TRT da 3ª Região 09/11/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9436

PROCESSO n. 0010084-79.2016.5.03.0070 (RO) RECORRENTES: SANDRA APARECIDA SILVA, WAL MART BRASIL LTDA. RECORRIDOS: WAL MART BRASIL LTDA, SANDRA APARECIDA SILVA RELATOR(A): JUÍZA CONVOCADA ÂNGELA CASTILHO ROGEDO RIBEIRO EMENTA: DISPENSA EM MASSA. PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NULIDADE DA DISPENSA. Nos termos da pacífica jurisprudência da Corte Superior, é obrigatória a intervenção do ente sindical da categoria profissional na negociação da dispensa coletiva. No caso dos autos, sendo incontroversa a dispensa em massa perpetrada pela ré, sem prévia negociação coletiva, a nulidade da dispensa é medida que se impõe. Vistos os autos, relatados e discutidos os recursos ordinários interpostos contra decisão proferida pelo douto juízo da 1a. Vara do Trabalho de Passos/MG, em que figuram como recorrentes SANDRA APARECIDA SILVA e WAL MART BRASIL LTDA. e como recorridos OS MESMOS. jiunai au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 09 de Novembro de 2016. DEJT Nacional RELATÓRIO O d. Juízo da 1a. Vara do Trabalho de Passos/MG, pela r. sentença de Id fa54b22, proferida pela MM. Juíza Sílvia Maria Mata Machado Baccarini, julgou parcialmente procedentes as pretensões deduzidas na inicial. A reclamante interpôs recurso ordinário (Id ea6a081), estando isenta do recolhimento das custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita. Versa o apelo sobre a dispensa em massa, compensação e indenização por danos morais. A reclamada interpôs recurso ordinário (Id cfe134b), insurgindo-se em face das seguintes questões: adicional de insalubridade, honorários periciais, diferenças de verbas rescisórias, multa normativa, artigos 467 e 477 da CLT. Guias de depósito recursal e de recolhimento de custas, Ids ebc9f75, b84a3b4, respectivamente. Contrarrazões apresentadas pela ré (Id 2c24209) e pela reclamante (Id 16ec25d). Procuração outorgada pela autora (mandato tácito, Id 4e9803d) e pela reclamada (Id b7ecbd6 - Pág. 1), com substabelecimento (Id b7ecbd6 - Pág. 3). Ficou dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e artigo 82, do Regimento Interno deste Eg. TRT. É o relatório. VOTO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários, à exceção no apelo empresário, da insurgência sobre a multa normativa, por falta de interesse recursal. Registre-se que a despeito de a ré relatar nas razões recursais que foi condenada ao pagamento de multa pelo descumprimento das CCTs da categoria (Id cfe134b - Pág. 11), não houve condenação nesse sentido. A ré foi condenada ao pagamento da multa estipulada no art. 9o. da Lei 7.238/84 (Id fa54b22 - Pág. 7), o que não foi objeto do recurso. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE DISPENSA EM MASSA - PEDIDOS CORRELATOS Não se conforma a autora com a r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de nulidade da dispensa e os direitos daí decorrentes. Argumenta, em síntese, que jamais houve qualquer negociação coletiva para a dispensa em massa de todos os empregados que prestavam serviços para o reclamado no Município de Passos-MG. Afirma que os pedidos não foram contestados pelo réu, tornando-os incontroversos. Examino. A reclamante narrou na inicial que a ré encerrou suas atividades na cidade de Passos, culminando na dispensa em massa dos empregados, o que foi amplamente divulgado nos noticiários locais. Afirmou que jamais houve qualquer negociação coletiva. Pleiteou a declaração da nulidade da sua dispensa e a continuidade do contrato até que haja negociação coletiva, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, férias + 1/3, 13o. salários e depósitos de FGTS, tudo como se o contrato ainda estivesse em vigor, além de indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, não contestou tais alegações, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados, no particular (art. 344/NCPC). Sobre a matéria, assim se manifestou a d. juíza sentenciante (Id fa54b22 - Pág. 3 a 4): O artigo 7o., inciso I, da CR/88 prevê a proteção contra a despedida arbitrária e sem justa causa, sendo que, no caso da despedida massiva, há uma dicotomia entre os operadores do direito: a primeira corrente entende que esse dispositivo da Lei Maior é autoexecutável e a segunda corrente sustenta que a CR/88 não fez qualquer distinção entre dispensa individual e plúrima e que por isso se mantém intacto, até a eventual edição de lei complementar específica, o direito potestativo de o empregador desligar trabalhadores do seu quadro funcional. Noutro giro, a matéria encontra-se regulamentada, ainda que de forma deficiente, na Convenção 158, aprovada em 1982 pela OIT, que foi ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo 68/1992 e do Decreto 1.855/1996. Tal Convenção, em seu artigo 4o., dispõe que não poderá haver término da relação de trabalho sem uma causa justificada, assim como estipula, no artigo 13, que a dispensa coletiva deve ser antecedida de consulta aos representantes dos trabalhadores. Posteriormente, o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, por meio do Decreto 2.100/96 efetuou a denúncia dessa Convenção, que o Brasil deixaria de cumprir a partir de novembro de 1997. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1.625) contra esse último decreto. O julgamento está suspenso em razão do pedido de vista formalizado pelo ministro Teori Zavascki na sessão do dia 11/11/2015, após o voto proferido pela ministra Rosa Weber. A conclusão, portanto, é que vigora atualmente aquela denúncia à Convenção 158 da OIT, ou seja, não há no momento nenhuma norma autoexecutável vigente no País que imponha condição (prévia negociação coletiva) ao direito de o empregador, a um só tempo, de forma unilateral, pôr termo a diversos contratos de emprego, tampouco há norma prevendo que tal ato caracteriza dispensa arbitrária. Destarte, rejeito os pedidos formulados nos itens "a", "b" e "c" da petição inicial. D.m.v.do entendimento adotado na origem, seguindo pacífica jurisprudência da Corte Superior, é obrigatória a intervenção do ente sindical da categoria profissional na negociação da dispensa coletiva. Por oportuno, trago à baila recente julgado do Colendo TST cuja ementa, constante do Acórdão proferido pela 2a. Turma, autos de processo n. 141300-56.2008.5.03.0067 RR, Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 01/04/2016, transcrevo a seguir: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. DESPEDIDA EM MASSA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, SEM PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COM O SINDICATO PROFISSIONAL. Ao contrário da tese adotada pelo Regional, a ausência de regulamentação do artigo 7o., inciso I, da Constituição Federal, que protege a relação de emprego "contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória", não autoriza o empregador a despedir em massa os trabalhadores, sem observar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho humano. Não se pode olvidar, ainda, que a despedida coletiva deve ser apreciada à luz do artigo 170, inciso III, da Constituição Federal, que consagra a função social da propriedade. Esses princípios nortearam a jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, que, nos ED-RODC - 30900-12.2009.5.15.0000, da relatoria do Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, fixou "a premissa, para casos futuros, de que "a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores", observados os fundamentos supra". O referido Órgão julgador, em decisões posteriores, firmou o entendimento de que a prévia negociação com o sindicato profissional constitui requisito para a validade da dispensa coletiva, ou seja, despedidas procedidas unilateralmente pelo empregador não possuíam eficácia. Desse modo, a SDC confirmou decisões proferidas em dissídios coletivos instaurados pelos sindicatos profissionais, que exigiam a estipulação de normas e condições para as demissões coletivas, negando provimento aos recursos ordinários interpostos pelos suscitados (empregadores). Acrescenta-se que esta Corte, em acórdãos proferidos em ação civil pública, adotou a tese de que a despedida em massa de trabalhadores, sem negociação prévia com o sindicato dos empregados, acarreta dano moral coletivo a ser indenizado pelo empregador. Portanto, a consequência da ausência de participação do sindicato profissional é a nulidade da despedida coletiva. Contudo, no caso, o Ministério Público do Trabalho não pleiteia a declaração de nulidade da despedida coletiva efetuada unilateralmente pela ré, sem prévia negociação com o sindicato profissional, mas que a ré se abstenha de efetuar dispensas sem cumprir o citado requisito. Por outro lado, consta do pedido formulado pelo Parquet, na petição inicial, que as demissões em massa sejam precedidas de negociação com o sindicato ou perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Entretanto, no seu recurso de revista, não defendeu a necessidade de intervenção do Órgão do Poder Executivo nas demissões em massa procedidas pela ré, mas apenas a participação prévia do sindicato profissional. Desse modo, em face da ausência de devolutibilidade, não há como julgar procedente o pedido em relação à formalização das demissões em massa perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. COISA JULGADA. ALCANCE. EFEITOS DA DECISÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EFICÁCIA ERGA OMNES DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA FORA DOS LIMITES TERRIORIAIS DA COMPETÊNCIA DA VARA DE TRABALHO DE ORIGEM. Pela sentença confirmada pelo Tribunal a quo, foram julgados procedentes alguns pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho, na ação civil pública em apreço, para condenar a ré ao cumprimento das seguintes obrigações (sob pena de multa): abster-se de "proceder qualquer dispensa de empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a Cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave..."; abster -se de "proceder a qualquer dispensa de empregado partícipe de movimento de paralisação pacífica..."; recolocar "os empregados que tenham obtido reintegração via ação judicial nos mesmos postos e funções ocupados ou equivalentes". Contra o entendimento adotado na instância a quo "a eficácia da decisão realmente fica restrita aos limites de competência do órgão judicante de primeiro grau", recorre o Ministério Público do Trabalho, pleiteando a eficácia nacional da decisão, sem os limites da competência da Vara de Trabalho de Montes Claros. Os efeitos da coisa julgada nas demandas coletivas são regidos pelo artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o disposto no seu inciso III, julgado procedente o pedido, a sentença terá efeitos erga omnes, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores quando se tratar de direito individual homogêneo, como é o caso dos autos. Os efeitos da decisão, no aspecto objetivo, são regidos pelo pedido e pela causa de pedir e, sob a ótica subjetiva, pelas partes no processo. No caso das demandas coletivas, a eficácia da decisão deve alcançar todos os interessados, sob pena de desvirtuamento da prestação jurisdicional coletiva, multiplicando as demandas sobre a mesma matéria em órgãos jurisdicionais diversos, o que afronta o princípio da economia processual, sob o risco, ainda, de violação da segurança jurídica com a prolatação de decisões contraditórias. Com efeito, a abrangência da coisa julgada nos processos coletivos é determinada pelo pedido, e não pela competência do Órgão prolator da sentença. Nesse contexto, não se confundem os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas com a limitação da regra de competência ao local do dano. De fato, não há sentido em restringir o alcance da coisa julgada formada em demandas coletivas aos limites territoriais da Vara de Trabalho de origem, o que fere a própria teleologia das ações de tutela coletiva, que são feitas exatamente para que produzam todos os efeitos necessários para combater as chamadas lesões em massa ou metaindividuais. Entendimento contrário esvaziaria o escopo desse novo instrumento de tutela dos direitos coletivos, pois exigiria multiplicação de tantas ações quantos forem as localidades atingidas, o que é um contrassenso lógico e jurídico. Com efeito, a ampliação dos fenômenos das ações coletivas e da substituição processual assume uma especial importância na seara juslaboral. Em tempos como o atual, em que há grande limitação de fato do acesso do trabalhador à Justiça, em virtude do fantasma do desemprego unido à ausência de verdadeira proteção contra a ruptura imotivada da relação de emprego, esses mecanismos aparecem como um instrumento fundamental para a tutela e efetividade dos direitos trabalhistas. Assim, a decisão pela qual foram julgados procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho, que versam sobre a tutela de direito individual homogêneo, possui eficácia nacional, ou seja, em qualquer lugar do território nacional em que a ré tenha unidade/filial, está ela obrigada a cumprir as obrigações de fazer e não fazer decididas na demanda sub judice. Recurso de revista conhecido e provido. No mesmo sentido, é a decisão dos autos de n. 6155¬ 89.2014.5.15.0000 RO, de relatoria da Ministra Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 22/02/2016, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016, cuja ementa segue abaixo transcrita: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SUSCITADA. ENCERRAMENTO DA EMPRESA. DEMISSÃO EM MASSA CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1. É incontroverso nos autos que a demissão de todo o universo de empregados da Empresa, no total de 295 empregados, segundo apontado pelo Sindicato profissional, ocorreu em decorrência do encerramento das atividades da Suscitada. Revela- se de tal contexto a ilação de que a causa das dispensas é comum a todos os trabalhadores que se encontravam em atividade naquele momento e teve por escopo atender circunstância própria do empregador. A hipótese amolda-se perfeitamente à noção de demissão coletiva. 2. Segundo a jurisprudência da Seção de Dissídios Coletivos, a negociação coletiva é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores. À míngua de tal procedimento, são devidas, por consequência, indenização compensatória e manutenção do plano de assistência médica, conforme decidido pela Corte de Origem. Precedente. Excluído do comando condenatório,
Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 334 e verso, a Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta (f. 335), com a qual a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais concordou (fs. 336/338). A Secretaria de Cálculos Judiciais novamente atualizou a conta até 31.08.2016 (f. 339), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de agosto de 2016. A Secretaria de Liquidação e Pagamento de Despesas transferiu ao Juízo de origem (fs. 340/344) o crédito líquido da Exequente (R$3.926,56) e contribuição previdenciária da Exequente (R$4,05). Acresça-se que o valor de R$11,12, referente à contribuição previdenciária da Reclamada, encontra-se devidamente recolhido, conforme documento de f. 344. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetivado por meio dos documentos de arrecadação da Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado, mediante individualização do crédito em favor da Exequente pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal). Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das contas judiciais constantes dos ofícios de fs. 341/342, do Banco do Brasil S/A, para a quitação dos valores apurados à f. 339, referentes ao crédito líquido da Exequente e contribuição previdenciária da Exequente, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do valor levantado pela Credora. Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região