TRT da 8ª Região 13/10/2016 | TRT-8

Judiciário

Número de movimentações: 1118

Intimado(s)/Citado(s): - ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000137-76.2016.5.08.0000 (MS) IMPETRANTE: ARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA SA DRA. LARISSA SALAME BENTES AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE BELÉM-PA MANDADO DE SEGURANÇA.DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste direito líquido e certo a ser albergado pela via do mandado de segurança para deferir reabertura de prazo e publicação a advogado, que mesmo pedindo intimação exclusiva em seu nome, não tratou de efetuar o cadastro no SISTEMA PJE. Aplicação do Art. 8° da Resolução CSJT n° 136¬ 2014, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. Ação que se denega a segurança, mantendo-se a liminar. I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, em que são partes, como impetrante, ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS ENGENHARIA S/A; e como autoridade coatora o JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE BELEM-PA. A empresa, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Juízo da 5a Vara do Trabalho de Parauapebas que, indeferiu o pedido de intimação e publicação exclusiva ao advogado do impetrante pois entendeu que depende do seu credenciamento no sistema PJE-JT por meio da identificação de seu certificado digital, sem necessidade da intervenção da Secretaria Judicial.(Processo n° 0000827-27-2015-5-08-0005) A alegação da impetrante é de que foi requerido no ato de habilitação dos patronos da reclamada, para que todas as publicações fossem " em nome do advogado Mário Augusto Vieira de Oliveira" e assim não ocorreu. Diz que não tomou ciência da sentença de embargos assim, como não apresentou em tempo oportuno seu inconformismo por meio de recursos. O pedido de liminar foi indeferido, conforme decisão de ID 865fbe2. A autoridade coatora não prestou informações. O Ministério Público do Trabalho, no ID 825bf9d emitiu parecer, no qual opinou pela improcedência do writ. II - FUNDAMENTAÇÃO A ação mandamental foi apresentada contra ato da Excelentíssimo Juízo da MM. 5a Vara do Trabalho de Belém, que indeferiu seu pedido de intimação e publicação exclusiva. A impetrante em resumo requer a nulidade dos atos paraticados após a intimação da sentença de embargos de declaração, pois a intimação não foi expedida no nome do advogado que requereu intimação exclusiva em nome do Dr. Mário Augusto Vieira de Oliveira. Examino. A Lei n° 12.016/09 admite o mandado de segurança sempre que ocorra violação de direito líquido e certo do titular por abuso de autoridade. De acordo com a Constituição Federal em vigor, o mandado de segurança só é admitido quando subsistir o direito líquido e certo e houver ilegalidade ou abuso de poder (ver art. 5°, LXIX). A respeito do conteúdo da expressão líquido e certo, rememoro a lição de Hely Lopes Meirelles, que assim se manifesta: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (In, Direito Administrativo Brasileiro. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 16a edição. p. 610 ). De todo modo, neste caso, entendo que não assiste razão ao impetrante, sendo incabível a aplicação da súmula 427, do TST, visto que o advogado que requereu a intimação exclusiva em seu nome não estava cadastrado no sistema PJE. Sendo assim não havia como incluir seu nome na intimação. É dever do advogado cadastrar-se no PJE para que as intimações possam ser expedidas; ausente tal cadastro não há como notificá-lo da decisão. Considero que o advogado tinha plena condições de habilitar- se no processo com base no art. 8° da Resolução CSJT n° 136-2014, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe- JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, assim redigido: Art. 8° O credenciamento de advogados no sistema dar-se-á pelaidentificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe-JT, devidamente preenchido e assinado digitalmente. § 1° As alterações de dados cadastrais poderão ser feitas pelos próprios usuários, a qualquer momento, utilizando a funcionalidade específica do PJe-JT para este fim,salvo as informações cadastrais obtidas de bancos de dados credenciados, como Receita Federal, Justiça Eleitoral e OAB, que deverão ser atualizadas diretamente nas respectivas fontes. § 2° O credenciamento implica a aceitação das normas estabelecidas nesta Resolução, assim como nas demais normas que vierem a regulamentar o uso do processo eletrônico no âmbito dos Tribunais e a responsabilidade do credenciado pelo uso indevido da assinatura digital. § 3° O credenciamento de advogados na forma prevista neste