Tribunal Superior do Trabalho 18/10/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 3053

Intimado(s)/Citado(s): - AMON VILAS BOAS SANTOS - AUTO POSTO TRÊS FILHOS LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 192-193), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 195-199), pretendendo revisão da questão relativa ao acúmulo de função. Cumpre registrar inicialmente que a revista trancada pela Vice- Presidência do 2° Regional continha os temas "dispensa por justa causa" e "acúmulo de função", sendo que a Agravante apenas impugnou, em sua minuta, o trancamento da revista pelo prisma do acúmulo de função, de modo que somente esse tema será analisado na presente decisão ("tantum devolutum quantum apellatum"), porque relativamente à dispensa por justa causa, configurou-se renúncia tácita ao direito de recorrer. Assim, quanto ao acúmulo de função, tem-se que, com o advento nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 18 de Outubro de 2016. DEJT Nacional da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de que "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E- ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/16). Portanto, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DOUGLAS FERNANDO SILVA DA CONCEIÇÃO - ESPÓLIO de AMAURY VAZ DA SILVA Contra o despacho da Presidência do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 2°, da CLT (seq. 1, págs. 272-273) do TST , agrava de instrumento o Terceiro Embargante DOUGLAS FERNANDO SILVA DA CONCEIÇÃO (seq. 1, págs. 287-290). Ora, o agravo de instrumento não merece conhecimento, uma vez que não atende ao pressuposto extrínseco da tempestividade, por ter sido interposto após a oposição de embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade do recurso de revista, os quais, por manifesto descabimento, não interromperam o prazo recursal. De fato, nos termos da Orientação Jurisprudencial 377 da SBDI-1 desta Corte (vigente à época da interposição do recurso), não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper nenhum prazo recursal. Assim, o despacho denegatório do recurso de revista foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12/06/15 (sexta- feira), consoante noticia a certidão de seq. 1, pág. 274. O prazo para interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 15/06/15 (segunda-feira), vindo a expirar em 22/06/15 (segunda-feira). O agravo de instrumento interposto em 30/09/15 (seq. 1, pág. 287) é, portanto, intempestivo, uma vez que desatende o prazo legal de 8 (oito) dias preconizado pelo art. 897, "b", da CLT. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento do agravo de instrumento, em face da sua manifesta intempestividade. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ADEMIR FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - BRF - BRASIL FOODS S.A. - MONT-FER COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - ME Contra o despacho da Presidência do TRT da 19a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face dos óbices da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 e da Súmula 333, ambas do TST (seq. 1, págs. 237-242), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 251-259), pretendendo o reexame das questões relativas à responsabilidade subsidiária da dona da obra. Inicialmente, convém registrar que, ao contrário do que pretende fazer crer o Agravante, o art. 896, § 1°, da CLT não limita a apreciação do Regional aos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, sendo possível também a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. Com efeito, esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso (seja pelos mesmos motivos utilizados pelo despacho denegatório, seja por outros fundamentos, conforme dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST). Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Com relação ao tema da responsabilidade subsidiária da dona da obra, verifica-se que não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Ora, diante das premissas fáticas registradas pelo Tribunal de origem, no sentido de que as Reclamadas celebraram típico contrato de empreitada para realização de obra certa de construção civil e que a segunda Demandada, BRF S.A., dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora (seq. 1, págs. 206-207), verifica-se que o afastamento da responsabilidade subsidiária da BRF S.A.se deu nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte Superior, segundo a qual, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Portanto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Por fim, cumpre ressaltar que não se aplica ao caso, como pretende o Reclamante, a Súmula 331 do TST, uma vez que não restou evidenciada a existência de contrato de prestação de serviços. Ademais, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao da Corte Regional sem o reexame do conjunto fático- probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANA PAULA ROSA DELGADO DA SILVA - FUTURA - TELEFONIA CELULAR E ELETROELETRONICOS LTDA. - TELEFÔNICA BRASIL S.A. Contra o despacho da Presidência do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT (seq. 1, págs. 1.142¬ 1.143), a primeira Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, pág. 1.146-1.153), pretendendo o reexame das questões relativas ao cerceamento do direito de defesa e à responsabilidade subsidiária. Ora, o agravo de instrumento não alcança conhecimento, em face da sua deserção. Com efeito, a sentença (seq. 1, pág. 1.023) arbitrou à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantido pelo acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário patronal, por deserto (seq. 1, pág. 1.127). A Reclamada efetuou os depósitos recursais alusivos ao recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos) (seq. 1, págs. 1.139 e 1.140), e ao agravo de instrumento em recurso de revista, no valor de R$ 5.451,00 (cinco mil e quatrocentos e cinquenta e um reais) (seq. 1, págs. 1.163 e 1.164). Contudo, o valor do depósito recursal do agravo de instrumento, nos termos do art. 899, § 7°, da CLT, corresponde a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. Assim, deveria a parte ter depositado o valor correto de R$ 8.183,05 (oito mil, cento e oitenta e três reais e cinco centavos). Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal de forma integral, quando não atingido o valor total da condenação (R$ 30.000,00), implica sua deserção, nos moldes da Súmula 128, I, do TST. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN - JOSÉ PLÍNIO PACHECO MENDES Contra o despacho da Presidente do TRT da 4a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face da deserção do apelo (seq. 1, págs. 1.505-1.506), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 1.511¬ 1.518), pretendendo o reexame da questão. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, por ocasião da interposição do recurso de revista, não houve o recolhimento da quantia devida a título de depósito recursal, R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos), estabelecido pelo Ato 397/SEGJUD.GP, válido a partir de 01/08/15, sendo que o TRT inverteu o ônus da sucumbência à Reclamada, arbitrando à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com custas de R$ 600,00 (seiscentos reais) (seq. 1, pág. 1.481). Dessa forma, uma vez que não está garantido o valor total da condenação (R$ 30.000,00), nem foi recolhido o depósito recursal na integralidade (R$ 16.366,10), no momento da interposição do recurso de revista, o apelo sucumbe aos arreganhos da Súmula 128, I, do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CELSO LIMA LUCAS - ESPÓLIO de EURICO SANTIAGO DE SOUZA RANGEL Contra o despacho da Presidência do 13° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema diferenças salariais. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - 7 CRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. - ME - BANCO BMG S.A. - MARIA ELIZABETE DE CAMPOS SILVA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base na Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 243-244), o segundo Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 247-254), pretendendo revisão dos temas da nulidade da sentença em vista do acordo judicial homologado e da violação do art. 818 da CLT quanto à configuração de prestação de serviços do Reclamante em seu favor. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento das controvérsias suscitadas no presente agravo de instrumento. Com efeito, a transcrição à seq. 1, pág. 210, em nada traduz a tese do regional a respeito da questão relativa ao acordo judicial, tampouco em relação à questão do ônus da prova quanto à prestação de serviços. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre registrar que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Vice-Presidência do TRT (juízo "a quo") não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não logra admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANDREA ALVES DE MELO - PDG SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT, a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas horas extras e estabilidade provisória. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM - GERALDO DE LÁGRIMAS LOPES DE SOUZA Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base na Súmula 126, do TST, reputando ainda prejudicada o exame da questão referente aos honorários advocatícios (seq. 1, págs. 166¬ 171), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas às promoções horizontais por merecimento, inclusive parcelas vincendas, e aos honorários advocatícios (seq. 1, págs. 173-182). Não merece reforma o despacho agravado. O TRT registrou que o Plano de Cargos e Salários da Reclamada estabeleceu progressões por mérito, considerando a capacitação graduada ou a policompetência, critérios de cunho subjetivo, sujeitos a ato discricionário do Empregador (seq. 1, págs. 118-121). A SBDI do TST, em sua composição plena, no julgamento do E-RR- 51-16-2011-5-24-007 (Redator Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 09/08/13), pacificou o entendimento de que as promoções por merecimento não são automáticas, e estão condicionadas aos critérios estabelecidos nas normas internas, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador. A decisão abrange as situações em que não houve a avaliação pelo empregador ou a deliberação da diretoria. Nesse contexto, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, firme no sentido de que as avaliações de desempenho são imprescindíveis para a aferição do mérito do trabalhador e, portanto, para a concessão das promoções por merecimento, não sendo possível o Poder Judiciário se imiscuir na vontade do empregador (TST-AgR-E-ARR-109- 40.2010.5.15.0060, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/04/16; TST-Ag-E-RR- 1441-80.2012.5.04.0641, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 08/04/16; TSDT-E-RR- 2222¬ 28.2012.5.15.0017, Rel. Min. Caputo Bastos, DEJT de 11/03/16). Portanto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal, bem como de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Mantida a improcedência da reclamação trabalhista, fica prejudicado o exame das questões relativas às parcelas vincendas e aos honorários advocatícios. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CAREM STHEFANIE DOS SANTOS BOTELHO DUTRA - REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. Contra o despacho da Presidência do TRT da 6a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 244, III, e 333, do TST, e do art. 896, § 7°, da CLT (seq. 3, págs. 187-189), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 195-203), pretendendo o reexame das questões relativas ao tema da estabilidade provisória da gestante. Ora, o agravo de instrumento não alcança conhecimento, em face da sua deserção. Com efeito, na sentença (seq. 3, pág. 133) foi arbitrado à condenação o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), sendo que esse montante foi mantido pelo Regional. A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário no valor de R$ 8.184,00 (oito mil, cento e oitenta e quatro reais) (seq. 3, pág. 148) e, quando da interposição do recurso de revista, não comprovou o recolhimento da quantia devida a título de depósito recursal, sendo que aquele referente ao recurso ordinário revela-se aquém da exigência legal, visto que não atinge o montante da condenação. Dessa forma, uma vez que não está garantido o valor total da condenação (R$ 17.000,00), nem recolhido o depósito recursal no momento da interposição do recurso de revista, tampouco cumprido o que determina o art. 899, § 7°, da CLT, quanto ao preparo do agravo de instrumento, o apelo sucumbe aos arreganhos da Súmula 128, I, do TST. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CARLA REGINA DA SILVA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - DAMIANA SILVA NASCIMENTO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 331, IV, e 333 do TST, e do art. 896, § 7°, da CLT (seq. 1, págs. 214-219), a segunda Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária da tomadora pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços (seq. 1, págs. 220-231). Ora, a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da efetiva demonstração de contrariedade a súmula do TST ou vinculante do STF, ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT e da Súmula 442 do TST. Nesse contexto, cumpre registrar que a indicação de afronta a dispositivo de lei e de divergência jurisprudencial não dá ensejo ao apelo. Ademais, in casu, em nada socorreria à Agravante a tese de violação do art. 5°, II, da CF, na medida em que, para se concluir pela afronta ao referido dispositivo constitucional, seria necessário verificar prévia vulneração às normas infraconstitucionais que regem as matérias. Por fim, verifica-se que o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Cabe registrar, por oportuno, que o teor do inciso V do verbete sumular aplica-se aos casos específicos em que a terceirização é efetivada com entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, o que não é o caso dos autos. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA - CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA. - MAURÍCIO SILVANO DOS SANTOS Contra o despacho do Presidente do TRT da 6a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 381-383), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 389-392), pretendendo o reexame da questão relativa à responsabilidade subsidiária. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que fosse superado o óbice acima apontado (o que não é o caso), melhor sorte não socorreria ao Agravante, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no escolho apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 18 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BRUNO DE ALMEIDA DE JESUS - LONDRES INCORPORADORA LTDA. E OUTRO Contra o despacho da Presidência do TRT da 8a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 218 do TST (seq. 1, pág. 45), os Reclamados interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à deserção do recurso ordinário (seq. 1, págs. 28-33). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, de acordo com a Súmula 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Convém pontuar que, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa 39/16 do TST, aprovada pela Resolução 203 desta Corte, de 15/03/16, "a insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2° do art. 1.007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito". Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E PARAMÉDICOS DO PLANALTO - HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A. - MARIENE DA SILVA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 335-337), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao vínculo de emprego (seq. 1, págs. 339-343). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, o TRT registrou que "resta provado que a autora exerceu atividade subordinada e com pagamento de salário, era na verdade empregada e não cooperada e ainda a segunda reclamada COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS ODONTOLOGICOS E PARAMEDICOS DO PLANALTO, não é cooperativa no sentido estrito da sua natureza, mas é verdadeira fornecedora de mão-de- obra, em fraude a lei" (seq. 1, pág. 321). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Ademais, tendo em vista que o TRT não resolveu a controvérsia pelo prisma da declaração de vontade da Agravada ao aderir à cooperativa, incide sobre o apelo o óbice da Súmula 297, I, do TST, pois inexiste tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso. Impende frisar que cabia à ora Agravante provocar o Regional, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de ver a matéria prequestionada naquela Corte, o que não ocorreu. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JORGE DOS SANTOS MADEIRA - TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. Contra o despacho da Presidente do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face da irregularidade de representação processual havida (seq. 1, pág. 697), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 703-713). Não merece reparos o despacho agravado. Compulsando-se os autos, verifica-se que os instrumentos de mandato e substabelecimentos juntados às pags. 110, 112, 164, 166, 351 e 566 do seq. 1 não conferem poderes de representação processual ao Dr. Nelson Willians Fratoni Rodrigues, único subscritor e signatário do recurso de revista interposto (seq. 1, pág. 694), tampouco se cogita a existência de mandato tácito. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 164 desta Corte obstaculiza o cabimento do recurso, por considerar inexistente o apelo interposto sem representação processual, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização. Ressalte-se, oportunamente, que, por se tratar de recurso interposto antes da vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não é possível, nesta fase recursal, a abertura de prazo para regularização da representação processual prevista no art. 13 do CPC, a teor da Súmula 383, II, do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CLÍNICA DE ULTRASSONOGRAFIA TAQUARA LTDA. - RAQUEL PENHA GOMES PERRET Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em razão da intempestividade do apelo (seq. 1, pág. 344), agrava de instrumento a Reclamada (seq. 1, págs. 346-366). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, não atende ao pressuposto extrínseco da tempestividade. Com efeito, a divulgação da decisão proferida no julgamento dos embargos declaratórios da Reclamada deu-se no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 16/03/15 (segunda-feira), consoante noticia a certidão de seq. 1, pág. 320. O prazo para interposição do apelo revisional iniciou-se em 17/03/15 (terça-feira), vindo a expirar em 24/03/15 (terça-feira). Assim, o recurso de revista interposto em 25/03/15 (seq. 1, pág. 323) é intempestivo, uma vez que desatende o prazo legal de 8 (oito) dias preconizado pelo art. 6° da Lei 5.584/70. Ressalte-se, por relevante, que não há registro nos autos, e muito menos alegação ou comprovação, da ocorrência de feriado local ou de dia útil em que não houve expediente forense, que pudesse ensejar a prorrogação do prazo recursal, conforme exigência prevista na Súmula 385 desta Corte. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ESCOLAR DOM JOSÉ MARITANO - ESTADO DO AMAPÁ - IZABEL DO SOCORRO RODRIGUES NASCIMENTO Contra o despacho da Presidente do TRT da 8a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 214 do TST (seq. 1, págs. 25-26), o Estado Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 12-21), pretendendo o reexame da questão relativa à nulidade do contrato de trabalho. Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, insuscetível de recurso de imediato, considerando o princípio processual da não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, que vigora no Processo Trabalhista, consoante entendimento preconizado pela Súmula 214 do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho