Movimentação do processo RO-0001360-61.2014.5.06.0171 do dia 19/10/2016

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da 2a Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- GESTAMP WIND STEEL PERNAMBUCO S/A


- MARCELO ANTONIO FERREIRA


PODER


JUDICIÁRIO


PROCESSO N. 0001360-61.2014.5.06.0171 (RO)


Órgão Julgador : 2a Turma


Relatora : Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo
Recorrente : MARCELO ANTONIO FERREIRA
Recorrida : GESTAMP WIND STEEL PERNAMBUCO S.A.
Advogados : Andrezza Marins da Cruz e Jairo Cavalcanti de Aquino
Procedência : 1a Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho
(PE)


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL.
ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO.

Indevido o
pagamento de diferença salarial quando não evidenciado
desempenho de função que exigisse do trabalhador esforço ou
capacidade superiores aos que lhe eram impostos quando


contratualmente ajustado. Apenas se impõe uma recomposição
financeira quando a quantidade e a qualidade do trabalho exigidos
modificam a natureza do pactuado com o trabalhador, revelando
outro perfil de função, gerando novas e sucessivas obrigações. Não
é a hipótese dos autos. Recurso Ordinário ao qual se nega
provimento.


Vistos etc.


Trata-se de Recurso Ordinário interposto por MARCELO ANTONIO
FERREIRA, da Decisão proferida pela MM. 1a Vara do Trabalho do
Cabo de Santo Agostinho (PE), na qual foram julgados
improcedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista
ajuizada pelo Recorrente em face de GESTAMP WIND STEEL
PERNAMBUCO S.A., nos termos da fundamentação armazenada
sob id. n. 2700902.


Em suas razões expostas sob id. n. d171256, o Autor insurge-se em
face da Sentença, argumentando que o conteúdo probatório dos
autos revela que trabalhava acumulando funções. Pede o
conhecimento e provimento do Recurso Ordinário, no sentido de
que seja reconhecido o direito ao pagamento da diferença salarial
respectiva e reflexos.


Contrarrazões pela Reclamada, sob id. n. sob id. n. 2d85860.
Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público
do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa n.
5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte.


É o relatório.


VOTO:


Admissibilidade


Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade
recursal, observo que o Apelo é tempestivo e foi subscrito por
profissional devidamente habilitada (id. n. e50c84e). O Reclamante
foi dispensado do pagamento das custas processuais.


Recebo-o, bem como as Contrarrazões, porquanto igualmente
tempestivas e regularmente subscritas.


MÉRITO


O Autor insurge-se em face da Sentença, argumentando que o
conteúdo probatório dos autos revela que trabalhava acumulando
funções. Pede o conhecimento e provimento do Recurso Ordinário,
no sentido de que seja reconhecido o direito ao pagamento da
diferença salarial respectiva e reflexos.


Não lhe assiste razão.


Primeiramente vale ressaltar que o Reclamante disse ter sido
contratado para exercer a função de pintor, recebendo como última
remuneração o valor de R$ 4.204.21 (quatro mil, duzentos e quatro
reais e vinte e um centavos). Expressou que, além do trabalho de
pintor, executava também as atividades de socorrista, e que isso
ocorreu até o fim do ano de 2013. Postulou o pagamento da


diferença salarial correspondente, a ser arbitrado pelo Juízo.


A Ré defendeu-se dessas alegações, sustentando que o Autor
trabalhou como pintor até a ruptura do pacto de emprego, em
17/05/2014. Alegou ausência de previsão legal de salário "por
função", acrescentando que, na hipótese de inexistir plano de
cargos e salários, como no caso, não há como conferir acúmulo de
função (pressuposto objetivo). Destacou que, consoante a Súmula 6
do C. TST, é inegável a obrigatoriedade de plano de cargos e
salários homologado pela Superintendência Regional do Trabalho
para que se possa cogitar qualquer acúmulo funcional, mais um fato
a inviabilizar o pleito autoral. Afirmou que a pretensão do
Reclamante esbarra no disposto no parágrafo único do artigo 456
da CLT. Explicou que o fato de o Demandante haver, em algumas
oportunidades, socorrido colegas de trabalho acidentados, não
enseja o pagamento de qualquer plus salarial, por tratar-se de
procedimentos realizados de maneira absolutamente fortuita, sem
que tivesse o condão de desnaturar o contrato de emprego.


Em 21/04/2015 (id. n. ef0527e), o Reclamante apresentou
aditamento à inicial, asseverando que, na verdade, acumulava a
função de pintor com "motorista-socorrista". Disse que socorria a
vítima e a levava até os hospitais mais próximos como a UPA e o
Hospital São Sebastião do Cabo. Informou que o salário do
"motorista-socorrista" é de R$ 1.433,00 (um mil reais, quatrocentos
e trinta e três reais).


Na audiência realizada em 22/04/2015, o Trabalhador desistiu
desse aditamento, o que foi homologado pelo Juízo (id. n. e6ce2db).
A controvérsia foi decidida pela Vara do Trabalho, nestes termos (id.
n. 2700902, páginas 3 e 4):


DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS
DECORRENTES DO ACÚMULO DE FUNÇÕES.


Segundo se depreende do arrazoado desenvolvido pelo reclamante,
na inicial, a pretensão decorre de uma avaliação do obreiro no
sentido de que as atividades que desempenhava autorizavam o
pagamento de uma remuneração maior.


No entanto, é consabido que, no âmbito do direito do trabalho
brasileiro, pleito da espécie somente pode ter por fundamento três
situações bem específicas: a) o empregado exerce função idêntica
a de outro, um paradigma, cujo salário é maior, embora conte
diferença de tempo de serviço na função de menos de dois anos e
execute trabalho de igual valor; b) o empregado implementou todas
as condições jurídicas para ascender à função melhor remunerada,
prevista no plano de cargos e salários empresarial, registrado no
Ministério do Trabalho; c) a função exercida pelo empregado tem
revisão de piso salarial estipulado em norma coletiva.


Na hipótese dos autos, o autor não fundamentou a pretensão em
nenhuma dessas situações fáticas. Na realidade, o propósito, ao


que tudo indica, é ver prevalecer o julgamento de que as atividades
que desenvolvia a serviço da ré equivaliam a um cargo múltiplo de
'pintor e motorista socorrista', alegadamente, porque executava
tarefas que lhe pareciam incompatíveis com a denominação da
função na CTPS.


A postulação, por óbvio, é descabida, na medida em que, se o risco
da atividade econômica é todo do empresário, somente ao
empregador, e a ninguém mais, cabe definir as funções
(nomenclatura e atribuições típicas) de que precisa para conduzir o
empreendimento e fixar o valor dos salários a elas correspondentes,
ressalvadas apenas, repito, as três situações acima referenciadas,
com relação às quais a potestade do empregador é limitada por
normas legais ou convencionais.


Portanto, a toda evidência, a tese exordial resulta de um equívoco
de interpretação, considerando que, na espécie, não foi sequer
alegada a ocorrência de alteração contratual ilícita, haja vista que o
reclamante deixa claro, já inicial, que desde a admissão exerceu as
aludidas atividades de forma cumulativa. A propósito, o parágrafo
único do art. 456 da CLT é muito claro: À falta de prova ou
inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o
empregado se obrigou a .todo e qualquer serviço compatível com a
sua condição pessoal.


Para evitar equívocos desnecessários, esclareço que a avaliação
que faço em relação a alegada cumulação de funções leva em
conta a circunstância de dois corpos não poderem ocupar o mesmo
espaço. Logo, também não é factível que o mesmo corpo ocupe
dois espaços distintos. Assim, ainda que o demandante tenha feito
prova dessa alegada pluralidade de ocupações, quando o acionante
esteve exercendo atividade de motorista, por exemplo, ele
obviamente não poderia estar realizando concomitantemente a de
pintor, e vice-versa, de sorte que a pretensão de haver duas ou
mais remunerações pelo trabalho executado em uma única jornada
não tem nenhum suporte na lei.


O pedido não procede, destarte, bem assim, as repercussões
postuladas.


Nada a reformar.


A doutrina e a jurisprudência entendem que, quando o acúmulo de
função exige do trabalhador esforço ou capacidade superiores aos
que lhe foram impostos quando inicialmente contratado, ou houver
previsão legal capaz de autorizar a majoração, essa deve ser
assegurada. Nesse sentido, é a lição de Alice Monteiro de Barros
(

Curso de direito do trabalho

, São Paulo, LTr, 2005, p. 802).
Como corolário, quando a quantidade e a qualidade do trabalho
exigidos modificam a natureza do pactuado com o trabalhador,
revelando um outro perfil de função, gerando novas e sucessivas
obrigações, uma recomposição financeira se impõe, buscando-se


tornar efetiva a condição sinalagmática do contrato, sendo o artigo
460 da CLT um indicativo desse reequilíbrio, que nada mais é do
que um acréscimo salarial. Todavia, não é esta a hipótese dos
autos.


No caso, o simples fato de o Reclamante dirigir veículo da
Reclamada com o fim de socorrer colegas de trabalho acidentados,
não desnatura o contrato de trabalho de modo a ensejar o
deferimento do acréscimo (plus) salarial perseguido, mormente
quando não há previsão legal, contratual ou convencional. Não ficou
restou demonstrado que esse procedimento fizesse parte da rotina
diária de trabalho do Reclamante. A prova oral, nesse aspecto,
restou dividida. Confira-se (id. n. cf3c774):


INTERROGATÓRIO DA TESTEMUNHA DO(A) AUTOR(A)

: Sr.
NATANAEL JOSÉ SOARES DA SILVA JUNIOR.


"Que trabalhou na reclamada três anos e dez meses, tendo saído
em 18/06/2014; que exerceu a função de pintor, a mesma exercida
pelo autor; que o reclamante, além de pintor, fazia também o
socorro de colegas acidentados, como ocorreu, inclusive, com o
depoente três vezes; que estima em duas a três vezes por semana
o reclamante ser acionado para fazer o socorro de algum colega;
(...) que além do reclamante tinha uma pessoa da área da solda que
também fazia socorro às vezes; que não sabe precisar o nome da
referida pessoa; que quando trabalhava na ré estava sendo treinada
uma brigada, mas ela não chegou a ser acionada; (...)

INTERROGATÓRIO DA TESTEMUNHA DO(A) RECLAMADO(A)

:
Sr. WILTON RODOLFO DA SILVA.


" (...) que além de pintor o reclamante também era eventualmente
chamado pelo depoente a dirigir um veículo existente na empresa
para prestar socorro a algum empregado acidentado, a exemplo do
que também era feito por outras pessoas que também possuíssem
habilitação, como THIAGO, do setor de movimentação e outros
oriundos de outras áreas cujos nomes o depoente não recorda
agora; que esses eventos ocorriam em média três vezes por mês;
que atualmente há uma brigada de emergência, inclusive com
motoristas de ambulância devidamente habilitados pelo SENAC,
mas na época em que o autor prestou serviços era ele e os outros
colegas a que se refere quem faziam o transporte de acidentados;
que nenhum desses motoristas eventuais, no entanto, eram
obrigados a realizar a tarefa, pois o depoente apenas indagava se
eles estavam dispostos e de acordo em executar a tarefa; que a
reclamada não tem o cargo de motorista no quadro de pessoal; (...).
Nesse contexto, tem-se que as tarefas mencionadas, reitere-se, não
desnaturam o contrato de trabalho do Obreiro, observando-se que
eram realizadas eventualmente e no mesmo horário de trabalho,
não ensejando o deferimento da diferença salarial pretendida.


Eis a jurisprudência do C. TST:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 -
DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO
EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. Não comprovada a existência de nexo de
causalidade ou concausalidade entre a doença que acometeu o
empregado e o trabalho desempenhado, incabível a indenização a
cargo do empregador. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE
FUNÇÕES. A teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, "à falta de
prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á
que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível
com a sua condição pessoal". Não se pondo sob foco alteração
ilícita do contrato de trabalho (CLT, art. 468), descabe cogitar-se de
acréscimo remuneratório para técnico de enfermagem, que realiza
outras incumbências que não extrapolam a órbita da sua condição
pessoal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR -
838-70.2013.5.10.0005 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/09/2016, 3a Turma, Data de
Publicação: DEJT 16/09/2016)


Expostos tais fundamentos, nada a reformar na Decisão singular,
quanto ao tema em foco, motivo pelo qual nego provimento.


Por fim, saliente-se que os artigos 653, "f", 680, "g" e 765 do
Estatuto Consolidado conferem ao magistrado desta Justiça do
Trabalho atribuições administrativas, estando inserida, nesses
dispositivos, a determinação de expedição aos Órgãos que cuidam
da fiscalização das relações de Trabalho.


Desse modo, considerando haver sido revelado nos autos a
ocorrência, em média, de três acidentes de trabalho por mês,
determino o encaminhamento ao Ministério do Trabalho e Emprego
de cópia integral do processo, a fim de subsidiar o planejamento de
ações de fiscalização.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário e determino
o encaminhamento de cópia integral do processo ao Ministério do
Trabalho e Emprego.


ACORDAM

os Integrantes da 2a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao
Recurso Ordinário e

determinar o encaminhamento de cópia
integral do processo ao Ministério do Trabalho e Emprego

.


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que na 36a sessão Ordinária realizada no décimo terceiro
dia do mês de outubro do ano de 2016, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho

FÁBIO
ANDRÉ DE FARIAS

, com a presença das Excelentíssimas


Senhoras Desembargadora

ENEIDA MELO CORREIA DE
ARAÚJO

e Juíza

ANA CRISTINA DA SILVA

, bem como da
representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora

ELIZABETH VEIGA CHAVES

, foi julgado o processo em epígrafe,
nos termos do dispositivo supra.


O Desembargador Fábio André de Farias acompanhou o voto
da Desembargadora Relatora pelas conclusões.


Certifico e dou fé.


Martha Mathilde F. de Aguiar


Secretária da 2a Turma


ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO


Desembargadora


Relatora


me/em