artigo não dispensa a juntada de mandato, para fins do disposto no art. 37 do Código de Processo Civil. Requerer a intimação específica para si sem estar previamente cadastrado caracteriza contradição insanável e insuperável, que jamais poderia ser atendida pelo Judiciário. Conforme constou da liminar, "o advogado, poderá se habilitar automaticamente, não sendo necessária a intervenção da unidade judiciária. Existe um campo no painel do advogado intitulado "Solicitar habilitação nos autos", que permite tal procedimento uma vez habilitado aos autos, o advogado consegue acessar o processo a qualquer hora , bem como efetuar o peticionamento por meio da aba "Anexar petições ou documento". É importante lembrar que o peticionamento e a atuação do advogado nos autos que tramitam no PJe-JT é dependente de prévio cadastramento no sistema, sempre com a observância dos requisitos técnicos". Assim é que mantenho a denegação da segurança, registrando que, tal como ocorreu no processo n°0000827-27.2015.5.08.0005 onde não foi deferida a exclusividade, o mesmo ocorre no presente mandamus e pelos mesmos fundamentos. III. CONCLUSÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, POR MAIORIA DE VOTOS VENCIDO OS DESEMBARGADORES JOSÉ DE ALENCAR E GABRIEL VELLOSO FILHO, ADMITIR A AÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DENEGAR A SEGURANÇA, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Seção Especializada II do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 06 de outubro de 2016. LUIS J J RIBEIRO - Relator
Intimado(s)/Citado(s): - ELEOMAR FRAZAO SODRE - GEORGIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA - JANE MARCIA DOS SANTOS ANTUNES - YOLANE RIBEIRO DA CRUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT SE-II/ED/MS 0000387-12.2016.5.08.0000 EMBARGANTE: ELEOMAR FRAZÃO SODRÉ Dr. Cláudio Monteiro Gonçalves EMBARGADOS: YOLANE RIBEIRO DA CRUZ Dr. Andrey Lopes Gomes JANE MÁRCIA DOS SANTOS ANTUNES GEORGIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA CUSTUS LEGIS: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos para sanar omissão apontada no V. Acórdão. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que são partes, como embargante e embargados, as acima destacadas. O litisconsorte Eleomar Frazão Sodré opõe embargos de declaração, id. 05a4344, alegando omissão quanto às questões apresentadas em sua peça de ingresso. FUNDAMENTOS CONHECIMENTO Conheço dos embargos porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO DA OMISSÃO O embargante alega omissão aduzindo que através do pedido de habilitação em Id's 0704c86 e b6ed4e0, pugnou que as intimações fossem direcionadas ao advogado subscrevente. Pediu, também, a concessão dos benefícios da gratuita, sobre o que não houve manifestação. Ressalta que não constou no relatório da decisão a habilitação da litisconsorte, contrariando o que dispõe o art. 458, inciso I, do NCPC, pois não houve registro das principais ocorrências do feito. Aduz, ainda, que a publicação do v. Acórdão em Id. 711f46b não indicou o nome do advogado do embargante, tornando ineficaz a intimação. Assiste-lhe razão, em parte. De fato não foi apreciado o pleito da embargante para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o que defiro na forma lei, sanando a omissão. Também assiste-lhe razão quanto à publicação em id. A8bffe7, de vez que não constou o nome do patrono do litisconsorte, contrariando o disposto no § 2°, do art. 272, do NCPC. Assim, determino nova intimação do embargante para ciência do v. Acórdão em id. 711F46b. Nada a retificar quanto à habilitação do litisconsorte uma vez que, nessa condição, seu nome foi regularmente registrado no citado Acordão. Além disso, o embargante já estava ciente da decisão em id. 865f426, inclusive do prazo para manifestação, conforme se verifica nos documentos em id. Cef87d9 e ecfdfa6. Ademais, os pedidos de notificação exclusiva em nome de determinado advogado depende de seu credenciamento no sistema PJe-JT e sua habilitação automática nos autos através de seu certificado digital, sem necessidade de intervenção da Secretaria Judicial, sendo, portanto, de responsabilidade do próprio advogado requerente, consoante art. 8° e §§ da Resolução CSJT 136/14. Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, os acolho parcialmente para, dando-lhe efeito modificativo, deferir o pleito de Justiça Gratuita ao litisconsorte Eleomar Frazão Sodré e determinar nova intimação do embargante para ciência do v. Acórdão em id. 711F46b, tudo conforme a fundamentação supra. ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, ACOLHÊ-LOS, EM PARTE PARA, DANDO-LHE EFEITO MODIFICATIVO, DEFERIR O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA AO LITISCONSORTE ELEOMAR FRAZÃO SODRÉ E DETERMINAR NOVA INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA CIÊNCIA DO V. ACÓRDÃO EM ID. 711F46B, TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. Sala de Sessões da Seção Especializada II do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 6 de outubro de 2016. GRAZIELA LEITE COLARES Desembargadora Relatora Glc/jmfm
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS ARRUMADORES DO ESTADO DO PARA - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DO ESTADO DO PARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT SE II/AREG/AACC 0000586-34.2016.5.08.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - 8a REGIÃO Dr. Loris Rocha Pereira Júnior AGRAVADOS: SINDICATO DOS ARRUMADORES DO ESTADO DO PARÁ - SAEP Dr. Jáder Kahwage David E SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ - SINDOPAR RELATORA: DESEMBARGADORA GRAZIELA LEITE COLARES Ementa AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. Se não foram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência, em especial a verossimilhança da alegação, tendo em vista que as claúsulas impugnadas não versam sobre matérias consideradas absolutamente indisponíveis, conforme exemplificadas nas razões de decidir da Suprema Corte (RE 590.415), confirma-se a decisão que indeferiu o pedido de suspensão das referidas cláusulas. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo regimental , em que são partes as acima identificadas. O Ministério Público do Trabalho interpõe o presente Agravo Regimental, em Id. 456adc3, contra a decisão de Id. cb69589, que indeferiu o pedido de liminar de suspensão das cláusulas 56a e 19a, Parágrafo Único, da Convenção Coletiva 2015/2017. Fundamentação CONHECIMENTO Conheço do agravo regimental, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 285, V, do RI deste E. Regional. Mérito DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA Pretende o agravante a reforma da decisão de Id. cb69589, porque presente o pressuposto da verossimilhança das alegações, consistente na existência de violações aos seguintes princípios: igualdade, liberdade sindical e autonomia sindical, tendo em vista a discriminação aos arrumadores não filiados ao Sindicato, a ingerência da empresa no Sindicato, prejudicando a sua atuação independente e autônoma e por darem aparência de legalidade a pagamento de remuneração sem os devidos descontos legais (salário "por fora"). Ademais, no tocante à cláusula 19a , p.u., a probabilidade decorre da violação direta aos arts. 33 e 37 da Lei n° 12.815/2013 e de afronta à própria norma coletiva impugnada (cláusulas 41a e 42°), onde se vê também perigo do dano, pois a cláusula concederia um arbitrário e abusivo poder punitivo e disciplinar ao Sindicato que, dessa forma, manteria sua conduta discriminatória em face dos não associados. Aduz que a utilização dos fundamentos do RE 590.415 sequer se aplicam à hipótese em exame, por dizer respeito à questão diversa, ou seja, de adesão de bancários a programa de demissão voluntária. E ainda que assim não fosse, se observado o conteúdo daquela decisão, seria visto que o próprio E. STF resguarda parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta, que correspondam a um patamar mínimo civilizatório, bem como proíbe dispositivos antidiscriminatórios, como no caso em exame. Conclui que o precedente seria totalmente impertinente diante da questão sob discussão, não tendo a aptidão para que seja usado como fundamento para indeferir o pedido de liminar. Sem razão o agravante. Ao contrário do afirmado pelo autor, a decisão se aplica sim ao caso em exame, servindo de fundamento para validar os termos da negociação coletiva entabulada entre os entes coletivos, transcrevo trecho das razões de decidir daquela Corte: "25. Por fim, de acordo com o princípio da adequação setorial negociada, as regras autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um "patamar civilizatório mínimo", como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc. Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas". Conforme razões acima, o Supremo Tribunal Federal definiu as parcelas que reputa de indisponibilidade absoluta, ou seja, que não podem ser negociados, quais sejam: anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho, etc, entre os quais não reputo incluídos normas relativas à fixação de remuneração, como o Fundo Assistencial ou relativas a conteúdo disciplinar. Assim, os fundamentos acima expostos se aplicam perfeitamente para negar a medida liminar objetivando a nulidade das cláusulas 56a e 19a, Parágrafo Único, da Convenção Coletiva 2015/2017, que tratam do Fundo Assistencial e de sanções disciplinares a parcela de trabalhadores, não versando, portanto, sobre as matérias consideradas absolutamente indisponíveis, conforme exemplificadas nas razões de decidir da Suprema Corte, podendo, portanto, ser objeto de negociação coletiva. A propósito, ressalto que o conteúdo discriminatório apontado pelo autor requer uma análise mais acurada da cláusula inquinada de ilegalidade, e por este motivo não sobressai a verossimilhança da alegação a autorizar a suspensão da cláusula negocial em caráter liminar. Recurso não provido. Ante o exposto, conheço do agravo regimental; no mérito, nego-lhe provimento para confirmar a r. decisão agravada em todos os seus termos, conforme fundamentos. ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO; NO MÉRITO, CARACTERIZADO O EMPATE E PREVALECENDO O VOTO CONDUTOR NOS TERMOS REGIMENTAIS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A D. DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES GABRIEL NAPOLEÃO VELLOSO FILHO, SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY, MARIA VALQUÍRIA NORAT COELHO E IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU BRAGA, CONFORME FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Seção Especializada do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 6 de outubro de 2016. GRAZIELA LEITE COLARES Desembargadora Relatora Glc/rf
Intimado(s)/Citado(s): - ELEOMAR FRAZAO SODRE PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO Gab. Des. Graziela Colares TV DOM PEDRO I, 750, UMARIZAL, BELEM - PA - CEP: 66050¬ 100 TEL.: (91) 40087208 - EMAIL: graziela.gab@trt8.jus.br PROCESSO: 0000387-12.2016.5.08.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: YOLANE RIBEIRO DA CRUZ AUTORIDADE COATORA: JUÍZ DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SANTA ISABEL NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: CLAUDIO MONTEIRO GONCALVES ELEOMAR FRAZAO SODRE Fica a parte indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada para tomar ciência do v. Acórdão de id. 711F46b. Os documentos do processo judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a(s) chave(s) abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 16090509573181700 Acórdão Notificação 000002207733 16090509573181700 Acórdão Acórdão 000002207733 Termo de Remessa 16082315544372200 Certidão de ED 000002161727 Embargos de Embargos de 16080523162756700 Declaração Declaração 000002106521 Certidão de Quorum, 16072915204850500 Certidão sessão 22.7.2016, e 000002078463 16071208584795900 Acórdão Notificação 000002016043 16071208584795900 Acórdão Acórdão 000002016043 Certidão de 16071915040833900 Certidão publicação de pauta. 000002039267 Procuração. 16071822154881400 Procuração Declaração de 000002036305 Habilitação em Pedido de 16071822122744300 processo Habilitação 000002036304 16070711405199900 Parecer Parecer 000002004994 16070511275586400 Notificação Notificação 000001993943 Certidão de 16070511224768300 Certidão Expiração de Prazo 000001993888 Certidão de 16070511174212100 Certidão rastreamento EBCT 000001993807 RETIFICAÇÃO N° 16061611004350100 Certidão COD. POSTAL 000001931171 16061610393663500 Notificação Notificação 000001930864 16061610393648200 Notificação Notificação 000001930863 16061610393626100 Notificação Notificação 000001930862 Certidão anexa Email 16060811213125900 Certidão à autoridade Coatora 000001902292 Certidão anexa Email 16060811095277400 Certidão à autoridade coatora 000001902232 Certidão de 16060810373259600 Certidão Publicação 000001901924 16060810331993700 Notificação Notificação 000001901916 16060612255084500 Decisão Decisão 000001892513 MANDADO DE 16060122235747800 Petição Inicial SEGURANÇA - 000001882217 SENTENÇA 16060122203981600 Documento Diverso EMBARGOS À 000001882216 16060122201847400 Procuracao Procuração 000001882215 Ato Objeto do 16060122195898200 DOCS Mandado de 000001882214 , 16060122194203700 DECISÃO AP Documento Diverso 000001882213 16060121513241100 Petição em PDF Petição em PDF 000001882164 A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site http://pje.trt8.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELEM, 13 de Outubro de 2016 ANDREZA RODRIGUES REIS Servidor(a)
