Diário de Justiça do Estado de São Paulo 05/10/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 30323

1. O requerente, representado por escritório particular de advocacia - situação que embora não impeça a concessão do benefício, não se ajusta à condição de hipossuficiente - não demonstrou que o pagamento das custas prejudicará o seu sustento ou o de sua família, inviabilizando a apreciação do pedido, ex vi do que estabelece o Art. 5°, LXXIV, da Constituição da República.Em quinze dias, deverá comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.O silêncio implicará indeferimento do benefício independentemente de novo pronunciamento, circunstância em que o autor deverá recolher as custas iniciais.2. Indefiro a liminar nos termos da Súmula n° 358 do E. STJ, que assegura ao alimentando o direito ao contraditório nos casos em que, por decorrência da maioridade, cessaria o direito de receber pensão.Por esse motivo, e à vista dos documentos anexados à inicial, não há como acolher, antes da formação do contraditório, o pleito do autor. Processe-se, pois, sem a medida antecipatória postulada.3. Designo audiência de conciliação para o dia 30 de novembro de 2016, às 15h45min.4. Cite- se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O advogado da parte autora, em cooperação com o Juízo, providenciará o comparecimento da parte independentemente de intimação.O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Observe a serventia inserindo as advertências necessárias na folha de rosto.Intime-se.
Concedo AJG. Anote-se.Deixo de designar audiência de conciliação por ser medida inócua na hipótese. Citem-se e intimem-se a parte Ré e que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) fluirá nos termos do artigo 231, II do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Observe a serventia inserindo as advertências necessárias na folha de rosto.Intime-se.
Deixo de designar audiência de conciliação por ser medida inócua na hipótese. Citem-se e intimem-se a parte Ré e que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) fluirá nos termos do artigo 231, II do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Observe a serventia inserindo as advertências necessárias na folha de rosto.Intime-se.
1- Concedo ao autor o beneficio da Justiça Gratuita.2- A prova documental é insuficiente para a comprovação dos fatos relatados na inicial, de modo que não se verifica o preenchimento dos requisitos do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Por esse motivo e acrescentando que o deferimento de provimento jurisdicional sem audiência da parte contrária constitui medida excepcional no sistema processual, por corresponder a mitigação do princípio do contraditório, indefere-se a tutela provisória postulada.Pois, processe-se sem a tutela provisória pretendida.3- CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré de que dispõe do prazo de quinze dias para apresentar resposta (CPC. Art. 231). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando- se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2°, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB.Intime-se.