TRT da 9ª Região 09/11/2016 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 2401

Intimado(s)/Citado(s): - alerta serviços de vigilancia ltda Av. Vicente Machado, 147 - Centro CEP 80420-010 - Curitiba/PR - Telefone 3310-7395 EDITAL LINS PARTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - PRAZO 20 jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 09 de Novembro de 2016. DEJT Nacional (VINTE) DIAS Doutora MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU , Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 9a Região, FAZ SABER , a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, de que se está intimando a parte Alerta serviços de vigilancia ltda - CNPJ: 79.318.911/0001-11, ora em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do despacho de ID n° 4d1e666, proferido nos autos TRT-PR-RO 0000330-92.2014.5.09.0660 (PJe), para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer resposta ao agravo de instrumento, bem como ao recurso principal, nos termos do parágrafo 6°, artigo 897 da CLT. E, para os fins legais, expede-se este edital, por mim, Sandra Helena Kaminski Motter, Técnico Judiciário, subscrito, e ao final assinado pelo Diretor da Coordenadoria Processual, a ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e afixado em local de costume na sede do TRT 9a Região. Curitiba, 09 de novembro de 2016. Reinaldo Ivo de Almeida Coordenadoria Processual
EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA, TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA ORGANICA E ESCOLTA ARMADA DE CASCAVEL E REGIAO ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE CAMPOS(OAB: 38934/PR) RECORRIDO SINDICADO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA, TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA ORGANICA E ESCOLTA ARMADA DE CASCAVEL E REGIAO ADVOGADO CLAUDIO ROSETTI DE CAMPOS(OAB: 38934/PR) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO ROBERTO CAVANHA ALMEIDA(OAB: 38241/PR) ADVOGADO FRANCISCO JONY BORIO DO AMARAL(OAB: 42971/PR) ADVOGADO DANIELA MARIA JURCA(OAB: 39503/PR) ADVOGADO SIONARA PEREIRA(OAB: 17118/PR) ADVOGADO JOSE REINOLDO ADAMS(OAB: 20394/PR) RECORRIDO PALOTINA OESTE SEGURANCA PRIVADA LTDA CUSTUS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - PALOTINA OESTE SEGURANCA PRIVADA LTDA Av. Vicente Machado, 147 - Centro CEP 80420-010 - Curitiba/PR - Telefone 3310-7395 EDITAL LINS PARTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS Doutora MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU , Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 9a Região, FAZ SABER , a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, de que se está intimando a parte PALOTINA OESTE SEGURANÇA PRIVADA LTDA - CNPJ: 05.948.378/0001-35, ora em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do despacho de ID n° b025cc7 , proferido nos autos TRT-PR-RO 0001542-95.2014.5.09.0128 (PJe), para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias, oferecer resposta ao agravo de instrumento, bem como ao recurso principal, nos termos do parágrafo 6°, artigo 897 da CLT. E, para os fins legais, expede-se este edital, por mim, Sandra Helena Kaminski Motter, Técnico Judiciário, subscrito, e ao final assinado pelo Diretor da Coordenadoria Processual, a ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e afixado em local de costume na sede do TRT 9a Região. Curitiba, 08 de novembro de 2016. Reinaldo Ivo de Almeida Coordenadoria Processual
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO I - RELATÓRIO SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO PARANÁ apresenta pedido de Correição Parcial insurgindo-se contra o r. despacho para antecipação de honorários contábeis exarado nos autos n°01462-2015-658-09-00-6 pela Exma. Juíza Titular da MM. 2a Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, Nancy Mahra de Medeiros Nicolas Oliveira, em razão do deferimento de liminar em ação rescisória pelo C. TST. Pondera que a condenação ao pagamento de honorários periciais na fase de execução deve ser determinada pela sucumbência na fase de conhecimento (art. 789, § 1°, da CLT) e que a concessão da indigitada medida liminar não suprime a natureza definitiva da execução. Constou do despacho objurgado o seguinte (fl. 14 - original sem grifos): 1. Mantenho o despacho de fl. 779, por seus próprios fundamentos. Entendo que ante o deferimento de liminar na ação rescisória n° 9856- 07.2016.5.00.0000 (fls. 766/798) e a possibilidade de reforma do julgado nos autos principais, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto pelo artigo 520, inciso I, do Código de Processo Civil . 2. Autue-se a Correição Parcial em apartado, instruindo-a com a petição de fls.791/798 e os documentos apresentados pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná às fls. 799/801, inclusive a certidão referida no art. 3° do Provimento Correg n° 04/2005, nesta ordem. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição interposto pela parte Autora (fls.802/808). Processe-se. 4. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT. (original sem grifos). A MM. Juíza Érica Yumi Okimura prestou informações às fls. 16/17, defendendo a legalidade do procedimento, a saber: Em atenção ao contido no parágrafo 2°, do art. 2°, do Provimento Correg n° 04/2005, passo a prestar as seguintes INFORMAÇÕES à CORREGEDORIA REGIONAL: Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Engenheiros No Estado do Paraná, na qualidade de substituto processual do empregado ALEXANDRE MISSAEL KOZERSKI, em face de Itaipu Binacional, com o objetivo de liquidar e executar os valores devidos em decorrência das decisões proferidas nos autos da ação coletiva RTOrd 02781-2007-658-09-00 -9. Com o recebimento da ação, foi proferido despacho determinando a intimação da Reclamada para, no prazo de sessenta dias, comprovar a implantação, em folha de pagamento, do piso salarial mínimo fixado no título executivo judicial, desde que o substituído atenda às condições previstas na sentença coletiva (autos 02781¬ 2007-658-09-00-9). Determinou-se, ainda, que a Reclamada, no mesmo prazo, juntasse as fichas financeiras do substituído, desde 05/10/2002 e até a efetiva implantação do piso mínimo em folha de pagamento, devidamente classificadas e ordenadas cronologicamente, para possibilitar a liquidação do título executivo judicial. Em ação rescisória ajuizada pela ITAIPU BINACIONAL em face do SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE/PR, com pedido liminar, com fundamento no art. 966, IV e V, do NCPC, pretendendo a rescisão do acórdão proferido pela Eg. 8a Turma desta Corte, nos autos do processo n° TST - RR - 278100¬ 33.2007.5.09.0658 (em fase de execução), por meio do qual o Colegiado não conheceu do recurso de revista interposto pela ora autora, foi proferida decisão DEFERINDO parcialmente a liminar postulada para assegurar o processamento da execução no processo matriz, autos da reclamação trabalhista n.° 02781-2007¬ 658.09.00.9, em trâmite perante a 2a Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, ressalvando os atos de expropriação ou que impliquem liberação de valores, assim como implementação de diferenças salariais em folha de pagamento, até o julgamento final da presente ação rescisória. Ante o deferimento da liminar na ação rescisória, determinou- se a observância dos limites impostos naquele julgado, que ressalvou os atos de expropriação ou que impliquem liberação de valores, assim como implementação de diferenças salariais em folha de pagamento, até o julgamento final da ação rescisória. Assim, considerando a possibilidade de reforma do julgado na ação principal e aplicando-se, por analogia, o disposto pelo artigo 520, inciso I, do Código de Processo Civil, foi proferido despacho em 24.08.2016, determinando a intimação do sindicato exequente para que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, depositasse em Juízo o valor de R$ 1.000,00, referentes ao adiantamento dos honorários contábeis (sujeitos a posterior complementação), para nomeação de contador e elaboração de cálculos de liquidação . Contra essa decisão, o sindicato exequente interpôs agravo de petição, o qual está sendo processado para posterior remessa ao E. Regional, para julgamento. Eram essas as informações a serem prestadas. (original sem grifos). Autuada em apartado a Correição Parcial e encaminhada à Secretaria da Corregedoria Regional, vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 184 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para a preservação da ordem e o desenvolvimento normal do processo em face de atos praticados pelos Juízes de Primeiro Grau que configurem erro ou abuso de procedimento. Pressupõe, ainda, ausência de recurso específico ou possibilidade de correção do ato por outro meio de defesa admitido em lei, e deve ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência do ato impugnado, ou da omissão processual (art. 186 do Regimento Interno e art. 2° do Provimento Corregedoria n° 04/2005). No âmbito do processo do trabalho, a correição parcial possui caráter e m i n e n t e m e n t e administrativo (não administrativo/disciplinar, como se dá no processo civil) e, nestes contornos, como assinala Nelson Nery Júnior, "A finalidade da correição parcial é fazer com que o tribunal corrija o ato que subverteu a ordem procedimental, de modo a colocar o processo novamente nos trilhos” . (Princípios fundamentais dos recursos civis. 2a ed. São Paulo: RT, 1993, p. 270). A doutrina de Manoel Antônio Teixeira Filho reforça essa delimitação: O procedimento é um conjunto de atos sequentes preordenados, e em regra preclusivos, que se dirigem à sentença de fundo, seu ponto de culminância. Já o processo é método, ou técnica, de que o Estado se vale para compor os conflitos... Logo, o ato do juiz, que enseja a correição parcial, é aquele que atenta contra a boa ordem do procedimento (e não do processo, como consta, equivocadamente, do texto legal). (Sistema de recursos trabalhistas. 9. ed. São Paulo: LTr, 1997, p. 424/425). Como assinala Júlio César Bebber: A correição parcial limitar-se-á à análise apenas do aspecto formal de um ato ou omissão judicial, ou seja, da existência de erros de procedimentos do juiz, a fim de expedir-lhe instruções. Verificar-se-á se a sequência de atos legalmente previstos foi desrespeitada pelo juiz, ou se algum requisito extrínseco não foi observado pelo mesmo. Não poderá, então, interferir diretamente no feito. A verificação de tais erros não ultrapassa os limites da estrutura externa da forma dos atos processuais, caracterizando-se pela desobediência à sequência imposta pela lei para a realização dos mesmos - procedimento. (A correição parcial no processo do trabalho. Disponível em ). Salutar, ainda, o escólio do jurista Amauri Mascaro Nascimento, no sentido de que a "correição parcial não é recurso, mas um meio assegurado aos interessados para provocar a intervenção de uma autoridade judiciária superior, em face de atos que tumultuam o processo praticados por autoridade jurisdicional inferior" (Curso de Direito Processual do Trabalho. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 639). Não se vislumbra, no caso examinado, desajuste no trâmite procedimental. A questão atinente à possibilidade de questionar a determinação judicial para que o Autor efetive a antecipação de honorários contábeis - caso ora sob análise -, já se encontra pacificada no âmbito da Seção Especializada deste E. TRT, conforme pode se constatar, "v.g.", nos autos 0001052-24.2012.5.09.0652, de lavra da Exma. Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu (DEJT - 04.04.14) e 0001800-59.2014.5.09.0014, de lavra do Exmo. Des. Arion Mazurkevic (DEJT - 16.02.16). Peço vênia para transcrever excertos de tais decisões: - 0001052-24.2012.5.09.0652: (...) Da decisão de fl. 775, recorre a exequente. Pretende modificação quanto à determinação de adiantamento de valores a título de honorários contábeis. (...) O executado, em contraminuta, requer o não conhecimento do agravo de petição, ao argumento de que a Súmula 124 do TST veda recursos em decisões interlocutórias. Matéria semelhante já foi analisada por esta Seção Especializada, no julgamento proferido nos autos TRT-TR 03599-2011-014-09-01-0 (AP 1297/2012), publicado em 15052012. Por razões de unidade de convicção e por disciplina judiciária, considerada a identidade de matérias, adoto os mesmos fundamentos expressos naquele acórdão como razões de decidir: É uníssono no âmbito juslaboral que o Agravo de Petição é o recurso cabível das decisões proferidas pelo Juiz na execução, mas restrito apenas às hipóteses de decisão terminativa ou definitiva do feito, tal como preceituado pelo art. 897, a, da CLT, e na Súmula 214 do C. TST, não merecendo ser conhecido Agravo de Petição que se limita a atacar decisão interlocutória, as quais não ensejam recurso imediato no processo do trabalho. Todavia, o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que vigora na seara processual trabalhista (art. 893, § 1°, CLT) sofre algumas exceções, tal como reconhecido na própria Súmula 214 do C. TST, principalmente na fase de execução, caso a decisão recorrida seja suscetível de causar manifesto dano ou prejuízo irreparável à parte Agravante e não exista outra oportunidade processual para a impugnação da decisão judicial. A aplicação irrestrita do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias tem sofrido abrandamento, na fase de execução, pelos Tribunais trabalhistas, quando a decisão impugnada puder causar prejuízo manifesto à parte prejudicada, não podendo ser manejado recurso posteriormente, em atendimento ao princípio da finalidade social do processo trabalhista, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - CABIMENTO - O princípio da recorribilidade é no sentido de que os atos judiciais, desde que não sejam de conteúdo meramente ordinatórios e na medida em que importam em prejuízo, são passíveis de recurso e, por conseguinte, de reforma. E, embora no processo trabalhista as decisões interlocutórias não sejam recorríveis, de imediato, haja vista que o art. 893, § 1°, da CLT, somente admite recurso das decisões definitivas, não se pode relegar ao oblívio que o processo de execução não visa uma sentença, mas a atuação jurisdicional na consecução do direito do exeqüente. Justamente, por isso, o princípio da irrecorribilidade, de imediato, das decisões interlocutórias, não se aplica de forma irrestrita na execução. Agravo conhecido e provido. (TRT 15a R. - AIAP 00246-2002-005-15-02-7 - (38577/2005) - 2a T. - Rel. Juiz Samuel Corrêa Leite - DOESP 19.08.2005)" É exatamente o que ocorre na presente lide, em que o MM. Juízo de origem determinou que a parte Exequente (beneficiária da Justiça Gratuita) antecipasse os valores de honorários periciais em execução provisória, sob pena de não prosseguimento da execução ("aguardo do retorno dos autos principais") - decisão de fl. 848. Entende-se que a situação ora em apreço permite o conhecimento do recurso, ao passo que a determinação - passível de provocar prejuízo manifesto à parte Exequente - não poderá ser objeto de posterior pretensão recursal, de sorte que aplicável ao caso a exceção prevista na OJ EX SE 08, I: OJ EX SE - 08: ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECORRIBILIDADE DO ATO. (RA/SE/003/2008, DJPR 20.10.2008) I - Despacho e decisão interlocutória. Não cabe agravo de petição de despacho ou decisão interlocutória, ressalvadas as hipóteses em que estes atos se equiparam à decisão terminativa do feito, com óbice ao prosseguimento da execução, ou quando a pretensão recursal não pode ser manejada posteriormente. (ex-OJ EX SE 43) Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto. A contraminuta foi regularmente apresentada. (...) - 0001800-59.2014.5.09.0014: (...) Frise-se que a decisão de fl. 1016, embora interlocutória, é terminativa do feito, impondo ao Exequente o óbice de continuidade da execução pretendida, porque não poderá ser manejada posteriormente, de forma que cabível a interposição do presente agravo de petição. Nesse sentido, inclusive, entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial n° 8, item I, desta Seção Especializada: "ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECORRIBILIDADE DO ATO. (RA/SE/003/2008, DJPR 20.10.2008) I - Despacho e decisão interlocutória. Não cabe agravo de petição de despacho ou decisão interlocutória, ressalvadas as hipóteses em que estes atos se equiparam à decisão terminativa do feito, com óbice ao prosseguimento da execução, ou quando a pretensão recursal não pode ser manejada posteriormente." Assim, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo Exequente, assim como da respectiva contraminuta. (...) Portanto, podendo a decisão ser questionada por meio de recurso específico, afasta-se a possibilidade da aplicação do instituto da Correição Parcial. Pelo exposto, revela-se incabível a medi
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO I - RELATÓRIO SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO PARANÁ apresenta pedido de Correição Parcial insurgindo-se contra o r. despacho para antecipação de honorários contábeis exarado nos autos n°01507-2015-658-09-00-2 pela Exma. Juíza Titular da MM. 2a Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, Érica Yumi Okimura, em razão do deferimento de liminar em ação rescisória pelo C. TST. Pondera que a condenação ao pagamento de honorários periciais na fase de execução deve ser determinada pela sucumbência na fase de conhecimento (art. 789, § 1°, da CLT) e que a concessão da indigitada medida liminar não suprime a natureza definitiva da execução. Constou do despacho objurgado o seguinte (fl. 14 - original sem grifos): 1. Mantenho o despacho de fl. 799, por seus próprios fundamentos. Entendo que ante o deferimento de liminar na ação rescisória n° 9856- 07.2016.5.00.0000 (fls. 796/798) e a possibilidade de reforma do julgado nos autos principais, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto pelo artigo 520, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Autue-se a Correição Parcial em apartado, instruindo-a com a petição de fls. 802/809 e os documentos apresentados pelo Sindicato dos Engenheiros No Estado do Paraná às fls. 810/812, inclusive a certidão referida no art. 3° do Provimento Correg n° 04/2005, nesta ordem. 3. Denego processamento ao agravo de petição de fls. 813/819, por intempestivo (certidão "supra"). Intime-se. A MM. Juíza Requerida prestou informações às fls. 16/17, defendendo a legalidade do procedimento, a saber: Em atenção ao contido no parágrafo 2°, do art. 2°, do Provimento Correg n° 04/2005, passo a prestar as seguintes INFORMAÇÕES à CORREGEDORIA REGIONAL: Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Engenheiros No Estado do Paraná, na qualidade de substituto processual do empregado GERSON DO LAGO E PERETTI, em face de Itaipu Binacional, com o objetivo de liquidar e executar os valores devidos em decorrência das decisões proferidas nos autos da ação coletiva RTOrd 02781-2007-658-09-00-9. Com o recebimento da ação, foi proferido despacho determinando a intimação da Reclamada para, no prazo de sessenta dias, comprovar a implantação, em folha de pagamento, do piso salarial mínimo fixado no título executivo judicial, desde que o substituído GERSON DO LAGO E PERETTI atenda às condições previstas na sentença coletiva (autos 02781-2007-658-09-00-9). Determinou-se, ainda, que a Reclamada, no mesmo prazo, juntasse as fichas financeiras do substituído, desde 05/10/2002 e até a efetiva implantação do piso mínimo em folha de pagamento, devidamente classificadas e ordenadas cronologicamente, para possibilitar a liquidação do título executivo judicial. Em ação rescisória ajuizada pela ITAIPU BINACIONAL em face do SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE/PR, com pedido liminar, com fundamento no art. 966, IV e V, do NCPC, pretendendo a rescisão do acórdão proferido pela Eg. 8a Turma desta Corte, nos autos do processo n° TST - RR - 278100¬ 33.2007.5.09.0658 (em fase de execução), por meio do qual o Colegiado não conheceu do recurso de revista interposto pela ora autora, foi proferida decisão DEFERINDO parcialmente a liminar postulada para assegurar o processamento da execução no processo matriz, autos da reclamação trabalhista n.° 02781-2007¬ 658.09.00.9, em trâmite perante a 2a Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, ressalvando os atos de expropriação ou que impliquem liberação de valores, assim como implementação de diferenças salariais em folha de pagamento, até o julgamento final da presente ação rescisória. Ante o deferimento da liminar na ação rescisória, determinou-se a observância dos limites impostos naquele julgado, que ressalvou os atos de expropriação ou que impliquem liberação de valores, assim como implementação de diferenças salariais em folha de pagamento, até o julgamento final da ação rescisória. Assim, considerando a possibilidade de reforma do julgado na ação principal e aplicando-se, por analogia, o disposto pelo artigo 520, inciso I, do Código de Processo Civil, foi proferido despacho em 24.08.2016, determinando a intimação do sindicato exequente para que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, depositasse em Juízo o valor de R$ 1.000,00, referentes ao adiantamento dos honorários contábeis (sujeitos a posterior complementação), para nomeação de contador e elaboração de cálculos de liquidação . Contra essa decisão, o sindicato exequente interpôs agravo de petição, o qual está sendo processado para posterior remessa ao E. Regional, para julgamento. Eram essas as informações a serem prestadas. Autuada em apartado a Correição Parcial e encaminhada à Secretaria da Corregedoria Regional, vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 184 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para a preservação da ordem e o desenvolvimento normal do processo em face de atos praticados pelos Juízes de Primeiro Grau que configurem erro ou abuso de procedimento. Pressupõe, ainda, ausência de recurso específico ou possibilidade de correção do ato por outro meio de defesa admitido em lei, e deve ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência do ato impugnado, ou da omissão processual (art. 186 do Regimento Interno e art. 2° do Provimento Corregedoria n° 04/2005). No âmbito do processo do trabalho, a correição parcial possui caráter e m i n e n t e m e n t e administrativo (não administrativo/disciplinar, como se dá no processo civil) e, nestes contornos, como assinala Nelson Nery Júnior, "A finalidade da correição parcial é fazer com que o tribunal corrija o ato que subverteu a ordem procedimental, de modo a colocar o processo novamente nos trilhos” . (Princípios fundamentais dos recursos civis. 2a ed. São Paulo: RT, 1993, p. 270). A doutrina de Manoel Antônio Teixeira Filho reforça essa delimitação: O procedimento é um conjunto de atos sequentes preordenados, e em regra preclusivos, que se dirigem à sentença de fundo, seu ponto de culminância. Já o processo é método, ou técnica, de que o Estado se vale para compor os conflitos... Logo, o ato do juiz, que enseja a correição parcial, é aquele que atenta contra a boa ordem do procedimento (e não do processo, como consta, equivocadamente, do texto legal). (Sistema de recursos trabalhistas. 9. ed. São Paulo: LTr, 1997, p. 424/425). Como assinala Júlio César Bebber: A correição parcial limitar-se-á à análise apenas do aspecto formal de um ato ou omissão judicial, ou seja, da existência de erros de procedimentos do juiz, a fim de expedir-lhe instruções. Verificar-se-á se a sequência de atos legalmente previstos foi desrespeitada pelo juiz, ou se algum requisito extrínseco não foi observado pelo mesmo. Não poderá, então, interferir diretamente no feito. A verificação de tais erros não ultrapassa os limites da estrutura externa da forma dos atos processuais, caracterizando-se pela desobediência à sequência imposta pela lei para a realização dos mesmos - procedimento. (A correição parcial no processo do trabalho. Disponível em ). Salutar, ainda, o escólio do jurista Amauri Mascaro Nascimento, no sentido de que a "correição parcial não é recurso, mas um meio assegurado aos interessados para provocar a intervenção de uma autoridade judiciária superior, em face de atos que tumultuam o processo praticados por autoridade jurisdicional inferior" (Curso de Direito Processual do Trabalho. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 639). Não se vislumbra, no caso examinado, desajuste no trâmite procedimental. A questão atinente à possibilidade de questionar a determinação judicial para que o Autor efetive a antecipação de honorários contábeis - caso ora sob análise -, já se encontra pacificada no âmbito da Seção Especializada deste E. TRT, conforme pode se constatar, "v.g.", nos autos 0001052-24.2012.5.09.0652, de lavra da Exma. Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu (DEJT - 04.04.14) e 0001800-59.2014.5.09.0014, de lavra do Exmo. Des. Arion Mazurkevic (DEJT - 16.02.16). Peço vênia para transcrever excertos de tais decisões: - 0001052-24.2012.5.09.0652: (...) Da decisão de fl. 775, recorre a exequente. Pretende modificação quanto à determinação de adiantamento de valores a título de honorários contábeis. (...) O executado, em contraminuta, requer o não conhecimento do agravo de petição, ao argumento de que a Súmula 124 do TST veda recursos em decisões interlocutórias. Matéria semelhante já foi analisada por esta Seção Especializada, no julgamento proferido nos autos TRT-TR 03599-2011-014-09-01-0 (AP 1297/2012), publicado em 15052012. Por razões de unidade de convicção e por disciplina judiciária, considerada a identidade de matérias, adoto os mesmos fundamentos expressos naquele acórdão como razões de decidir: É uníssono no âmbito juslaboral que o Agravo de Petição é o recurso cabível das decisões proferidas pelo Juiz na execução, mas restrito apenas às hipóteses de decisão terminativa ou definitiva do feito, tal como preceituado pelo art. 897, a, da CLT, e na Súmula 214 do C. TST, não merecendo ser conhecido Agravo de Petição que se limita a atacar decisão interlocutória, as quais não ensejam recurso imediato no processo do trabalho. Todavia, o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que vigora na seara processual trabalhista (art. 893, § 1°, CLT) sofre algumas exceções, tal como reconhecido na própria Súmula 214 do C. TST, principalmente na fase de execução, caso a decisão recorrida seja suscetível de causar manifesto dano ou prejuízo irreparável à parte Agravante e não exista outra oportunidade processual para a impugnação da decisão judicial. A aplicação irrestrita do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias tem sofrido abrandamento, na fase de execução, pelos Tribunais trabalhistas, quando a decisão impugnada puder causar prejuízo manifesto à parte prejudicada, não podendo ser manejado recurso posteriormente, em atendimento ao princípio da finalidade social do processo trabalhista, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - CABIMENTO - O princípio da recorribilidade é no sentido de que os atos judiciais, desde que não sejam de conteúdo meramente ordinatórios e na medida em que importam em prejuízo, são passíveis de recurso e, por conseguinte, de reforma. E, embora no processo trabalhista as decisões interlocutórias não sejam recorríveis, de imediato, haja vista que o art. 893, § 1°, da CLT, somente admite recurso das decisões definitivas, não se pode relegar ao oblívio que o processo de execução não visa uma sentença, mas a atuação jurisdicional na consecução do direito do exeqüente. Justamente, por isso, o princípio da irrecorribilidade, de imediato, das decisões interlocutórias, não se aplica de forma irrestrita na execução. Agravo conhecido e provido. (TRT 15a R. - AIAP 00246-2002-005-15-02-7 - (38577/2005) - 2a T. - Rel. Juiz Samuel Corrêa Leite - DOESP 19.08.2005)" É exatamente o que ocorre na presente lide, em que o MM. Juízo de origem determinou que a parte Exequente (beneficiária da Justiça Gratuita) antecipasse os valores de honorários periciais em execução provisória, sob pena de não prosseguimento da execução ("aguardo do retorno dos autos principais") - decisão de fl. 848. Entende-se que a situação ora em apreço permite o conhecimento do recurso, ao passo que a determinação - passível de provocar prejuízo manifesto à parte Exequente - não poderá ser objeto de posterior pretensão recursal, de sorte que aplicável ao caso a exceção prevista na OJ EX SE 08, I: OJ EX SE - 08: ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECORRIBILIDADE DO ATO. (RA/SE/003/2008, DJPR 20.10.2008) I - Despacho e decisão interlocutória. Não cabe agravo de petição de despacho ou decisão interlocutória, ressalvadas as hipóteses em que estes atos se equiparam à decisão terminativa do feito, com óbice ao prosseguimento da execução, ou quando a pretensão recursal não pode ser manejada posteriormente. (ex-OJ EX SE 43) Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto. A contraminuta foi regularmente apresentada. (...) - 0001800-59.2014.5.09.0014: (...) Frise-se que a decisão de fl. 1016, embora interlocutória, é terminativa do feito, impondo ao Exequente o óbice de continuidade da execução pretendida, porque não poderá ser manejada posteriormente, de forma que cabível a interposição do presente agravo de petição. Nesse sentido, inclusive, entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial n° 8, item I, desta Seção Especializada: "ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECORRIBILIDADE DO ATO. (RA/SE/003/2008, DJPR 20.10.2008) I - Despacho e decisão interlocutória. Não cabe agravo de petição de despacho ou decisão interlocutória, ressalvadas as hipóteses em que estes atos se equiparam à decisão terminativa do feito, com óbice ao prosseguimento da execução, ou quando a pretensão recursal não pode ser manejada posteriormente." Assim, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo Exequente, assim como da respectiva contraminuta. (...) Portanto, podendo a decisão ser questionada por meio de recurso específico, afasta-se a possibilidade da aplicação do instituto da Correição Parcial. Pelo exposto, revela-se incabível a medida interposta. III - CONCLUSÃO Posto isso, por tais fundamentos, julgo INCABÍVEL a presente Correição par
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO I - RELATÓRIO SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO PARANÁ apresenta pedido de Correição Parcial insurgindo-se contra o r. despacho para antecipação de honorários contábeis exarado nos autos n°01501-2015-658-09-00-5 pela Exma. Juíza Titular da MM. 2a Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, Érica Yumi Okimura, em razão do deferimento de liminar em ação rescisória pelo C. TST. Pondera que a concessão da indigitada medida liminar não suprime a natureza definitiva da execução. Constou do despacho objurgado o seguinte (fl. 14): 1. Mantenho o despacho de fl. 777, por seus próprios fundamentos. Entendo que ante o deferimento de liminar na ação rescisória n° 9856- 07.2016.5.00.0000 (fls. 774/776) e a possibilidade de reforma do julgado nos autos principais, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto pelo artigo 520, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Autue-se a Correição Parcial em apartado, instruindo-a com a petição de fls. 780/787 e os documentos apresentados pelo Sindicato dos Engenheiros No Estado do Paraná às fls. 788/790, inclusive a certidão referida no art. 3° do Provimento Correg n° 04/2005, nesta ordem. 3. Denego processamento ao agravo de petição de fls. 791/797, por intempestivo (certidão "supra"). Intime-se. A MM. Juíza Requerida prestou informações às fls. 16/17, defendendo a legalidade do procedimento, a saber: Em atenção ao contido no parágrafo 2°, do art. 2°, do Provimento Correg n° 04/2005, passo a prestar as seguintes INFORMAÇÕES à CORREGEDORIA REGIONAL: Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Engenheiros No Estado do Paraná, na qualidade de substituto processual do empregado KLEBER DA SILVA, em face de Itaipu Binacional, com o objetivo de liquidar e executar os valores devidos em decorrência das decisões proferidas nos autos da ação coletiva RTOrd 02781-2007-658-09-00-9. Com o recebimento da ação, foi proferido despacho determinando a intimação da Reclamada para, no prazo de sessenta dias, comprovar a implantação, em folha de pagamento, do piso salarial mínimo fixado no título executivo judicial, desde que o substituído KLEBER DA SILVA atenda às condições previstas na sentença coletiva (autos 02781-2007-658-09-00-9). Determinou-se, ainda, que a Reclamada, no mesmo prazo, juntasse as fichas financeiras do substituído, desde 05/10/2002 e até a efetiva implantação do piso mínimo em folha de pagamento, devidamente classificadas e ordenadas cronologicamente, para possibilitar a liquidação do título executivo judicial. Em ação rescisória ajuizada pela ITAIPU BINACIONAL em face do SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE/PR, com pedido liminar, com fundamento no art. 966, IV e V, do NCPC, pretendendo a rescisão do acórdão proferido pela Eg. 8a Turma desta Corte, nos autos do processo n° TST - RR - 278100¬ 33.2007.5.09.0658 (em fase de execução), por meio do qual o Colegiado não conheceu do recurso de revista interposto pela ora autora, foi proferida decisão DEFERINDO parcialmente a liminar postulada para assegurar o processamento da execução no processo matriz, autos da reclamação trabalhista n.° 02781-2007¬ 658.09.00.9, em trâmite perante a 2a Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, ressalvando os atos de expropriação ou que impliquem liberação de valores, assim como implementação de diferenças salariais em folha de pagamento, até o julgamento final da presente ação rescisória. Ante o deferimento da liminar na ação rescisória, determinou-se a observância dos limites impostos naquele julgado, que ressalvou os atos de expropriação ou que impliquem liberação de valores, assim como implementação de diferenças salariais em folha de pagamento, até o julgamento final da ação rescisória. Assim, considerando a possibilidade de reforma do julgado na ação principal e aplicando-se,por analogia, o disposto pelo artigo 520, inciso I, do Código de Processo Civil, foi proferido despacho em 24.08.2016, determinando a intimação do sindicato exequente para que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, depositasse em Juízo o valor de R$ 1.000,00, referentes ao adiantamento dos honorários contábeis (sujeitos a posterior complementação), para nomeação de contador e elaboração de cálculos de liquidação . Contra essa decisão, o sindicato exequente interpôs agravo de petição, o qual está sendo processado para posterior remessa ao E. Regional, para julgamento. Eram essas as informações a serem prestadas. (original sem grifos). Autuada em apartado a Correição Parcial e encaminhada à Secretaria da Corregedoria Regional, vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 184 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho, "A prática de atos, no processo, que configurem abuso ou erro de procedimento, contra os quais inexista recurso específico ou possibilidade de serem corrigidos por outro meio de defesa admitido em lei, ensejará pedido de correição parcial" , sendo que "O prazo para a formulação do pedido de correição parcial será de cinco dias, a contar da ciência do ato impugnado, ou da omissão processual" , conforme art. 186 do mesmo Regimento Interno. A correição parcial, portanto, implica intervenção no curso do processo quando afetado por "error in procedendo", ou seja, quando configurado erro ou abuso de procedimento, contra os quais não exista recurso específico ou possibilidade de serem corrigidos por outro meio de defesa admitido em lei, a fim de assegurar às partes a correta marcha processual. Não serve para a revisão recursal ou para sanar ato de convencimento do Juízo sobre matéria jurisdicional. A decisão em face da qual se insurge o Corrigente foi publicada em 20.09.16 (fl. 15), uma terça-feira, tendo a presente medida correicional sido apresentada em 30.09.16 (fls. 03/10), uma sexta- feira, como se observa na movimentação processual dos autos digitais da RT n° 01501-2015-658-09-00-5, da MM. 1a Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, conforme consulta ao sítio eletrônico deste Egrégio Regional (www.trt9.jus.br ). Patente, portanto, a intempestividade da medida, pois publicada a decisão em face da qual o ora Corrigente se insurge em20.09.16 (terça-feira), o prazo de cinco dias para a apresentação do pedido de correição parcial teve início em 21.09.16 (quarta-feira), findando- se em 25.09.16 (domingo), prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, qual seja, 26.09.16 (segunda-feira), sendo extemporânea a Correição Parcial apresentada, apenas e tão somente, em 30.09.16 (sexta-feira), pelo que não deve ser conhecida. III - CONCLUSÃO Posto isso, NÃO CONHEÇO da presente Correição Parcial, por intempestividade. Intime-se o Requerente. Dê-se ciência à Exma. Juíza Requerida. Oportunamente, vencido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, arquivem-se. CURITIBA, 7 de Novembro de 2016 UBIRAJARA CARLOS MENDES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO I - RELATÓRIO SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO PARANÁ apresenta pedido de Correição Parcial insurgindo-se contra o r. despacho para antecipação de honorários contábeis exarado nos autos n°01461-2015-658-09-00-1 pela Exma. Juíza Titular da MM. 2a Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, Érica Yumi Okimura, em razão do deferimento de liminar em ação rescisória pelo C. TST. Pondera que a condenação ao pagamento de honorários periciais na fase de execução deve ser determinada pela sucumbência na fase de conhecimento (art. 789, § 1°, da CLT) e que a concessão da indigitada medida liminar não suprime a natureza definitiva da execução. Constou do despacho objurgado o seguinte (fl. 14 - original sem grifos): 1. Mantenho o despacho de fl. 651, por seus próprios fundamentos. Entendo que ante o deferimento de liminar na ação rescisória n° 9856- 07.2016.5.00.0000 (fls. 796/798) e a possibilidade de reforma do julgado nos autos principais, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto pelo artigo 520, inciso I, do Código de Processo Civil . 2. Autue-se a Correição Parcial em apartado, instruindo-a com a petição de fls.654/661 e os documentos apresentados pelo Sindicato dos Engenheiros No Estado do Paraná às fls. 662/664, inclusive a certidão referida no art. 3° do Provimento Correg n° 04/2005, nesta ordem. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição interposto pelo Sindicato Autor (fls. 665/671). Processe-se. 4. Após a juntada das contrarrazões ou o decurso do correspondente prazo, remetam-se os autos ao E. TRT para julgamento. A MM. Juíza Requerida prestou informações às fls. 16/17, defendendo a legalidade do procedimento, a saber: Em atenção ao contido no parágrafo 2°, do art. 2°, do Provimento Correg n° 04/2005, passo a prestar as seguintes INFORMAÇÕES à CORREGEDORIA REGIONAL: Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Engenheiros No Estado do Paraná, na qualidade de substituto processual do empregado ALEXANDRE DA SILVA VARGAS, em face de Itaipu Binacional, com o objetivo de liquidar e executar os valores devidos em decorrência das decisões proferidas nos autos da ação coletiva RTOrd 02781-2007-658-09-00-9. Com o recebimento da ação, foi proferido despacho determinando a intimação da Reclamada para, no prazo de sessenta dias, comprovar a implantação, em folha de pagamento, do piso salarial mínimo fixado no título executivo judicial, desde que o substituídoALEXANDRE DA SILVA VARGAS atenda às condições previstas na sentença coletiva (autos 02781-2007-658-09-00-9). Determinou-se, ainda, que a Reclamada, no mesmo prazo, juntasse as fichas financeiras do substituído, desde 05/10/2002 e até a efetiva implantação do piso mínimo em folha de pagamento, devidamente classificadas e ordenadas cronologicamente, para possibilitar a liquidação do título executivo judicial. Em ação rescisória ajuizada pela ITAIPU BINACIONAL em face do SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE/PR, com pedido liminar, com fundamento no art. 966, IV e V, do NCPC, pretendendo a rescisão do acórdão proferido pela Eg. 8a Turma desta Corte, nos autos do processo n° TST - RR - 278100¬ 33.2007.5.09.0658 (em fase de execução), por meio do qual o Colegiado não conheceu do recurso de revista interposto pela ora autora, foi proferida decisão DEFERINDO parcialmente a liminar postulada para assegurar o processamento da execução no processo matriz, autos da reclamação trabalhista n.° 02781-2007¬ 658.09.00.9, em trâmite perante a 2a Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR, ressalvando os atos de expropriação ou que impliquem liberação de valores, assim como implementação de diferenças salariais em folha de pagamento, até o julgamento final da presente ação rescisória. Ante o deferimento da liminar na ação rescisória, determinou-se a observância dos limites impostos naquele julgado, que ressalvou os atos de expropriação ou que impliquem liberação de valores, assim como implementação de diferenças salariais em folha de pagamento, até o julgamento final da ação rescisória. Assim, considerando a possibilidade de reforma do julgado na ação principal e aplicando-se, por analogia, o disposto pelo artigo 520, inciso I, do Código de Processo Civil, foi proferido despacho em 24.08.2016, determinando a intimação do sindicato exequente para que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, depositasse em Juízo o valor de R$ 1.000,00, referentes ao adiantamento dos honorários contábeis (sujeitos a posterior complementação), para nomeação de contador e elaboração de cálculos de liquidação . Contra essa decisão, o sindicato exequente interpôs agravo de petição, o qual está sendo processado para posterior remessa ao E. Regional, para julgamento. Eram essas as informações a serem prestadas. Autuada em apartado a Correição Parcial e encaminhada à Secretaria da Corregedoria Regional, vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 184 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para a preservação da ordem e o desenvolvimento normal do processo em face de atos praticados pelos Juízes de Primeiro Grau que configurem erro ou abuso de procedimento. Pressupõe, ainda, ausência de recurso específico ou possibilidade de correção do ato por outro meio de defesa admitido em lei, e deve ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência do ato impugnado, ou da omissão processual (art. 186 do Regimento Interno e art. 2° do Provimento Corregedoria n° 04/2005). No âmbito do processo do trabalho, a correição parcial possui caráter e m i n e n t e m e n t e administrativo (não administrativo/disciplinar, como se dá no processo civil) e, nestes contornos, como assinala Nelson Nery Júnior, "A finalidade da correição parcial é fazer com que o tribunal corrija o ato que subverteu a ordem procedimental, de modo a colocar o processo novamente nos trilhos" . (Princípios fundamentais dos recursos civis. 2a ed. São Paulo: RT, 1993, p. 270). A doutrina de Manoel Antônio Teixeira Filho reforça essa delimitação: O procedimento é um conjunto de atos sequentes preordenados, e em regra preclusivos, que se dirigem à sentença de fundo, seu ponto de culminância. Já o processo é método, ou técnica, de que o Estado se vale para compor os conflitos... Logo, o ato do juiz, que enseja a correição parcial, é aquele que atenta contra a boa ordem do procedimento (e não do processo, como consta, equivocadamente, do texto legal). (Sistema de recursos trabalhistas. 9. ed. São Paulo: LTr, 1997, p. 424/425). Como assinala Júlio César Bebber: A correição parcial limitar-se-á à análise apenas do aspecto formal de um ato ou omissão judicial, ou seja, da existência de erros de procedimentos do juiz, a fim de expedir-lhe instruções. Verificar-se-á se a sequência de atos legalmente previstos foi desrespeitada pelo juiz, ou se algum requisito extrínseco não foi observado pelo mesmo. Não poderá, então, interferir diretamente no feito. A verificação de tais erros não ultrapassa os limites da estrutura externa da forma dos atos processuais, caracterizando-se pela desobediência à sequência imposta pela lei para a realização dos mesmos - procedimento. (A correição parcial no processo do trabalho. Disponível em ). Salutar, ainda, o escólio do jurista Amauri Mascaro Nascimento, no sentido de que a "correição parcial não é recurso, mas um meio assegurado aos interessados para provocar a intervenção de uma autoridade judiciária superior, em face de atos que tumultuam o processo praticados por autoridade jurisdicional inferior" (Curso de Direito Processual do Trabalho. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 639). Não se vislumbra, no caso examinado, desajuste no trâmite procedimental. A questão atinente à possibilidade de questionar a determinação judicial para que o Autor efetive a antecipação de honorários contábeis - caso ora sob análise -, já se encontra pacificada no âmbito da Seção Especializada deste E. TRT, conforme pode se constatar, "v.g.", nos autos 0001052-24.2012.5.09.0652, de lavra da Exma. Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu (DEJT - 04.04.14) e 0001800-59.2014.5.09.0014, de lavra do Exmo. Des. Arion Mazurkevic (DEJT - 16.02.16). Peço vênia para transcrever excertos de tais decisões: - 0001052-24.2012.5.09.0652: (...) Da decisão de fl. 775, recorre a exequente. Pretende modificação quanto à determinação de adiantamento de valores a título de honorários contábeis. (...) O executado, em contraminuta, requer o não conhecimento do agravo de petição, ao argumento de que a Súmula 124 do TST veda recursos em decisões interlocutórias. Matéria semelhante já foi analisada por esta Seção Especializada, no julgamento proferido nos autos TRT-TR 03599-2011-014-09-01-0 (AP 1297/2012), publicado em 15052012. Por razões de unidade de convicção e por disciplina judiciária, considerada a identidade de matérias, adoto os mesmos fundamentos expressos naquele acórdão como razões de decidir: É uníssono no âmbito juslaboral que o Agravo de Petição é o recurso cabível das decisões proferidas pelo Juiz na execução, mas restrito apenas às hipóteses de decisão terminativa ou definitiva do feito, tal como preceituado pelo art. 897, a, da CLT, e na Súmula 214 do C. TST, não merecendo ser conhecido Agravo de Petição que se limita a atacar decisão interlocutória, as quais não ensejam recurso imediato no processo do trabalho. Todavia, o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que vigora na seara processual trabalhista (art. 893, § 1°, CLT) sofre algumas exceções, tal como reconhecido na própria Súmula 214 do C. TST, principalmente na fase de execução, caso a decisão recorrida seja suscetível de causar manifesto dano ou prejuízo irreparável à parte Agravante e não exista outra oportunidade processual para a impugnação da decisão judicial. A aplicação irrestrita do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias tem sofrido abrandamento, na fase de execução, pelos Tribunais trabalhistas, quando a decisão impugnada puder causar prejuízo manifesto à parte prejudicada, não podendo ser manejado recurso posteriormente, em atendimento ao princípio da finalidade social do processo trabalhista, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - CABIMENTO - O princípio da recorribilidade é no sentido de que os atos judiciais, desde que não sejam de conteúdo meramente ordinatórios e na medida em que importam em prejuízo, são passíveis de recurso e, por conseguinte, de reforma. E, embora no processo trabalhista as decisões interlocutórias não sejam recorríveis, de imediato, haja vista que o art. 893, § 1°, da CLT, somente admite recurso das decisões definitivas, não se pode relegar ao oblívio que o processo de execução não visa uma sentença, mas a atuação jurisdicional na consecução do direito do exeqüente. Justamente, por isso, o princípio da irrecorribilidade, de imediato, das decisões interlocutórias, não se aplica de forma irrestrita na execução. Agravo conhecido e provido. (TRT 15a R. - AIAP 00246-2002-005-15-02-7 - (38577/2005) - 2a T. - Rel. Juiz Samuel Corrêa Leite - DOESP 19.08.2005)" É exatamente o que ocorre na presente lide, em que o MM. Juízo de origem determinou que a parte Exequente (beneficiária da Justiça Gratuita) antecipasse os valores de honorários periciais em execução provisória, sob pena de não prosseguimento da execução ("aguardo do retorno dos autos principais") - decisão de fl. 848. Entende-se que a situação ora em apreço permite o conhecimento do recurso, ao passo que a determinação - passível de provocar prejuízo manifesto à parte Exequente - não poderá ser objeto de posterior pretensão recursal, de sorte que aplicável ao caso a exceção prevista na OJ EX SE 08, I: OJ EX SE - 08: ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECORRIBILIDADE DO ATO. (RA/SE/003/2008, DJPR 20.10.2008) I - Despacho e decisão interlocutória. Não cabe agravo de petição de despacho ou decisão interlocutória, ressalvadas as hipóteses em que estes atos se equiparam à decisão terminativa do feito, com óbice ao prosseguimento da execução, ou quando a pretensão recursal não pode ser manejada posteriormente. (ex-OJ EX SE 43) Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO DO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto. A contraminuta foi regularmente apresentada. (...) - 0001800-59.2014.5.09.0014: (...) Frise-se que a decisão de fl. 1016, embora interlocutória, é terminativa do feito, impondo ao Exequente o óbice de continuidade da execução pretendida, porque não poderá ser manejada posteriormente, de forma que cabível a interposição do presente agravo de petição. Nesse sentido, inclusive, entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial n° 8, item I, desta Seção Especializada: "ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECORRIBILIDADE DO ATO. (RA/SE/003/2008, DJPR 20.10.2008) I - Despacho e decisão interlocutória. Não cabe agravo de petição de despacho ou decisão interlocutória, ressalvadas as hipóteses em que estes atos se equiparam à decisão terminativa do feito, com óbice ao prosseguimento da execução, ou quando a pretensão recursal não pode ser manejada posteriormente." Assim, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo Exequente, assim como da respectiva contraminuta. (...) Portanto, podendo a decisão ser questionada por meio de recurso específico, afasta-se a possibilidade da aplicação do instituto da Correição Parcial. Pelo exposto, revela-se incabível a medida interposta. III - CONCLUSÃO Pos
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SAFRA S A - JOCIMAR APARECIDO CORREIA 0000035-65.2015.5.09.0128 Ficam as partes intimadas da seguinte decisão, cujo inteiro teor encontra-se juntado aos autos: ACORDAM os Desembargadores da 2A. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS PARTES . No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR para: a) prestar esclarecimentos acerca da ampliação da condenação relativa à equiparação salarial; b)sanar a omissão com relação ao requerimento de observância do teto previsto convencionalmente acerca do PLR, para fins de apuração das diferenças deferidas, e, no mérito, negar provimento à pretensão do autor; DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU para: a) corrigir o erro material constante no v. acórdão, para que seja desconsiderada qualquer determinação no sentido de se sobrestar o feito; b) sanar omissão e, no mérito, dar provimento parcial para limitar a condenação ao pagamento, de forma simples, de dez dias de férias, com acréscimo do terço constitucional, que faço a fim de alcançar os valores pertinentes à dobra prevista no artigo 137 da CLT. Tudo nos termos da fundamentação. Intimem-se. Curitiba, 11 de outubro de 2016. ANA CAROLINA ZAINA Relatora