Tribunal Superior do Trabalho 11/10/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 11447

ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a regIÃO, NO PERÍODO DE 3 A 7 DE OUTUBRO DE 2016 CorOrd - 17053-13.2016.5.00.0000 No período de 3 a 7 de outubro de 2016, o Excelentíssimo Senhor Ministro Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, esteve no Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, sediado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão. Sua Excelência esteve acompanhado do Diretor de Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Carlos Eduardo Tiusso, e dos assessores, Lívio Lourenço de Brito, Magda Fonseca Martins Mayolino, Pedro Ernesto Laurentino Barbosa Pereira e Roberta Favilla Vaz, para realizar a Correição Ordinária objeto do edital divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 19 de agosto de 2016. Foram previamente cientificados do trabalho correicional o Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; o Excelentíssimo Senhor Desembargador James Magno Araújo fliran Assinada Oiyn,al manca Farias, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região; 0 Excelentíssimo Senhor Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho; o Excelentíssimo Senhor Marcos Antônio de Souza Rosa, Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho da 16a Região; o Excelentíssimo Senhor Marcelo Lauan de Bezerra, Procurador-Chefe da União no Maranhão; o Excelentíssimo Senhor Fernando Luiz Duarte Barboza, Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 16a Região; o Excelentíssimo Senhor Thiago Diaz, Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão; e a Excelentíssima Senhora Darci Costa Frazão, Presidente da Associação Maranhense de Advogados Trabalhistas. Respaldado nas observações in loco e nas informações prestadas pelo Tribunal Regional, pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho, bem como naquelas extraídas dos sistemas e-Gestão, Sigest (Sistema de Gestão Estratégica) e SAD (Sistema de Apoio à Decisão), o Ministro Corregedor-Geral registra o seguinte: 1 - ANÁLISE GLOBAL : 1. ESTRUTURA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a regIÃO. 1.1. ESTRUTURA JUDICIAL. 1.1.1. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. O Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região é composto pelos seguintes órgãos (art. 5° do RI/TRT): Tribunal Pleno; Presidência; Corregedoria Regional; duas Turmas. Conforme o art. 20-A, caput, do RI/TRT, há, no âmbito do tribunal, duas turmas compostas, cada uma, por quatro desembargadores e dirigidas pelo Presidente e Vice-Presidente, respectivamente. 1.1.2. ELEIÇÃO DOS DESEMBARGADORES QUE EXERCEM CARGOS DE DIREÇÃO . No âmbito do TRT16, a eleição dos Desembargadores para exercer cargos de direção procede-se nos termos do que dispõe o artigo 12 do Regimento Interno do TRT16 (alterado pela RA - 248/2015), segundo o qual, "O Tribunal, por maioria simples e voto direto e secreto de seus magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, em votação secreta, elegerá dentre seus Desembargadores do Trabalho, o Presidente, o Vice-Presidente e Corregedor, o Diretor e Vice- Diretor da Escola Judicial e o Ouvidor e Ouvidor Substituto, com mandato por dois anos. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção (art. 11) por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição". 1.1.3. DESEMBARGADORES. O tribunal é composto por 8 desembargadores (art. 4° do RI/TRT). Os atuais integrantes da Corte são: James Magno Araújo Farias - Presidente; Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro - Vice-Presidente e Corregedora Regional; Américo Bedê Freire; José Evandro de Souza; Gérson de Oliveira Costa Filho; Márcia Andrea Farias da Silva; Ilka Esdra Silva Araújo; e Luiz Cosmo da Silva Júnior. 1.1.4. QUANTITATIVO DE JUÍZES TITULARES E SUBSTITUTOS E O NÚMERO DE CARGOS VAGOS . Há 23 cargos de juízes titulares (todos providos) e 27 cargos de juízes substitutos (25 providos e 2 vagos). 1.1.5. ESCOLHA DE MAGISTRADOS QUE IRÃO SUBSTITUIR OS MEMBROS DO TRT - RESOLUÇÕES N°S 17 E 72 DO CNJ. O procedimento de escolha de magistrados que irão substituir os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região está disciplinado nos artigos 44 a 45 do Regimento Interno. 1.1.6. NÚMERO DE VARAS DO TRABALHO INSTALADAS. A 16a Região possui vinte e três varas do trabalho, todas instaladas, sendo sete em São Luís, duas em Imperatriz e uma em cada um dos municípios de Açailândia, Bacabal, Balsas, Barreirinhas, Barra do Corda, Caixas, Chapadinha, Estreito, Presidente Dutra, Pedreiras, Pinheiro, Santa Inês, São João dos Patos e Timon. Não existem varas do trabalho pendentes de instalação. Atualmente, na 16a Região, a proporção é de 2,2 juízes por vara; são 23 varas e 50 cargos de juiz. Essa proporção não cumpre o disposto no art. 10 da Resolução CSJT n° 63/2010 que estabelece: “O quantitativo de cargos de juiz do trabalho substituto, em cada Região, corresponderá ao número de Varas do Trabalho” (fonte: e-Gestão) . 1.1.7. MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA JURISDIÇÃO TRABALHISTA. A 16a Região compreende 217 municípios (fonte: www.ibge.gov.br/estadosat/perfil.php?sigla=ma ), todos abrangidos pela jurisdição trabalhista. 1.1.8. ATIVIDADE ITINERANTE NO 1° GRAU . As atividades itinerantes no âmbito do TRT16 são regulamentadas pela Resolução Administrativa n° 069/2003, bem como pelos arts. 180 a 182 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 16a Região. A solicitação de autorização para o deslocamento e, eventual, pagamento de diárias são analisados pela Presidência, sendo também informado à Corregedoria Regional o período e o local da itinerância. Em 2015 foram registrados 17 (dezessete) deslocamentos distribuídos. Em 2016, porém, até o presente momento não foi informada a realização de qualquer atividade itinerante, principalmente pelo corte orçamentário sofrido por esta justiça especializada que implicou no contingenciamento de despesas, conforme Ofício Circular n° 18/2015 GP, Ato GP 01/2016 (art. 3°) e Memo. Circular GP 02/2016 (fonte: TRT16). 1.1.9. POSTOS AVANÇADOS. Não há postos avançados no âmbito da justiça do trabalho da 16a Região (fonte: TRT16). 1.1.10. JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO. O Juízo Auxiliar de Execução do TRT16 foi instituído pela Resolução Administrativa n° 113/2011, que regulamentou os seus limites de atuação e os procedimentos relativos às suas atividades . No entanto, em atendimento à meta 5 do CNJ e a Resolução n° 138 do CSJT, o TRT da 16a Região editou a Resolução Administrativa n° 258, criando o Núcleo de Pesquisa Patrimonial, em substituição ao Núcleo de Apoio à Execução, anteriormente regulamentada pela referida Resolução Administrativa n° 113/2011, hoje revogada. 1.1.11. PLANTÃO JUDICIAL. Segundo a Resolução Administrativa n° 167/2010, o TRT da 16a Região funcionará em regime de plantão permanente, inclusive, nos dias em que não houver expediente forense normal, somente para a apreciação de medidas judiciais de urgência, tais como habeas corpus, liminares em mandados de segurança, liminares em dissídios coletivos de greve e medidas cautelares de caráter urgente (art. 1°, caput, c/c art. 2°, inciso I, II e III, da RA n° 167/2010). Nos dias em que houver expediente forense normal, os plantões judiciais serão das 17h30min às 18h, e será cumprido pelos magistrados seguindo normalmente a regulamentação interna de distribuição (art. 1°, § 1°, da RA n° 167/2010). Já nos dias em que não houver expediente forense, os plantões judiciais serão das 13h às 18h, e os magistrados designados, conforme escala de plantão, permanecerão de sobreaviso, sem necessidade de permanência na sede do TRT ou do Fórum “Astolfo Serra”, salvo nas situações em que a urgência o requeira (art. 1°, § 2°, da RA n° 167/2010). Os magistrados de plantão, nos dias em que não houver