Intimado(s)/Citado(s): - ESTRE SPI AMBIENTAL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000217-74.2015.5.08.0000 (CauInom) REQUERENTE: ESTRE SPI AMBIENTAL SA Advogado: Dr. Gilson Garcia Junior REQUERIDO: ROSANGELA SANTANA DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. No caso em apreço, não se mostram presentes os requisitos previstos no artigo 297 do NCPC e que autorizam a concessão de medida cautelar, inexistindo ameaça de lesão grave e fundado receio de dano irreparável ao patrimônio da reclamada, nem, tão pouco,o fumus boni iuris e ao periculum in mora, a autorizar a concessão da medida acautelatória vindicada. 1.RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Cautelar, em que são partes, como requerente, ESTRE SPI AMBIENTAL SA e, como requerida, ROSANGELA SANTANA DO NASCIMENTO. O requerente ajuizou a presente Ação Cautelar Inominada com Pedido de Liminar, pretendendo que fosse concedido efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da reclamação trabalhista n° 0000009-30.2015.5.08.0117, que tramita na MM. 4a Vara do Trabalho de Marabá. Conforme decisão ID-ef0c877, foi indeferido o pedido liminar, pelos fundamentos ali constantes, determinando a citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 5 (cinco) dias. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao disposto no artigo 103, "b" do Regimento Interno deste E. TRT. 2.1. ADMISSIBILIDADE A presente ação cautelar preparatória está em condições de ser apreciada. 2.2. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. Consoante exposto no relatório, trata-se de Ação Cautelar Inominada por meio da qual o requerente busca a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto contra a decisão nos autos do processo n° 0000009-30.2015.5.08.01 17, especificamente no que concerne a determinação do pagamento da execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir do transito em julgado da decisão, bem como determinação do início da execução provisória, já com a penhora de bens segundo a sua ordem preferencial de liquidez, nos termos do art. 835 do NCPC. Busca o autor na presente ação que seja declarado efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no dia 22/04/2015 (anexo), para que a determinação de início da execução provisória perca a efetividade com a concessão de liminar nesta ação, para declarar o efeito suspensivo do Recurso Ordinário. A tutela acautelatória - de natureza preventiva e provisória - visa resguardar a eficácia de outro processo, não tendo por objetivo a tutela do direito subjetivo material. A afirmação a respeito da existência ou não do direito subjetivo material ou até mesmo a sua implementação ou efetivação ocorrerá sempre no denominado processo principal (cognitivo ou de execução). Conforme já manifestado na decisão liminar, por se tratar de pedido acautelatório fundamentado em tese jurídica ainda bastante controvertida, não vejo como deferir a medida pleiteada, uma vez que a fumaça do bom direito se mostra presente em ambos os posicionamentos relativos à natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, o que pode resultar em decisão final que se ampare tanto na tese defendida pelo requerente, quanto na defendida pelo requerido. Do mesmo modo, quanto à inexistência do periculum in mora. Com efeito, na hipótese de ser provido o Recurso Ordinário interposto pelo reclamado, nenhum prejuízo acarretaria a este, tendo em vista tratar-se de determinação de execução provisória. Sendo assim, não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 297 do NCPC que autorizam a concessão de medida cautelar, inexistindo lesão grave e fundado receio de dano irreparável ao patrimônio da reclamada, nem, tão pouco, o fumus boni iuris e o periculum in mora, fatos estes que autorizam o indeferimento do pedido. ANTE O EXPOSTO , admito a ação cautelar e, no mérito, julgo-a totalmente improcedente, conforme os fundamentos. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, na quantia de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$1.000,00 (um mil reais), valor atribuído à causa. 3. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ADMITIR A AÇÃO CAUTELAR E, NO MÉRITO, JULGAR A AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, CONFORME OS FUNDAMENTOS. CONDENAR O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA QUANTIA DE R$20,00 (VINTE REAIS), CALCULADAS SOBRE R$1.000,00 (UM MIL REAIS), VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.////rcsc//// Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORRÊA BRAGA Desembargadora do Trabalho - Relatora RELAÇÃO DE ACORDÃOS - N° 76/2016 - 1a TURMA (turma1@trt8.jus.br - fone: 40087261 Ramal: 7056) JULGADOS EM 04/10/2016 01. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0000228-04.2015.5.08.0130. RECORRENTE: FRANCISCO ALVES VIEIRA (Dr. Andre Luyz da Silveira Marques e outros). RECORRIDO: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (Dr. Raphael Augusto Campos Horta e outros). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho José Maria Quadros de Alencar. EMENTA: I - SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não litiga de má-fé a parte que cumpre os artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil. Recurso ordinário provido. II - HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta (Orientação Jurisprudencial n° 360 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Recurso ordinário provido. III - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Quando na petição inicial o reclamante não inclui na base de cálculo das horas extraordinárias o adicional de insalubridade é vedado ao juízo fazê-lo, para não incorrer em julgamento fora do pedido (extra petita). Recurso ordinário desprovido. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE; NO MÉRITO, POR MAIORIA, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO PARA (1) EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE E (2) INCLUIR NA CONDENAÇÃO AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS (SÉTIMA E OITAVA HORAS TRABALHADAS) DOS MESES DE JULHO A SETEMBRO DE 2014 E REPERCUSSÕES SOBRE AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS COM A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE UM TERÇO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS COM ADICIONAL DE QUARENTA POR CENTO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE; SEM DIVERGÊNCIA, EM LIQUIDAR O ACÓRDÃO, CONFORME PLANILHA ANEXA, DELE PARTE INTEGRANTE PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, COMINANDO CUSTAS PROCESSUAIS DE CONHECIMENTO E LIQUIDAÇÃO NO IMPORTE DE R$199,83 (CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$7.993,02 (SETE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E DOIS CENTAVOS); AINDA SEM DIVERGÊNCIA, EM IMPOR, DE OFÍCIO, A MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CASO A RECLAMADA NÃO PAGUE O DÉBITO ATÉ O SEGUNDO DIA NAS CONDIÇÕES E PRAZOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, DO QUE FICA DESDE LOGO INTIMADA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA E SUA REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE A EXECUÇÃO DESTE ACÓRDÃO SEJA INICIADA, INCLUSIVE COM O IMEDIATO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E SEU PAGAMENTO AO CREDOR TRABALHISTA, BEM COMO A HIPOTECA JUDICIÁRIA DOS BENS DA DEVEDORA NA QUANTIDADE SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS, E DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, A DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS ÀS PARTES E O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. 02. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0001838-94.2015.5.08.0101. RECORRENTE: ANTONIA CINTHIA PAZ DE SOUZA (Dr. Diorgeo Diovanny Stival Mendes da Rocha Lopes da Silva). RECORRIDOS: KAUAM TERRAPLANAGEM LTDA - ME e BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A (Dr. Georges Chedid Abdulmassih Junior). RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho José Maria Quadros de Alencar. EMENTA: I - CONTRATO DE EMPREGO. PROVA. EXISTÊNCIA. Quando na defesa a reclamada alega existência de relação de trabalho autônomo em detrimento da existência de contrato de emprego afirmada pela reclamante, dela é o ônus da prova dessa alegação substitutiva relevante (art. 818 da Consolidação da Leis do Trabalho), e se desse ônus não se desincumbe deve prevalecer o que foi alegado na petição inicial, declarando-se a existência de contrato de emprego entre as partes. Questão prejudicial acolhida. II - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Há terceirização nos casos de contrato de prestação de serviços relacionados ao plantio de dendê, o que torna também obrigatória e legal a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Questão prejudicial acolhida. III - CONTRATO DE EMPREGO. ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. INCONTROVÉRSIA. Quando na defesa a reclamada não faz uso do princípio da eventualidade para impugnar, sucessivamente, os pedidos de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, verbas rescisórias (aviso prévio, gratificação natalina, férias com remuneração adicional de um terço, depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e indenização do seguro-desemprego), multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho) e adicional por atraso no pagamento das parcelas incontroversas (art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho), optando por apenas alegar inexistência de contrato de emprego, reconhecido o contrato de emprego são procedentes os pedidos assim feitos pela reclamante. Recurso ordinário provido. IV - CONTRATO DE EMPREGO. PARCELAS E REPERCUSSÕES. INCONTROVÉRSIA. Quando na defesa a reclamada não faz uso do princípio da eventualidade para impugnar, sucessivamente, os pedidos de adicional de produtividade, adicional de insalubridade, horas extraordinárias, horas no percurso, remuneração pela negação de intervalo para repouso e alimentação, remuneração pela negação de intervalo entre jornadas e repouso semanal remunerado, optando por apenas reiterar a alegação de inexistência de contrato de emprego, reconhecido o contrato de emprego são procedentes os pedidos assim feitos pela reclamante. Recurso ordinário provido. V - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. Provado o trabalho degradante e o dano moral dele resultante, é devida a correspondente indenização compensatória. Recurso ordinário provido. VI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São incabíveis honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70 e em súmula do Tribunal Superior do Trabalho (Aprovada por meio da Resolução N° 015/2015, em sessão do dia 9 de março de 2015). Recurso ordinário desprovido. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE; SEM DIVERGÊNCIA, EM ACOLHER A QUESTÃO PREJUDICIAL DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPREGO E A QUESTÃO PREJUDICIAL DE EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A.; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO PARA (1) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER A ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E NELA REGISTRAR A ADMISSÃO EM 20 DE AGOSTO DE 2013, O CARGO DE RURAL PALMAR, O SALÁRIO MENSAL DE R$678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS) E DATA DE SAÍDA EM 15 DE JULHO DE 2015; (2) CONDENAR A PRIMEIRA E, SUBSIDIARIAMENTE, A SEGUNDA RECLAMADA A PAGAR AS VERBAS RESCISÓRIAS (AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS COM REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE UM TERÇO, DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO), MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) E ADICIONAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS (ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO), NOS TERMOS, VALORES E LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL; (3) ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E SUAS REPERCUSSÕES EM AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS COM A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE UM TERÇO E DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (4) E AS PARCELAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, HORAS NO PERCURSO, REMUNERAÇÃO PELA NEGAÇÃO DE INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, REMUNERAÇÃO PELA NEGAÇÃO DE INTERVALO ENTRE JORNADAS E SUAS REPERCUSSÕES EM AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS COM A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE UM TERÇO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NOS TERMOS, VALORES E LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL; POR MAIORIA, CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, DIRETAMENTE, E A SEGUNDA RECLAMADA, SUBSIDIARIAMENTE, A PAGAR À RECLAMANTE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), VENCIDO O RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO E A DESEMBARGADORA PRESIDENTE IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA QUE ARBITRAVA A INDENIZAÇÃO EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), LIQUIDANDO O ACÓRDÃO, CONFORME PLANILHA ANEXA, DELE PARTE INTEGRANTE PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, COMINANDO CUSTAS PROCESSUAIS DE CONHECIMENTO E LIQUIDAÇÃO NO IMPORTE DE R$3.014,24 (TRÊS MIL E CATORZE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$120.569,71 (CENTO E VINTE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS); AINDA SEM DIVERGÊNCIA, EM IMPOR, DE OFÍCIO, MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CASO A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUCESSIVAMENTE, A SEGUNDA, NÃO PAGUEM O DÉBITO ATÉ O SEGUNDO DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO (PRAZO COMUM ÀS PARTES), DO QUE FICAM DESDE LOGO INTIMADAS E EM DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA E SUA REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE A EXECUÇÃO DESTE ACÓRDÃO SEJA INICIADA, INCLUSIVE COM O IMEDIATO PAGAMENTO E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS, EVENTUALMENTE EXISTENTES, À CREDORA TRABALHISTA, BEM COMO A HIPOTECA JUDICIÁRIA DOS BENS DA PRIMEIRA RECLAMADA E, SUCESSIVAMENTE, CASO NÃO SEJAM ENCONTRADOS BENS DA PRIMEIRA RECLAMADA, DOS BENS DA SEGUNDA RECLAMADA, NA QUANTIDADE SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA