TRT da 14ª Região 26/10/2016 | TRT-14

Judiciário

Número de movimentações: 4165

3a VARA DO TRABALHO DO TRT DA 2a REGIÃO. Requerido(a) RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A Advogado Dr. Rodrigo de Souza Rossanezi(OAB: 124625RJ) Mediante o despacho de fls. 25/26, determinei o descadastramento da conta única indicada pela Requerida, RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A. (CNPJ 29.388.3552/0001-48), existente no Banco Itaú S.A., Agência 0912, conta 052206, em razão da injustificada insuficiência de saldo para quitação de débito trabalhista. Pelas razões de fls. 31/34, a empresa apresenta pedido de reconsideração do despacho de fls. 25/26, esclarecendo que a notificação expedida em 26/8/2015 não foi enviada para o endereço correto, e que foi recebida por pessoa estranha ao seu quadro de empregados. Sustenta que não apresentou qualquer manifestação em face do procedimento instaurado, vindo a ter ciência dos fatos apenas após a determinação de descadastramento da conta única do sistema Bacen Jud. Requer a nulidade da notificação. De fato, consta no aviso de recebimento juntado a fls. 23 o nome da empresa RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A, na notificação, de acordo com a NOTIF. n.° 138/2015/GAB/CGJT/BCJUD (fls. 22). Verifica-se que o endereço fliran Assinada Oiyn,al manca constante do referido recebimento foi fornecido pela empresa requerida à Secretaria da Corregedoria-Geral, quando requereu seu cadastramento no sitema Bacen Jud. Além disso, a atualização do endereço para correspondência é de responsabilidade da empresa cadastrada. Verifica-se, ademais, que a empresa não negou nem justificou a insuficiência de saldo na conta cadastrada no Bacen Jud para quitação de débito trabalhista (Banco Itaú S.A., Agência 0912, conta 052206). Não é preciso relembrar que a empresa RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A. (CNPJ 29.388.3552/0001-48) obrigou-se a manter na conta indicada saldo suficiente para o cumprimento de ordem judicial e que, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Pelol que se apura dos autos vê-se que a culpa pelo descadastramento da conta é exclusivamente da empresa requerida haja vista, até hoje, a injustificada falta de saldo suficiente para quitação de débito trabalhista, e a circunstância de a intimação ter sido realizada no endereço indicado por ela. Portanto sem fundamento plausível o pedido de reconsideração. Entretanto, a manutenção do cadastro da conta favorece o interesse na efetivação da sentença, com a quitação do débito trabalhista. Desse modo, em caráter excepcional, reconsidero o despacho de fls. 25/26, mediante o qual determinei o descadastramento da conta indicada pela empresa, para: 1 - restabelecer o cadastramento da conta bancária referida (Banco Itaú S.A., agência 0912, conta-corrente 052206) até ulterior deliberação neste processo; 2 - cadastrar o novo endereço fornecido pela requerida para notificações, conforme consta a fls. 34. 3 - determinar a intimação da empresa Requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o pedido de providências, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pela Requerente (fls. 2), do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 6/13) e do inteiro teor do despacho de fls. 20 e deste. 4 - advertir que a pessoa física ou jurídica se obriga a manter na conta indicada saldo suficiente para o cumprimento de ordem judicial e que, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Em face da reconsideração do despacho e do restabelecimento do cadastramento (item 1 supra), dê-se ciência à magistrada requerente e à empresa requerida, enviando-lhes cópia do inteiro teor desta decisão. Anote-se o novo endereço fornecido pela requerida para notificações, conforme consta a fls. 34. Publique-se. Vencido o prazo concedido, voltem-me os autos conclusos. Brasília, 18 de novembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
DAS EMPRESAS PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA DE EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO E REFINO DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS NO TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA E ESTOCAGEM DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS NA INDÚSTRIA DE GÁS, PETROQUÍMICA E AFINS, NAS INDÚSTRIAS DE ENERGIAS DE BIOMASSAS E ENERGIAS RENOVÁVEIS E NA INDÚSTRIA DE COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS NOS ESTADOS DO PARÁ, AMAZONAS, MARANHÃO,AMAPÁ E NOS DEMAIS ESTADOS DA AMAZÔNIA - SINDIPETRO PA/AM/MA/AP Advogado Dr. José Henrique Coelho(OAB: 132186SP) Requerente SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO AL/SE Advogado Dr. José Henrique Coelho(OAB: 132186SP) Requerente SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS PRÓPRIAS E CONTRATADAS NA INDÚSTRIA E NO TRANSPORTE DE PETRÓLEO, GÁS, MATÉRIAS-PRIMAS, DERIVADOS, PETROQUÍMICA E AFINS, ENERGIAS DE BIOMASSAS E OUTRAS RENOVÁVEIS E COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO-RJ Advogado Dr. José Henrique Coelho(OAB: 132186SP) Requerente SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Advogado Dr. José Henrique Coelho(OAB: 132186SP) Requerido(a) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista - SINDIPETRO-LP; Sindicato dos Trabalhadores das Empresas Próprias e Contratadas na Indústria de Exploração, Produção e Refino do Petróleo e seus Derivados no Transporte, Transferência e Estocagem do Petróleo e seus Derivados na Indústria de Gás, Petroquímica e afins, nas Indústrias de Energias de Biomassas e Energias Renováveis e na Indústria de Combustíveis Alternativos nos Estados do Pará, Amazonas, Maranhão, Amapá e nos demais Estados da Amazônia - SINDIPETRO-PA/AM/MA/AP; Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos nos Estados de Alagoas e Sergipe - SINDIPETRO AL/SE; Sindicato dos Trabalhadores das Empresas Próprias e Contratadas na Indústria e no Transporte de Petróleo, Gás, Matérias-Primas, Derivados, Petroquímica e afins, Energia de Biomassas e outras Renováveis e Combustíveis Alternativos no Estado do Rio de Janeiro - SINDIPETRO-RJ e Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo de São José dos Campos formulam pedido de protesto em face da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, com respaldo nos artigos 867 e seguintes do CPC e § 3° do artigo 616 da CLT. Para tanto, sustentam os requerentes que, em 30/09/2015, a requerida enviou comunicado, no qual constava que, para o bom andamento no processo de negociação, a PETROBRAS prorrogaria o seu atual acordo coletivo de trabalho e seu respectivo termo aditivo até 31 de outubro, com a ressalva apenas de que as condições a serem pactuadas no novo Acordo Coletivo retroagirão a 1° de setembro de 2015, exceto quanto às cláusulas que contiverem disposição expressa em contrário. Asseveram que, apesar de terem encaminhado a pauta de reivindicações, a empresa ofertou contraproposta que não atende aos anseios da categoria. Pontuam a impossibilidade do encerramento das negociações coletivas no prazo previsto no artigo 616, §3°, da CLT. Acrescentam, a partir desse histórico fatual, que a data-base para toda a categoria profissional poderá ser seriamente prejudicada diante da longa trajetória a ser percorrida para que se conclua a negociação coletiva. Por fim, pleiteiam que seja assegurada a data-base da categoria em 1° de setembro de 2015 e a vigência das cláusulas do Acordo Coletivo 2013/2015, bem como o seu Termo Aditivo, até que seja celebrado novo Acordo Coletivo. Pois bem, o artigo 867 da CLT dispõe ser cabível o protesto judicial por todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e a ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. O artigo 868 da CLT, a seu turno, preconiza que "Na petição o requerente exporá os fatos e os fundamentos do protesto". No mais, o artigo 219, § 1°, do Regimento Interno do TST, expressamente prevê a propositura do protesto judicial para a garantia da data-base da categoria, quando comprovada a "impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva em curso antes do termo final a que se refere o art. 616, § 3°, da CLT". Nessa perspectiva, o protesto é de suma importância, uma vez que a data base da categoria profissional poderá ser seriamente prejudicada, sobretudo diante da notória e longa trajetória a ser percorrida para que seja ultimada com êxito a pretendida negociação coletiva. No caso, a petição inicial já noticia que o protesto visa à manutenção da data-base da categoria profissional em 1°/09/2015. Conforme se extrai do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo firmado em 2015, a vigência do referido instrumento é de 1°/09/2014 a 31/08/2015. Não obstante o contexto acima seja de pleno conhecimento das entidades sindicais envolvidas, os Requerentes ingressaram com essa medida somente em 27/10/2015, quase dois meses após a consumação da data base em apreço. Assinala-se, por oportuno, que o comunicado enviado pela Petrobras, no dia 30/09/2015, apesar de registrar a intenção patronal de prorrogação do Acordo Coletivo e seu respectivo Termo Aditivo até o dia 31 de outubro de 2015, não foi sequer objeto de anuência pelos Sindicatos da categoria profissional. Ainda que se reconheça a validade do comunicado patronal de prorrogação do Termo Aditivo até o dia 31/10/2015, certo é que os Requerentes possuíam o prazo de 30 dias anteriores ao término da vigência da data-base (01/09/2015) para ingressarem com a presente tutela cautelar, prazo esse que não pode ser suspenso, nem interrompido, consoante se infere do disposto no artigo 207 do Código Civil. Nesse particular, os Requerentes deveriam ter apresentado o protesto no período compreendido entre 1°/08/2015 e 1°/09/2015 e não o fizeram. Saliente-se que a Petrobras apenas enviou o comunicado sobre a prorrogação do Termo Aditivo em 30/09/2015, quando já não havia data-base a ser resguardada. A preservação do direito, pela via processual eleita, de natureza acautelatória e necessariamente preventiva, não se presta a restaurar fato já consumado. Com efeito, de acordo com a ratio legis do artigo 867 do CPC, o legislador pretendeu que o protesto fosse manejado com a finalidade de a parte exteriorizar manifestação de vontade visando resguardar direitos e prevenir responsabilidade. O artigo 869 do CPC, por outro lado, registra a possibilidade de o Juiz indeferir o pedido quando não evidenciado o legítimo interesse para a medida cautelar. Esse aspecto é ressaltado com muita propriedade pelo processualista Humberto Theodoro Junior, ao elucidar que a concessão de medidas conservativas subordina-se à dupla exigência de demonstração de interesse do promovente no uso do remédio processual e da não-nocividade efetiva da medida. (in, THEODORO JUNIOR, Humberto.Curso de direito processual civil. VII. 44a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 190). No presente caso, é indene de dúvida que o protesto judicial deveria ter sido manejado em data anterior ao exaurimento da data-base, o que não ocorreu, de modo que o provimento cautelar intentado a destempo é indicativo da ausência de interesse na concessão da mencionada medida. A incidência do entendimento previsto na Súmula 277 do TST é matéria inerente à negociação coletiva e refoge ao âmbito do protesto. Do exposto, rejeito o pedido de protesto judicial. Custas pelo requerente, no valor de R$200,00 (duzentos reais), calculado sobre o valor de R$10.000,00 atribuído à causa. Recolhidas as custas, arquive-se. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Por meio das petições TST/Pet-299934/2015-7 (seq. 16) e TST/Pet- 300653/2015-1 (seq. 28), apresentadas, respectivamente, pela Suscitante e pelos Suscitados, formulam o pedido de reconsideração do despacho liminar que determinou a manutenção do contingente mínimo de 40% dos trabalhadores durante a greve. Os argumentos trazidos pelas Partes, seja pela majoração daquele percentual, seja pela revogação do despacho, convergem na discussão acerca da essencialidade (ou não) das atividades e serviços prestados pela Suscitante, a partir do possível enquadramento dos serviços de radiodifusão no conceito de "telecomunicações", para fins de subsunção ao art.10, VII, da Lei 7.783/89. Essa definição, entretanto, comunica-se com o próprio mérito do presente Dissídio e não se coaduna com a finalidade da medida deferida. Ademais, o percentual deferido afigura-se razoável, na medida em que as informações complementares trazidas aos autos pela Suscitante não demonstram maiores transtornos decorrentes da paralisação, senão aqueles que são inerentes ao próprio exercício do direito de greve, especialmente se considerado o percentual de trabalhadores que aderiram ao movimento - 34% (seq. 17, pág. 2). Pelo exposto, mantenho o despacho, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Brasília, 18 de novembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado Dr. Eduardo Antônio L. Ferrão(OAB: 9378DF) Advogado Dr. Ruy Jorge Caldas Pereira(OAB: 887DF) Advogado Dr. Eliseu Klein(OAB: 23661DF) Advogado Dr. José Rollemberg Leite Neto(OAB: 23656DF) Advogado Dr. Claudio Chaves(OAB: 34478DF) Litisconsorte Necessário UNIÃO (PGU) Procurador Dr. Moacir Antônio Machado da Silva Impetrado(a) TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Em vista da petição n° TST-Pet-296417-02/2015 e do despacho do Exmo. Sr. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, determino a formação de autos apartados, relativos aos associados da 3a Região, que deverão tramitar conjuntamente a este processo. Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida por este relator às fls. 991 e verso, no sentido de: "1 - Determinar o cumprimento do inteiro teor da decisão proferida pelo Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no tocante à necessidade de que seja observada pela exequente a sistemática da execução por precatório. 2 - Ao Tribunal Regional do Trabalho caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, de modo que as informações porventura não fornecidas e necessárias para a instrução da execução deverão ser requeridas pela exequente, diretamente, a cada um dos Tribunais Regionais aos quais se encontravam vinculados os seus representados"; Considerando o despacho, à fl. 768, no qual o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determina que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei"; Considerando as ações de execução por quantia certa movidas pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA em face da União, nos autos Mandado de Segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, em volumes apensos, nos quais foram apresentadas petições dirigidas a este Relator; Considerando a competência atribuída ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho no art. 707, d, da CLT, para fazer cumprir as decisões originárias do Tribunal, determinando aos Tribunais Regionais e aos demais órgãos da Justiça do Trabalho a realização dos atos processuais e das diligências necessárias; Considerando, ainda, a competência executiva também atribuída ao Presidente desta Corte nos arts. 278, I e 279, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que lhe compete a execução quanto às suas decisões e ordens, podendo os atos de execução ser requisitados, determinados, notificados ou delegados a quem os deva praticar; DECIDO: Determinar a remessa dos autos à Secretaria do Órgão Especial deste Tribunal para a formação de CARTA DE ORDEM, a ser instruída com as peças necessárias ao processamento da execução por quantia certa proposta pela ANAJUCLA em face da União, que será expedida pelo Ministro Presidente do TST, com observância aos requisitos estabelecidos nos arts. 201 e 202, do Código de Processo Civil, delegando competência ao Tribunais Regional do Trabalho da 3a Região para que promova os atos de execução, até o final, com observância ao disposto nos arts. 730 a 731, do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal. Publique-se. Intime-se a União. Brasília, 16 de novembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator
JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Advogado Dr. Eduardo Antônio L. Ferrão(OAB: 9378DF) Advogado Dr. Ruy Jorge Caldas Pereira(OAB: 887DF) Advogado Dr. Eliseu Klein(OAB: 23661DF) Advogado Dr. José Rollemberg Leite Neto(OAB: 23656DF) Advogado Dr. Claudio Chaves(OAB: 34478DF) Litisconsorte Necessário UNIÃO (PGU) Procurador Dr. Moacir Antônio Machado da Silva Impetrado(a) TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Em vista da petição n° TST-Pet-296493-04/2015 e do despacho do Exmo. Sr. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, determino a formação de autos apartados, relativos aos associados da 16a Região, que deverão tramitar conjuntamente a este processo. Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida por este relator às fls. 991 e verso, no sentido de: "1 - Determinar o cumprimento do inteiro teor da decisão proferida pelo Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no tocante à necessidade de que seja observada pela exequente a sistemática da execução por precatório. 2 - Ao Tribunal Regional do Trabalho caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, de modo que as informações porventura não fornecidas e necessárias para a instrução da execução deverão ser requeridas pela exequente, diretamente, a cada um dos Tribunais Regionais aos quais se encontravam vinculados os seus representados"; Considerando o despacho, à fl. 768, no qual o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determina que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei"; Considerando as ações de execução por quantia certa movidas pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA em face da União, nos autos Mandado de Segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555, em volumes apensos, nos quais foram apresentadas petições dirigidas a este Relator; Considerando a competência atribuída ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho no art. 707, d, da CLT, para fazer cumprir as decisões originárias do Tribunal, determinando aos Tribunais Regionais e aos demais órgãos da Justiça do Trabalho a realização dos atos processuais e das diligências necessárias; Considerando, ainda, a competência executiva também atribuída ao Presidente desta Corte nos arts. 278, I e 279, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que lhe compete a execução quanto às suas decisões e ordens, podendo os atos de execução ser requisitados, determinados, notificados ou delegados a quem os deva praticar; DECIDO: Determinar a remessa dos autos à Secretaria do Órgão Especial deste Tribunal para a formação de CARTA DE ORDEM, a ser instruída com as peças necessárias ao processamento da execução por quantia certa proposta pela ANAJUCLA em face da União, que será expedida pelo Ministro Presidente do TST, com observância aos requisitos estabelecidos nos arts. 201 e 202, do Código de Processo Civil, delegando competência ao Tribunais Regional do Trabalho da 16a Região para que promova os atos de execução, até o final, com observância ao disposto nos arts. 730 a 731, do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal. Publique-se. Intime-se a União. Brasília, 17 de novembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator
RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento a recurso no âmbito deste tribunal. II) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 102, III, caput e alínea "a", da CF, cabe recurso extraordinário contra decisões de única ou última instância que contrariarem dispositivo constitucional. Verifica-se dos autos que o Recorrente interpôs prematuramente o apelo extremo, na medida em que não manejou o recurso adequado para impugnar decisão monocrática de Ministro desta Corte Superior, que seria o agravo para o Colegiado. Assim, incide sobre a hipótese o óbice da Súmula 281 da Suprema Corte, aplicável por analogia, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". No mesmo sentido, do não cabimento de recurso extraordinário contra decisão monocrática, orienta-se a jurisprudência do STF, conforme se constata a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL "A QUO". AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1°, DO CPC. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] II - Verifica-se o não esgotamento das vias ordinárias quando o recurso extraordinário é interposto do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos de decisão monocrática do tribunal a quo, a qual ainda era impugnável por meio do agravo previsto no art. 557, § 1°, do CPC. Incidência da Súmula 281 do STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 639.133 AgR, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 06/03/14). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IMPUGNADA. MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso de agravo. Não esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). II - Agravo regimental improvido" (ARE 788.525 AgR, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 18/02/14). "AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. O recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE 731.916 AgR, Min. Joaquim Barbosa (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 08/11/13). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIDO MONOCRATICAMENTE NO STJ. CABIMENTO DE RECURSO PARA ÓRGÃO COLEGIADO. SÚMULA 281/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ PUBLICADA EM 04.5.2012. O recurso ordinário em mandado de segurança interposto perante o Superior Tribunal de Justiça resultou decidido monocraticamente com fundamento no caput do art. 557 do CPC. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula 281/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento" (ARE 708.120/DF, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 07/03/13). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O agravo é inadmissível quando interposto contra decisão monocrática suscetível de impugnação na via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). 3. "In casu", o recurso extraordinário foi interposto em face de decisão monocrática proferida por relator. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE 683.215 AgR, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 11/09/12). "Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático- probatório. Súmula 279. 4. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI 819.818 ED, Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 15/04/11). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NÃO UNÂNIME. POSSIBILIDADE DE CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. VIA RECURSAL NÃO ESGOTADA NA ORIGEM. SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (AI 670.775 AgR/SP, Min. Cármen Lúcia, 1a Turma, DJe de 17/04/09). "[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida, que rejeitou os embargos à SBDI-1, cabível, ainda, a interposição de agravo à SBDI-1. Ante a ausência de decisão de única ou última instância, incide o óbice da Súmula 281 do STF. [...]" (AI-AgR 683.769/SP, 1a Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06/06/08). Desse modo, verifica-se não ser cabível o recurso extraordinário, por prematuro, em razão da falta de exaurimento de instância recursal ordinária. Logo, não tendo o Recorrente manejado o recurso cabível em momento oportuno, operou-se o trânsito em julgado da decisão, o que implica, como medida absolutamente necessária, a sua pronta devolução ao juízo a quo. III) CONCLUSÃO Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto ao "reajuste salarial - parcela autônoma SUS" e à "multa por litigância de má-fé". De plano, verifica-se que, relativamente ao "reajuste salarial - parcela autônoma SUS", a decisão recorrida, proferida com base na ausência de indicação de hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT e no óbice da inovação recursal, acha-se circunscrita aos requisitos intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal. Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros tribunais. Quanto à multa por litigância de má-fé, consistente no T-401 da Tabela de Temas de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à aplicação de multa processual, no RE 633.360 (DJ de 30/08/11), de relatoria do Ministro Cezar Peluso. No que concerne à indigitada vulneração aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, que constituiria cerceamento do direito de defesa por ofensa ao art. 5°, LIV e LV, da CF não poderia ser caracterizada como direta, porquanto dependeria, para sua configuração, do exame prévio da legislação ordinária, razão pela qual restaria desatendido o art. 102, III, "a", da CF. Nesse sentido, pelo prisma da violação aos princípios nominados, o STF, ao julgar a repercussão geral reconhecida quanto ao T-660 da Tabela de Temas de Repercussão Geral (ARE 748371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/08/13), assentou que não há repercussão geral da questão quando a verificação da vulneração do princípio nominado depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, hipótese do caso em apreço. Incidência dos arts. 543-A, § 5°, do CPC e 326 do RISTF (RE 598.365/MG, DJe de 26/03/10). Em verdade, como sob a égide da sistemática da repercussão geral o STF passou a julgar temas e não casos, a alegação de desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa e o contraditório diz sempre respeito a eventual erro de julgamento ou de procedimento em caso concreto e não a eleição de tese jurídica que possa não ser endossada pelo STF. Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1a Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, com fundamento na Súmula 443 do TST. Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 5°, II, e 7°, I, da CF. II) FUNDAMENTAÇÃO O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada sob o fundamento delineado na seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. PORTADOR DE HIV. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO DA SÚMULA N° 443, DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de recurso de revista fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O Regional, soberano no exame fático-probatório, reconheceu que o autor era portador de doença grave e que foi dispensado na mesma época em que descoberta doença, presumindo, portanto, ser a dispensa discriminatória, em razão da ausência de contraprova pela empresa no que tange a outra causa do fim do contrato. Salientou, ainda, que a dispensa não se fundou em motivo de ordem técnica, pois a avaliação de 2010, cuja divulgação ocorreu em janeiro de 2011, não guardou relação com a dispensa realizada posteriormente, em setembro, e tampouco poderia ocorrer com base na avaliação de 2011, ainda não concluída por ocasião da dispensa. 3. A sintonia demonstrada entre a decisão recorrida e a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciada no enunciado da súmula n° 443, desta corte, obsta o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 4°, atual § 7°, da Consolidação das Leis do Trabalho, vigente à época da interposição do recurso. 4. Vale ainda ressaltar que a edição de súmulas por esta Corte uniformizadora decorre do exame exaustivo do tema, à luz de toda a legislação pertinente, o que afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. Logo, não configurada violação aos artigos 5°, II, LV da Constituição da República, 818, da CLT e 333, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento". O apelo não merece prosperar pela senda da vindicada violação do art. 7°, I, da CF, uma vez que não há tese na decisão recorrida acerca do contido no referido dispositivo. De outra parte, a Reclamada não lançou mão dos embargos de declaração, a fim de ver prequestionada a matéria, à luz do dispositivo da CF que reputa infringido pela decisão, atraindo sobre o recurso o obstáculo da Súmula 356 do STF. Também nos termos da Súmula 282 do STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ademais, o que se depreende do acórdão recorrido é que a 1a Turma desta Corte, ao contrário do que alega a Reclamada, deu vigência aos termos do art. 7°, I, da CF, mantendo as decisões de 1° e 2° graus que determinaram a reintegração do Reclamante ao emprego em face da constatação de despedida discriminatória. Verifica-se que em nada socorreria à Reclamada a tese de violação do art. 5°, II, da CF, na medida em que, para se concluir pela afronta ao referido dispositivo constitucional, seria necessário verificar prévia vulneração às normas infraconstitucionais que regem a matéria. Nessa linha, a ofensa ao comando constitucional dar-se-ia por via reflexa, nos termos da Súmula 636 do STF. III) CONCLUSÃO Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto aos temas "definição da base