TRT da 6ª Região 08/11/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2664

Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB - SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrentes: EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL iira, 08 de Novembro de 2016. DEJT Nacional URBANA -EMLURB Advogado: Frederico da Costa Pinto Correa (OAB/PE 8375-D) Recorrido: SEVERINO JOSÉ DE OLIVEIRA Advogada: Gisele Lucy Monteiro de Menezes Cabreira (OAB/PE 17242) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 26/07/2016, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000311-76.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no seguinte sentido: "da necessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso público nos quadros da Administração Pública indireta, antes da vigência da Constituição da República de 1988". Deixo consignado, por fim, que o acórdão recorrido posicionou-se em sentido convergente à mencionada tese jurídica prevalecente, declarando nula a dispensa imotivada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 17/06/2016 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 25/06/2015 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 2182968 e fb37cd5. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID a810bc7). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs f48c807, 62b1d82e b557e6e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. NÃO CAPITULAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL, ÍNSITA NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INVESTIDURA NO EMPREGO POR CONCURSO PÚBLICO DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. BASES NORMATIVAS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Alegações: - contrariedade à Súmula n° 390, II e à OJ n° 247 da SBDI-1 do TST; - violação ao artigo 173, §1°, da CF; - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, insurge-se contra o acórdão que, reformando a sentença de primeiro grau, reconheceu inválida a dispensa do recorrido, determinando sua reintegração. Afirma que este ingressou nos seus quadros em março de 1984, sem prestar concurso público, não podendo, assim, reconhecer como inválida a dispensa sem justa causa. Diz que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n° 589.998-PI, reconheceu a impossibilidade de dispensa imotivada, como corolário da regra constitucional de admissão por concurso público, em respeito aos princípios da impessoalidade e da isonomia, apesar de confirmar a inexistência de estabilidade aos empregados públicos. Diz que, por isso, tendo sido contratada sem concurso, antes da promulgação da Constituição de 1988, não há como reputar inválida a dispensa. Segue argumentando que, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, não há como prevalecer a reintegração determinada, com base o julgamento do Recurso Extraordinário n° 589998, pois impossível desconstituir um ato jurídico perfeito e acabado. Esclarece que os efeitos do julgamento do RE são para o futuro, sem poder alcançar atos passados e que a compreensão do TST é no sentido de que é desnecessária a motivação da dispensa do empregado público das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Do acórdão extrai-se que (ID 62b1d82): "Entendo que o inconformismo do autor com a decisão de improcedência da reclamatória merece prosperar, mercê da evolução jurisprudencial, em torno da necessidade, ou não, de motivação para a dispensa de empregados de empresas estatais e sociedades de economia mista, que culminou com o julgamento proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 58998/PI, acórdão relatado pelo Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski. O fato de estar aquela causa relacionada a empregado vinculado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou de, nesta, o reclamante não ser concursado, não conduz à especificidade que se venha a pretender, tendo em vista a consignação expressa, no voto condutor, no sentido de que: "A questão central que aqui se debate consiste em saber se a empresa pública ECT tem ou não o dever de motivar formalmente o ato de dispensa de seus empregados", e não de seus empregados concursados. Os fundamentos que embasaram a decisão em tela, assim, alcançam, sem qualquer ressalva, todos aqueles que foram admitidos pelas vias legais, a depender da época do ingresso (antes da promulgação da CF de 1988 ou depois), por empresas públicas e sociedades de economia mista, porque o substrato do julgado repousa, em síntese, em que, "embora a rigor, as denominadas 'empresas estatais' ostentem a natureza jurídica de direito privado, elas se submetem a regime híbrido, ou seja, sujeitam-se a um conjunto de limitações que têm por escopo a realização do interesse público. Em outras palavras, no caso dessas entidades, ocorre uma derrogação parcial das normas de direito privado em favor de certas regras de direito público." Infere-se, portanto, que o ponto nodal diz respeito a essa "natureza híbrida" atribuída às empresas públicas e às sociedades de economia mista, circunstância não atrelada, como pressuposto, à forma de ingresso na Administração Pública. Nesse sentido, convém situar que, se, por exemplo, o empregado for admitido após a Constituição Federal de 1988, sem a submissão a certame público, o vínculo é eivado de nulidade, não havendo que se falar em demissão, a exigir, ou não, motivação. Registro, também por oportuno, que, no acórdão paradigma, a decisão proferida pela instância a quo foi mantida pelas conclusões, conforme ali explicitado, já que estava fulcrado em outra premissa, no caso, a de que "a atribuição à ECT dos benefícios conferidos à Fazenda Pública implica, de forma correspondente, a obrigação de fundamentar os atos de dispensa de seus empregados". Senão vejamos: "O acórdão recorrido posicionou-se no sentido de que a atribuição à ECT dos benefícios conferidos à Fazenda Pública implica, de forma correspondente, a obrigação de fundamentar os atos de dispensa de seus empregados. A tese acolhida no aresto é a de que a referida equiparação tem