Diário de Justiça do Estado de São Paulo 04/11/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 34533

Vistos. Assiste razão à Fazenda Pública Municipal. Com efeito, é dos autos de cumprimento de sentença, que a parte credora postulou a citação do Município para pagamento da quantia de R$.22.470,33, a título de principal (fls. 27). A fls. 29, postulou a procuradora da credora, a citação do Município para pagamento da quantia de R$.1.979,71, a título de honorários advocatícios. Sobreveio manifestação da Fazenda Pública Municipal, manifestando expressa concordância com referidos valores (fls. 46/47), resultando na homologação conforme decisão de fls. 48. Nesse contexto, verifico que a declaração da credora constante do presente pedido de expedição de RPV (Fls. 50/53), foi elaborada de forma equivocada, deixando de obedecer os cálculos então homologados. Por fim anoto que eventual renúncia deveria ser sido manifestada por ocasião da instauração do pedido de execução. Ante o exposto, verificando irregularidade no pedido de Requisição de Pequeno Valor, determino o cancelamento do ofício requisitório correspondente. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. A parte credora, portanto, deverá ingressar com novo pedido de expedição de RPV/ PRECATÓRIO, observando os parâmetros dos cálculos já homologados por este Juízo. Int.