Diario de Justiça do Estado de São Paulo 04/11/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 34533

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e o faço para CONDENAR o réu MARCOS ROGÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no art. 157, §2°, incisos I, II e IV c.c o art. 29, ambos do Código Penal, à pena de 06 anos de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/30 avos do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.Por se tratar de crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa, bem como em função da quantidade de pena imposta, deixo de substituir as penas privativas de liberdade por restritiva de direitos. Incabível também, por isso, a concessão do sursis.Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena corporal. Justifica-se a imposição de regime mais severo, pela gravidade do crime em questão. Trata-se de crime de roubo, em concurso de pessoas e com o emprego de arma, situação reveladora da personalidade violenta do denunciado. O crime praticado é extremamente grave, revela personalidade desviada e tem sido mola propulsora para a prática de outros delitos. A propósito: “REGIME PRISIONAL - Roubo - Modalidade fechada - Necessidade: - Inteligência: art. 157, caput do Código Penal - 42(a) - O regime prisional fechado é o adequado ao autor de roubo, porque é delito grave, revelador da periculosidade daquele que o comete, exigindo- se uma resposta penal rigorosa, não só pela quantidade de pena, mas também pela ótica de sua qualidade, atendendo-se à determinação legal de que a reprimenda deve mostrar-se necessária e suficiente à reprovação e prevenção do delito cometido”. (Apelação n° 1.262.641/7, Julgado em 17/12/2.001, 12a Câmara, Relator: Barbosa de Almeida, RJTACRIM 58/147).Pelas mesmas razões acima, NEGO ao réu o direito do apelo em liberdade. A prisão cautelar, na hipótese, é, além de tudo, medida imprescindível para a manutenção da ordem pública. Trata-se de pessoa que pertencia à quadrilha tendente a roubar veículos e que de acordo com as investigações foram um total de quinze na região. Denota-se, portanto, que sua soltura pode colocar em risco a população ordeira da Comarca, de modo que deve permanecer segregado, aguardando julgamento de eventual recurso. Recomende-se o réu na prisão onde se encontra.Sem elementos para apurar o real prejuízo suportado pelas vítimas, deixo de fixar a indenização prevista no inciso IV do art. 387 do CPP, cuja pretensão indenizatória poderá ser buscada na seara própria. Em atenção ao disposto no art. 4°, § 9°, alínea “a”, da Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, ressalvada a hipótese de gratuidade.Com o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados.Providencie a serventia as anotações e as comunicações de estilo.P.R.I.
Ante o exposto, JULGO: 1) IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER o acusado CLEBER RODRIGUES MACHADO, já devidamente qualificado, da imputação prevista na exordial, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP. 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu LUCAS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, a pena de 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/30 avos do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Substituo a pena privativa de liberdade pela seguinte pena restritiva de direito (art.44, § 2° do Código Penal): prestação pecuniária consistente no pagamento, em dinheiro, a entidade pública ou privada com destinação social, que será indicada na fase de execução. Fixo o valor em 03 (três) salários mínimos. Em caso de descumprimento, o regime de pena será o aberto. Sendo primário e beneficiado com esta substituição, o réu poderá apelar em liberdade. Sem elementos para apurar o real prejuízo suportado pela vítima, deixo de fixar a indenização prevista no inciso IV do art. 387 do CPP. Em atenção ao disposto no art. 4°, § 9°, alínea a, da Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, condeno o réu Lucas ao pagamento da taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, ressalvada a hipótese de gratuidade. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu Lucas no rol dos culpados. Providencie a serventia as anotações e as comunicações de estilo. P.R.I.C.