como conseqüência a perda do poder potestativo da empresa em matéria trabalhista, passando ela a suportar as restrições impostas à Fazenda Pública quanto à despedida dos respectivos servidores. Esse é o entendimento consubstanciado no item II da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, que exclui a ECT da regra da desnecessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados das empresas estatais, consignada no item I da referida Orientação. (...) Cristalino, portanto, que o julgamento em tela superou, até mesmo, os aspectos que nortearam a decisão recorrida, relativos à equiparação da ECT à Fazenda Pública, mantendo-a por outros fundamentos, conforme transcrito alhures, e que foram acrescidos, nos moldes que seguem: "Na lição de Marçal Justen Filho, cuida-se de um 'mínimo de direito público... (...) Como exemplo de algumas das restrições aplicáveis a essas empresas, derivadas do próprio texto constitucional, tem-se, relativamente aos seus servidores, a submissão ao teto remuneratório, a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções, e, ainda, a exigência de concurso para ingresso em seus quadros. Em face disso, penso que não assiste razão à recorrente quando sustenta que 'diversa não pode ser a conclusão daquela que pugna pela possibilidade de os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista dispensarem seu pessoal no legítimo uso do seu direito potestativo de resilição unilateral do pacto laboral, independentemente de qualquer motivação, já que tal faculdade é inerente ao regime de trabalho pautado pela Consolidação das Leis do Trabalho, cuja observância para tais entes, é compulsória, frise-se, por força do art. 173, § 1°, da Constituição Federal' (fl. 228). Com efeito, segundo assentei acima, o regime jurídico das empresas estatais não coincide, em sua integralidade, com o das empresas privadas, porquanto sofre as restrições já mencionadas, quando sejam exclusiva ou preponderantemente prestadoras de serviços públicos. O fato de a CLT não estabelecer previsão quanto à realização de concurso para a contratação de pessoal destinado a integrar o quadro de empregados das referidas empresas, significa que há uma mitigação do ordenamento jurídico trabalhista, o qual se substitui, no ponto, por normas de direito público. Isso porque as referidas entidades, como é cediço, integram a Administração Indireta do Estado, sujeitando-se, em consequência, aos princípios contemplados no art. 37 da Carta Federal. De repelir-se, assim, o argumento sustentado pela recorrente no sentido de que é integralmente aplicável aos seus empregados o regime celetista no tocante à demissão. Sem o intuito de aprofundar o debate, registro que o objetivo maior da admissão de empregados das estatais por meio de certame público é assegurar a primazia dos princípios da isonomia e da impessoalidade, privilegiando-se a meritocracia em detrimento de escolhas de índole pessoal ou de caráter puramente subjetivo no processo de contratação. Como sustentado pela própria recorrente, a admissão por concurso público contribui para 'facilitar o acesso ao emprego através de forma leal e legal aos que não podem se valer de apadrinhamentos, comprometimentos e conchavos entre os detentores do poder' (fl. 224). Ora, a motivação do ato de dispensa, na linha de argumentação, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir, razão pela qual se impõe, na espécie, não apenas seja a despedida motivada como precedida de um procedimento formal, em que se garanta ao empregado o direito ao contraditório, quando lhe seja imputada conduta desabonadora, porquanto além de conferir-se a necessária publicidade à demissão, ficará o ato devidamente documentado e arquivado na empresa, permitindo seja a sua fundamentação a qualquer momento contrastado às normas legais aplicáveis. Nas palavras de Lucas Rocha Furtado: 'O regime jurídico dos empregados das empresas estatais que exploram atividades empresariais é de Direito do Trabalho (CF, art. 173). Isto não afasta, todavia, a aplicação das regras e, principalmente, dos princípios de Direito Público. A demissão de empregado de empresa estatal deve ser sempre motivada, e se o fundamento para a demissão for comportamento ou conduta desabonadora, deve ser-lhe assegurado o contraditório. (...) Desde que a demissão seja motivada, que haja o pagamento dos direitos trabalhistas, e que sejam observados os critérios de impessoalidade, parece-nos que o ato de demissão seria legítimo, independentemente de contraditório, posto que não se atribui ao empregado demitido qualquer conduta contra a qual ele deva ou possa se defender' (grifei). (...) Faço um parêntese, nesse momento, para destacar que, quando o acórdão, ao tratar do aspecto atinente à estabilidade (que assevera não estar, ali, sendo reconhecida), aborda a questão alusiva ao concurso público, é, basicamente, para, retomando o ponto alusivo à natureza híbrida das empresas públicas e sociedades de economia mista, para cujo ingresso, atualmente, se exige tal formalidade, reforçar, com mais um fundamento, a conclusão em torno da exigência de motivação, tendo em vista que os princípios inerentes à Administração Pública, no tocante à admissão, devem, paralelamente, ser observados quanto ao ato de dispensa. Senão vejamos: "Anoto, por oportuno, que não se está, aqui, a assegurar aos seus empregados a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, como quer fazer crer a recorrente. Quanto a tal questão, é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que a referida garantia não alcança empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme se depreende das ementas a seguir transcritas: 'EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Funcionários de empresa pública. Regime Celetista. Readmissão com fundamento no art. 37 da Constituição Federal. Impossibilidade. Estabilidade que se aplica somente aos servidores públicos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AI 561.230-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 'EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO. ESTABILIDADE. A decisão agravada está em conformidade com entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que não se aplica a empregado de sociedade de economia mista, regido pela CLT, o disposto no art. 41 da Constituição Federal, o qual somente disciplina a estabilidade dos servidores públicos civis. Ademais, não há ofensa aos princípios de direito administrativo previstos no art. 37 da Carta Magna, porquanto a pretendida estabilidade não encontra respaldo na legislação pertinente, em face do art. 173, § 1°, da Constituição, que estabelece que os empregados de sociedade de economia mista estão sujeitos ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI 465.780-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Lembro, porém, por oportuno, que o STF ressalvou a situação dos empregados públicos aprovados em concurso público antes da Emenda Constitucional 19/1998, os quais, segundo entendimento assentado, fazem jus a essa garantia. A estabilidade prevista no art. 41 da CF, ademais, gera vários efeitos, além da manutenção do emprego, tais como a possibilidade de reintegração e a disponibilidade remunerada, na hipótese de extinção do cargo. É dizer: o que se pretende com o entendimento perfilhado neste voto não é conferir aos empregados das empresas estatais a estabilidade a que se refere o citado art. 41, mas, como consignado acima, assegurar que os princípios da impessoalidade e da isonomi
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA DE URBANIZACAO DO RECIFE - ISABEL CAMELO FERREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrentes: EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB Advogado: Plínio Antônio Leite Pimentel Filho (OAB/PE 18.665- D) Recorrida: ISABEL CAMELO FERREIRA DA SILVA Advogada: Gisele Lucy Monteiro de Menezes Cabreira (OAB/PE 17242) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 26/07/2016, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000311-76.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no seguinte sentido: "da necessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso público nos quadros da Administração Pública indireta, antes da vigência da Constituição da República de 1988". Deixo consignado, por fim, que o acórdão recorrido posicionou-se em sentido convergente à mencionada tese jurídica prevalecente, declarando nula a dispensa imotivada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 28/04/2016 (quinta-feira) e a apresentação das razões recursais em 06/05/2015 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 5133508 e cd8c27a. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 21aba62). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs eb7005c, 23a41f5, 4a844c4 e 16d8fb8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE EMPREGADOS PÚBLICOS Alegações: - contrariedade às Súmulas n°s 390, II e à OJ n° 247 da SBDI-1 do TST; - violação ao artigo 173, §1, da CF; - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, insurge-se contra o acórdão que reconheceu inválida a dispensa da recorrida. Aduz que esta matéria já está pacificada no âmbito dessa Corte, consoante entendimento cristalizado no item I da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1, segundo o qual "a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade", sendo este o caso dos autos, por tratar-se de empresa pública. Afirma que a dispensa da empregada foi legal e respaldada no seu inatingível direito potestativo de demitir imotivadamente, a teor do estatuído no artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. Assegura que, assim, inexiste vício que autorize o reconhecimento da ilegalidade da dispensa. Esclarece que mesmo sendo desnecessária a motivação da dispensa, por se tratar de empresa pública, por cautela, motivou o ato da dispensa levado a efeito, o que restou provado nos autos, como, aliás, reconhecido pelo MM. Juízo singular e confirmado pelo E. Tribunal a quo. Apresenta rol de motivos para dispensa, ressaltando a condição de aposentada, cumulada com a necessidade de renovar os quadros da empresa. Pede reforma do julgado para declarar válida a dispensa, julgando improcedente a reintegração. Do acórdão recorrido, extrai-se que (ID 23a41f5): "Destaco, ainda, que a reclamada, no presente dissídio, se aventura a alegar, como motivação para a dispensa, diversos aspectos, dentre eles o simples fato da reclamante não gozar de direito à estabilidade ou garantia no emprego, ou o mero direito potestativo de desfazer o liame, sem justa causa, ou o fato de a empregada haver adquirido aposentadoria. Nenhuma das hipóteses, todavia, se arvora em motivação válida, conforme delineado na decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, lembrando que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho. E se assim o é, revela-se injurídica essa motivação, à luz do complexo normativo em vigor. Conforme visto alhures, "no caso da motivação dos atos demissórios das estatais, não se está a falar de uma justificativa qualquer, simplesmente pro forma. Ela precisa deixar clara não apenas a sua legalidade extrínseca como a sua validade material intrínseca, sempre à luz do ordenamento legal em vigor. Nas palavras de um ilustre doutrinador, 'o dever formal te de ser compreendido no contexto jurídico-constitucional em que se desenvolvem as funções da administração." Além do mais, a motivação, para surtir os efeitos jurídicos necessários, deve ser prévia e explícita, apresentada por escrito, de modo a permitir a análise, a qualquer tempo, da legalidade do ato, do qual, portanto, deve fazer parte integrante, e não ser suscitada, ao sabor do acaso, em juízo, apenas se e quando for questionado. No caso, a reclamada não apresentou qualquer documento comprobatório de assim haver procedido. Ao contrário, o termo de rescisão indica, como causa do afastamento, DEMISSÃO S/JUSTA CAUSA (Id 2050532), existindo, ainda, sob Id 2050570, documento de concessão de aviso prévio nos seguintes termos: "Servimo-nos do presente para comunicar-lhe que a partir de 01 de abril de 2013, fica rescindido o seu contrato de trabalho com esta Empresa. O presente servirá de Aviso prévio, em conformidade com o Artigo 487 - item II da CLT, ficando V.Sa , dispensado de cumpri-lo...". Seguindo essa trilha, não há que se alegar, também, "excesso de contingente de empregados" e "oneração extraordinária da folha salarial", tendo em vista que, "Nos casos em que a empresa deva adotar uma política de contenção de despesas na área de pessoal ou que, por qualquer razão convenha promover uma redução do quadro, deverão ser previamente anunciados os critérios objetivos em função dos quais serão feitos os cortes, para que se possa aferir se o desligamento de tais ou quais empregados obedeceu a critérios impessoais, como tem de ser'". Observa-se, em conclusão, que a reclamada busca, a todo custo, adequar-se aos ditames oriundos do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria controvertida, ora alegando o direito potestativo de, pura e simplesmente, demitir seus empregados, ora alegando a aposentação como móvel suficiente para o ato de dispensa, ora suscitando a necessidade de redução dos quadros, mas sem demonstrar que qualquer dessas motivações, ainda que legítimas fossem, teria integrado, previamente, o procedimento de demissão do obreiro. E, para evitar dubiedades, não se está, aqui, falando em processo administrativo disciplinar, já que o reclamante não foi desligado em virtude de falta cometida ou "inadequação às atividades que lhe concernem". Assim sendo, provejo o apelo para reformar a decisão recorrida, independentemente do fato de a reclamante não ter sido admitida pela via do concurso público (à época, inexigível) e de o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal haver sido posterior à dispensa, afastando, com lastro em tudo o que até agora restou assente, a hipótese de ato jurídico perfeito. Ressalto que eventual descompasso dos fundamentos ora adotados como Súmula ou Orientação Jurisprudencial, que não possuem efeito vinculante, não socorre, em absoluto, a recorrida." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência". Ultrapassado o aspecto delineado acima, tenho que o Regional decidiu a questão pertinente à presença dos requisitos para dispensa com base no conjunto probatório contido nos. Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Je/Rs. RECIFE, 28 de Outubro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB - FABIO RODRIGUES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrentes: EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB Advogado: Frederico da Costa Pinto Correa (OAB/PE 8375-D) Recorrido: FÁBIO RODRIGUES DA SILVA Advogada: Luciana Brito Monteiro (OAB/PE 27878) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 26/07/2016, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000311-76.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no seguinte sentido: "da necessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso público nos quadros da Administração Pública indireta, antes da vigência da Constituição da República de 1988". Deixo consignado, por fim, que o acórdão recorrido posicionou-se em sentido convergente à mencionada tese jurídica prevalecente, declarando nula a dispensa imotivada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 08/05/2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 15/05/2015 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 8311329 e 07c0a58. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2535243). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 6b72ff4, baefbe3 e aecd091. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. NÃO CAPITULAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL, ÍNSITA NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . AUSÊNCIA DE INVESTIDURA NO EMPREGO POR CONCURSO PÚBLICO DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. BASES NORMATIVAS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Alegações: - contrariedade às Súmulas n°s 390, II e à OJ n° 247,da SBDI-1 do TST; - violação aos artigos 7°, §1°, da CF; - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, insurge-se contra o acórdão que, reformando a sentença de primeiro grau, reconheceu inválida a dispensa do recorrido, determinando sua reintegração. Afirma que este ingressou nos seus quadros em 1975, sem prestar concurso público, não podendo, assim, reconhecer como inválida a dispensa sem justa causa. Diz que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n° 589.998-PI, reconheceu a impossibilidade de dispensa imotivada, como corolário da regra constitucional de admissão por concurso público, em respeito aos princípios da impessoalidade e da isonomia, apesar de confirmar a inexistência de estabilidade aos empregados públicos. Diz que, por isso, tendo sido contratada sem concurso, antes da promulgação da Constituição de 1988, não há como reputar inválida a dispensa. Segue argumentando que, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, não há como prevalecer a reintegração determinada, com base o julgamento do Recurso Extraordinário n° 589998, pois impossível desconstituir um ato jurídico perfeito e acabado. Esclarece que os efeitos do julgamento do RE são para o futuro, sem poder alcançar atos passados e que a compreensão do TST é no sentido de que é desnecessária a motivação da dispensa do empregado público das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Do acórdão recorrido, extrai-se que (ID baefbe3): "DA DISPENSA Conforme relatado, o reclamante insurge-se contra a sentença que reconheceu como legal a demissão sem justa causa perpetrada pela EMLURB e, consequentemente indeferiu os seus pedidos. Portanto, pleiteia sua reforma alegando que a Súmula 390 do TST, que norteou o julgado, encontra-se totalmente superada, vez que o E. STF, no julgamento do RE 589998/PE, reconheceu a repercussão geral e entendeu pela obrigatoriedade de motivação da dispensa de empregados de empresas públicas e sociedade de economia mista, ainda que tal exigência não implique no reconhecimento do