Diario de Justiça do Estado de São Paulo 04/11/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 34533

Vistos. Partes legítimas e bem representadas litigando com interesse. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado e defiro a produção das provas pretendidas pelas partes. Reputo necessária a perícia médica, bem como estudo social do caso. Para Estudo Social nomeio JANIELLE DE OLIVEIRA MENDONZA ALVARENGA, Assistente Social com cadastro em Cartório. Arbitro desde já seus honorários em R$.200,00, que correrão à conta da Justiça Federal, tendo em vista que se trata de jurisdição delegado, nos termos do artigo 1° da Resolução n° 541, do Conselho da Justiça Federal. Fixo o prazo de trinta dias para o desiderato, oportunidade em que deverá responder aos quesitos das partes e do juízo, ora formulados: 1-Quais são os integrantes da família? 2- Qual é a renda familiar per capita? 3- Qual é a situação sócio-econômica do(a) autor(a)? 4- O(A) autor(a) recebe ajuda de parentes ou filhos casados? 5- Existem parentes próximos e estes exercem atividade remunerada? 6- Quais as condições da habitação e quais os móveis que a guarnecem? 7- Existem veículos, telefones ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? 8- Algum dos integrantes da família recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? 9- Qual a profissão e os rendimentos dos integrantes do núcleo familiar? 10-Outras considerações importantes para a apreciação do pedido do(a) requerente. Para perícia médica, oficie-se ao Núcleo de Gestão Assistencial NGA 34, Presidente Prudente - para designação de dia, hora e local. Laudo em 40 dias. Designada data para perícia, intime-se o autor para nela comparecer, sob pena de preclusão da prova. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos no prazo legal. Os Assistentes Técnicos, caso indicados, deverão apresentar seus respectivos pareceres nos termos do art. 477, § 1°, do NCPC. Intime-se.
Vistos.Fls. 26: Atualize o endereço da executada no sistema SAJ.Expeça-se o competente mandado visando a citação do(a) executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida.No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinicio dos atos executivos (art. 916, § 5°, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6°, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1° do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei.Garantido o juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1°, da 9.099/95),Int.