expediente forense, não ficam vinculados aos feitos em que atuarem, os quais deverão ser enviados, no primeiro dia útil subsequente, ao protocolo, à distribuição, ou ao juiz do feito, conforme o caso (art. 4°, caput, da RA n° 167/2010). Segundo o art. 6° da citada Resolução, a escala dos magistrados de plantão, nos dias em que não houver expediente forense, será disponibilizada na página do tribunal na internet, bem como afixada no átrio do tribunal e das varas do trabalho da capital e do interior, sendo a escala de 2° grau elaborada pela Presidência e a escala de 1° grau elaborada pelo Diretor do Fórum. 1.2. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. 1.2.1. QUANTITATIVO DE SERVIDORES, ESTAGIÁRIOS E EMPREGADOS DE PRESTADORAS DE SERVIÇO. O Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região conta com 495 servidores do quadro de pessoal permanente, 37 requisitados, 9 sem vínculo com o serviço público e 28 removidos. Possui, ainda, 28 estagiários e 206 empregados de empresas prestadoras de serviço (fonte: e- Gestão). Em julho de 2016, o TRT possuía 178 (31%) servidores em atividade na área Administrativa (162 do quadro permanente, 4 ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, 7 requisitados e 5 removidos) e 391 (69%) na Judiciária (333 do quadro permanente, 5 ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, 30 requisitados e 23 removidos); não atendendo , portanto, ao art. 14 da Resolução CSJT n° 63/2010, que estabelece que o quantitativo de servidores vinculados às unidades de apoio administrativo corresponderá a, no máximo, 30% do total de servidores (fonte: e-Gestão). 1.2.2. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. O organograma administrativo do Tribunal Regional pode ser acessado por meio do sítio eletrônico da Corte, em http://www.trt16.gov.br/site/index.php?acao=conteudo/geral/editais.p hp&p_index=3&p_tp_edital=21. Referido, organograma, no entanto, está sendo revisto através de nova proposta de Regulamento Geral de Secretaria em processo de aprovação. 1.2.3. SERVIDORES EM ATIVIDADE NOS GABINETES DE DESEMBARGADORES E NAS VARAS DO TRABALHO. No Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, há 60 servidores lotados em gabinetes de desembargadores e 238 em varas do trabalho. Conforme o disposto no Anexo I da Resolução n° 63/2010 do CSJT, deverão estar lotados, em cada um dos 8 gabinetes de desembargador do TRT, entre 11 e 12 servidores, uma vez que a média de processos recebidos por desembargador, no triênio 2013-2015, foi de 1.464. No TRT da 1 6a Região, todos os gabinetes estão abaixo dos parâmetros estabelecidos pela resolução acima citada, já que lotados 10 (dez) servidores em referidas unidades (fonte: e-Gestão). 1.2.4. SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE EXECUÇÃO DE MANDADOS. Há, no quadro permanente do TRT da 16a Região, 48 cargos de Analista Judiciário, na especialidade Execução de Mandados (fonte: e-Gestão). Segundo o relatório estatístico de apoio a correição, elaborado pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TST, conforme o art. 7° da Resolução CSJT n° 63/2010, poderiam ser lotados, nas 23 varas trabalhistas instaladas da Região Judiciária, 66 servidores dessa especialidade. 1.2.5. SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE EXECUÇÃO DE MANDADOS AD HOC . Não há, na estrutura do TRT da 16a Região, servidor designado para o exercício da função de execução de mandados ad hoc (fonte: e-Gestão e resposta do TRT). 1.2.6. QUANTITATIVO DE HABITANTES POR JUIZ. Conforme disposto no site do IBGE, o censo demográfico de 2010 aponta 6.574.789 pessoas residentes no Estado do Maranhão. Dessa forma, tem-se em média 113.358 habitantes por magistrado (considerando o total de desembargadores (8) e juízes (50)); 821.849 habitantes por desembargador (considerando o total de 8 desembargadores); 285.860 habitantes por juiz titular (considerando o total de 23 juízes titulares de vara do trabalho); 243.511 habitantes por juiz substituto (considerando o total de 27 juízes do trabalho substitutos); e 131.496 habitantes por juiz (considerando o total de juízes titulares (23) e juízes substitutos (27)). 