direito à estabilidade prevista no art. 41 da CF/88. Em virtude de tais argumentos, entende que a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista somente é válida quando devidamente motivada, o que não aconteceu no presente caso. Afirma que as alegações da empresa são infundadas e que esta deveria ter demonstrado documentalmente e contabilmente os motivos do ato da dispensa. Alega ainda que a motivação do ato administrativo é um dos princípios os quais originam o ato, que sem ele os atos são absolutamente ilegais e nos autos não há qualquer documento que motive a dispensa da recorrente. Complementa argumentando que ao contrário do mencionado na decisão a quo, a motivação da dispensa de qualquer atividade das entidades da Administração Pública é realizada a partir de uma visão sistemática das normas constitucionais, o que leva à conclusão de aplicação indistinta e ampla do art. 37 da Constituição às pessoas jurídicas mencionadas no art. 173. Por tais motivos, pede provimento. De outro lado, a reclamada alega, em sede de contrarrazões, que o reclamante não ingressou no seu quadro através de concurso público, dado o fato de sua integração ter se dado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Em virtude disso, a repercussão geral, resultante da prolação do acórdão RE 589998, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica ao caso em discussão. Afirmou também constituir a demissão em comento ato jurídico perfeito em consonância com a súmula 390, incido II, OJ 247 da SDI-I do TST e art. 173, §1°, II da CF, não podendo, portanto, incidir a decisão do STF em demissões ocorridas antes de sua prolação. (...) A controvérsia, neste prisma, reside na necessidade ou não de motivação da dispensa de empregado, que ingressa no quadro de pessoal da reclamada por meio de processo seletivo. (...). O entendimento firmado pelo TST é no sentido da desnecessidade da motivação para a despedida de servidor de empresa pública, conforme estabelecido no item II da Súmula n° 390 do TST e no item I da Orientação Jurisprudencial n° 247 da SDI-1 do TST, primeira parte, cujo conteúdo ora se transcreve: (...) Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n° 589.998-PI, reconheceu a impossibilidade de dispensa imotivada, como corolário da regra constitucional de admissão por concurso público, em respeito aos princípios da impessoalidade e da isonomia, apesar de confirmar a inexistência de estabilidade aos empregados públicos. 0 acórdão, da lavra do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, publicado em 20/09/2013, foi assim ementado: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC n° 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III - A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho." Da decisão acima ementada, transcrevo ainda trecho do voto do relator, que discorre sobre o regime aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista e observa que a CLT não incide inteiramente quanto à matéria e que a finalidade da admissão por concurso público - assegurar a primazia dos princípios da isonomia e da impessoalidade - também deve ser respeitada no momento da dispensa, por meio da motivação: "Com efeito, entendo que o dever de motivar o ato de despedida de empregados estatais, admitidos por concurso, aplica-se não apenas à ECT, mas a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, porquanto, conforme diversos julgados desta Corte, v.g. ADI 1.642/MG, Rel. Min. Eros Grau4, não estão alcançadas pelas disposições do art. 173, § 1°, da Constituição Federal. Explico. Revendo a matéria, agora, mais detidamente, entendo que, embora a rigor, as denominadas "empresas estatais" ostentem a natureza jurídica de direito privado, elas se submetem a regime híbrido, ou seja, sujeitam-se a um conjunto de limitações que têm por escopo a realização do interesse público. Em outras palavras, no caso dessas entidades, ocorre uma derrogação parcial das normas de direito privado em favor de certas regras de direito público. (...) O fato de a CLT não estabelecer previsão quanto à realização de concurso para a contratação de pessoal destinado a integrar o quadro de empregados das referidas empresas, significa que há uma mitigação do ordenamento jurídico trabalhista, o qual se substitui, no ponto, por normas de direito público. Isso porque as referidas entidades, como é cediço, integram a Administração Indireta do Estado, sujeitando-se, em consequência, aos princípios contemplados no art. 37 da Carta Federal. De repelir-se, assim, o argumento sustentado pela recorrente no sentido de que é integralmente aplicável aos seus empregados o regime celetista no tocante à demissão. (...)" Filio-me ao entendimento acima transcrito, que, a meu ver, se amolda com perfeição à espécie, uma vez que a recorrente foi demitida imotivadamente, tal como confessa a própria reclamada em sede de contrarrazões, fl. 145: (...) Nesse contexto, a despeito das diretrizes da OJ n° 247 do TST, sigo o entendimento perfilhado pelo E. STF no RE n° 589.998-PI quanto à matéria. Considerar possível a dispensa imotivada contraria a norma constitucional (artigo 37, II) que exige o concurso para a admissão dos empregados públicos, já que a despedida sem motivação poderia permitir, por exemplo, a situação esdrúxula de "escolha" dos aprovados no certame, mediante a dispensa imotivada dos candidatos em posição superior. (...) O argumento da reclamada no sentido de que o autor fora contratado antes de promulgação da Constituição Federal em vigor, portanto, sem se submeter ao certame exigido no artigo 37, da Carta Magna, não tem o condão de modificar o julgado, visto que o que se pretende resguardar com a exigência da motivação para a dispensa são, como já dito, os princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade, evitando-se, assim, abusos por parte do administrador. Esclareço, ainda, que não há direito adquirido com fulcro em jurisprudência, visto que as Súmulas e as Orientações Jurisprudenciais apenas uniformizam entendimentos, podendo o Juízo utilizá-las ou não na formação do seu convencimento. Outrossim, olvida-se, a recorrente, que os entendimentos exarados em julgamentos proferidos pelo STF não criam direitos, mas apenas declaram/exteriorizam os já existentes, não lhes aplicando, portanto, o princípio da irretroatividade da Lei, tampouco afrontando o art. 5°, XXXVI, CF, o qual é expresso em prever que a LEI não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência". Ultrapassado o aspecto delineado acima, tenho que o Regional decidiu a questão pertinente à presença dos requisitos para dispensa com base no conjunto probatório contido nos. Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Je/Rs. RECIFE, 28 de Outubro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A - FRANCISCO DE ASSIS DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. Advogada: Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE 13463) Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS DE CARVALHO Advogado: Cícero Lindeilson Rodrigues de Magalhães OAB/PE 24698) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, esclareço que, por meio do despacho ID b555467, o feito foi sobrestado em face da existência de temas, no recurso de revista interposto, que eram, à época, objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) pendente de julgamento. Em sessão realizada em 11/12/2015, o Tribunal Pleno, no julgamento do IUJ n° 0000220-83.2015.5.06.0000 (RO), fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que será considerada inválida a cláusula de "instrumento coletivo que exclui o direito às horas in itinere, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, sob pena de violação ao art. 58, § 2o da CLT, uniformizando-se o entendimento, já consagrado pelo Colendo TST, no sentido de que se situa na margem aberta à negociação coletiva a abstrata estimativa do tempo médio pré-agendado, sabendo-se que esse tempo não leva em conta situações individualizadas, mas o conjunto da dinâmica das empresas envolvidas, com inúmeras e variadas distâncias existentes ao longo dos pontos de acesso e frentes de trabalho, sempre invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na definição do número fixo de horas a serem pagas, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado". Estando o acórdão impugnado convergente à mencionada tese jurídica prevalecente, procedi a uma nova análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 26/05/2016 (quinta-feira) e a apresentação das razões recursais em 03/06/2015/2016 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 62da253 e f0f1e96. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID ca6be76). Preparo efetuado corretamente (IDs 3e26870, 0904a4e, a19f725 e b9bd125) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CERCEIO DE DEFESA EM RELAÇÃO A NÃO OITIVA DE DEPOIMENTOS PESSOAIS E DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DA NULIDADE / DA SENTENÇA A QUO Alegações: - violação aos artigos 5°, LV, 7°, XXVI, da CF; - violação aos artigos 333 do CPC, 794, da CLT e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, insurge-se contra o acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa. Diz que a dispensa da ouvida do recorrido em audiência feriu o princípio do contraditório e ampla defesa. Declara que, ainda em audiência, o juízo recebeu atas de processos (prova emprestada) em que a empresa também é parte. Lançados protestos pela dispensa da ouvida e pela juntada de citadas atas. Afirma que ao proferir a sentença o juízo se baseou unicamente nas na prova emprestada, levando em conta situação diversa daquela ocorrida com o reclamante ora recorrido. Assim, entende que é evidente o prejuízo, pelo que pede nulidade do julgado. Do acórdão recorrido, extrai-se que (ID a19f725): "Incabível a preliminar suscitada, na medida em que, ao contrário do que aduz a reclamada, nestes autos, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante, conforme se infere da ata de audiência id n°. 2c2633d. Registre-se, apenas por força de argumentação, que no Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, a oitiva das partes é mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848, da CLT. 2. Em razão da utilização de prova emprestada A prova emprestada tem plena aplicabilidade ao Processo do Trabalho, a partir do momento em que dela se possam extrair aspectos gerais da forma em que a prestação de serviço se dava, desprezando-se, no entanto, por evidente, aqueles pontos que são peculiares ao feito em que produzida. Reporto-me, no particular, aos inatacáveis argumentos encampados por Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra A Prova no Processo do Trabalho, verbis: "Muito se discutiu, na doutrina, acerca da admissibilidade dessa prova, em outros autos ou Juízo. Não só a fragilidade do argumento dos que entendiam que a prova emprestada colide com o princípio da identidade física do Juiz levou a melhor doutrina, contrariamente, a admitir essa modalidade de prova, como, também, o reconhecimento de que ela contribui, sobremaneira, para a economia - e a consequente celeridade - do procedimento. Com efeito, essa prova, quando transladada para outra ação, evita, em muitos casos, um dispêndio de atividade probatória das partes (com grande economia de tempo), visto que a verdade dos fatos já está nela demonstrada, razão por que o seu aproveitamento deve ser, o quanto possível, admitido em Juízo. (...) Não queremos com isto dizer, porém, que a prova emprestada deva ser, obrigatoriamente, aceita pelo Juiz: como diretor do processo, por certo que haverá de submeter-se ao seu prudente arbítrio e admissibilidade, ou não, dessa prova. " (Editora LTr, 5a Edição, págs. 62/64 - grifamos) (...) A prova emprestada é, portanto, plenamente compatível com o Processo do Trabalho, mormente quando em debate matérias idênticas, como efetivamente ocorre no caso em exame, sendo justamente a similitude dos aspectos fáticos envolvidos o que autoriza o procedimento ora questionado. Note-se que, no caso específico das horas in itinere, ponto enfatizada pela recorrente, o reclamante alega na inicial que trabalhou em vários trechos da obra da ferrovia Transnordestina, isto é, nos municípios de Araripina/PE, Trindade/PE, Ouricuri/PE e Simões/PI, localidades citadas nos depoimentos prestados, utilizados como prova emprestada." (...) Preliminar rejeitada." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, entendo que o recorrente não demonstrou a violação direta e literal da supracitada norma constitucional, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Nesse contexto, a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 130 e 131 do CPC, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. NÃO CABIMENTO DE HORAS IN ITINERE / PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Alegações: - violação aos artigos 7°, XXVI da CF; - violação aos artigos 348, 353 e 354, do CPC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, insurge-se contra o acórdão que, tal como a sentença, reconheceu a invalidade da cláusula normativa, que limitava as horas de trajeto, entendendo que significava supressão de direitos. Diz que, conforme jurisprudência dos tribunais superiores, são validas as cláusulas normativas convencionadas que limitam as horas de percurso. Alega que, no caso concreto, o próprio sindicato da categoria do recorrido fez constar expressamente que não havia horas de percurso. Afirma que o Tribunal Superior do Trabalho - TST vem consagrando o entendimento de que o preceito constitucional que reconhece a legitimidade das convenções e acordos coletivos não limita a possibilidade de as empresas constituídas sob a natureza jurídica de sociedade anônima reduzir o pagamento das horas "in itinere" via negociação coletiva. Assim, pede a improcedência da ação. Do acórdão recorrido, extrai-se que (ID a19f725): "DAS HORAS IN ITINERE Registre-se, de início, que a ré coligiu aos autos os Acordos Coletivo de Trabalho (2011/2012 e 2012/2013 - fls. id n°s. fc9c702 a 657d36a), que prevê, em sua cláusula vigésima segunda, parágrafos quarto, que "Parágrafo 4°. Para os empregados que utilizem transporte gratuito fornecido pela empresa, esta, além de fornecer o transporte, pagará a título de hora ' in itinere' por dia de trabalho efetivamente realizado pelos empregados de todos os níveis, remuneração correspondente a 40 (quarenta) minutos. Este tempo foi acordado considerando as circunstâncias atuais da obra e os locais em que estão sendo efetivamente realizados serviços no presente momento. As Partes entendem que este tempo remunera de forma adequada os empregados envolvidos na realização da obra". Referida previsão constitui mera limitação de direito, eis que, ao reverso da alegação recursal, do mencionado normativo não se vislumbra qualquer benefício adicional aos empregados da ré, apto a afastar a previsão legal de que "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não serviço por transporte público, o empregador fornecer a condução" (art. 58, § 2°, da CLT, sem os destaques). O instrumento acima mencionado limitou o direito do empregado a perceber horas in itinere, quando ultrapassada a jornada de trabalho em face do tempo despendido com o trajeto, sem prever qualquer plus que justificasse tal proceder. Claro está que apenas a empresa se beneficiou do acordo em questão, limitando direitos dos trabalhadores, a despeito do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas consagrado pelo ordenamento jurídico pátrio. Não se pode prescindir da necessidade de que a previsão contrária à legislação trabalhista conte com um plus aos empregados envolvidos, como acontece, por exemplo, quando, em um cenário de desemprego, reduz-se o salário dos empregados de uma empresa em crise, em prol da manutenção dos postos de trabalho, eis que tal redução afigura-se mais favorável ao conjunto dos empregados que se veriam ameaçados com diminuição do quadro de pessoal, que implica, necessariamente, em demissão de trabalhadores. (...) Ultrapassada essa questão, é incontroverso que a empresa ré fornecida transporte ao reclamante, em parte do trecho percorrido até seu local de trabalho, sendo possível concluir, a partir da análise da prova testemunhal (emprestada), pela impossibilidade de utilização de qualquer outro tipo de condução senão aquela por ela disponibilizada, ônus processual que pertencia à reclamada. Sentença mantida, no aspecto. Por outro lado, mantenho a média arbitrada em primeiro grau, em relação ao tempo de percurso (03 horas e 40 minutos, por dia), pois em consonância com as declarações prestadas pela testemunha ouvida nos autos do processo n°. 0001309-73.2013.5.06.401 (id n°. c97b148), no sentido de que de Nascente/PE (onde o obreiro pegava o transporte da empresa) até Baixio dos Belos, povoado localizado em Curral Novo/PI (onde apanhava a ambulância que dirigia), a duração do trajeto correspondia a 01 hora e 45 minutos. Nada a alterar, portanto. Por fim, registro que já determinadas as deduções dos valores pagas, a este título, de acordo com os contracheques carreados ao feito." Dos fundamentos acima transcritos, tenho que o apelo não comporta admissibilidade recursal, nos temas em epígrafe. É que a decisão proferida pelo órgão fracionário está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência" . Ultrapassado o aspecto delineado acima, tenho que o Regional decidiu a questão pertinente à presença dos requisitos configuradores das horas itinerantes com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com o teor da Súmulas n° 90 e OJ 355 da SDI-1, do C. TST, razão pela qual os argumentos recursais manejados pela recorrente exigiriam reexame fático, procedimento vedado nesta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). QUANTUM INDENIZATÓRIO POR CONDENAÇÃO EM DANO MORAL Alegações: - violação ao artigo 944, do CC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão que fixou a condenação por danos morais em R$ 1.300,00. Diz que devem ser levadas em consideração pelo julgador as lesões que efetivamente teriam ocasionado o alegado dano moral ou material, para somente a partir daí determinar seu montante devido a título de indenização. Ressalta que é importante que o quantum indenizatório não tenha cunho meramente monetário, devendo-se considerar as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição do lesado. Pede a redução do valor para R$ 500,00. Do acórdão recorrido, extrai-se que (ID a19f725): "
Intimado(s)/Citado(s): - ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO Impetrante : ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogada : Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira Impetrado Juízo da 20a Vara do trabalho do Recife - PE Litisconsorte :Maraysa Ramos dos Santos. D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado pela empresa ITAÚ UNIBANCO S. A. contra ato do MM. Juízo da 20a Vara do Trabalho do Recife praticado na ação trabalhista de n°. 0001124-09.2016.5.06.0020 , que deferiu o pedido formulado pela litisconsorte, em sede de antecipação de tutela, de reintegração ao quadro funcional da empresa. Aduz a impetrante, em síntese, ter demostrado que "a demissão ocorreu por justa causa" e que não há "qualquer direito à estabilidade" , frisando que "não restaram igualmente consignados os requisitos legais para a concessão do benefício da estabilidade ao empregado". Reporta-se à Súmula 378 do TST. Ato contínuo, descreve as condutas praticadas pela reclamante que ensejaram seu desligamento por justo motivo. Reputa caracterizado o pressuposto do fumus boni iuris, porquanto "foi determinada a reintegração de empregado que sequer teria direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 - e à revelia do fato de ter sido operada a demissão por justa causa.". Posto isso, DECIDO: O artigo 7°, III, da Lei 12.016/2009 autoriza ao magistrado emitir provimento liminar quando relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem, se concedida a final, desde que nítidos os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso, à míngua de ambos (bastaria que fosse de um deles), INDEFIRO a liminar requestada. Observa-se que do feito consta atestado médico emitido em junho de 2016, id 05401e0 - fl. 63 , recomendando o afastamento da empregada pelo período de 90 dias, o que foi consignado na comunicação de acidente de trabalho emitida pelo órgão sindical (fl. 64) . Note-se, ainda, que a demandante apresentou requerimento visando à concessão de benefício previdenciário, em 1°.07.2016, conforme documento identificado sob o id 7983b11 (fl. 69) . Constata-se, pois, que a litisconsorte foi demitida no curso da licença médica, porquanto a impetrante deu por encerrado o liame empregatício em 25.07.2016 . (id a5ca19b - fl. 67) . Assim, tendo, de um lado, a enfermidade diagnosticada - que ensejou a licença por 90 dias - e, do outro, uma justa causa que deverá ser robustamente comprovada, há de prevalecer o direito da litisconsorte à reintegração, mormente levando-se em conta que a audiência inaugural da ação trabalhista foi designada para o dia 1°.06.2017[1] . Incide, na hipótese, o regramento estabelecido pelos artigos 471 e 476 da CLT. Ressalto que a perspectiva de a litisconsorte ficar sem o plano de saúde até o trânsito em julgado da ação principal evidencia, isso sim, a existência do denominado periculum in mora inverso. Registre-se, ainda, ter observado o MM. Juízo de primeiro grau que "a reclamante não se encontra amparada pelo art. 118 da Lei 8.213/91, não sendo detentora de estabilidade acidentária. Todavia, tal afirmação não significa que o pedido de reintegração da reclamante não mereça prosperar, uma vez que ela encontrava-se sob o manto do art. 471 e 476 da CLT, com o contrato suspenso, não podendo ser demitida , no período de licença médica, havendo como conseqüência legal, um ato demissional nulo . Com o contrato suspenso, a exceção para a extinção do contrato de trabalho resta caracterizada quando da observância de quaisquer das alíneas do art. 482 da CLT, ou seja, nas hipóteses que ensejam a dispensa por justa causa." (id 2c57b55 - fls. 79/82) , o que se mostra escorreito, de maneira que resvala para o vazio o argumento da impetrante de que "o despacho desconsiderou por completo o fato da Reclamante não ter preenchido nenhum dos requisitos exigidos pela Súmula 378 do TST - entendimento cristalizado do C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem requisitos indispensáveis à caracterização da estabilidade prevista nos artigos 118 c/c 59 da Lei 8.213".". Por fim, convém reproduzir a seguinte lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero ao comentarem o artigo 273, § 2°, do CPC de 1973 : "Ao que tudo indica, o legislador disse mais do que deveria, já que há casos, conhecidos por todos, em que, se não for concedida a tutela antecipatória para não se correr o risco de lesar o direito do réu, certamente o direito do autor será lesado. Não admitir a tutela antecipatória apenas porque o direito do réu pode ser lesado é um grande equívoco de lógica, pois aquele que pede a tutela antecipatória fundada no art. 273, I, CPC, deve demonstrar que o seu direito é provável e que há fundado receio de dano. Desse modo, se a tutela antecipatória não for concedida quando presentes esses dois pressupostos, estará sendo admitido um dano ao direito, que é provável, apenas para que o direito do réu, que é improvável, não seja exposto à irreversibilidade, o que é fora de propósito" (In Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, RT, 2a edição, pág. 272). Dê-se ciência à impetrante. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para o oferecimento das informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se a litisconsorte nos moldes legais. Em sucessivo, remeta-se o feito ao Ministério Público do Trabalho. Recife, 07 de novembro de 2016 IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador Relator dss [1]https://pje.trt6.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/Detalha Processo.seam?p_num_pje=426841&p_grau_pje=1&popup=0&dt_a utuacao=&cid=24454 RECIFE, 7 de Novembro de 2016 IVANILDO DA CUNHA ANDRADE Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região