Movimentação do processo RTOrd-0001331-45.2012.5.15.0069 do dia 20/10/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE REGISTRO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- DEBORA CARDOSO MENDONCA


- MUNICIPIO DE CANANEIA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0001331-45.2012.5.15.0069
AUTOR: DEBORA CARDOSO MENDONCA
RÉU: MUNICIPIO DE CANANEIA
sgs


D E S P A C H O


Considerando que a sentença exequenda é ilíquida, podendo a
conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça
do Trabalho, ou, quando complexos, como no caso vertente, por
perito, nos termos dos §§ 3° e 6°, do art. 879, da CLT;


Considerando que a verificação de cálculos eventualmente
apresentados pelas partes é de difícil realização, sendo, em geral,
mais morosa do que a própria apuração dos valores devidos;
Considerando o elevado número de processos submetidos à análise


do Sr. Assistente de Cálculo nesta Vara e a responsabilidade do
Juízo de velar pela observância da "coisa julgada",
independentemente até de impugnação dos cálculos apresentados
e, finalmente,


Considerando os princípios da economia e da celeridade
processual, que informam a tramitação dos feitos nesta Justiça do
Trabalho, bem como a obrigação do magistrado de promover a
célere finalização do processo, nos termos do art. 5°, LXXVIII, da
CF, determino a elaboração dos cálculos diretamente por
profissional de confiança deste Juízo.


Designo, para elaboração dos cálculos, o Sr. Perito Contábil Luiz
Roberto Vargas, que, no prazo de sessenta dias, deverá entregar os
cálculos.


Os cálculos atentarão para o quanto determinado na r. sentença ou
no v. acórdão.


Existindo omissão na r. sentença ou no v. acórdão, o sr. Perito
observará os seguintes parâmetros:


a) evolução salarial;


b) correção monetária de acordo com a Tabela Única para
Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas e Súmula 381 do
C. TST;


c) incidência de juros sobre a importância da condenação já
corrigida monetariamente, devendo ser calculados no percentual de
1% ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados pro rata
die até a data do efetivo pagamento, sendo que na hipótese de
parcelas vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros
ser contados a partir do vencimento da obrigação. Tratando-se,
entretanto, de executada Fazenda Pública, será observado o inteiro
teor da OJ 07 do Pleno do C. TST;


d) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo
empregado e pelo empregador, observada a legislação pertinente;


e) indicação dos valores devidos a título de imposto de renda,
calculados nos termos da Instrução Normativa n° 1127 RFB de
7/02/2011 (DO-U S1, de 08.02.2011) e S. 368 do TST.


f) exclusão da base de cálculo do IRRF dos juros de mora
(Orientação Jurisprudencial n.° 400 da SBDI-1 do C. TST); das
verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores
apurados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais,
proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono
pecuniário, e de adicional de um terço constitucional, quando
agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência
SRFB/CGT n.°1, de 2/01/2009).


Autoriza-se ao Sr. Perito que diligencie diretamente junto a qualquer
agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de
obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome do(a)
exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, bastando,


para tanto, a apresentação deste despacho ao responsável pela
agência.


Atente o Sr. Perito que para apuração da conta, deverá retirar os
autos físicos na Secretaria da Vara do Trabalho.


Apresentada a conta, retornem para conferência pelo Juízo e
homologação.


Registro que o contraditório, nos exatos termos do previsto no art.
879, § 2° da CLT será exercido após a homologação da conta de
liquidação, nos prazos e pelas vias processuais adequadas,
acessíveis a cada uma das partes na fase de execução.


Os honorários periciais que serão oportunamente arbitrados ficam,
desde logo, imputados à reclamada, já que todos os ônus
processuais da fase de execução são de sua responsabilidade, da
parte demandada, por força do art. 789-A da CLT.


Ciência às partes que este processo, a partir do trânsito em
Julgado, passou a tramitar em meio eletrônico (PJE).


Em 18 de Outubro de 2016.


MARCELO BUENO PALLONE
Juiz Titular de Vara do Trabalho