1.2.7. QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS. No segundo grau, há, em exercício, 28 cargos em comissão e 152 funções comissionadas, enquanto na primeira instância existem, em exercício, 23 cargos em comissão e 145 funções comissionadas. Em julho de 2016, o Tribunal possuía 351 FCs/CJs, 63,2% do quantitativo de cargos efetivos (555), atendendo , portanto, ao art. 2° da Resolução CSJT n° 63/2010: “Na estrutura dos Tribunais Regionais do Trabalho, o número de cargos em comissão e funções comissionadas deve corresponder a no máximo 70% do quantitativo de cargos efetivos do órgão” (fonte: e-Gestão e Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TST). 1.2.8. SERVIDORES NÃO PERTENCENTES ÀS CARREIRAS JUDICIÁRIAS FEDERAIS. O TRT16 contava, em julho de 2016, com 38 servidores não pertencentes às carreiras judiciárias federais (9 ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e 29 requisitados). Esse quantitativo correspondia a 7% de sua força de trabalho, atendendo , portanto, ao que estabelece o caput do art. 3° da Resolução CSJT n° 63/2010: “O Tribunal Regional do Trabalho não poderá contar com mais de 10% de sua força de trabalho oriunda de servidores que não pertençam às carreiras judiciárias federais” (fonte: e-Gestão e Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TST). 1.2.9. SINDICÂNCIAS, INQUÉRITOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONTRA SERVIDORES NO BIÊNIO 2014/2016 . Segundo informações prestadas pelo TRT da 16a Região, a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, formada apenas por servidores do quadro permanente do TRT16, no biênio 2014/2016, apurou 9
Intimado(s)/Citado(s): - HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SERGS Trata-se de agravo de instrumento (art. 544 do CPC/1973) interposto pelo HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE em face da decisão da Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário. O fundamento da decisão denegatória foi a deserção do recurso extraordinário em razão da falta de recolhimento da multa aplicada pela Turma do TST por interposição de agravo interno infundado, nos termos do art. 557, § 2.°, do CPC. O apelo foi remetido ao Supremo Tribunal Federal que por meio de despacho da Secretária Judiciária devolveu os autos ao TST, por considerar que a matéria tratada enquadrava-se no Tema n° 181 da Tabela de Tema de Repercussão Geral do STF que se refere aos requisitos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. A Vice-Presidência desta Corte determinou o sobrestamento do agravo de instrumento em recurso extraordinário. Contudo, não há identidade entre a questão discutida no agravo de instrumento em recurso extraordinário interposto e o referido Tema n° 181 do STF. Também não há identidade entre o tema citado e as matérias discutidas no recurso extraordinário que se referem à legitimidade ativa do sindicato e ao adicional noturno. Cabe destacar, mais uma vez, que a matéria impugnada no agravo de instrumento, endereçado ao Supremo Tribunal Federal, foi a deserção do recurso extraordinário declarada na decisão que denegou seguimento ao apelo. Portanto, a questão levada à apreciação do Egrégio Supremo Tribunal Federal, refere-se a pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário e não a requisitos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Pelo exposto, considerando que não há preclusão pro judicato para reexame da determinação de sobrestamento, determino o imediato dessobrestamento do agravo de instrumento em recurso extraordinário, e determino o seu processamento, nos termos do art. 544 do CPC/73, para posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo. À CREC para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST