Movimentação do processo AIRR-0001049-67.2013.5.24.0086 do dia 18/10/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria-Geral Judiciária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.


- INFINITY AGRLCOLA S.A.


- VALDIR BENTO DA SILVA


Contra o despacho da Presidência do TRT da 24a Região, que
denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da
Súmula 126 do TST e do art. 896, "c" e § 2°, da CLT (seq. 3, págs.
571-574), a Reclamada - CONTERN Construções e Comércio Ltda.
interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 579-591),
pretendendo o reexame da questão relativa à sua ilegitimidade
passiva, tendo em vista a inexistência de grupo econômico.
Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento,
na medida em que a Parte não investe contra todos os fundamentos
erigidos na decisão recorrida, limitando-se a apontar ofensa a
dispositivo de lei, sem indicar a violação de preceito constitucional
que viabilizasse o seguimento da revista na fase executória (art.
896, § 2°, da CLT), não se evidenciando ainda a hipótese de
motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da
Sumula 422 desta Corte Superior.


Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da
Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo
que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da
disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não
se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as
razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão
recorrida, nos termos em que proferida".


E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria à
Agravante, uma vez que, tal como destacado pelo despacho
agravado, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão
proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em
processo incidente na execução, até os embargos de terceiro,
pressupõe a indicação de ofensa direta à Constituição Federal, nos
termos da Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese dos
autos.


A Corte Regional, quanto à legitimidade da Recorrente para
responder pela presente execução, registrou que "a agravante
passou a integrar o polo passivo da execução com base no art. 2°, §
2°, da CLT, em razão de compor o grupo econômico da empresa
Infinity, empregadora do autor" e que "consoante se vislumbra nos
autos, há um farto volume de provas atestando o fato de que a
agravante integra o grupo econômico da empresa Infinity" (seq. 1,
págs. 544 e 545)


Com efeito, a questão atinente à ilegitimidade passiva da
Recorrente, tendo em vista a inexistência de grupo econômico, não
implica ofensa direta e literal aos arts. 1° e 173 da CF, pois
imprescindível incursão prévia na legislação infraconstitucional (art.
2, § 2°, da CLT), não viabilizando o processamento do recurso de
revista.


Vale salientar, quanto à menção aos arts. 1° e 173 da CF, que a
própria Recorrente assevera em seu arrazoado de revista que "De
certo, caso seja mantido acórdão regional, haverá a explicitação de
mensagem do Estado-Juiz apta a desencorajar empresas que
tencionam reavivar unidades potencialmente produtivas. O valor
social do trabalho, que é fundamento da República e princípio da
ordem econômica (artigos 1° e 173, ambos da CF/88), será, por via


oblíqua, violado" (seq. 1, pág. 567), reforçando a convicção de que
a violação indicada se daria apenas por via reflexa, dada a
necessidade de exame prévio da legislação pertinente.
Ademais, não seria possível para esta Corte concluir em sentido
oposto ao do acordão regional, quanto ao reconhecimento de grupo
econômico, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente,
conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do
TST.


Por fim, à luz do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, a
indicação de afronta a dispositivo de lei, de contrariedade a
enunciado sumular e de divergência jurisprudencial não dá ensejo
ao apelo.


Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei
13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio
de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09,
denego seguimento ao apelo.


Publique-se.


Brasília, 17 de outubro de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho