Diário de Justiça do Estado de São Paulo 25/10/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 34622

A “astreinte” é indevida. Tomou proporção excessiva (mais de R$ 30.000,00) e merece ser excluída consoante autoriza o artigo 537, §1° do Código de Processo Civil.Os bens móveis foram entregues pela ré ao autor em setembro de 2015.De outro lado, o inadimplemento por parte do autor é fato incontroverso. A par da disponibilização do valor, por força do artigo 327 do Código Civil - ausente estipulação específica no ajuste homologado a fl. 20 -, competia ao autor efetuar o pagamento da quantia equivalente a 50% do valor obtido com a alienação da motocicleta, ato que não se efetivou.Verifica-se, ainda, que a ré manifestou-se comunicando a compensação extraprocessual das obrigações (fl. 41/42), alegações que se mostram verossímeis considerando o acordo homologado, o concatenamento dos atos e o que ordinariamente acontece.Pois, não se justifica a manutenção da astreinte que fica excluída, combatendo, assim, o enriquecimento sem causa.Persistem, ainda, as obrigações referentes ao imóvel cuja alienação judicial fica previamente deferida, superada a fase de verificação do direito de preferência da executada. Em apreço ao artigo 6° do Código de Processo Civil, as partes deverão apresentar avaliação do imóvel realizada por pessoas credenciadas ao CRECISP.O autor deverá refazer a memória de cálculo excluindo a multa diária. Após, intime-se a executada nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.Intime-se.