de cálculo das horas extras". Tratando-se de controvérsia referente à fixação da base de cálculo das horas extras e suposta à violação da coisa julgada, em sede de execução de sentença, o STF firmou o entendimento de que a aplicação, pelo TST, dos óbices do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, para não conhecimento de recurso de revista ou desprovimento de agravo de instrumento, enquadra a hipótese no precedente do RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/10, segundo o qual não há repercussão geral das questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais (ARE 697560 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05/03/13; ARE 733114/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/04/13; ARE 646574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/02/13). Nesse mesmo sentido já se manifestou o Órgão Especial do TST, especificamente quanto à ausência de repercussão geral dos processos de execução de sentença (TST- Ag-ED-AIRR-451-18.2005.5.10.0011, Rel. Min. Ives Gandra, Órgão Especial, DEJT de 14/08/14). Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do TST quanto aos temas "validade do cálculo do valor da verba denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) paga aos empregados da Petrobras, descrita na Cláusula 35a do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais" e "negativa de prestação jurisdicional". Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussão geral. Contudo, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral quanto à matéria pertinente ao cálculo da RMNR - tema 795 - no ARE 859.878 (Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/03/15), por não se tratar de matéria constitucional. Quanto à questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Nessa linha, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu quanto ao cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) nos termos do referido precedente de repercussão geral, na medida em que indicou explicitamente os motivos que lhe formaram as etapas do raciocínio lógico-jurídico com relação a todos os temas. No mais, a decisão contrária aos interesses da Parte não configura, por essência, negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido seguem os precedentes da Suprema Corte: ARE 860101-AgR/SP, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 785069- AgR/DF, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE 845752- AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 845753- AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15; ARE 740.877-AgR, Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 04/06/13. Não bastasse, a questão pertinente à suposta negativa de prestação jurisdicional sequer foi ventilada na decisão recorrida, o que atrai a aplicação da súmula 282 do STF, em especial porque, ao contrário do que diz o Recorrente, não foram apresentados embargos de declaração contra a decisão proferida pela Turma deste Tribunal. Do exposto, com fundamento nos arts. 543-A, § 5°, do CPC e 326 do RISTF, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto aos "efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/94". Contudo, verifica-se que a decisão recorrida, proferida com base nas Súmulas 23 e 296, I, do TST e no art. 896, "a", da CLT, acha-se circunscrita aos requisitos intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal. Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros tribunais. De outro lado, verifica-se que não há tese na decisão recorrida pelo prisma do contido no art. 5°, II, XXXV, LIV e LV, da CF, razão por que o apelo esbarra, no aspecto, no óbice da Súmula 282 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Vale dizer, por fim, que a Reclamada não instou a Turma ao pronunciamento acerca da matéria pela via dos dispositivos constitucionais que entende malferidos, por meio de embargos de declaração, de modo que, nos moldes da Súmula 356 do STF, "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Vale S.A, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à legitimidade ativa do Sindicato Autor para substituição processual em hipótese de direitos individuais homogêneos. O apelo extremo não logra êxito, contudo, uma vez que a decisão hostilizada trata, em verdade, da caracterização do interesse individual defendido pela entidade sindical em Juízo, matéria tutelada pela legislação infraconstitucional, a exemplo do contido na Lei 8.078/90, no âmbito do seu art. 81. Por esse prisma, não se pode concluir pela violação do art. 8°, III, da CF, na medida em que este versa apenas sobre a legitimação ativa do sindicato para a defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria, em seara judicial ou administrativa, não adentrando a distinção acerca de interesses individuais homogêneos ou heterogêneos, matéria, como pontuado, relegada à lei. Ainda, para dar suporte à fundamentação, traz-se à baila, porque oportuno, ter o STF emprestado ao mencionado comando da Carta Magna a interpretação de que o sindicato detém legitimação ampla para a substituição processual, sem se reportar à diferenciação dos interesses individuais em querela (AI-AgR-672.406, Min. Eros Grau, DJe de 07/12/07; AI-AgR-453.031, Min. Cármen Lúcia, DJe de 07/12/07, ARE-683.659/MG, Min. Gilmar Mendes, DJe de 21/05/12). Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento a recurso no âmbito deste tribunal. II) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 102, III, caput e alínea "a", da CF, cabe recurso extraordinário contra decisões de única ou última instância que contrariarem dispositivo constitucional. Verifica-se dos autos que o Recorrente interpôs prematuramente o apelo extremo, na medida em que não manejou o recurso adequado para impugnar decisão monocrática de Ministro desta Corte Superior, que seria o agravo para o Colegiado. Assim, incide sobre a hipótese o óbice da Súmula 281 da Suprema Corte, aplicável por analogia, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". No mesmo sentido, do não cabimento de recurso extraordinário contra decisão monocrática, orienta-se a jurisprudência do STF, conforme se constata a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL "A QUO". AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1°, DO CPC. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] II - Verifica-se o não esgotamento das vias ordinárias quando o recurso extraordinário é interposto do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos de decisão monocrática do tribunal a quo, a qual ainda era impugnável por meio do agravo previsto no art. 557, § 1°, do CPC. Incidência da Súmula 281 do STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 639.133 AgR, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 06/03/14). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IMPUGNADA. MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso de agravo. Não esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). II - Agravo regimental improvido" (ARE 788.525 AgR, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 18/02/14). "AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. O recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE 731.916 AgR, Min. Joaquim Barbosa (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 08/11/13). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIDO MONOCRATICAMENTE NO STJ. CABIMENTO DE RECURSO PARA ÓRGÃO COLEGIADO. SÚMULA 281/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ PUBLICADA EM 04.5.2012. O recurso ordinário em mandado de segurança interposto perante o Superior Tribunal de Justiça resultou decidido monocraticamente com fundamento no caput do art. 557 do CPC. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula 281/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento" (ARE 708.120/DF, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 07/03/13). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O agravo é inadmissível quando interposto contra decisão monocrática suscetível de impugnação na via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). 3. "In casu", o recurso extraordinário foi interposto em face de decisão monocrática proferida por relator. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE 683.215 AgR, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 11/09/12). "Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático- probatório. Súmula 279. 4. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI 819.818 ED, Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de 15/04/11). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NÃO UNÂNIME. POSSIBILIDADE DE CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. VIA RECURSAL NÃO ESGOTADA NA ORIGEM. SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (AI 670.775 AgR/SP, Min. Cármen Lúcia, 1a Turma, DJe de 17/04/09). "[...] Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida, que rejeitou os embargos à SBDI-1, cabível, ainda, a interposição de agravo à SBDI-1. Ante a ausência de decisão de única ou última instância, incide o óbice da Súmula 281 do STF. [...]" (AI-AgR 683.769/SP, 1a Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06/06/08). Desse modo, verifica-se não ser cabível o recurso extraordinário, por prematuro, em razão da falta de exaurimento de instância recursal ordinária. Logo, não tendo o Recorrente manejado o recurso cabível em momento oportuno, operou-se o trânsito em julgado da decisão, o que implica, como medida absolutamente necessária, a sua pronta devolução ao juízo a quo. III) CONCLUSÃO Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST