos, sendo o Sr. Batata num turno e os Sr. Osiel no outro turno ". No entanto, "na falta ou ausência destes, eram os reclamantes quem diluía os produtos para pulverização" (sic., Id 26285f4 - p. 16). Além disso, mesmo constatado que apenas alguns empregados preparavam a calda do agrotóxico, a perícia concluiu que os demais trabalhadores, que pulverizavam os agrotóxicos e apenas eventualmente realizavam aquela atividade, também estavam expostos diariamente aos fitossanitários, não havendo a correta e regular reposição dos equipamentos de proteção individual, incapazes de eliminar e/ou neutralizar os agentes insalubres (Id 26285f4 - p. 20), como se evidencia a seguir: Durante 9 meses como tratorista-aplicador de agrotóxicos, o reclamante recebeu apenas um conjunto hidro-repelente; o ideal seria que a substituição ou reposição deste EPI ocorresse a cada 30 ou 45 dias de jornada, consoante recomendações do fabricante. O reclamante recebeu apenas duas luvas impermeáveis, de nitrila; o correto ou ideal seria a reposição regular deste EPI. Se considerarmos que, o reclamante trabalhou durante 9 meses como tratorista-aplicador de agrotóxicos, era plausível a reposição quinzenal das aludidas luvas. O reclamante realizava manutenções no pulverizador sem o concurso de competente respirador dotado de filtro combinado para poeiras, PFF1 ou PFF2, e filtro químico contra exposição a exposição aos gases e névoas de vapores ácidos e orgânicos (Id 26285f4 - p. 17). De outro lado, ao contrário do sustentado pela recorrente, não há qualquer prova do fornecimento de roupa hidrorepelente e de que o uso era exclusivamente necessário aos trabalhadores que atuavam na "preparação de calda de agrotóxico e desentupimento de bico espargidor do pulverizador". Com efeito, o "termo de recebimento, entrega e treinamento de EPI" demonstra o fornecimento de calça, camisa, botina, óculos-escuros, protetor solar, protetor auricular e garrafa, que, a par de serem insuficientes à proteção do trabalhador, foram fornecidos uma única vez, quando da admissão, em 4.9.2013, em um contrato de mais de oito meses (Id 1c6bdd4 - p. 1). Ademais, a empresa não fez qualquer prova de que o trator utilizado pelo obreiro era "hermeticamente fechado" e dotado de "ar- condicionado e filtro de carvão ativado". Desse modo, a demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar o regular fornecimento e reposição de todos os equipamentos de proteção necessários à eliminação/neutralização da insalubridade, em violação ao disposto no art. 166 da Consolidação das Leis do Trabalho e das Normas Regulamentadoras n. 6 e 9 do Ministério do Trabalho. De outro lado, a perícia constatou que o nível de ruído no interior da cabine do trator era de 86,5 decibéis, sendo necessária a utilização de protetor auricular. Todavia, foi fornecido apenas um protetor auditivo, do tipo plugue de inserção, dentro de quase 9 meses de contrato, o que é insuficiente, pois deveria ser reposto ou substituído a cada 60 dias, caracterizando insalubridade em grau médio, conforme anexo 1 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho (Id 26285f4 - p. 12/13 e 22). Por fim, vale registrar que a demandada não se insurge nas razões recursais em relação à insalubridade em razão da exposição a ruídos, o que, por si só, basta para se manter a condenação ao adicional. Pelo exposto, nenhuma censura merece a sentença. Nego Provimento. Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que, mesmo constatado que apenas alguns empregados preparavam a calda do agrotóxico, a perícia concluiu que os demais trabalhadores, que pulverizavam os agrotóxicos e apenas eventualmente realizavam aquela atividade, também estavam expostos diariamente aos fitossanitários, não havendo a correta e regular reposição dos equipamentos de proteção individual, incapazes de eliminar e/ou neutralizar os agentes insalubres. Destacou-se que, ao contrário do sustentado pela recorrente, não há qualquer prova do fornecimento de roupa hidrorepelente e de que o uso era exclusivamente necessário aos trabalhadores que atuavam na "preparação de calda de agrotóxico e desentupimento de bico espargidor do pulverizador". Com efeito, o "termo de recebimento, entrega e treinamento de EPI" demonstra o fornecimento de calça, camisa, botina, óculos-escuros, protetor solar, protetor auricular e garrafa, que, a par de serem insuficientes à proteção do trabalhador, foram fornecidos uma única vez, quando da admissão, em 4.9.2013, em um contrato de mais de oito meses. Embora, de fato, não tenha havido condenação em virtude do agente físico calor, em conformidade com a sentença de ID bbdb927 - Pág. 2, remanesce a sucumbência em razão da pulverizaração de agrotóxicos, não havendo reformatio in pejus . No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 21 de Outubro de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALFREDO ALCANTARA FARIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024289-55.2015.5.24.0041 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : ALFREDO ALCANTARA FARIA Advogado(a)(s): NIVALDO PAES RODRIGUES (MS - 17620) Recorrido(a)(s): DJALMA NIERI JUNIOR - ME Advogado(a)(s): RUBENS DARIU SALDIVAR CABRAL (MS - 17895) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Saliente-se, também, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID a84348c - Pág. 2 e 24), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A, da CLT). Eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/08/2016 - ID 0f6c0a5 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 15/08/2016 - f. ID a84348c, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 4fc0e3d. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 212 e 331 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 2°, 3°, 9°, 818 e 896, §§ 4°, 5° e 6°, da CLT. - divergência jurisprudencial. - ofensa à Súmula 14 deste Regional. Sustenta que, por meio da súmula 14, este Tribunal Regional ratificou o enunciado da súmula n. 331 do C.TST (à qual se reportou) para assegurar, expressamente, que a sua extensão alcança, "inclusive", a casuística do leiturista. Nessa senda, por óbvio, não se pode atribuir à súmula regional qualquer natureza restritiva para limitar a aplicação da ilicitude da terceirização apenas ao leiturista (casuística alcançada pela extensão). Considerando a rejeição das demais hipóteses de terceirização ilícita, o órgão julgador inverteu o fundamento da súmula regional para fixar o seu cabimento exclusivamente para o leiturista, vedando até mesmo os parâmetros da própria súmula 331 do C. TST, fonte que integrou quando de sua aprovação. Com isso, terminou por excluir da ilicitude da terceirização os demais casos, e especificamente, a atividade-fim de metalurgia. Assim procedendo, a decisão de segunda instância que afastou a aplicação da súmula 14 do próprio Tribunal Regional, por lhe atribuir natureza restritiva, violou o § 6° do art. 896 da CLT. Em razão disso, nos termos dos §§ 4° e 5° do art. 896 da CLT, requer a uniformização da jurisprudência. Ainda, ao rejeitar a pretensão de reconhecimento de vínculo e de terceirização ilícita de atividade-fim, a Turma incorreu em equivocado enquadramento jurídico, em clara afronta aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC e à súmula n. 212 do C. TST, pois, alegada a prestação de serviço por meio de sucessivos contratos de empreitada, era da reclamada o encargo probatório quanto à natureza do vínculo, principalmente em virtude do princípio da aptidão para a prova, do contrato realidade e do princípio da continuidade do liame empregatício. Mais, a não apresentação dos alegados contratos sucessivos de empreitada pela empresa importa em confissão quanto à natureza da relação de trabalho. Arremata argumentando que, reconhecido no acórdão que o reclamante laborava em atividade-fim da empresa reclamada (METALURGIA NIERI), na forma preceituada na Súmula 331, inciso I, do TST, configura-se nitidamente a fraude trabalhista, nos termos do art. 9° da CLT. Consta do v. acórdão (IDs 2fd7eb0 - Pág. 2-3 e 20aaf99 - Pág. 1-2): 2.1 - TERCEIRIZAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO Preliminarmente, o autor sustenta que a decisão a quo vai de encontro ao entendimento consolidado na Súmula de n. 14 deste Regional (ID ad23923, p. 03-04). Sem razão. A súmula suscitada pelo recorrente trata da hipótese de ilicitude da terceirização da atividade de leiturista pela concessionárias de energia elétrica, em nada tratando da atividade de metalurgia, tampouco permitindo a sua aplicação analógica. Nego provimento ao recurso. 2.2 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO O juiz da origem julgou improcedente o reconhecimento do vínculo entre as partes, por entender que não estavam presentes os requisitos necessários à configuração da relação empregatícia (ID ec0e893, p. 05-08). O autor pretende a reforma ao argumento de que: a) a ré terceirizou ilicitamente a sua atividade fim; b) não comprovou o suposto contrato de empreitada (ID ad23923, p. 04-11). O recurso não prospera. Ainda que não haja nos autos o contrato de empreitada firmado entre as partes, a prova oral produzida se mostrou robusta o suficiente para afastar o vínculo empregatício pretendido. Na audiência de instrução o autor afirmou que era ele quem "indicava todas as pessoas que iriam trabalhar no projeto da execução de obras da Vale e da MMX e também de outras firmas", o que comprova a sua autonomia e a ausência de interferência por parte da ré na contratação dos funcionários para a execução dos serviços (ID ec0e839, p. 01 - item 7). O fato de a execução dos serviços se dar nas dependências da ré não é suficiente para afirmar que esta era a empregadora do autor, uma vez que a natureza dos serviços prestados (estruturas metálicas de médio e grande portes) justifica o local de sua execução. O autor afirmou, ainda, que não assinava ponto e que tinha um lava -jato e trabalhava como "marido de aluguel". Ora, não só a ré não exercia controle sobre a sua jornada, como ainda o autor mantinha dois negócios distintos aos serviços prestados à ré (ID ec0e839, p. 02-03 - itens 14 e 43). Além disso, a testemunha indicada pela ré afirmou ter sido contratada pelo autor, que era ele quem efetuava os pagamentos e que eles combinavam os valores acerca da execução dos serviços. Assim, não estando presentes os requisitos dos arts. 2° e 3° da CLT, forçosa a manutenção da sentença, quanto à inexistência do vínculo. Corolário lógico, resta prejudicada a análise das demais matérias, referentes às verbas trabalhistas. Nego provimento. 2 - MÉRITO O embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto à alegação de terceirização ilícita e quanto ao preenchimento dos requisitos específicos da empreitada. Não tem razão. A questão jurídica envolvia o reconhecimento, ou não, de vínculo empregatício entre os demandantes. A questão da terceirização ilícita, em verdade, é irrelevante para a solução deste litígio. Explica-se: se o réu contratou o autor para realizar tarefas associadas a sua atividade-fim e este último contratou trabalhadores para auxiliá-lo, comandando diretamente a prestação de serviços e remunerando-os, o problema da terceirização ilícita faria com que os vínculos de emprego dos trabalhadores contratados pelo autor fossem considerados como de responsabilidade do réu. Ainda assim, não haveria vínculo de emprego entre autor e réu, pretensão rechaçada na origem e no acórdão embargado. Da mesma forma, a existência de empreitada, sucessão de empreitadas ou contratação de prestação de serviços não alteraria a realidade de negócio jurídico firmado entre as partes, reconhecido como sendo de natureza autônoma e não subordinada. No que se refere aos direitos autorais, o autor pretende que a Turma diga sobre os projetos que não eram assinados pelos engenheiros, pois então, eram criados pelo próprio autor. Também essa questão não é relevante para a pretensão indeferida. O autor pretendeu indenização por danos morais e materiais decorrentes de direitos autorais, porém, como ele próprio retratou na petição inicial: "[...] os equipamentos produzidos pelo Reclamante foram planejados, desenvolvidos e fabricados pelo trabalhador segundo as especificações encomendadas pela Reclamada com fins à sua comercialização" (ID d34ecb6, p. 10). Ora, se o autor produzia peças encomendadas pela ré com objetivo de comercialização, tem-se que o preço acertado incluía sua atividade intelectual (direitos autorais), o que desautoriza o acolhimento de sua pretensão. Por tais motivos, rejeitos os declaratórios. Não procede o pedido de uniformização de jurisprudência, pois, conforme entendimento do órgão julgador, a súmula suscitada pelo recorrente trata da hipótese de ilicitude da terceirização da atividade de leiturista pela concessionária de energia elétrica, em nada tratando da atividade de metalurgia, tampouco permitindo a sua aplicação analógica. No mais, igualmente inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma de que, ainda que não haja nos autos o contrato de empreitada firmado entre as partes, a prova oral produzida se mostrou robusta o suficiente para afastar o vínculo empregatício pretendido. Destacou-se que a questão da terceirização ilícita, em verdade, é irrelevante para a solução deste litígio, porquanto, se o réu contratou o autor para realizar tarefas associadas a sua atividade- fim e este último contratou trabalhadores para auxiliá-lo, comandando diretamente a prestação de serviços e remunerando- os, o problema da terceirização ilícita faria com que os vínculos de emprego dos trabalhadores contratados pelo autor fossem considerados como de responsabilidade do réu. Ainda assim, não haveria vínculo de emprego entre autor e réu, pretensão rechaçada na origem e no acórdão. Da mesma forma, a existência de empreitada, sucessão de empreitadas ou contratação de prestação de serviços não alteraria a realidade de negócio jurídico firmado entre as partes, reconhecido como sendo de natureza autônoma e não subordinada. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 1°, IV, e 5°, XXVII e XXVIII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 24 e 103 da Lei 9.610/1998. - violação ao(s) artigo(s) 91, § 2°, da Lei 9.279/1996. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, para fins de reconhecimento do vínculo empregatício o juízo assentou que detinha autonomia na realização do labor. Todavia, para fins das indenizações autorais morais e patrimoniais decorrentes de sua criação inventiva, contraditoriamente, fixou que apenas executava os projetos dos engenheiros. Ressalta que a própria reclamada, com vista a repelir a pretensão, admite expressamente que era seu empregado. Ou seja, há um impasse nos enquadramentos jurídicos promovidos no acórdão, pois não é logicamente possível que ao mesmo tempo tinha e não tinha autonomia. É patente que o juízo decidiu de forma contrária à premissa lógico-jurídica que estabeleceu para negar o vínculo de emprego, o que repercute de forma diferente sobre o tratamento dos direitos autorais. Entende que, tratando-se de empreitada, são seus todos os direitos autorais morais e materiais decorrentes da exploração econômica das suas criações. Ao revés, acaso seja hipótese de vínculo, permanecem consigo, além dos direitos autorais morais (art. 24 da Lei 9.610/98), o direito a uma retribuição específica, desvinculada da remuneração, devida em função da criação do produto que é explorado pelo empregador, nos termos do artigo 91, § 2° da Lei 9.279/96. Esclarece que veiculou pretensão de indenização pelos direitos autorais morais e patrimoniais, pelo uso indevido da logomarca pela reclamada e reprodução dos equipamentos que criou, planejou e desenvolveu (tambores/lavadores e estruturas de rolete), conforme tarifado na Lei de Direitos Autorais (art. 103 da Lei 9.610/1998) no valor da peça reproduzida. Como reconheceu e descreveu o próprio juízo, as peças foram encomendadas pela reclamada para fins de comercialização, não tendo sido contratado para pesquisa ou invento e em nenhum instante foi cogitada a venda de sua atividade inventiva, senão apenas dos produtos dela resultantes. Consta do v. acórdão (ID 2fd7eb0 - Pág. 3-4): 2.3 - INDENIZAÇÕES PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS O juiz da origem indeferiu as indenizações pretendidas sob o fundamento de que o autor não elaborava os projetos executados (ID 2d47076). O autor sustenta que a ré se apropriou indevidamente dos produtos produzidos por ele, vendendo-os como se fossem dela (ID ad23923, p. 13-16). Sem razão. O autor admitiu que tinha formação de técnico em mecânica e que nunca assinou nenhum projeto como responsável técnico, apenas indicando o engenheiro. Que alguns desses projetos eram assinados pelo engenheiro e outros não (ID ec0e839, p. 02-03, itens 18, 25 e 44). Dessume-se, dessa forma, que a elaboração do projeto ficava a cargo dos engenheiros que o assinavam, sendo eles os responsáveis pelo projeto e os detentores dos direitos autorais, cabendo ao autor a execução dos serviços nos termos descritos no projeto. Diante disso, não vislumbro incorreções na sentença que, diante de tais afirmações, concluiu que o autor "era técnico e recebia projetos elaborados e assinados por engenheiros, estes os responsáveis pelos projetos" (ID 2d47076), jul
Intimado(s)/Citado(s): - CARMEN APARECIDA DE OLIVEIRA - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024308-43.2013.5.24.0005 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 2. CARMEN APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): 1. GUILHERME ANTONIO BATISTOTI (MS - 6756) 2. ALEXANDRE MORAIS CANTERO (MS - 8353) Recorrido(a)(s): 1. CARMEN APARECIDA DE OLIVEIRA 2. ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE MORAIS CANTERO (MS - 8353) 2. GUILHERME ANTONIO BATISTOTI (MS - 6756) Recurso de: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. De início, consigne-se que foi julgado e revisto o Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 0024238¬ 70.2015.5.24.0000, que contou com a seguinte ementa: " O ajuizamento de ação anterior opera efeitos interruptivos em relação ao prazo bienal (para ajuizamento da ação), mas, no que diz respeito aos direitos trabalhistas propriamente ditos (cujo prazo é quinquenal), a proposição da primeira demanda atua como mera condição suspensiva, de modo que, com o fim do evento suspensivo (trânsito em julgado da ação coletiva), se reinicia a contagem do prazo prescricional, levando-se em consideração o quinquênio anterior ao ajuizamento da primeira demanda e o lapso temporal consumido entre o seu trânsito em julgado e a propositura da segunda demanda." Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/07/2016 - ID 1255ec2 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 14/07/2016 - ID 95995a3, por meio do sistema PJe. Regular a representação, IDs bd0385a e ab74c07. Satisfeito o preparo (ID 435c23a - Pág. 7, ID 13acd38, ID 7b79bb8 e ID 01b78ad). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 294 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXIX, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 202, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta ser aplicável a prescrição bienal, pois a ação individual foi ajuizada após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da ação coletiva movida pelo sindicato. Aduz que, mesmo que não se aplique a prescrição bienal, haveria de se aplicar a prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento desta ação individual (3.12.2013), porquanto a causa interruptiva da prescrição (ajuizamento da ação coletiva em 8/8/2007) se exauriu em 8/8/2012, quando passados 5 (cinco) anos de sua distribuição. Assere, ainda, que a omissão no pagamento das promoções caracteriza-se como ato único do empregador, o que atrai a aplicação da prescrição total. E, neste aspecto, afirma que a alteração do pactuado perpetrou-se com a omissão à primeira promoção compulsória que deveria ocorrer em 1998, de modo que, a partir daí, começou a fluir o prazo prescricional para a parte recorrida haver a declaração do direito à promoção que lhe fora subtraído por ato único do empregador, contudo, como postulou a reparação do direito tão somente após o decurso do quinquênio legal a que estava adstrito o seu direito de ação, permitiu que a prescrição se consumasse. Ainda que assim não fosse, afirma que a NP 212/90 foi revogada pelo novo PCS, instituído em 1 de setembro de 1998, razão pela qual aplica-se a prescrição total, nos termos do que preconiza a Súmula 294 do TST. Consta do v. acórdão (ID 40401a9 - Pág. 2-3) e das respectivas decisões de embargos de declaração (IDs 31182a0 - Pág. 2-3 e 7e9a71b - Pág. 2): "2.1.1 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A sentença recorrida pronunciou a prescrição quinquenal alusiva às parcelas anteriores a 03.12.2008, sob o fundamento de que os efeitos da interrupção do prazo prescricional decorrente do ajuizamento de ação pelo sindicato representativo da categoria profissional ocorreu em 8.8.2012 (cinco anos após o referido ajuizamento), antes, portanto, da propositura da presente reclamatória, que se deu em 03.12.2013. Em sede recursal, sustenta a autora que, nos termos da OJ 359 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e do contido na norma do art. 202, inciso V, Parágrafo único do Código Civil, não se encontram prescritas as parcelas vencidas a partir de 8.8.2002, cuja prescrição encontrava-se interrompida nos últimos 5 anos da propositura da presente ação. Com efeito, o art. 219, § 1°, do Código de Processo Civil - CPC estabelece que a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Entendo que o referido dispositivo legal é aplicável ao processo do trabalho, porém com certa mitigação, na medida em que, no âmbito laboral, a simples apresentação da reclamatória no setor de distribuição ou a protocolização perante do sistema do PJE é suficiente para interromper o prazo prescricional, tanto bienal, quanto quinquenal. No caso concreto, a ação coletiva a que se refere a sentença recorrida constituiu fato interruptivo da prescrição, nos termos do entendimento constante da OJ 359 da SDI-I do Col. Tribunal Superior do Trabalho - TST. Todavia, esta Corte se pronunciou acerca da matéria no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024238-70.2015.5.24.0000, firmando entendimento de que: Na hipótese do ajuizamento de demanda coletiva anterior e cujo processo haja sido extinto sem resolução do mérito, cessa-se a eficácia interruptiva com o trânsito em julgado da referida a ação, oportunidade em que se reinicia a contagem do prazo prescricional, levando em consideração o quinquênio anterior ao ajuizamento da primeira demanda e o lapso temporal consumido entre o seu trânsito em julgado e a propositura da ação individual. Portanto, ante a decisão coletiva, mantenho íntegra a sentença nesse aspecto. (...) 2.1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO Sustenta a embargante existir contradição no julgado, pois ao mesmo tempo em que afirma julgar em conformidade com o incidente de uniformização jurisprudencial que trata da prescrição, adotou o posicionamento vencido no referido incidente. Os embargos merecem acolhimento. De fato, constou no aresto embargado que o marco para a contagem da prescrição quinquenal obedeceria ao entendimento firmado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência julgado por este Tribunal sobre o tema. No entanto, este Relator, por evidente equívoco material, adotou a posição vencida quando do julgamento do aludido incidente, o que confirma a contradição no julgado. Nesse quadro, e corrigindo o evidente equívoco, passa-se a apreciar a matéria, nos termos autorizados pela norma constante do art. 897-A, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação da Lei 13.015/2014, nos seguintes termos. 2.2 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024238¬ 70.2015.5.24.0000, foi firmado o seguinte entendimento: Na hipótese do ajuizamento de demanda coletiva anterior e cujo processo haja sido extinto sem resolução do mérito, cessa-se a eficácia interruptiva com o trânsito em julgado da referida ação, oportunidade em que se reinicia a contagem do prazo prescricional, levando em consideração o quinquênio anterior ao ajuizamento da primeira demanda e o lapso temporal consumido entre o seu trânsito em julgado e a propositura da ação individual. Verifica-se, pois, que no julgamento do aludido IUJ prevaleceu o entendimento de que o ajuizamento de ação posteriormente extinta sem apreciação do mérito interrompe a prescrição em relação às pretensões ali veiculadas. Essa interrupção tem eficácia até o trânsito em julgado da decisão extintiva do processo, data em que a contagem do prazo prescricional se reinicia. Nessa linha de entendimento, a recontagem do prazo prescricional tem início a partir do trânsito em julgado da decisão proferida naquela ação, devendo o marco prescricional da ação individual ser aquele entre a data do trânsito em julgado da sentença na ação coletiva e o ajuizamento da ação individual. Nesse quadro, entre a data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva (13.12.2010) e a propositura da presente ação individual (3.12.2013), passaram-se dois anos e 11 meses e 20 dias, que deve ser considerado como prescrito, a contar, em soma futura, de 8.8.2002. Provejo, pois, parcialmente o recurso, para declarar prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 28.7.2005, inclusive, nos termos do art. 485, inciso II, do Estatuto Processual Civil de 2015, passando a presente decisão a integrar para todos os efeitos legais, o v. acórdão embargado. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO Ao sustentar existir contradição no julgado, o embargante pretende o esclarecimento das matérias indicadas. Argumenta existir contradição na decisão no tocante ao marco para a contagem da prescrição quinquenal, porquanto não se obedeceu o entendimento firmado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024238-70.2015.5.24.0000 julgado por este Tribunal sobre o tema. Não prosperam os embargos, data venia. Não existe nenhuma contradição no v. aresto que, fundamentadamente, apreciou a controvérsia a respeito da prescrição. Se a solução não está de acordo com a tese sustentada pela embargante, isso não pode ser tido como contradição. Ademais, o único órgão do Judiciário que responde consulta é a Justiça Eleitoral. Na realidade e com todo respeito, o que pretende a embargante sob alegação de contradição, rediscutir o mérito do julgado, o que não é possível pela via dos embargos declaratórios, que não têm esse desiderato. Nesse quadro, rejeito os embargos." A pretensão da parte recorrente é contrária a tese predominante no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024238-70.2015.5.24.0000, segundo o qual: "O ajuizamento de ação anterior opera efeitos interruptivos em relação ao prazo bienal (para ajuizamento da ação), mas, no que diz respeito aos direitos trabalhistas propriamente ditos (cujo prazo é quinquenal), a proposição da primeira demanda atua como mera condição suspensiva, de modo que, com o fim do evento suspensivo (trânsito em julgado da ação coletiva), se reinicia a contagem do prazo prescricional, levando-se em consideração o quinquênio anterior ao ajuizamento da primeira demanda e o lapso temporal consumido entre o seu trânsito em julgado e a propositura da segunda demanda." Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com o julgado no IUJ referido, e conforme a OJ 359 da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6°, da CLT). Inviável o seguimento do recurso, quanto à prescrição total e aplicação da Súmula 294 do C. TST, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. O aresto proveniente do TRT da 2a Região, colacionado no ID 95995a3 - Pág. 15, relativos à interrupção da prescrição, é inservível ao confronto de teses, pois a matéria se encontra sumulada neste Regional. Assim, somente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente de outro Tribunal Regional do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência, nos termos do art. 896, §6°, da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 373 do CPC/2015. - violação ao(s) artigo(s) 623, 624 e 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 1°, § 2°, da Lei 8.631/1993. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo diferenças salariais decorrentes das promoções compulsórias, não transcreveu, in litteris , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 767 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 369 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a decisão recorrida está equivocada quanto à manutenção da sentença proferida na instância da origem que indeferiu o pedido de compensação das promoções da NP 212/90 com os aumentos concedidos em razão do PCS de 1998.
Intimado(s)/Citado(s): - NAUTILUS ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024334-89.2015.5.24.0031 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : NAUTILUS ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): ANTONIO CARLOS MONREAL (MS - 5709) Recorrido(a)(s): REGIVALDO DOS SANTOS SILVA Advogado(a)(s): MARCIA GABRIELA VASQUES DOS SANTOS (MS - 17268) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/05/2016 - ID c041c00 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/06/2016 - ID 6cbacfc, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 6e7fbaa. Satisfeito o preparo (ID 50205d8 - Pág. 5, ID e745411 e ID 60895fb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação ao artigo 477, §8°, da CLT. - violação ao artigo 840 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta ser indevida a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, uma vez que fez acordo com os trabalhadores, com anuência do sindicato profissional, para parcelamento das verbas rescisórias em 3 vezes. Afirma que a transação havida entre as partes não acarretou subtração de haveres trabalhistas devidos à parte recorrida, mas somente estabeleceu prazo diverso daquele disciplinado na norma consolidada para o cumprimento da obrigação, de comum acordo e sem prejuízo financeiro para os trabalhadores. Consta do v. acórdão (ID bad2dc5 - Pág. 4-6): "2.2 - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL A sentença deferiu a multa prevista no art. 477 da CLT, sob o fundamento de não ter ocorrido renúncia ao aludido direito, apenas ao recebimento da correção monetária no termo de "transação" e quitação das verbas rescisórias de forma parcelada. Insurge-se a acionada, sustentado que o parcelamento decorreu de dificuldades financeiras e foi convencionado com os trabalhadores sob a anuência do Sindicato, não se podendo aplicar a "multa do art. 477 da CLT, já que não houve atraso, mas sim, o cumprimento integral do pactuado" (sic. Id 9869936 - p. 18). Defende, ainda, a validade do acordo. Argumenta não inexistir impugnação do autor nesse sentido e não se tratar aquela multa de direito irrenunciável. Por fim, defende a existência de precedente neste Egrégio Tribunal, em situação análoga, afastando a incidência da pretendida multa (Proc. n° 00125/2005-056.24.00.6), em voto da lavra do Desembargador João de Deus Gomes de Souza" (Id 9869936 - p. 21). Não prospera a tese, data venia. De fato, o "termo de transação extrajudicial de verbas rescisórias" exibido no Id 6d3cabc - p. 1/2 evidencia a anuência do autor e respectivo Sindicato quanto ao pagamento de forma parcelada das verbas rescisórias, com expressa quitação alusiva às verbas das parcelas nele descritas, entre as quais, todavia, não se encontra a multa prevista no art. 477 da CLT. Desse modo, como corretamente decidido pela sentença, não há cogitar de renúncia ao direito que, aliás, não se presume. De outro lado, o fato do termo ter tido a participação do sindicato, não é suficiente para se presumir tenha o trabalhador renunciado a qualquer direito, menos ainda aqueles que não constam daquele documento Essa conclusão não retira a validade da "transação", apenas não se empresta eficácia liberatória geral como pretende a empresa. Nessa linha de pensar, pode o trabalhador reclamar eventuais diferenças ou até mesmo verbas que não foram quitadas, ainda que não seja feita qualquer ressalva no termo. Descumprido o prazo legal para pagamento das parcelas rescisórias, deve incidir a multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, não obstante a existência de acordo quanto ao parcelamento, pois ausente qualquer renúncia àquele direito, pelo que deve ser mantida a condenação. Oportuno registrar a existência de precedente recentes neste Tribunal, em recurso no qual a acionada também discutia esta matéria, conforme se vê dos seguintes julgados: PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ART. 477 DA CLT - INCIDÊNCIA. O acordo celebrado pelas partes para ampliação do prazo para pagamento das verbas rescisórias, ainda que com a anuência do Sindicato, é nulo, porquanto são imperativas as determinações contidas nos parágrafos 6° e 8° do art. 477 da CLT, sendo irrelevante a situação financeira do empregador. Precedentes da SBDI-1 do TST. Nega-se provimento ao recurso (Processo n. 0024209-24.2015.5.24.0031, 2a Turma, Relator Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA, DEJT de 5.2.2016). MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. A multa previstano § 8° do art. 477, da CLT é aplicada quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre fora do prazo previsto no mesmo dispositivo legal. No caso em apreço, em que pese as partes terem estipulado acordo para o parcelamento das verbas rescisórias em três parcelas, em momento algum houve qualquer renúncia dos trabalhadores acerca da multa contida no art. 477, da CLT. Recurso não provido, no particular (Processo n. 0024210-09.2015.5.24.0031, 1a Turma, Relator Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA, DEJT de 23.10.2015). Nego provimento ao recurso." Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que, descumprido o prazo legal para pagamento das parcelas rescisórias, deve incidir a multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, não obstante a existência de acordo quanto ao parcelamento, pois ausente qualquer renúncia àquele direito, sendo certo que o fato do termo de transação ter tido a participação do sindicato não é suficiente para se presumir tenha o trabalhador renunciado a qualquer direito, menos ainda aqueles que não constam daquele documento. Arestos provenientes de Turma do TST (ID 6cbacfc - Pág. 16 e 24) ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 21 de Outubro de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA - ENEIAS LUCIANO DOS SANTOS ALMEIDA - FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024336-86.2015.5.24.0022 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. ENEIAS LUCIANO DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(a)(s): 1. ANTONIA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA BRESSA (MS- 16102) Recorrido(a)(s): 1. FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA 2. BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): 1. SARA FRANCA EUGENIA (GO - 32581) 2. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (MS - 13043-A) Destaca-se, inicialmente, que o IUJ 0024299-28.2015.5.24.0000, referente à responsabilidade do ente público nas terceirizações, não foi admitido pelo Plenário deste Tribunal, pois prevaleceu o entendimento de que a matéria requer o exame e valoração dos fatos e provas. Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/06/2016 - ID f4bb594 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 24/06/2016 - ID 3fac859, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 834e300. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5° LV, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 844 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os julgadores deixaram de aplicar o disposto no art. 844 da CLT alegando que não houve comprovação da culpa in vigilando, no entanto o juízo de primeiro grau não lhe possibilitou a oportunidade de comprovar culpa do reclamado, in procedendo ou in vigilando, uma vez que, diante da revelia das partes rés, presumiu-se a veracidade dos fatos alegados, inclusive a existência da responsabilidade subsidiária. Nesse passo, ante a confissão e a presunção de veracidade dos fatos alegados, quais sejam: supressão de intervalo intrajornada e ausência de pagamento de verbas contratuais pela empresa contratada, há flagrante omissão no dever de fiscalização do cumprimento das normas básicas trabalhistas, o que enseja a responsabilidade subsidiária, dado o ato ilícito cometido, conforme dispõe o inciso V da Súmula 331 do C. TST. Requer o restabelecimento da sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Banco do Brasil, em virtude de sua revelia, ou a devolução do autos do processo à vara da origem para a realização de audiência de instrução, proporcionando-lhe a oportunidade, que lhe é de direito, de produzir as provas necessárias. Consta do v. acórdão e da decisão de embargos de declaração (IDs abb5ec4 - Pág. 2 e 747ef75 - Pág. 2-3): 22 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juiz da origem condenou o 2° réu a responder subsidiariamente pelas verbas decorrentes da condenação. Argumenta o recorrente que: a) deve ser afastada qualquer tese de culpa in eligendo ou in vigilando em face de Administração, pois sua responsabilidade ou não pelos débitos trabalhistas decorre de lei, não podendo o regramento ser definido por uma Súmula como é caso da Súmula n. 331 do TST; b) não restou demonstrada sua culpa ou negligência em não cobrar fiscalização no cumprimento das obrigações; c) foram expedidas notificações à empresa contratada para prestação de serviços informando sobre o atraso no pagamento das verbas trabalhistas; d) é do autor o ônus de comprovar a ausência de fiscalização por parte do tomador de serviços. Assiste-lhe razão. A hipótese noticiada assenta-se em nítida relação triangular de terceirização, revelando-se incontroverso o fato de o autor ter sido contratado pela empresa FORTESUL para prestar serviços em benefício do Banco do Brasil S.A., ente da Administração Pública Indireta. Em hipóteses como essa, e como regra geral, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, nos termos da Súmula n. 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Responde, pois, o tomador, subsidiariamente, pelo inadimplemento das obrigações da empresa prestadora, em razão da culpa in elegendo, ou seja, má escolha quanto ao fornecedor de mão-de- obra e também por culpa in vigilando. Em se tratando de Administração Pública, direta e indireta, como no caso, porém, a responsabilização subsidiária está vinculada à falta (ou falha) de fiscalização quanto às obrigações trabalhistas assumidas pela empregadora - prestadora de serviços. Mais do que isso, nos termos da mais atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas (Súmula n. 331, V, do TST). Significa dizer que o inadimplemento de obrigações trabalhistas gerais não faz presumir falha na fiscalização. Não se discute, no presente feito, a regularidade do processo licitatório, o que afasta eventual culpa in eligendo do Banco do Brasil S.A., sobretudo diante do documento de ID 3bd2716. Quanto à culpa in vigilando, sequer foi aventada, pelo autor, tanto na petição inicial quanto em seu aditamento, a ausência de fiscalização por parte do 2° réu. Com efeito, ainda que tenha sido revel o Banco do Brasil S.A., não há como se reputarem verdadeiros fatos que sequer foram alegados pelo autor em suas manifestações. Releva notar, ainda, que é do autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, a teor dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT. Ressalto, outrossim, que concluir pela responsabilização do Ente da Administração Pública Indireta, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa, o que não se pode admitir. Quanto ao ônus da comprovação da ausência do dever de fiscalizar, a jurisprudência não destoa, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO AUSÊNCIA DE PROVA. PROVIMENTO. Merece provimento o apelo por aparente contrariedade à Súmula 331, V, do c. TST. Agravo de instrumento provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CULPA IN VIGILANDO. Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante. Isso porque o e. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que concluir pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula n° 331, V, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 438000520055020008, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/08/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015). (meus grifos). Assim, dou provimento ao recurso do réu Banco do Brasil S.A. a fim de afastar sua responsabilidade subsidiária pelas verbas decorrentes da condenação, em observância ao disposto na Súmula n. 331, V, do C. TST. Ficam prejudicadas as outras matérias ventiladas no recurso. 2.1 - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Argumenta o autor que o acórdão foi omisso, na medida em que não houve oportunidade para alegar ausência de fiscalização por parte da empresa cuja responsabilização subsidiária se pretendeu, porquanto não foi aberto prazo para impugnar a contestação, diante da revelia decretada, nem oportunizada a produção de provas em audiência. Sem razão. Como é cediço, o presente recurso, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, cabe quando ocorre omissão, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão e, excepcionalmente, para a correção de erros materiais e para fins de prequestionamento. Assim, os aclaratórios devem ser rejeitados, porquanto não vislumbro omissão no decisum, sendo certo que o aludido vício ocorre quando uma questão relevante deixa de ser apreciada, o que não ocorreu, mesmo porque o juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as matérias ventiladas pelas partes, especialmente quando entre elas houver prejudicialidade. Com efeito, irresignada com o comando imposto pelo acórdão objurgado, sob o pretexto de saneamento de omissões, pretende o embargante nova apreciação do recurso ordinário, o que não se pode admitir, porquanto atacável por peça própria. Conforme assentado na decisão combatida, quanto à culpa in vigilando, sequer foi aventada, pelo autor, tanto na petição inicial quanto em seu aditamento, a ausência de fiscalização por parte do 2° réu. Com efeito, ainda que tenha sido revel o Banco do Brasil S.A., não há como se reputarem verdadeiros fatos que sequer foram alegados pelo autor em suas manifestações. (ID abb5ec4, p. 03). Destacou-se no acórdão, ainda, que era do autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, não se cogitando a alegada omissão. Releva notar que, não obstante a revelia da ré, a oportunidade de formular alegações que constituem provas do direito alegado se dá com a petição inicial (arts. 319, III e VI, 320 e 434 do NCPC), caso em que sequer apontou o embargante a ausência de fiscalização do 2o réu. Olvida-se o embargante que "os embargos de declaração não se prestam ao inconformismo das partes, que repisam os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum, e nem mesmo a existência de erro material" (STJ Edcl no AgRg no Ag 1288790/SC). Rejeito os declaratórios. Ante a restrição do artigo 896, §9°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Dessa forma, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Ainda, não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Por outro lado, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que, quanto à culpa in vigilando, sequer foi aventada, pelo autor, tanto na petição inicial quanto em seu aditamento, a ausência de fiscalização por parte do 2° réu. Ainda que tenha sido revel o Banco do Brasil S.A., não há como se reputarem verdadeiros fatos que sequer foram alegados pelo autor em suas manifestações. Releva notar, ainda, que é do autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, a teor dos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT. Ressaltou-se, também, que concluir pela responsabilização do Ente da Administração Pública Indireta, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa, o que não se pode admitir. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331, V, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST), inclusive por dissenso jurisprudencial. E mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Destaque-se, por fim, que o IUJ 0024299-28.2015.5.24.0000, referente à responsabilidade do ente público nas terceirizações, não foi admitido pelo Plenário deste Tribunal, pois prevaleceu o entendimento de que a matéria requer o exame e valoração dos fatos e provas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 19 de Outubro de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALEXANDRO RECALDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024341-95.2015.5.24.0091 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. ALEXANDRO RECALDE Advogado(a)(s): 1. MATEUS BORTOLÁS (MS - 12272) Recorrido(a)(s): 1. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE MARACAJU-MS - SINTRAMOGEMA Advogado(a)(s): 1. IGNIS CARDOSO DOS SANTOS (MS - 14401- A) 2. RICARDO AUGUSTO CAÇÃO PINTO (MS - 9006) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 07/07/2016 - ID 4c4c023 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 07/07/2016 - ID 5044870, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 8a77f89. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): Sustenta que restou cabalmente comprovado que o contrato de emprego ocorreu com o concurso de todos os requisitos previstos no art. 3° da CLT. Aduz, ainda, que não se trata de chapa que trabalha aleatoriamente, conforme indicação do sindicato, mas de trabalhador com função, horário, subordinação e habitualidade, sendo certo que o sindicato mascarava a relação de emprego havida entre as partes. Requer, assim, seja declarado o vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, bem como sejam as rés solidariamente condenadas ao pagamento de todas as verbas dele decorrentes. Sucessivamente, requer seja declarada a responsabilidade solidária/subsidiária da segunda reclamada. Consta do v. acórdão (ID f214713, pág. 2/5): " 2.1 - RELAÇÃO DE EMPREGO Na sentença indeferiu-se o pleito de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes em razão da ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. O recorrente argumenta, em síntese, que ficou comprovado que trabalhou para a segunda reclamada (COOPERATIVA LAR) durante o período descrito na inicial, que o carregamento e descarregamento de mercadorias estão inclusos entra as finalidades do empreendimento do tomador de serviços e que o recorrente, tido como "chapa", trabalhava lado a lado com funcionários da reclamada, e todos exerciam as mesmas funções. Aduz que a intermediação de mão de obra pelo Sindicado caracteriza intermediação ilícita, como reconhecido nas reclamações envolvendo o primeiro reclamado e a empresa BIOSEV. Na petição inicial alegou que foi contratado pelo primeiro reclamado (SINDICATO) em 01.12.2011, mas sempre prestou suas atividades para a segunda reclamada (COOPERATIVA LAR) na função de movimentador de mercadorias, com salário mensal de R$2.300,00 mais R$180,20 a título de salário , e que a dispensa imotivada ocorreu em in natura 31.10.2013, sem que fosse anotada sua CTPS (ID 9ce7f67 - Pág. 1-2). Em defesa, o primeiro reclamado (SINDICATO) alega que a prestação dos serviços pelo reclamante se deu como trabalhador avulso e que todas as verbas devidas nessa condição foram quitadas. Sustenta que a Lei n. 12.023/2009 afastou a possibilidade de condenação solidária entre o Sindicato e a empresa tomadora de serviços (ID 3ffb4f4 - Pág. 3-4). Na contestação a segunda reclamada (COOPERATIVA LAR) afirmou que o reclamante foi um trabalhador avulso, tendo lhe prestado serviços de forma eventual, quando havia necessidade, trabalhando para outras empresas conforme designação do primeiro reclamado (SINDICATO) - ID f124064 - Pág. 3. No caso, ao admitir a prestação de serviços, a reclamada atraiu o ônus de demonstrar que o vínculo existente entre ela e o reclamante tinha capitulação jurídica diversa da relação de emprego (Súmula 212/TST), ônus do qual não se desincumbiu. A Lei n° 12.023/2009 de 27.08.2009 que regulamentou as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre trabalho avulso, estabelece que: Art. 1° As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços. Os instrumentos normativos que instruíram o processo e regulamentam a intermediação de mão de obra praticada pelo primeiro reclamado (Sindicato): ACT 2010/2012 , com vigência de 01.08.2010 a 31.07.2012 (ID 9af31b6) e ACT 2012/2014, com vigência de 01.08.2012 a 31.07.2014 (ID 6f78a2d). A prestação de serviços realizada pelo trabalhador avulso, conhecido pelo epíteto "chapa", possui traços que a assemelha, mas que não a confunde, com a relação de emprego típica, na formatação preconizada na CLT. Nesse aspecto, a experiência revela que o acertamento dos chapas coincide, em princípio, com os próprios interesses deles, sendo comum nessa atividade a delimitação de zonas de atuação, a ponto de os trabalhadores se tornarem "donos" da área. Sabendo que em determinado local pode encontrar o trabalho diário para a manutenção da própria subsistência, os trabalhadores definem aquele como local de sua atuação, impedindo, muitas vezes, a aglomeração e a oportunidade de outros interessados - é a luta pela sobrevivência. Em tal situação, acabam direcionando as contratações da área para o próprio grupo, tornando dúbia a álea típica dessa modalidade de convocação de trabalhadores. Também outros aspectos, mais claros e objetivos, evidenciam elementos que diferenciam essa relação jurídica da típica relação de emprego: o pagamento à base de diária em face de tarefas executadas e a ausência de subordinação. A quitação por tarefa é intuitivo da contratação precária a que se liga o trabalhador autônomo. As condições de trabalho foram evidenciadas pela prova testemunhal produzida (prova emprestada convencionada pelas partes - ID 5472219 - Pág. 1): 3. que o reclamante era movimentador de carga; que o reclamante ia trabalhar quando havia necessidade para movimentar carga; nesses casos a cooperativa ligava para o sindicato e esse último encaminhava o reclamante e outros trabalhadores; 4. que o reclamante na safra era chamado para trabalhar no maximo 2 meses mas tinha alguns dias que não precisava por ocasião de chuva; já o depoente mesmo nos dias de chuva tinha que trabalhar; 5. que o reclamante recebia seu pagamento do sindicato; que faziam um realtorio do serviço do dia e entregava para os movimentadores e eles levavam para o sindicato, a fim de receberem seu salário; esse relatório era diário; 6. que o reclamante trabalhava também em outro setor da cooperativa descarregando milho com rodo; que o depoente não trabalhava no setor do rodo; 7. que o reclamante recebia ordens do líder, Sr. Ivan, que era funcionário do sindicato; 8. que o Sr. Ivan que fazia o controle da produtividade dos movimentadores; 9. que o pessoal do sindicato mudava os movimentadores conforme a necessidade dos serviços da cooperativa, por exemplo se estivesse com muito serviço no rodo o depoente ligava e pedia outros funcionários (Dioni Lima Azevedo, indicado pelo 2° reclamado - ID 5472219 - Pág. 2 - destaques acrescidos). As informações foram corroboradas pelo testemunha de indicação obreira (prova emprestada convencionada) : 14. que não tinha funcionários da cooperativa que fazia as mesmas tarefas que o pessoal do sindicato ; 15. que quando fosse chamado pelo sindicato e não pudesse comparecer a cooperativa não haveria punição, apenas não haveria diárias ; 16. que quando começava a safra o sindicato ligava já logo no começo (Ramão Pacheco Rodrigues - ID 5472219 - Pág. 2, destaques acrescidos). O conjunto probatório demonstra que o reclamante não se vinculava exclusiva e diretamente à tomadora de serviços (segunda reclamada - COOPERATIVA LAR), laborou para tomadores diversos durante o período do alegado vínculo empregatício, inclusive permanecendo alguns meses sem remuneração ou percebendo valores menores que o salário mínimo. Situação diversa da verificada nas contratações realizadas entre o primeiro reclamado e a tomadora BIOSEV em outros processos submetidos à análise desta relatoria. A configuração do vínculo empregatício decorre da presença conjunta dos seguintes requisitos: prestação de serviços por pessoa física, de modo não eventual, com onerosidade e subordinação. Efetivamente, é a subordinação jurídica o critério que distingue a relação de emprego dos demais contratos de trabalho. Destarte, prova testemunhal confirmou que a contratação do reclamante ocorreu com base legal e, por se ajustar à forma excepcional prevista na Lei n° 12.023/2009, não está sob a regência das normas gerais da CLT. Recurso não provido." O recorrente não indica expressamente os dispositivos de lei tido como violados, o que atrai a incidência da Súmula 221 do Colendo TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do Colendo TST e também inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 21 de Outubro de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CINLOG LOGISTICA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024415-49.2014.5.24.0071 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. CINLOG LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1. RODRIGO FAGGION BASSO (SC - 14140) Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO 2. COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA 3. FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO- GROSSENSE LTDA Advogado(a)(s): 1. DANIELE DE ALMEIDA MARTINS COSTA (MS - 9218) 2. CHRISTIANE SALIBA DIAS PRADO (MS - 13082) 3. ANTONIO TEBET JUNIOR (MS - 5182) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/06/2016 - ID 26ec6da - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/06/2016 - ID 555e5ad, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID b25376b. Satisfeito o preparo (ID 7b5e413 - Pág. 7, ID e29a59c - Pág. 1-2, ID e29a59c - Pág. 3-5, ID a789c37 - Pág. 7, ID 94c182e - Pág. 5-6 e ID 94c182e - Pág. 2-4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação aos artigos 7°, XIII e XXVI; e 8°, III, da CF. - violação ao artigo 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Consigne-se que a transcrição tão somente da parte dispositiva do acórdão (ID 555e5ad - Pág. 3), não atende ao desiderato do dispositivo citado, pois não constam os motivos pelos quais a Turma negou provimento ao recurso ordinário por ela interposto. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 21 de Outubro de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024445-60.2015.5.24.0003 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado(a)(s): Benedicto Celso Benício Junior (SP - 131896) Recorrido(a)(s): SUNILDA LOPES Advogado(a)(s): Maria Ivone Domingues (MS - 14187) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/08/2016 - ID b595530 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 02/09/2016 - ID 2e9f1f5, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID 26575d3 - Pág. 1-2 e def3e79 - Pág. 1¬ 3. Satisfeito o preparo (ID 76c83ab - Pág. 8, d20d9de, 9f40de9 e b765f4e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 438 do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, II; e 127 da CF. - violação aos artigos 253, 620 e 876 da CLT. - violação ao artigo 5°, §6°, da Lei 7.345/85. - violação à Norma Regulamentadora 36 do MTE. - divergência jurisprudencial. Entende indevida a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT como hora extra, bem como do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, sob o argumento de que desde janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48min, em cumprimento às obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Esse acordo, inclusive, é mais benéfico ao trabalhador, que usufrui intervalo após menor tempo de trabalho, comparativamente àquele previsto no art. 253 da CLT. Ainda que assim não entenda, uma vez ocorridas as pausas previstas no TAC, a parte recorrida não mais laborou de forma contínua, conforme exige o art. 253 da CLT, de forma a ter direito a desfrutar das pausas para recuperação térmica previstas nesse dispositivo celetista. Com relação ao adicional de insalubridade, sustenta que as pausas concedidas aliadas a regular utilização dos EPI's elidiram o agente insalubre. Mesmo porque, ressalta que jamais foi omissa quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, uma vez que sempre forneceu os equipamentos necessários à proteção de seus funcionários, respeitando os limites de tolerância aos agentes nocivos, de forma a preservar-lhes a integridade física e mental. Em caráter eventual, também alega que concede as pausas previstas na NR 36 do MTE, que não podem ser cumuladas com as prescritas no art. 253 da CLT. E, caso venha a ser condenada ao pagamento do referido intervalo e do adicional de insalubridade, requer a limitação da condenação até janeiro de 2013. Consta do v. acórdão (ID 3f44299 - Pág. 2-7): 2.1 - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INVALIDADE Insurge-se a ré em face da sentença que declarou nulo o TAC n. 554/2012, deferindo os pleitos de adicional de insalubridade e de intervalo do art. 253 da CLT. Sustenta, em síntese, que: a) o Ministério Público do Trabalho jamais firmaria um TAC que prejudicasse a coletividade ou ofendesse coisa julgada em processo de sua titularidade; b) o termo de ajuste de conduta está em consonância com o art. 5°, § 6°, da Lei n. 7347/85, art. 876 da CLT e a NR 36 do MTE; c) o fato de o TAC não ter sido homologado não é condição para invalidá-lo, pois se trata de título executivo extrajudicial que não necessita de homologação; d) o intervalo previsto no TAC (a cada 50 minutos) é mais benéfico do que o previsto na CLT (a cada 1h40m), pois o trabalhador fica menos tempo exposto ininterruptamente ao frio. Analiso. O Termo de Ajuste de Conduta n° 554/2012 dispõe: 2.1 - conceder, nos termos do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir de 1° de janeiro de 2013, aos seus empregados que laboram na sala de cortes em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C), em jornada diária de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, 5 (cinco) intervalos para recuperação térmica de10 (dez) minutos cada um, atendendo ainda às seguintes especificidades (...) Pois bem. O art. 253 da CLT prevê intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados, enquanto o TAC estabelece 5 pausas de 10 minutos durante uma jornada de 7 horas e 20 minutos diários. Confrontando esses totais de tempo intervalar, verifica-se que no Termo de Ajuste de Conduta o período destinado à pausa térmica foi diminuído em relação à previsão legal. E tendo em vista que o intervalo do art. 253 da CLT, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho, é preceito imperativo, não pode ser objeto de avença que resulte na restrição do direito do trabalhador. Nesse sentido, decisões da Eg. 2a Turma: INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - INAPLICABILIDADE - SUBSISTÊNCIA DO DIREITO. Havendo pedido do intervalo do art. 253 da CLT, é inaceitável a avença realizada entre o MPT e a ré fixando o intervalo em tempo menor que o previsto legalmente, pois aquele é preceito imperativo, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança, não podendo o TAC sobrepor-se a ele e restringir o direito do trabalhador. (TRT/RO 0001222-46.2013.5.24.0004 - Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima - DEJT em 20.10.2014). TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. PACTUAÇÃO SOBRE PAUSAS DURANTE A ATIVIDADE LABORAL EM SUBSTITUIÇÃO AO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. LIMITE DA CONDENAÇÃO AO AJUSTADO NO TAC. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se, pois, de norma imperativa, não é possível a prevalência do TAC sobre legislação vigente, sobretudo quando ele é menos benéfico do que a própria lei, cujo caráter imperativo restringe o campo de atuação da vontade das partes, uma vez que a situação em análise não se amolda à flexibilização de direitos trabalhistas, considerando que o intervalo do art. 253 da CLT constitui medida de saúde, higiene e segurança. Recurso da reclamante provido para que a condenação se estenda por todo o período do contrato de trabalho.(TRT/RO 0024307-21.2014.5.24.0006 - Rel. Des. Ricardo G. M. Zandona - DEJT em 16.12.2014). Nego provimento. 2.2 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu o intervalo do artigo 253 da CLT. Sustenta, em síntese, que: a) no período anterior a dezembro de 2012, não laborava em condições que dessem ensejo ao intervalo do art. 253 da CLT, na medida em que se ativava na sala de cortes, a qual possui temperatura superior a 12,8°C, conforme diversas perícias; b) desde janeiro de 2013 concede pausas regulares de 10 minutos a cada 50 minutos efetivamente trabalhados aos empregados que se ativam em ambiente artificialmente frio, conforme acordo celebrado com o MPT, que se encontra em plena harmonia com a NR 36. Outrossim, os relatórios de controle de pausas confirmam que a partir de setembro de 2013, por força do citado TAC, as pausas regulares de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados passaram a ser realizadas fora do ambiente frio e em temperatura ambiente. Assim, não há falar na aplicação do art. 253 da CLT, que pressupõe o labor contínuo por 1h40min. Não bastasse, desde setembro de 2013 a empresa concede as pausas psicofisiológicas previstas no item 36.13.2 da NR 36, não cumulativas com as pausas do art. 253 da CLT. Sucessivamente, requer a ré: a) a limitação da condenação a janeiro de 2013, tendo em vista a concessão de pausas regulares, nos termos do TAC pactuado com o MPT; ou a setembro de 2013, tendo em vista que as referidas pausas passaram a ser usufruídas em temperatura ambiente, ou, ainda, a outubro de 2013, tendo em vista a concessão de pausas regulares contidas no item 36.13.2 da NR 36; b) a compensação das pausas de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho em ambiente não refrigerado a partir de setembro de 2013. Analiso. Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul está incluído na quarta zona climática do mapa oficial a que se refere o parágrafo único do art. 253 da CLT, caput, tem-se como artificialmente frio para os fins previstos no do referido artigo temperatura inferior a 12°C (doze graus). No caso, baseado nas informações colhidas no laudo pericial produzido no processo 0000517-76.2012.5.24.0006, especialmente as medições realizadas pelo Serviço de Inspeção Federal-SIF, conclui-se que a temperatura na sala de corte era inferior a 12° C. Anote-se que no referido laudo o perito transcreveu 53 medições quinzenais de temperatura da sala de cortes da empresa, realizadas no período de 14.02.2009 a 11.06.2011, extraídas de relatórios do Serviço de Inspeção Federal. E conforme consignado no laudo, a temperatura média obtida nessas medições foi de 10,4°C; após a aplicação do fator de correção, chegou-se à temperatura média de 11,4° C. Apesar disso, o perito, é verdade, concluiu que no ambiente de trabalho a temperatura média era de 12,8°C, por ser essa a temperatura verificada no termômetro por ele utilizado e aferida entre a linha da cintura e o tórax dos trabalhadores que se ativavam no dia da perícia. Entretanto, a exemplo do julgador a quo, denoto mais confiável a aferição média do SIF, tendo em vista que a temperatura de 12,8°C foi aferida em uma única amostragem, sendo que, em diversos dias, nos relatórios do SIF a temperatura oscilava entre 8°C e 9°C e, portanto de regra, inferior a 12°C. Não bastasse, a planilha confeccionada pela Secretaria do Posto Avançado de Sidrolândia nos autos n° 24123-40.2015.5.24.0003, reuniu os resultados de medições quinzenais de temperatura extraídos dos relatórios do SIF no período de janeiro/2010 a setembro/2015, apurando média de 9,6° C. Reconheço, assim, o labor sob temperaturas inferiores a 12°C e, por conseguinte, o direito do autor ao intervalo previsto no art. 253 da CLT e reflexos. Registre-se, por oportuno, que mesmo que o autor tenha trabalhado adequadamente vestida, o direito ao intervalo mantém-se, pois a exposição ao frio já pressupõe a proteção de agasalho. Ilação que se extrai do item 29.3.16.2 da NR-29. Quanto ao TAC n. 554/2012, pelos motivos expostos no tópico anterior sua validade não resta reconhecida, não sendo crível a tese patronal de que as pausas concedidas ao arrepio do art. 253 teriam o condão de descaracterizar o próprio instituto. Outrossim, o item 36.13.3 da NR 36 inibe, é verdade, qualquer interpretação de aplicação cumulativa das pausas do art. 253 (item 36.13.1) e as pausas ergonômicas/psicofisiológicas (item 36.13.2). Contudo, em momento algum diminui o tempo legalmente previsto para a recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT. Assim, como as pausas concedidas (em temperatura ambiente ou não) não observaram o tempo máximo de 20 minutos previsto no item 36.13.2.5 da NR 36, não cabe a delimitação da condenação até janeiro/2013, como pretendido pela ré, tampouco até setembro de 2013. Por fim, uma vez que a finalidade da pausa (preservar a saúde do trabalhador) não foi, afinal, atingida, e por aplicação analógica do entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 437 do TST, não é possível deferir a dedução/compensação do tempo de pausa usufruída a menor. Nego provimento. 2.3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu o adicional de insalubridade e reflexos. Sustenta, em síntese, que: a) a insalubridade deve ser medida de acordo com as determinações publicadas pela Fundacentro, com chancela do MTE; b) a temperatura da sala de cortes é superior a 12,8°C; c) o trabalhador utilizou corretamente os EPIs certificados pelo MTE; d) a simples ausência da pausa do artigo 253 da CLT não enseja a percepção do adicional de insalubridade, pois são institutos distintos; e) a partir de janeiro de 2013 passou a conceder pausas regulares de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, descaracterizando a exposição intermitente ao frio. Sucessivamente, requer a ré a limitação da condenação a janeiro de 2013, tendo em vista a concessão de pausas regulares, nos termos do TAC pactuado com o MPT; ou a setembro de 2013, tendo em vista que as referidas pausas passaram a ser usufruídas em temperatura ambiente, ou, ainda, a outubro de 2013, ante a concessão de pausas regulares contidas no item 36.13.2 da NR 36. Analiso. Conforme exposto no tópico anterior, embora o termômetro utilizado pelo perito nos autos n. 517-76.2012.5.24.0006, tenha apontado temperatura em torno de 12,8°C entre a linha da cintura e o tórax dos trabalhadores que se ativavam no dia da perícia, denoto mais confiável a aferição média do SIF (11,4°C), pois a temperatura de 12,8°C foi aferida em uma única amostragem, sendo que, em diversos dias, nos relatórios do SIF, a temperatura oscilava entre 8°C e 10°C. Assim, prevalece que a temperatura média do local de trabalho da demandante era efetivamente 11,4°C, obtida a partir das 53 amostragens colhidas dos laudos do SIF, já aplicado o fator de correção de 9,4% encontrado pelo perito. E levando em conta que a região de Mato Grosso do Sul encontra- se na zona climática sub-quente, que a exposição a temperaturas abaixo de 12°C nesta faixa só pode ser permitida para pessoas adequadamente vestidas, com períodos de repouso de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, e que, no caso, o autor não usufruía regularmente do referido intervalo, restou caracterizado o labor em condições insalubres, fazendo jus ao adicional respectivo em grau médio. Não se diga que a utilização de EPIs afasta o direito ao adicional, pois, nos termos do item 15.4.1 da NR 15, a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre com a utilização de equipamento de proteção individual e com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. No caso específico do agente insalubre frio, a neutralização ocorre com o fornecimento de vestimenta adequada e a concessão do intervalo a que se refere o art. 253 da CLT que, como visto, não foi regularmente concedido.
Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024477-14.2014.5.24.0096 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado(a)(s): Benedicto Celso Benicio Junior (SP - 131896) Recorrido(a)(s): MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado(a)(s): Vitor Hugo Nunes Rocha (SP - 241272) O julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319¬ 19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/08/2016 - ID 386a30e - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/08/2016 - ID d09182b, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID 846abb1. O juízo está garantido (ID dfaa8da e 9f0fa2d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u çã o / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 300. - violação ao(s) artigo(s) 2°, 5°, II e LV, e 22, II, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 39 da Lei 8.177/1991. - divergência jurisprudencial. Entende que o órgão julgador, ao determinar que a atualização monetária se faça pela variação do IPCA-E, deixou de aplicar o melhor direito, pois violou a literalidade do que dispõe o art. 39 da Lei 8.177/91 (convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/2001), contrariando, ainda, a coisa julgada e a segurança jurídica, de modo que deve ser reformado o acórdão para o fim de declarar a legalidade da adoção da TR como índice a ser aplicado. Alega que o Tribunal Pleno do TST, julgando a Arguição de Inconstitucionalidade n° 479-60.201 1.5.04.0231, declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei n° 8.177/1991, que, até então, determinava a correção dos débitos trabalhistas pela TR. Todavia, embora este Regional tenha atribuído eficácia imediata e efeito erga omnes, referida decisão não transitou em julgado. Isso porque o artigo 248 do Regimento Interno do TST determina que, havendo decisão de inconstitucionalidade de lei, deverá ser editada súmula quanto ao assunto. Como esta providência ainda não foi adotada, não há falar em aplicação imediata do novo critério de correção monetária. Por tais razões, requer que a TR seja utilizada como índice de correção monetária trabalhista. Consta do v. acórdão (ID 4fb07ca): "2.3 - CORREÇÃO MONETÁRIA A ré sustenta que o perito utilizou o índice IPCA-E para a atualização monetária da dívida, contudo, em razão da decisão do STF, deve ser aplicada a TR (ID 5357218, p. 04-13). Dou parcial provimento ao recurso. O Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, em sua composição plenária e por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/1991, aprovando a Súmula n. 23, com a seguinte redação: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, , da Lei n. 8.177/91. Os débitos trabalhistas caput deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. Como sói acontecer, a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia retroativa à data de vigência do ato normativo invalidado. Ocorre que o ato normativo agora invalidado teve vigência e eficácia por mais de 25 anos e consolidou incontáveis relações jurídicas, justificou miríades de negócios jurídicos (inclusive transações judiciais) e alicerçou comportamentos e expectativas dos jurisdicionados brasileiros e estrangeiros com negócios no Brasil. Não somente a lei questionada vigeu soberana por vários lustros, como também a jurisprudência trabalhista estava consolidada no reconhecimento de sua validade. É o que se depreende da Orientação Jurisprudencial n. 300 da SBDI-1 do TST, verbis: EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI N° 8.177/91, ART. 39, E LEI N° 10.192/01, ART. 15.Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no art. 39 da Lei n° 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei n° 10.192/01. Em verdade, foi apenas no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, no primeiro semestre de 2013, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a TR não poderia ser utilizada como fator de atualização monetária. Fê-lo no âmbito dos precatórios, mas inquestionavelmente colocou em crise todas as normas legais que usam referido índice como fator de correção monetária. Ora, não é possível desconsiderar os efeitos jurídicos consolidados e menosprezar os negócios jurídicos e comportamentos negociais levados a efeito na firme crença de que a legislação que vigia e era acatada pela jurisprudência efetivamente disciplinava as relações jurídicas. Não se pode deixar de admitir os malefícios que decorrem de mudança do entendimento jurisprudencial com eficácia retroativa, mormente quando a mudança radical acontece após um quarto de século de vigência inconteste da norma interpretada, até então, como constitucional. Colho, neste sentido, lição de Estevão Mallet em brilhante artigo publicado na Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo: "Pois bem, a jurisprudência que se acha assente e sedimentada, tanto mais a dos tribunais superiores, especialmente aquela compendiada em verbetes publicamente divulgados, cria expectativas, produz confiança, induz comportamentos. Agem as pessoas supondo, e com razão, segura a decisão que tomam em harmonia com o entendimento dominante, pois, como adverte Harry Wellington, "a court's decision purports to justify the result in the controversy before it and to guide the behavior of others whether private individuais, corporate offwers, or public officials - Who someday may wish to avoid similar". Não é possível desprezar impunemente a expectativa legitimamente controversy criada na sociedade, desconsiderar a confiança produzida, ignorar os comportamentos adotados segundo o que na altura se dizia e apregoava ser correto. Fazê-lo compromete a própria autoridade dos tribunais e a credibilidade das respectivas decisões, que deixam de servir ou de ser vistas como guia seguro para o comportamento das pessoas" (MALLET, ESTÊVÃO. A jurisprudência sempre deve ser aplicada retroativamente? Revista da Faculdade de Direito/Universidade de São Paulo, v. 101, p. 281-298, 2006). A insegurança jurídica causada pela perplexidade e incerteza de eficácia da legislação vigente e jurisprudência prevalente são razões suficientes para justificar ponderação quanto à eficácia retroativa de decisões que juridicamente têm esse efeito, como é o caso da declaração de inconstitucionalidade de ato normativo. Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do regime especial de precatórios, em julgamento de questão de ordem na ADI 4357, modulou os efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade e, especificamente em relação à atualização monetária dos precatórios, determinou a utilização do IPCA-E apenas a partir de 25.03.2015. Claro está que a modulação de efeitos diz respeito ao cumprimento de precatórios e não vincula esta Corte em relação à atualização monetária de débitos trabalhistas. Não obstante, é sinalização segura de que o problema da atualização monetária de débitos, concretizada durante muitos anos por índice que, agora se reconhece, não refletia a variação inflacionária ocorrida, merece ponderação quanto aos efeitos retroativos da decisão judicial que reconhece o fato. É verdade que, em sede incidental, os Juízes e Tribunais não devem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle de constitucionalidade de atos normativos (tanto concentrado, como incidental). Ocorre que, no caso em discussão, o Supremo Tribunal Federal já forneceu parâmetro seguro para a modulação dos efeitos, fazendo- o em relação aos débitos inscritos em precatórios, mas que também se justificam em relação a débitos de outra natureza que estavam sujeitos ao mesmo índice atualizador, afinal, a segurança jurídica não é valor que deva ser preservado apenas em consideração ao patrimônio público, antes como garantia de todos os jurisdicionados. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo para determinar que a atualização monetária pelo IPCA-E ocorra apenas a partir de 25.03.2015, prevalecendo o índice atualizador estabelecido na Lei 8.177/91 até aquela data". Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Inviável o seguimento do recurso diante do julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, a qual culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Eg. TRT da 24a Região, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425." Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a referida Súmula, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6°, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 21 de Outubro de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024480-66.2014.5.24.0096 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado(a)(s): Benedicto Celso Benício Júnior (SP - 131896) Recorrido(a)(s): EDILSON CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): Vitor Hugo Nunes Rocha (SP - 241272) O julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319¬ 19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/08/2016 - ID d42c393 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/08/2016 - ID 8cb5770, por meio do Sistema PJe. Regular a representação, ID 58926d9. O juízo está garantido (ID 56327e3 e 420caf6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 300. - violação ao(s) artigo(s) 2°, 5°, II e LV, e 22, II, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 39 da Lei 8.177/1991. - divergência jurisprudencial. Entende que o órgão julgador, ao determinar que a atualização monetária se faça pela variação do IPCA-E, deixou de aplicar o melhor direito, pois violou a literalidade do que dispõe o art. 39 da Lei 8.177/91 (convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/2001), contrariando, ainda, a coisa julgada e a segurança jurídica, de modo que deve ser reformado o acórdão para o fim de declarar a legalidade da adoção da TR como índice a ser aplicado. Alega que o Tribunal Pleno do TST, julgando a Arguição de Inconstitucionalidade n° 479-60.201 1.5.04.0231, declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei n° 8.177/1991, que, até então, determinava a correção dos débitos trabalhistas pela TR. Todavia, embora este Regional tenha atribuído eficácia imediata e efeito erga omnes, referida decisão não transitou em julgado. Isso porque o artigo 248 do Regimento Interno do TST determina que, havendo decisão de inconstitucionalidade de lei, deverá ser editada súmula quanto ao assunto. Como esta providência ainda não foi adotada, não há falar em aplicação imediata do novo critério de correção monetária. Por tais razões, requer que a TR seja utilizada como índice de correção monetária trabalhista. Consta do v. acórdão (ID b1b138e): "2.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA A ré sustenta que o perito utilizou o índice IPCA-E para a atualização monetária da dívida, contudo, em razão da decisão do STF, deve ser aplicada a TR (ID 5357218,). Dou parcial provimento ao recurso. O Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, em sua composição plenária e por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/1991, aprovando a Súmula n. 23, com a seguinte redação: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, , da Lei n. 8.177/91. Os débitos trabalhistas caput deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. Como sói acontecer, a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia retroativa à data de vigência do ato normativo invalidado. Ocorre que o ato normativo agora invalidado teve vigência e eficácia por mais de 25 anos e consolidou incontáveis relações jurídicas, justificou miríades de negócios jurídicos (inclusive transações judiciais) e alicerçou comportamentos e expectativas dos jurisdicionados brasileiros e estrangeiros com negócios no Brasil. Não somente a lei questionada vigeu soberana por vários lustros, como também a jurisprudência trabalhista estava consolidada no reconhecimento de sua validade. É o que se depreende da Orientação Jurisprudencial n. 300 da SBDI-1 do TST, verbis: EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI N° 8.177/91, ART. 39, E LEI N° 10.192/01, ART. 15.Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no art. 39 da Lei n° 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei n° 10.192/01. Em verdade, foi apenas no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, no primeiro semestre de 2013, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a TR não poderia ser utilizada como fator de atualização monetária. Fê-lo no âmbito dos precatórios, mas inquestionavelmente colocou em crise todas as normas legais que usam referido índice como fator de correção monetária. Ora, não é possível desconsiderar os efeitos jurídicos consolidados e menosprezar os negócios jurídicos e comportamentos negociais levados a efeito na firme crença de que a legislação que vigia e era acatada pela jurisprudência efetivamente disciplinava as relações jurídicas. Não se pode deixar de admitir os malefícios que decorrem de mudança do entendimento jurisprudencial com eficácia retroativa, mormente quando a mudança radical acontece após um quarto de século de vigência inconteste da norma interpretada, até então, como constitucional. Colho, neste sentido, lição de Estevão Mallet em brilhante artigo publicado na Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo: "Pois bem, a jurisprudência que se acha assente e sedimentada, tanto mais a dos tribunais superiores, especialmente aquela compendiada em verbetes publicamente divulgados, cria expectativas, produz confiança, induz comportamentos. Agem as pessoas supondo, e com razão, segura a decisão que tomam em harmonia com o entendimento dominante, pois, como adverte Harry Wellington, "a court's decision purports to justify the result in the controversy before it and to guide the behavior of others whether private individuais, corporate offwers, or public officials - Who someday may wish to avoid similar". Não é possível desprezar impunemente a expectativa legitimamente controversy criada na sociedade, desconsiderar a confiança produzida, ignorar os comportamentos adotados segundo o que na altura se dizia e apregoava ser correto. Fazê-lo compromete a própria autoridade dos tribunais e a credibilidade das respectivas decisões, que deixam de servir ou de ser vistas como guia seguro para o comportamento das pessoas" (MALLET, ESTÊVÃO. A jurisprudência sempre deve ser aplicada retroativamente? Revista da Faculdade de Direito/Universidade de São Paulo, v. 101, p. 281-298, 2006). A insegurança jurídica causada pela perplexidade e incerteza de eficácia da legislação vigente e jurisprudência prevalente são razões suficientes para justificar ponderação quanto à eficácia retroativa de decisões que juridicamente têm esse efeito, como é o caso da declaração de inconstitucionalidade de ato normativo. Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do regime especial de precatórios, em julgamento de questão de ordem na ADI 4357, modulou os efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade e, especificamente em relação à atualização monetária dos precatórios, determinou a utilização do IPCA-E apenas a partir de 25.03.2015. Claro está que a modulação de efeitos diz respeito ao cumprimento de precatórios e não vincula esta Corte em relação à atualização monetária de débitos trabalhistas. Não obstante, é sinalização segura de que o problema da atualização monetária de débitos, concretizada durante muitos anos por índice que, agora se reconhece, não refletia a variação inflacionária ocorrida, merece ponderação quanto aos efeitos retroativos da decisão judicial que reconhece o fato. É verdade que, em sede incidental, os Juízes e Tribunais não devem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle de constitucionalidade de atos normativos (tanto concentrado, como incidental). Ocorre que, no caso em discussão, o Supremo Tribunal Federal já forneceu parâmetro seguro para a modulação dos efeitos, fazendo- o em relação aos débitos inscritos em precatórios, mas que também se justificam em relação a débitos de outra natureza que estavam sujeitos ao mesmo índice atualizador, afinal, a segurança jurídica não é valor que deva ser preservado apenas em consideração ao patrimônio público, antes como garantia de todos os jurisdicionados. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo para determinar que a atualização monetária pelo IPCA-E ocorra apenas a partir de 25.03.2015, prevalecendo o índice atualizador estabelecido na Lei 8.177/91 até aquela data". Inviável o seguimento do recurso diante do julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, a qual culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Eg. TRT da 24a Região, cuja redação é a seguinte: ''ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425." Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a referida Súmula, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6°, da CLT), inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 21 de Outubro de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE - JOAO ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024494-32.2014.5.24.0005 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : JOAO ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): REINALDO LEAO MAGALHAES (MS - 12029) Recorrido(a)(s): ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE Advogado(a)(s): GLAUCIA REGINA PITERI (MS - 4312) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26/07/2016 - ID 92a4289 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 03/08/2016 - ID 0ac279d, por meio do sistema PJe. Regular a representação, ID a2ebf13. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 1°, III, e 5°, X, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 186, 187 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que ao reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 50.000,00 para apenas R$ 20.000,00, a Turma violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco observou a repercussão do dano causado, além de divergir da jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Por isso, requer a reforma da decisão, a fim de majorar a indenização para R$ 100.000,00. Consta do v. acórdão (ID b3a8b16 - Pág. 5-7): 3.2.1 - DANOS MORAIS O juízo, considerando as declarações da direção do hospital, divulgadas em reportagens jornalísticas, acerca de suposta participação do autor em esquema ilícito, relacionado às internações, deferiu indenização por danos morais, que fixou em R$ 50.000,00. Ambas as partes recorrem. A reclamada sustenta, em síntese, que não houve acusação leviana quanto aos fatos que ensejaram a dispensa por justa causa do autor, pois ele tinha ciência de que cometeu ato irregular, e as primeiras notícias veiculadas, com menção ao seu nome, foram entrevistas que ele mesmo concedeu, sendo que, a partir daí, ele passou a ser vinculado a tais matérias, não havendo imputar à recorrente o dever de indenizar. Busca, assim, afastar a condenação ou, sucessivamente, reduzir o seu valor, que alega excessivo para o caso. O reclamante, por seu turno, pretende majorar a indenização, invocando a gravidade das acusações sofridas, com repercussão em jornais da cidade. Com parcial razão apenas a reclamada. Conforme análise precedente (tópico 3.1.1), que aqui agrego, no particular, a reclamada relatou na defesa que a dispensa por justa causa do autor ocorreu pelo fato de ter cedido o próprio endereço para regularizar a internação de paciente paraguaio no hospital, já que estrangeiros sem permanência no Brasil não têm direito ao atendimento pelo SUS; ficou claro, todavia, que, na realidade, outra situação, sobre a qual nada foi comprovado, também foi considerada, como esclareceu o preposto: "chegou até o conhecimento da reclamada que o reclamante fazia negociação de internação nos corredores" e "pela participação no suposto esquema de fraude apenas o reclamante foi dispensado por justa causa" (itens 5 e 15, ID bfe7e01). O autor trouxe aos autos notícias publicadas em veículos de comunicação da cidade sobre o suposto esquema, com menção ao seu nome, sendo incontroversa a publicidade dada aos fatos. Verifica-se que o presidente da Santa Casa, em entrevista a jornal eletrônico, poucos dias após a demissão do reclamante, declarou que o autor facilitou, de modo irregular, o atendimento ao paciente estrangeiro, fornecendo o próprio endereço, e "estaria envolvido em outros casos", dizendo, ainda, que "existe uma rede que atua para oferecer acesso privilegiado ao atendimento da Santa Casa", seria instaurada uma sindicância "para apurar a participação de mais pessoas do hospital" e "que outras situações foram confirmadas e que o funcionário também estaria envolvido" (ID 12ca5be). Os fatos, na época, repercutiram em diversos outros jornais, fazendo referência ao nome do autor, tendo ele próprio sido também procurado, concedendo entrevistas, o mesmo ocorrendo com o médico cardiologista que solicitou a internação (ID 92115e1 e seguintes). A alegação recursal de que a primeira notícia fazendo referência ao autor foi uma entrevista concedida por ele, que teria exposto o próprio nome, além de não comprovada, em nada aproveita à reclamada, pois as declarações do reclamante aos jornais, no sentido de se defender, não autorizavam que o empregador fizesse as acusações que fez, por meio da imprensa, inclusive afirmando que ele estaria envolvido em outros casos, além da internação do estrangeiro, sem ter qualquer prova, já que ainda instauraria a sindicância para a apuração. Registre-se que, na verdade, como esclareceu o preposto, "não foi aberta nenhuma sindicância para apurar os fatos" (item 7, ID bfe7e01). Nada veio aos autos sobre o suposto esquema de facilitação de internações e a primeira reportagem com menção ao nome do autor não indica que as informações iniciais para a imprensa tenham partido dele - divulgada em 18.7.2013, 00h00, ID 8a6962c -, como alega a recorrente. Evidente, portanto, a situação constrangedora, humilhante, ofensiva à dignidade da pessoa humana (artigo 1°, III, da Constituição Federal), sendo cabível a indenização, por violação de bem imaterial, nos termos do artigo 5°, X, da Constituição Federal, pois presentes os pressupostos para tanto (artigos 186 e 927 do Código Civil). Quanto ao valor, a indenização deve ter caráter punitivo- pedagógico, visando evitar a reincidência do empregador, e levar em conta a extensão do dano e a situação financeira das partes, pelo que entendo justo e razoável para o caso o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que ora arbitro, reduzindo a condenação. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais e nego provimento ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação. Entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao artigo 5°, X, da CF. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos eletrônicos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. CAMPO GRANDE, 21 de Outubro de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho