Diário de Justiça do Estado de São Paulo 04/11/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 34533

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido (havendo resolução de mérito) formulado na presente AÇÃO que SIDILENE APARECIDA NOGUEIRA GARRIDO ajuizou contra FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA para : a) reconhecer em favor do (a) autor (a) o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob a égide da CLT, para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço a que alude a art. 71 da Lei Complementar Municipal n. 187/201, desde a data da adesão ao regime estatutário e b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças devidas, inclusive em relação às parcelas vencidas no curso desta demanda e até a efetiva implementação da coreta metodologia de cálculo do adicional por tempo de serviço, conforme item a supra, tudo devidamente atualizado desde cada vencimento e acrescido de juros moratórios a partir da dala da citação, nos termos do art. 1°-F da Lei n.9.497/97, respeitado o limite de alçada de sesenta salários mínimos estabelecido pelo artigo 2°, caput , da Lei n. 12.153/209. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 5 da Lei 9.09/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/209, artigo 27). PR.IC.
Autos conferidos. Fica designado o dia 25 de novembro de 2016, às 16 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, ciente o(a)autor(a) de que a sua ausência às audiências eventualmente designadas neste feito, acarretará em extinção do feito e pagamento das custas (art. 51, I e §2°, da Lei 9099/95). A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autor(as), devem ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Colégio Recursal de Votuporanga, Enunciado 11). Cite-se como de praxe. Assim, por este, fica(m) o(as) requerido(as) Erika Vaz devidamente CITADO(AS) dos termos da ação e INTIMADO(AS) a comparecer(em) na sala das audiências do Juizado, endereço acima, na data supra, para a audiência de tentativa de conciliação, apresentação de defesa (contestação)/documentos e eventual julgamento, sendo que a ausência acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial (arts. 18, §1° e 20, da Lei n° 9.099/95). Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE antes do início da audiência mencionada (não será admitido via pen drive). Não havendo acordo entre as partes, será designada audiência de instrução e julgamento para data oportuna, ocasião em que a(o) ré(u) deverá trazer até três testemunhas, se quiser. Deixando de comparecer a qualquer audiência, ou de apresentar contestação, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Intime-sea(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 225, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9°, § 1°, da Lei Federal n° 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4° do art. 9° da Lei n° 9.099/1995). Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u), ainda, advertida(o) quanto aos termos do art. 6°, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Nos Juizados, a contagem dos prazos é de forma contínua (não em dias úteis)Servirá o presente, por cópia digitada, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá esta decisão também como carta/mandado para citação, por cópia digitalizada.
1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Denis Ramos Maldonado, Avenida Jose Marao Filho, 10946, Próximo a Simonsen ( Local de Trabalho ), Polo Comercial e Industrial de Votuporanga - CEP 1502¬ 045, Votuporanga-SP, CPF 358.679.078-30, RG 40120856 para que no prazo de 03 (três dias) pague(em) a dívida no valor de R$ R$ 5.098,36 ( CINCO MIL E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) isento de custas e honorários advocatícios (art. 5, “caput, da Lei n° 909/95), conforme pedido inicial, deferidos os benefícios do art. 212 e § do CPC. 2) Em caso negativo, proceda-se à penhora em tantos de seus bens quantos bastem, a fim de garantir a execução do principal e demais acréscimos, procedendo à estimativa dos bens penhorados e intimando o(as) executado(as) para que se manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias, cientificandoo(a), ainda, de que eventuais embargos poderão ser apresentados em audiência concilatória a ser posteriormente designada. Caso não ocora a penhora, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, lavrando-se auto circunstanciado (favor destacar p/evitar equívocos). 3) Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor (es) de que poderá(ão) depositar 30% do valor da dívida e pagar o saldo em até 6 parcelas, no prazo para pagamento ou na audiência supramencionada e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o proseguimento do proceso, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4) Por fim intime-se o(a) executado(a) de que este proceso tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 25, I e V, do CPC) poderá ocorer mediante aceso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pesoal (art. 9°, § 1°, da Lei Federal n° 1.419/206) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta precatória e ofício requisitório de força policial se necesário for. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Obs:- nos procedimentos dos Juizados a contagem dos prazos é de forma contínua (não em dias úteis) Votuporanga, 26 de outubro de 2016.