TRT da 6ª Região 17/10/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2365

ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 17 de Outubro de 2016. DEJT Nacional ADVOGADO BEATRIZ GARRIDO NEVES BAPTISTA(OAB: 16396/PE) Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDIO MARIANO DA SILVA FILHO - PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: CLÁUDIO MARIANO DA SILVA FILHO Advogados: Armando Garrido Filho (OAB/PE 15.448) e Juliana Nunes Garrido Asfora (OAB/PE 21.750) Agravado: PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LIMITADA Advogado: Emmanuel Bezerra Correia (OAB/ PE 12.177) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 15/09/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 23/09/2016 (sexta- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 4d1a4af e baff663. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 79c51cc). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID 4b06f92). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 12 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CONDOMINIO EDIFICIO CAESAR TOWERS DOUBLE REVERSE FLAT - VALMIR GONCALVES SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAESAR TOWERS DOUBLE REVERSE FLAT Advogados: Alexandre Cesar Oliveira de Lima (OAB/PE 14.090) e Edgar Clementino dos Santos Neto (OAB/PE 14.090) Agravado: VALMIR GONÇALVES SILVA Advogado: Rodrigo Silveira Chung (OAB/PE 30.029) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 15/09/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 23/09/2016 (sexta- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs cece7de e 9233231. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 59da91c). Atingido o valor da condenação (IDs 2f3428b, d107bbd, 2444a46 e a6d2cdf), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 12 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BRUNO RICARDO CAJAZEIRA FALCAO - PEDRAGON AUTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: PEDRAGON AUTOS LTDA. Advogado: Alexandre Trindade Henriques (OAB/PE 17472) Recorrido: BRUNO RICARDO CAJAZEIRA FALCÃO Advogado: Daniel Alexandre Maia Fernades (OAB/PE 27740) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 12.09.2016, e a apresentação das razões recursais, em 20.09.2016, conforme se pode ver dos documentos IDs fbec53f e bd5819a. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 9b5464c ). Preparo satisfeito (IDs 0b56a60, bd49af3, 859c4bb, 27b2f2a, 4426eed e 0f3dc20). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS E SUAS REPERCUSSÕES DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS Alegações: - violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente impugna a condenação ao pagamento de horas extras com suas repercussões e a devolução dos descontos indevidos, argumentando que o autor sequer apresentou prova testemunhai que confirmasse os horários indicados na inicial e que no período em que não houve juntada dos cartões de ponto a condenação não pode prevalecer, tendo em vista a insuficiência de provas. Insiste que não houve descontos não permitidos na remuneração do recorrido, mas que os valores abatidos a título de contribuição sindical e assistencial são legalmente autorizados por lei. Do acórdão impugnado, destaco o seguinte (ID 27b1f2a): Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho Da análise do conjunto probatório não é possível extrair elementos capazes de elidir o valor probante dos espelhos de ponto (ID's 05fe9b2 e 51b1944), que, aliás, demonstram marcações variáveis de entrada e saída, inclusive registro de horário de encerramento superior ao declinado na exordial (19h), com realce para o fato de que a prova testemunhal produzida pelo autor declarou que "a hora de entrada está registrada corretamente" e "que o reclamante registrava o ponto na hora que chegava"(ID 5159790 - Pág. 2). Quanto ao período em que inexistente controles de ponto, cabível a inversão do "onus probandi" e a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na exordial, por força da Súmula 338, I, do C. TST, pelo que escorreita a sentença que, com base na prova oral, arbitrou a jornada de trabalho como sendo das 8h às 19h, de segunda a sábado, com 1 hora de intervalo. Em que pese o Juízo de Primeiro Grau não ter apreciado a questão referente à adoção de sistema de compensação de jornada (banco de horas), suscitada nas peças de defesa e recursal, registro que as Convenções Coletivas de Trabalho anexadas sob os ID's 72e0c15 e cc9fa5e (Cláusulas 45a ) mencionam a obrigatoriedade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho, com a participação obrigatória dos sindicatos, documentos estes não apresentados pela ré, situação que afronta o disposto no item V da Súmula 85 do C. TST. Por derradeiro, irreparável o "decisum" no tocante à aplicação do adicional convencional (50% para as duas primeiras horas extras e 100 % para as horas extras que excederem de duas horas prestadas no mesmo dia - Cláusulas 44a das CCT's de 2010/2011 e 2011 /2012), bem assim em relação ao indeferimento dos feriados em dobro, porquanto demonstrado a existência de folgas compensatórias ou pagamento correspondente (v. declarações do autor - "que todo mundo que trabalhava no feriado ganhava um pagamento no dia do trabalho; que esse pagamento era por causa do feriado;" - ID 5159790 - Pág. 1; e da testemunha do réu - "que a empresa não abre nos feriados nacionais; [...] que a empresa paga o pagamento dos feriados municipais trabalhados; que paga o dia; [...] que a folga do feriado é compensada por escala;"- ID 5159790 - Pág. 3). Dos descontos indevidos Acrescento, neste particular, que a matéria encontra-se pacificada neste Regional, com a edição da Súmula 09: Desse modo, uma vez não comprovada a filiação do autor ao sindicato representativo de sua categoria, nem a autorização específica, indevidos resultam, pois, os descontos efetuados a título de "contribuição assistencial". Considerando, ainda, que a empresa realizou 02 (dois) descontos no ano de 2011, referentes à contribuição sindical (janeiro e março de 2011 - V. ID 2b764d4 - Págs. 1 e 3), condeno a ré à devolução do segundo desconto no valor de R$ 29,85 (vinte nove reais e oitenta e cinco centavos). Apelo parcialmente provido, devendo ser observados os recibos de pagamento anexados. Confrontando os fundamentos do acórdão recorrido com as razões da recorrente, não vislumbro as violações indicadas, uma vez que o julgamento foi devidamente fundamentado na análise dos elementos de convicção e na diretriz traçada na Súmula n° 09 deste Regional, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmulas 296 e 333, I, do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. acmm/Rs. RECIFE, 12 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - EKT PARTICIPACOES LTDA. - EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA. - WELLINGTON DE AQUINO LOPES PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8.375) Agravados: 1. WELLINGTON DE AQUINO LOPES 2. BANCO AZTECA DO BRASIL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) 3. EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. e EKT PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogados: 1. Gildevan Barbosa de Carvalho (OAB/RN 11533) 2. Rodrigo Alejandro Albagnac Vicencio (OAB/SP 217069) 3. Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8.375) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 15/09/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 23/09/2016 (sexta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs ef847fa e bb721bb. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (711a5de). Reincidindo no erro procedimental, a parte agravante não efetuou o depósito recursal previsto no § 7° do artigo 899 da CLT e disciplinado pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n° 168/2010, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, o que torna o recurso deserto. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a deserção implique sua inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 12 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO FIDENS-MILPLAN - ROMUALDO OLIVEIRA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravantes: 1. CONSÓRCIO FIDENS-MILPLAN 2. ROMUALDO OLIVEIRA RODRIGUES Advogados: 1. Simone Seixlack Valadares Passos (OAB/MG 67.208) 2. José Geraldo de Menezes Lira Júnior (OAB/PE 919 -A) Agravados: 1. ROMUALDO OLIVEIRA RODRIGUES 2. CONSÓRCIO FIDENS-MILPLAN Advogados: 1. José Geraldo de Menezes Lira Júnior (OAB/PE 919- A) 2. Simone Seixlack Valadares Passos (OAB/MG 67.208) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONSÓRCIO FIDENS- MILPLAN Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 15/09/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 20/09/2016 (terça- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 294c531 e 7f44027. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs d741c04 e 20598d6). Atingido o valor da condenação (IDs 2faed24 e 62b1dd2), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ROMUALDO OLIVEIRA RODRIGUES Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 15/09/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 23/09/2016 (sexta- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 294c531 e 75b4a26. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 8a70e33). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID 2faed24). CONCLUSÃO Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 12 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - JORGE AUGUSTO SILVA DE BARROS - MEGATON ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17472-D) Recorridos: 1. JORGE AUGUSTO SILVA DE BARROS e 2. MEGATON ENGENHARIA LTDA. Advogados: 1. Luciana Cabral de Gouveia Machado (OAB/ PE 16.488) e 2. Frederico Matos Brito Santos (OAB/PE 24527) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que o feito foi sobrestado, por meio do despacho de ID 9c6bf52. Apreciando o IUJ em questão, o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que " constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços " (IUJ n° 0000217-31.2015.5.06.0000; Data de Julgamento: 11/12/2015). Sendo esta também a tese adotada no acórdão recorrido, passo à análise de admissibilidade do apelo, consignando, de logo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 03/06/2015 e a apresentação das razões deste apelo em 11/06/2015, conforme se pode ver dos documentos IDs n°s 92ba5ce e 970e796. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs n°s 8e094d5 e b28d9eb). O preparo foi corretamente efetivado (IDs b4ad464, 202ad71, 962836d, 6c8ee42, 45021b6 e d093ddc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ILEGITIMIDADE PASSIVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO OBRIGAÇÃO DE FAZER/ ANOTAÇÃO DA CTPS/ ASTREINTES ENQUADRAMENTO SINDICAL/ NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS DIFERENÇAS DE TÍQUETE REFEIÇÃO/ ALIMENTAÇÃO DIFERENÇAS DE VALES-TRANSPORTE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIFERENÇAS SALARIAIS HORAS EXTRAS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ABONO DE FÉRIAS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOBRA DAS FÉRIAS DIFERENÇA DE FGTS Alegações: - contrariedade às Súmulas n°s 06 e 331, itens I e III, do Tribunal Superior do Trabalho; - contrariedade à Súmula Vinculante n.° 10 do Supremo Tribunal Federal; - violação aos artigos 5°, incisos II e XIII, 97, 114, § 2°, 170, parágrafo único, 175 da Constituição da República; - violação aos artigos 3°, 461,611, caput, 616, § 2°, 883 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho; ao artigo 265 do Código Civil; 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95; ao artigo 9°, § 4°, da Lei n.° 6.830/80 e 39, § 1°, da Lei n° 8.177/91; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente, preliminarmente argúi a sua ilegitimidade passiva para a causa. Insurge-se contra a declaração de ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Argumenta que firmou com a MEGATON ENGENHARIA LTDA. contrato de prestação de serviços com a expressa previsão de que a empresa prestadora se responsabilizaria pelo pagamento de todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como pela supervisão dos serviços prestados. Destaca que figurava na relação laboral como tomadora de serviços. Sustenta que as tarefas desempenhadas pelo obreiro constituíam funções de suporte às suas atividades-fim, não se confundindo com estas. Defende que não se encontram presentes os elementos configuradores da relação de emprego, constantes no art. 3° da CLT. Aduz que a terceirização do serviço era lícita, portanto, cabia à primeira demandada, na condição de verdadeira empregadora do reclamante, o adimplemento das obrigações trabalhistas. Alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Aponta a inexistência de previsão legal dispondo acerca da solidariedade nos contratos de prestação de serviços entre empresas. Afirma que, consoante disposição do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95, as concessionárias de serviço público podem contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à execução do serviço objeto da concessão. Por conseguinte, entende não ser aplicável ao caso concreto a restrição da terceirização às atividades-meio, prevista na Súmula n° 331 do C. TST, tendo em vista que a concessão de serviços públicos é regida por lei específica. Explica que o afastamento da aplicação do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95 à hipótese dos autos implica o reconhecimento implícito da inconstitucionalidade do referido preceito legal, exigindo-se, para tanto, a observância da regra da reserva de plenário. Invoca o teor da Súmula Vinculante n° 10 do STF. Por fim, pleiteia que seja extirpada da condenação a obrigação de retificação da CTPS do autor ou, alternativamente, que a Secretaria da Vara efetue as anotações pertinentes. Acrescenta que a multa diária estipulada constitui meio de enriquecimento ilícito do recorrido. Afirma que o reclamante não é beneficiário das vantagens previstas nos instrumentos coletivos atinentes aos empregados da Celpe, por inexistir vínculo empregatício entre as partes. Em sucessivo, contrapõe-se aos pedidos formulados na inicial referentes aos seguintes títulos: tíquete alimentação, vales transportes, diferenças salariais, horas extras, abono de férias e indenização pela falta de distribuição nos lucros. Aduz que o recorrido não comprovou prejuízo por diferença de valores de ticket alimentação fornecido pela MEGATON. Defende que o recorrido sempre recebeu corretamente os vales transportes, pleiteando, na hipótese de manutenção da condenação, a dedução da parte custeada pelo empregado. Discorda da condenação de abono de férias porque está embasada em norma coletiva não aplicada ao autor.Quanto ao pagamento de participação nos lucros, argumenta que se trata de pedido juridicamente impossível, eis que o valor correspondente foi repassado segundo as regras próprias, consoante convencionado com o sindicato obreiro. Argúi a inépcia da pretensão de diferenças salariais, ante a ausência de indicação de paradigmas pelo obreiro. Complementa que não possui quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. Assegura que efetuava o pagamento ou a compensação das horas extras eventualmente praticadas. Refuta os demais títulos acima especificados com fundamento na impossibilidade de aplicação dos direitos albergados nas normas coletivas da Celpe ao contrato de trabalho do demandante. Em seguida, rebela-se, contra a forma de aplicação dos juros de mora, calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao empregado. Entende que o depósito judicial efetivado em instituição oficial bancária desonera o devedor da atualização monetária e dos juros de mora, já que a própria instituição procede à atualização monetária do crédito. Sustenta que os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, até a garantia do juízo. Invoca o art. 9°, § 4°, da Lei 6.830/80, bem como o § 1° do artigo 39 da Lei n.° 8.177/91. Diz que improcedem, ainda, os deferimentos de dobra de férias e diferenças de FGTS, diante da ausência de vínculo de emprego com a recorrente. Colaciona precedentes jurisprudenciais. Ao final, pede provimento. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014. 1 - A e. 7a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4a Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. /md/jrb RECIFE, 13 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE FERNANDO DA SILVA - SVC CONSTRUCOES LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: SVC CONSTRUÇÕES LTDA. Advogados: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa (OAB/PE 1.729-A) e Marcos Venícius Guerreiro Góes (OAB/BA 43.537) Agravado: JOSÉ FERNANDO DA SILVA Advogado: Gilberto Correia da Silva Filho (OAB/PE 34.570) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 15/09/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 22/09/2016 (quinta- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 1d19c68 e 03a79ed. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID e5ab77f). Atingido o valor da condenação (IDs 9f08820, 26c538f, d1af30d, b0c9573 e 41 10672), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 12 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - JOSE ANDERSON DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17472) Recorridos: 1. ABF ENGENHARIA SERIVÇOS E COMÉRCIO LTDA. 2. JOSÉ ANDERSON DE ALMEIDA Advogados: 1. Mariana Paiva Santos Gusmão (OAB/PE 27913) 2. Everaldo Marques dos Santos Junior (OAB/PE 34540) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 11/12/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000217-31.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que " constatada a fraude na terceirização de mão de obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços ", sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. Registro, ainda, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 12/09/2016 e a apresentação das razões recursais em 20/09/2016, conforme se pode ver dos IDs 2e0a52b e 10d3c8d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 38a21fa). Preparo devidamente efetuado, consoante IDs 8910977, 56f898c, 0128517f, 391c43b, 61a47d2, 3f50100, 203a1f8, 8a5b134 e 43f3af2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LEGITIMIDADE PROCESSUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alegações: - contrariedade à Súmula n° 331, item III, do Tribunal Superior do Trabalho; - contrariedade à Súmula Vinculante n.° 10 do Supremo Tribunal Federal; - violação aos artigos 5°, inciso II, e 97 da Constituição da República; - violação ao artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho; ao artigo 265 do Código Civil; e ao artigo 25, §1°, da Lei n.° 8.987/95; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a declaração de ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Argumenta que firmou com a ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. foi um contrato de prestação de serviços com a expressa previsão de que a empresa prestadora se responsabilizaria pelo pagamento de todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como pela supervisão dos serviços prestados. Destaca que figurava na relação laboral como tomadora de serviços. Sustenta que as tarefas desempenhadas pelo obreiro constituíam funções de suporte às suas atividades-fim, não se confundindo com estas. Defende que não se encontram presentes os elementos configuradores da relação de emprego, constantes no art. 3° da CLT. Aduz que a terceirização do serviço era lícita, portanto, cabia à primeira demandada, na condição de verdadeira empregadora do reclamante, o adimplemento das obrigações trabalhistas. Alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Aponta a inexistência de previsão legal dispondo acerca da solidariedade nos contratos de prestação de serviços entre empresas. Afirma que, consoante disposição do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95, as concessionárias de serviço público podem contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à execução do serviço objeto da concessão. Por conseguinte, entende não ser aplicável ao caso concreto a restrição da terceirização às atividades -meio, prevista na Súmula n° 331 do C. TST, tendo em vista que a concessão de serviços públicos é regida por lei específica. Explica que o afastamento da aplicação do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95 à hipótese dos autos implica o reconhecimento implícito da inconstitucionalidade do referido preceito legal, exigindo-se, para tanto, a observância da regra da reserva de plenário. Invoca o teor da Súmula Vinculante n° 10 do STF. Cita arestos. Requer a reforma da decisão. Exsurgem da decisão recorrida os seguintes fundamentos (ID 391c43b): Porquanto, não há porque se perquirir, no caso dos autos, quanto aos requisitos do art. 2° e 3° da CLT, pois não estamos diante de prestação de serviços de segurança, limpeza ou conservação. Ocorrendo o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços pela constatação do ilícito trabalhista ora utilizado para camuflar a existência dos pressupostos legais do vínculo empregatício, incide a hipótese dos incisos I e III da Súmula 331 acima transcrita. Destaco por oportuno que consta da prova documental colacionada aos autos eletrônicos que a tomadora de serviços CELPE se trata de "sociedade anônima", razão pela qual não há que se perquirir quanto à existência de prova da culpa in eligendo e/ou in vigilando com o intuito de responsabilizá-la, questionamentos que apenas se aplicam em caso de ente integrante da Administração Pública. (...) Também não há que se falar em violação à Súmula Vinculante n° 10 do STF e ao art. 97/CF, no sentido de se declarar inconstitucional o artigo 25, §1°, da Lei 8.987/95 objetivando afastar a sua aplicação, afrontando assim o princípio da legalidade insculpido no artigo 5°, II, da CRF e infringindo a reserva de Plenário (Súmula vinculante n° 10), haja vista que os dispositivos da Lei n°. 8.987/95 não podem ser interpretados de maneira que colidam com a legislação trabalhista e com a Constituição Federal, na medida em que tal dispositivo apenas declara a responsabilidade que possui concessionária de serviço público no caso eventuais prejuízos causados ao Poder concedente ou a terceiros, e no caso, foi declarada a ilegalidade da terceirização em atividade-fim da tomadora de serviços, eis que, como dito, o caso dos autos se mostra sujeito às diretrizes contidas na Súmula n° 331, do C.TST, não havendo incompatibilidade. (...) A Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) combate a condenação solidária, suscitando o art. 265, do CC. Não lhe assiste razão. No tocante as insurgências quanto à decretação da solidariedade entre as demandadas e no que tange os títulos deferidos na sentença, sob o argumento de que a responsabilidade solidária não se presume, já que resulta apenas da lei ou da vontade das partes, vejo que o MM. Juízo de primeiro grau, tendo em vista a fraude perpetrada (art. 9°, da CLT c/c artigo 942, da CLT), declarou a responsabilidade solidária dos reclamados. Pois bem. Constatamos a violação a direito trabalhista, pois a terceirização foi reconhecida como ilícita e teve o objetivo de desvirtuar a aplicação das normas de proteção ao trabalho (CLT, art. 9°) e por ter a ofensa mais de um autor, nos termos do previsto no art. 942 do Código Civil devem responder solidariamente pelo débito trabalhista a empresa tomadora de serviços - e a empresa prestadora de serviços, em virtude da prática de ato ilícito, uma vez que, em decorrência de ações e omissões levadas a efeito por ambas, foi violado direito alheio e causado dano a outrem, passível de reparação, nos moldes do contido nos arts. 186 e art. 927 do CC, já destacados. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Egrégio Regional, in verbis: "TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - NULIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 9° DA CLT E SÚMULA N° 331, I, DO C. TST - Do conjunto probatório produzido nos autos, exsurge a certeza de que houve desvirtuamento do instituto da terceirização de serviços, porquanto configurado desempenho de atividades pelo obreiro na atividade-fim do primeiro reclamado, o que implica a vinculação do trabalhador à empresa tomadora de serviços. Assim, deve ser declarada a nulidade contratual, com fundamento no art. 9° da CLT, responsabilizando-se as empresas reclamadas solidariamente ao pagamento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Recurso ordinário parcialmente provido." (TRT 6a R. - RO 1497-2007-019-06-00-0 - 3a T. - Rel. Juíza Maria do Socorro Silva Emerenciano - DJe 12.11.2008)" Em consonância com a regra constante no art. 942, do Código Civil, foi declarada a responsabilidade solidária das reclamadas em relação à satisfação do crédito trabalhista reconhecidamente devido ao reclamante, visto que todas compactuaram no intuito de escamotear o pacto em realce e de burlar a legislação trabalhista. Este procedimento está amparado pelo nosso ordenamento jurídico e visa possibilitar a apuração da verdade, bem como a efetividade de uma futura execução trabalhista. Assim sendo, pela inferência dos dispositivos legais citados, bem como de acordo com a doutrina e jurisprudência dominante dos tribunais, não há como afastar a responsabilidade solidária conforme reconhecido na sentença. Fica mantida a decisão recorrida quanto ao reconhecimento da ilicitude da terceirização, bem como a decretação da solidariedade na condenação ao pagamento dos títulos deferidos. São devidas aos reclamantes as parcelas trabalhistas que decorrem da correção de seu vínculo formal, como consequência lógica. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário, conforme mencionado alhures, está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3°, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência". Ademais, a decisão desta Corte regional está em sintonia com a Súmula n° 331, I, do C. TST, fato que igualmente inviabiliza o processamento do recurso de revista (Súmula n° 333 desse mesmo Órgão Superior). Desse modo, considerando que a parte recorrente não demonstrou que a decisão do órgão fracionário está conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, tenho que a revista não comporta processamento. ENQUADRAMENTO SINDICAL JUROS DE MORA Alegações: - violação aos artigos 611, 769 e 883 da CLT; 9°, §4° da Lei n° 6.830/1980; e - divergência jurisprudencial. A recorrente afirma que, inexistindo relação de emprego por ausência dos elementos caracterizadores constantes do artigo 3° da CLT, defende a tese de que o recorrido jamais recebeu salário ou qualquer remuneração dela, tomadora do serviço. Aduz que o reclamante não é beneficiário do pleito fundado nas normas coletivas que firmou, pois, de acordo com o artigo 611, caput, da CLT, as condições fixadas em cláusulas de convenção coletiva de trabalho são aplicáveis no âmbito das respectivas representações. Rebela-se, ainda, contra a forma de aplicação dos juros de mora, calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao empregado. Entende que o depósito judicial efetivado em instituição oficial bancária desonera o devedor da atualização monetária e dos juros de mora, já que a própria instituição procede à atualização monetária do crédito. Sustenta que os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, até a garantia do juízo. Invoca o art. 9°, § 4°, da Lei 6.830/80, bem como o § 1° do artigo 39 da Lei n.° 8.177/91. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Interpretando o dispositivo legal mencionado, vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - DANILO JOSE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: DANILO JOSÉ DA SILVA Advogada: Anna Gabriela Pinto Fornellos (OAB/PE 14358-D) Recorrido: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO Advogado: Jorge Lessa de Pontes Neto (OAB/PE 14358-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 09/09/2016 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 15/09/2016 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 2c41403 e 1eef25f. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID b4d1b24). Preparo desnecessário, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS/ INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA Alegações: - contrariedade à Súmula n° 139 do C. TST; - violação ao artigo 457, §1° da CLT; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o Acórdão recorrido que afastar a integração das rubricas adicional de insalubridade e da gratificação de motorista da base de cálculo dos quinquênios. Alega que por serem parcelas pagas com habitualidade, deveriam integrar a base de cálculo do quinquênio, por força do disposto no § 1° do art. 457 da CLT. Por fim, defende que a natureza jurídica do quinquênio é salarial. Transcrevo segmento do julgado (ID 43f3acf): "Das diferenças salariais: horas extras, adicional noturno, quinquênios, repouso semanal e suas repercussões. Sustenta a recorrente que o adicional de insalubridade e a gratificação de motorista que foram pagas, incorporaram o complexo remuneratório do obreiro, para todos os efeitos legais, principalmente o pagamento das horas extras (70% e 100%), férias + 1/3, 13° salários, FGTS e quinquênios, sendo indevidas eventuais diferenças de quinquênios, de horas extras, de repouso semanal remunerado e demais repercussões,haja vista que o autor já recebeu o que lhe era devido. (...) Ocorre que, como acima ressaltado, não é a habitualidade de pagamento da gratificação ou a natureza salarial que define a sua integração à base de cálculo do quinquênio. Necessária a comprovação de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve incidir sobre outras verbas que não o salário base, cujo encargo processual competia ao querelante, nos termos do art. 818, CLT, e 373, I, CPC, e do qual não se desincumbiu. Frise-se que da análise das fichas financeiras acostadas aos autos (ID 4bd72f1 - Pág. 1 a 21), constata-se que a parcela denominada de quinquênio era paga apenas sobre o salário básico, não havendo qualquer prova de que deveria haver inclusão do adicional de insalubridade e da gratificação de motorista na sua quantificação, encargo que caberia ao reclamante. Logo, a base de cálculo do quinquênio é o salário base do empregado da Compesa, e não a sua remuneração. ". Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Cumpre ressaltar que é inviável a análise de admissibilidade do recurso acerca da natureza jurídica do quinquênio porque esta Corte regional não se pronunciou sobre a matéria, no acórdão impugnado, restando configurada a ausência do prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST. Acrescente-se, por fim, que várias decisões transcritas pela parte recorrente foram proferidas por Turmas deste Regional, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, sendo, portanto, inservível ao confronto de teses. Ademais, nas decisões de outros Regionais citadas pela recorrente, tenho que não comprovam divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso de revista, pois são inespecíficas, não revelando a existência de teses diversas quanto à base de cálculo dos quinquênios, matéria em discussão no acórdão recorrido. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. MSCS/ACAF RECIFE, 12 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - KLAUBER DOS PASSOS DOURADO DIAS PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: KLAUBER DOS PASSOS DOURADO DIAS Advogados: Aparício de Moura da Cunha Rabelo (OAB/PE 18.360) e André Luis Alcoforado Mendes (OAB/PE 24.818) Agravado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado: Leonardo Miranda Freire de Oliveira Barros (OAB/PE 20.768) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 15/09/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 23/09/2016 (sexta- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs d7411de e d1a2cda. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 9619834). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID e18e6c3). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 12 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - EVERSON GOMES DA SILVA - MAGAZINE LUIZA S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado: Alexandre Trindade Henriques (OAB/PE 17472) Recorrido: EVERSON GOMES DA SILVA Advogado: Johan Rogério Oliveira de Almeida (OAB/PE 28800) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 13.09.2016, e a apresentação das razões recursais, em 21.09.2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 893d907 e 3403e16. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 8ed3daa e ffd7d7a). Preparo satisfeito (IDs 438960f, e7c0bfe, 0f7b933 e 58a4b74). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS E SUAS REPERCUSSÕES Alegações: - contrariedade à Súmula 85 do C. TST; - violação do artigo 5°, V e X, da Constituição Federal; - violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente impugna a condenação ao pagamento de horas extras, inclusive as horas de intervalos não concedidos, com suas repercussões, argumentando que o autor sequer apresentou prova testemunhal que confirmasse os horários indicados na inicial e que ele sempre gozou do tempo de descanso, bem como recebeu as horas extraordinárias eventualmente trabalhadas, consoante atesta os contracheques anexados aos autos. Do acórdão impugnado, destaco o seguinte (ID 58a4b74): Com relação à jornada e frequência de trabalho, há de se constar que a sua demonstração ocorre através de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2° e 74, § 2°, da CLT combinados com o art. 333, II do CPC e a Súmula 338, I do TST, admitindo-se, perfeitamente, a prova oral quando os registros de ponto não retratam a realidade do horário de trabalho. No caso, foram trazidos os controles de ponto. No tocante aos documentos, alegou o reclamante em seu favor que a jornada descrita não corresponde à verdade dos fatos. Indicou, ainda, que são apócrifos. Com isso, retomou para si o ônus da prova, por força do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Primeiramente, a falta de assinatura nas folhas de frequência não afasta o conteúdo probante dos documentos, devendo ser avaliados os seus termos em cotejamento com os demais elementos dos fólios. Consequentemente, não sendo a assinatura requisito indispensável para a validade do documento, torna-se irrelevante o fato de terem sido impressos após o mês de referência. Contudo, embora nesse aspecto formal a tese obreira não tenha sido vencedora, é certo que, através da prova oral, restou demonstrado de forma cabal que a anotação nos controles não correspondia ao total da jornada, não sendo permitida a assinalação da jornada excedente. Ficou claro que os empregados trabalham em horário não registrado nos controles. Com relação aos ataques promovidos pela demandada contra as testemunhas, importa registrar que a análise do conteúdo do depoimento é feito de forma segmentada, razão pela qual, ainda que em determinado aspecto não produza o convencimento necessário, tal questão não afeta os demais temas tratados. No aspecto, a narrativa foi coesa e firme em confirmar que os controles não refletem a real jornada, sendo os empregados impedidos de assinalar corretamente a jornada por ordem do Gerente. Desta feita, mantém-se a sentença que invalidou os controles. Confrontando os fundamentos do acórdão recorrido com as razões da recorrente, não vislumbro as violações indicadas, uma vez que o julgamento foi devidamente fundamentado na análise dos elementos de convicção e na diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmulas 296 e 333, I, do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. acmm/Rs. RECIFE, 12 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - ELO SISTEMAS ELETRONICOS S.A. - JOAO PEDRO BRAINER PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17472) Recorridos: 1. JOAO PEDRO BRAINER e 2. ELO SISTEMAS ELETRONICOS S.A. Advogados: 1. Luciana Cabral de Gouveia Machado (OAB/PE 16488-D) e 2. Marcelo Zanetti Godoi (OAB/PB 139051A) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que o feito foi sobrestado, por meio do despacho de ID e082d91, porque o tema impugnado no apelo era, à época, objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) pendente de julgamento nesta Corte. Apreciando o incidente em questão, o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que " constatada a fraude na terceirização de mão de obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços " (IUJ n° 0000217-31.2015.5.06.0000; Data de Julgamento: 11/12/2015). Sendo essa também a tese adotada no acórdão recorrido, passo à análise de admissibilidade do apelo, consignando, de logo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 08/05/2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 18/05/2015 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 2450435 e 11e6cd1. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 90097c3 e 2450435). Preparo devidamente efetuado, consoante IDs 2450457, 2881087 e ed86969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ILEGITIMIDADE PASSIVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO VALE TRANSPORTE TICKET REFEIÇÃO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIFERENÇA SALARIAL RETIFICAÇÃO DA CTPS ABONO DE 50% SOBRE FÉRIAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PLANO DE SAÚDE JUROS DE MORA Alegações: - contrariedade às Súmulas n° 6 e 331 do Tribunal Superior do Trabalho; - contrariedade à Súmula Vinculante n.° 10 do Supremo Tribunal Federal; - violação aos artigos 5°, incisos II e XIII, 97, ao §2° do artigo 114, artigo 170, ao parágrafo único do artigo 175 da Constituição da República; - violação aos artigos 3°, 461,611, §2° do artigo 616, 883, 889 da Consolidação das Leis do Trabalho; ao artigo 265 do Código Civil; e ao §1° do artigo 25, da Lei n.° 8.987/95; - violação ao artigo 9°, do Decreto n° 95.247/87; 9°, § 4°, da Lei 6.830/80; § 1°, do art. 39, da Lei 8.177/91; e - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra a decisão que declarou a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Argumenta que firmou com a MEGATON ENGENHARIA LTDA contrato de prestação de serviços com a expressa previsão de que a empresa prestadora se responsabilizaria pelo pagamento de todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como pela supervisão dos serviços prestados. Sustenta que as tarefas desempenhadas pelo obreiro constituíam funções de suporte às suas atividades-fim. Defende que não se encontram presentes os elementos configuradores da relação de emprego, constantes no art. 3° da CLT. Defende a licitude da terceirização, e, portanto, que cabia à primeira demandada, na condição de verdadeira empregadora do reclamante, o adimplemento das obrigações trabalhistas. Alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Aponta a inexistência de previsão legal dispondo acerca da solidariedade nos contratos de prestação de serviços entre empresas. Afirma que, consoante disposição do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95, as concessionárias de serviço público podem contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à execução do serviço objeto da concessão. Por conseguinte, entende não ser aplicável ao caso concreto a restrição da terceirização às atividades-meio, prevista na Súmula n° 331 do C. TST, tendo em vista que a concessão de serviços públicos é regida por lei específica. Explica que o afastamento da aplicação do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95 à hipótese dos autos implica o reconhecimento implícito da inconstitucionalidade do referido preceito legal, exigindo-se, para tanto, a observância da regra da reserva de plenário. Invoca o teor da Súmula Vinculante n° 10 do STF. Aponta violação ao art. 611 da CLT, quanto ao deferimento ao demandante dos direitos albergados nas normas coletivas firmadas pela CELPE. Assegura que o pleito de diferença salarial em decorrência do plano de cargos e salários da CELPE não procede, vez que o recorrido nunca foi empregado seu empregado, tampouco trouxe aos autos tal plano de cargos que fundamenta seu pedido. Destaca, ademais, que não possui Plano de Cargos e Salários homologado pelo Ministério do Trabalho. Em face da ausência de vínculo empregatício, pugna seja extirpada da condenação a obrigação de retificação da CTPS, bem como a multa diária por descumprimento desta obrigação. Requer a reforma da parcela referente às diferenças dos valores dos tickets refeição, pois o demandante não comprovou qualquer prejuízo a este título. Também resta indevida a condenação do pagamento do abono de 50% sobres as férias, vez que embasado no acordo coletivo da CELPE. No que tange ao deferimento de pagamento da Participação nos Lucros, aduz que a parcela não é paga indiscriminadamente, depende de seguidas avaliações e conceitos periódicos, além de metas estipuladas a cada ano e impostas tanto aos setores, quanto aos empregados individualizados, e o recorrido nunca foi submetido e avaliado pelo cumprimento de tais metas. Diz que o autor não estava submetido à jornada de 40 horas semanais e que não ultrapassava o limite legal de 8 horas diárias e 44 semanais, gozando sempre de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada, bem como de uma folga semanal. Assevera que o autor não comprovou o labor em sobrejornada, restando indevida a condenação em horas extras e suas repercussões. Contrapõe-se ao deferimento de diferenças salariais, tendo em vista que o recorrido nunca foi seu empregado. Ainda que fosse reconhecido o vínculo do recorrido diretamente com a empresa, entende que não há que se falar em indenização equivalente ao plano de saúde, vez que não houve comprovação de despesas médicas cobertas pelo plano. Por fim, sustenta que os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, até a garantia do juízo. Requer a reforma da decisão. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4a Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. /ACAF/jrb RECIFE, 13 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - MEGATON ENGENHARIA LTDA - TIAGO SANTANA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17472-D) Recorridos: 1. OS MESMOS, 2. MEGATON ENGENHARIA LTDA e 3. TIAGO SANTANA DA SILVA Advogados: 1. Os mesmos, 2. Frederico Matos Brito Santos (OAB/PE 24527) e 3. Terezinha Alves de Oliveira Costa (OAB/PE 7842-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que a Celpe interpôs recurso de revista (ID 6ceda10), o qual foi recebido, por meio do despacho de ID 007fdac. Por sua vez, o reclamante também recorreu de revista (ID b94c7a6). No entanto, denegou-se seguimento a esta Revista (despacho de ID 3f57856). A Celpe interpôs agravo de instrumento (ID a26b4fc). Os autos foram remetidos ao c. TST (ID 57521dc). Por meio do despacho de ID 39f8f13, o Exmo. Sr. Ministro determinou a imediata devolução destes autos a este TRT, para uniformização da jurisprudência no que tange ao tema "terceirização ilícita - atividade-fim - vínculo com o tomador de serviços - art. 25, § 1°, da Lei 8.987/95". Destarte, por meio do despacho de ID cdff721, foi determinado o sobrestamento deste feito. Apreciando o IUJ em questão, o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que " constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços " (IUJ n° 0000217-31.2015.5.06.0000; Data de Julgamento: 11/12/2015). Sendo esta também a tese adotada no acórdão recorrido, passo à análise de admissibilidade do apelo da CELPE, consignando, de logo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 12/12/2014 (sexta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 19/12/2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 540f04c e 6ceda10. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 3cf9a69 e afc9d1d). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 28b193b, 4ae1390, ed2b3be, 26fdc7c e 4e887f3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ILEGITIMIDADE PASSIVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENQUADRAMENTO SINDICAL/ NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS DIFERENÇAS SALARIAIS HORAS EXTRAS / LABOR EXTERNO / DOMINGOS EM DOBRO E REPERCUSSÕES CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE MULTA DO ART. 477 DA CLT Alegações: - contrariedade à Súmula n° 331, itens I e III, do Tribunal Superior do Trabalho; - contrariedade à Súmula Vinculante n.° 10 do Supremo Tribunal Federal; - violação aos artigos 5°, incisos II e XIII, 97, 114, § 2°, 170, parágrafo único, 175 da Constituição da República; - violação aos artigos 62, I, 3°, 461,611, caput, 616, § 2°, 883 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho; ao artigo 265 do Código Civil; 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95; ao artigo 9°, § 4°, da Lei n.° 6.830/80 e 39, § 1°, da Lei n° 8.177/91; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente, preliminarmente argúi a sua ilegitimidade passiva para a causa. Insurge-se contra a declaração de ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Argumenta que firmou com a MEGATON ENGENHARIA LTDA. contrato de prestação de serviços com a expressa previsão de que a empresa prestadora se responsabilizaria pelo pagamento de todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como pela supervisão dos serviços prestados. Destaca que figurava na relação laboral como tomadora de serviços. Sustenta que as tarefas desempenhadas pelo obreiro constituíam funções de suporte às suas atividades-fim, não se confundindo com estas. Defende que não se encontram presentes os elementos configuradores da relação de emprego, constantes no art. 3° da CLT. Aduz que a terceirização do serviço era lícita, portanto, cabia à primeira demandada, na condição de verdadeira empregadora do reclamante, o adimplemento das obrigações trabalhistas. Alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Aponta a inexistência de previsão legal dispondo acerca da solidariedade nos contratos de prestação de serviços entre empresas. Afirma que, consoante disposição do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95, as concessionárias de serviço público podem contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à execução do serviço objeto da concessão. Por conseguinte, entende não ser aplicável ao caso concreto a restrição da terceirização às atividades-meio, prevista na Súmula n° 331 do C. TST, tendo em vista que a concessão de serviços públicos é regida por lei específica. Explica que o afastamento da aplicação do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95 à hipótese dos autos implica o reconhecimento implícito da inconstitucionalidade do referido preceito legal, exigindo-se, para tanto, a observância da regra da reserva de plenário. Invoca o teor da Súmula Vinculante n° 10 do STF. Diz que o autor estava incluído, indiscutivelmente, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, o que o afasta do rigor do limite do regime de trabalho assinado no artigo 58 do estatuto consolidado, sobretudo pela impossibilidade de fiscalização pelo empregador. Acrescenta que o reclamante era quem definia seus horários, inclusive os intervalos, sendo certo que nunca laborou em horário extraordinário. Frisa que não há de se falar em pagamento em dobro de domingos supostamente trabalhados, tendo em vista a condição de mensalista do autor. Alega que não procedem os pleitos de adicional de periculosidade e suas incidências, tendo em vista que, segundo informou a 1a demandada, sempre que o autor laborou em ambiente periculoso, recebeu a devida contraprestação legal. Afirma que o reclamante não é beneficiário das vantagens previstas nos instrumentos coletivos atinentes aos empregados da Celpe, por inexistir vínculo empregatício entre as partes. Em sucessivo, contrapõe-se aos pedidos formulados na inicial referentes aos seguintes títulos: diferenças salariais e horas extras. Argui a inépcia da pretensão de diferenças salariais, ante a ausência de indicação de paradigmas pelo obreiro.Discorda da condenação ao pagamento de horas extras afirmando que o autor não ultrapassava a jornada legal de 8 horas diárias e 44 semanais, além de gozar 1 hora de intervalo e folga semanal. Esclarece que o obreiro estava inserido na exceção do incido I do artigo 62 da CLT. Refuta a condenação em dobro de domingos, supostamente trabalhados, tendo em vista a condição de mensalista do autor. Ademais, defende que, no caso, a dobra seria a condenação cabível. Afirma, quanto ao adicional de periculosidade, que, em que pese o autor ter laborado em ambiente periculoso, sempre lhe foi paga a contraprestação legal. Frisa que a multa do art. 477 consolidado tem o condão de inibir o inadimplemento, e não busca o enriquecimento da parte autora. Defende que a aplicação subsidiária de tal multa si, na qualidade de litisconsorte, além dos créditos reconhecidos pela prestação jurisdicional, é um incentivo ao inadimplemento pela reclamada principal, o que deve ser afastado, uma vez que não foi essa a intenção do legislador. Refuta os demais títulos acima especificados com fundamento na impossibilidade de aplicação dos direitos albergados nas normas coletivas da Celpe ao contrato de trabalho do demandante. Em seguida, rebela-se, contra a forma de aplicação dos juros de mora, calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao empregado. Entende que o depósito judicial efetivado em instituição oficial bancária desonera o devedor da atualização monetária e dos juros de mora, já que a própria instituição procede à atualização monetária do crédito. Sustenta que os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, até a garantia do juízo. Invoca o art. 9°, § 4°, da Lei 6.830/80, bem como o § 1° do artigo 39 da Lei n.° 8.177/91. Colaciona precedentes jurisprudenciais. Ao final, pede provimento. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014. 1 - A e. 7a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4a Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que a recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recursos de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. /md/jrb RECIFE, 13 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A - FRANCISCO APARECIDO DO NASCIMENTO SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. Advogado: Daniel Cidrão Frota (OAB/PE 19.976) Agravado: FRANCISCO APARECIDO DO NASCIMENTO SILVA Advogado: Cícero Lindeilson Rodrigues de Magalhães (OAB/PE 24698) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 20/09/2016 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 28/09/2016 (quarta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 5856065 e 13020c8. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID b797d65 e 47de048). Atingido o valor da condenação (IDs ab9ef6b, f52a84f, bb90bda e 79dba24), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 13 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDIO JOSE CABRAL - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - MEGATON ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17472) Recorridos: 1. CLÁUDIO JOSÉ CABRAL e 2. MEGATON ENGENHARIA LTDA. Advogados: 1. Evangelina Pacifico Das Neves (OAB/PE 31661) e 2. Bruna Nascimento de Lira Soares(OAB/PE 34315) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que este feito foi remetido ao TST para julgamento do Recurso de Revista em 16/01/2015 (ID ffc0315) e foi suspenso por determinação da Excelentíssima Ministra Relatora, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, tendo em vista a identidade de matéria nele tratada e o incidente de uniformização de jurisprudência versando sobre o tema "Terceirização ilícita. Atividade fim. Vínculo com o tomador de serviços". Retornando a este E.Tribunal, o feito foi sobrestado, por meio do despacho de ID b98a22b, porque o tema impugnado no apelo era, à época, objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) pendente de julgamento nesta Corte. Em seguida, o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que " constatada a fraude na terceirização de mão de obra, por estar ela dirigida à atividade- fim do empreendimento, não se cogita, sequer de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços " (IUJ n° 0000217¬ 31.2015.5.06.0000; Data de Julgamento: 11/12/2015), tese convergente com o acórdão impugnado. No que diz respeito ao pleito relativo ao recolhimento das contribuições previdenciárias, verifico que embora se encontre pendente de análise o IUJ n°. 0000347-84.2016.5.06.0000 , que trata do tema " Regime de competência/caixa. Interpretação dos §§ 2° e 3° do artigo 43 da Lei n° 8.212/91, introduzidos pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009", entretanto não se consagra a hipótese sob exame pois o acórdão entendeu pela ausência de interesse do recorrente quanto ao tema. ", está não é a hipótese destes autos, pois o acórdão vergastado não apreciou a matéria por falta de interesse jurídico processual. Deste modo, passo à análise de admissibilidade do apelo, consignando, de logo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 28/10/2014 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 04/11/2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 6ed4de2 e fe0653e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 90097c3 e 58fd281). Preparo devidamente efetuado, consoante IDs ac509e5, c2c5b9e e dcaaf8a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ILEGITIMIDADE PASSIVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO VALE TRANSPORTE TICKET REFEIÇÃO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIFERENÇA SALARIAL JUROS DE MORA VALE TRANSPORTE PLANO DE SAÚDE ABONO SOBRE FÉRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegações: - contrariedade às Súmulas n° 6 e 331 do Tribunal Superior do Trabalho; - contrariedade à Súmula Vinculante n.° 10 do Supremo Tribunal Federal; - violação aos artigos 5°, incisos II e XIII, 97, ao §2° do artigo 114, artigo 170, ao parágrafo único do artigo 175 da Constituição da República; - violação aos artigos 3°, 611, §2° do artigo 616, 883, 889 da Consolidação das Leis do Trabalho; ao artigo 265 do Código Civil; §1° do artigo 25, da Lei n.° 8.987/95; Lei n° 8.541/92; - violação ao artigo 9°, do Decreto n° 95.247/87; 9°, § 4°, da Lei 6.830/80; § 1°, do art. 39, da Lei 8.177/91; e - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra a decisão que declarou a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Argumenta que firmou com a MEGATON ENGENHARIA LTDA contrato de prestação de serviços com a expressa previsão de que a empresa prestadora se responsabilizaria pelo pagamento de todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como pela supervisão dos serviços prestados. Sustenta que as tarefas desempenhadas pelo obreiro constituíam funções de suporte às suas atividades-fim. Defende que não se encontram presentes os elementos configuradores da relação de emprego, constantes no art. 3° da CLT. Defende a licitude da terceirização, e, portanto, que cabia à primeira demandada, na condição de verdadeira empregadora do reclamante, o adimplemento das obrigações trabalhistas. Alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Aponta a inexistência de previsão legal dispondo acerca da solidariedade nos contratos de prestação de serviços entre empresas. Afirma que, consoante disposição do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95, as concessionárias de serviço público podem contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à execução do serviço objeto da concessão. Por conseguinte, entende não ser aplicável ao caso concreto a restrição da terceirização às atividades-meio, prevista na Súmula n° 331 do C. TST, tendo em vista que a concessão de serviços públicos é regida por lei específica. Explica que o afastamento da aplicação do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95 à hipótese dos autos implica o reconhecimento implícito da inconstitucionalidade do referido preceito legal, exigindo-se, para tanto, a observância da regra da reserva de plenário. Invoca o teor da Súmula Vinculante n° 10 do STF. ponta violação ao art. 611 da CLT, quanto ao deferimento ao demandante dos direitos albergados nas normas coletivas firmadas pela CELPE. Assegura que o pleito de diferença salarial em decorrência do plano de cargos e salários da CELPE não procede, vez que o recorrido nunca foi empregado seu empregado, tampouco trouxe aos autos tal plano de cargos que fundamenta seu pedido. Em face da ausência de vínculo empregatício, pugna seja extirpada da condenação a obrigação de retificação da CTPS, bem como a multa diária por descumprimento desta obrigação. Requer a reforma da parcela referente às diferenças dos valores dos tickets refeição, pois o demandante não comprovou qualquer prejuízo a este título. Também resta indevida a condenação do pagamento do abono de 50% sobres as férias, vez que embasado no acordo coletivo da CELPE. Quanto à diferença dos descontos efetuados a título de vale-transporte, diz ser incabível, pois o recorrido sempre percebeu corretamente a parcela e inexiste nos autos qualquer prova de diferença de valores que pudessem vir a ser indenizados. Alternativamente, requer a recorrente requer o desconto da parte que é custeada pelo empregado (6% do salário-base). No que tange ao deferimento de pagamento da Participação nos Lucros, aduz que a parcela não é paga indiscriminadamente, depende de seguidas avaliações e conceitos periódicos, além de metas estipuladas a cada ano e impostas tanto aos setores, quanto aos empregados individualizados, e o recorrido nunca foi submetido e avaliado pelo cumprimento de tais metas. Diz que o autor não estava submetido à jornada de 40 horas semanais e que não ultrapassava o limite legal de 8 horas diárias e 44 semanais, gozando sempre de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada, bem como de uma folga semanal. Assevera que o autor não comprovou o labor em sobrejornada, restando indevida a condenação em horas extras e suas repercussões. Contrapõe-se ao deferimento de diferenças salariais, tendo em vista que o recorrido nunca foi seu empregado. Ainda que fosse reconhecido o vínculo do recorrido diretamente com a empresa, entende que não há que se falar em indenização equivalente ao plano de saúde, vez que não houve comprovação de despesas médicas cobertas pelo plano. Por fim, sustenta que os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, até a garantia do juízo. Discorda da responsabilização pelo recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais. Além disso, afirma que essa Justiça Especializada não é competente para apreciar matéria de âmbito previdenciário. Por outro norte, a norma firmada nessa matéria é de ordem pública, e determina o recolhimento previdenciário no ato do pagamento das parcelas devidas. Quanto a isso, também discorda da condenação, pois afirma que os créditos laborais foram pagos corretamente, não havendo que se falar, por conseguinte, em débito previdenciário. Requer a reforma da decisão. Requer a reforma da decisão. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4a Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. cima mencionada CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. /ACAF/jrb RECIFE, 13 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - MEGATON ENGENHARIA LTDA - SAULO RODRIGO DE SOUZA LINS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17472-D) Recorridos: 1. SAULO RODRIGO DE SOUZA LINS e 2. MEGATON ENGENHARIA LTDA. Advogados: 1. Luciana Cabral de Gouveia Machado (OAB/ PE 16.488) e 2. Frederico Matos Brito Santos (OAB/PE 24527) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que o feito foi sobrestado, por meio do despacho de ID eb9c206. Apreciando o IUJ em questão, o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que " constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços " (IUJ n° 0000217-31.2015.5.06.0000; Data de Julgamento: 11/12/2015). A fim de evitar futuros questionamentos, registro que, embora o tema " Fato gerador das contribuições previdenciárias. Regime de competência/caixa. Interpretação dos §§ 2° e 3° do artigo 43 da Lei n° 8.212/91, introduzidos pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009 "seja objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência atualmente em tramitação nesta Corte, essa não é a hipótese destes autos, porquanto não houve prequestionamento e, desse modo, incide o teor da Súmula 297, I do C.TST. Sendo esta também a tese adotada no acórdão recorrido, passo à análise de admissibilidade do apelo, consignando, de logo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 05/05/2015 e a apresentação das razões deste apelo em 13/05/2015, conforme se pode ver dos documentos IDs f769f3d e 74f957b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 06ac2b5 e edd1d53). O preparo foi corretamente efetivado (IDs c0d02e4, 26b7005, c33b94f, f50fe46 e 68e36ab). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ILEGITIMIDADE PASSIVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO OBRIGAÇÃO DE FAZER/ ANOTAÇÃO DA CTPS/ ASTREINTES ENQUADRAMENTO SINDICAL/ NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS DIFERENÇAS DE TÍQUETE REFEIÇÃO/ ALIMENTAÇÃO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIFERENÇAS SALARIAIS HORAS EXTRAS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ABONO DE FÉRIAS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL Alegações: - contrariedade às Súmulas n°s 06 e 331, itens I e III, do Tribunal Superior do Trabalho; - contrariedade à Súmula Vinculante n.° 10 do Supremo Tribunal Federal; - violação aos artigos 5°, incisos II e XIII, 97, 114, § 2°, 170, parágrafo único, 175 da Constituição da República; - violação aos artigos 3°, 461,611, caput, 616, § 2°, 883 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho; ao artigo 265 do Código Civil; 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95; ao artigo 9°, § 4°, da Lei n.° 6.830/80 e 39, § 1°, da Lei n° 8.177/91; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente, preliminarmente argúi a sua ilegitimidade passiva para a causa. Insurge-se contra a declaração de ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Argumenta que firmou com a MEGATON ENGENHARIA LTDA. contrato de prestação de serviços com a expressa previsão de que a empresa prestadora se responsabilizaria pelo pagamento de todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como pela supervisão dos serviços prestados. Destaca que figurava na relação laboral como tomadora de serviços. Sustenta que as tarefas desempenhadas pelo obreiro constituíam funções de suporte às suas atividades-fim, não se confundindo com estas. Defende que não se encontram presentes os elementos configuradores da relação de emprego, constantes no art. 3° da CLT. Aduz que a terceirização do serviço era lícita, portanto, cabia à primeira demandada, na condição de verdadeira empregadora do reclamante, o adimplemento das obrigações trabalhistas. Alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Aponta a inexistência de previsão legal dispondo acerca da solidariedade nos contratos de prestação de serviços entre empresas. Afirma que, consoante disposição do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95, as concessionárias de serviço público podem contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à execução do serviço objeto da concessão. Por conseguinte, entende não ser aplicável ao caso concreto a restrição da terceirização às atividades-meio, prevista na Súmula n° 331 do C. TST, tendo em vista que a concessão de serviços públicos é regida por lei específica. Explica que o afastamento da aplicação do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95 à hipótese dos autos implica o reconhecimento implícito da inconstitucionalidade do referido preceito legal, exigindo-se, para tanto, a observância da regra da reserva de plenário. Invoca o teor da Súmula Vinculante n° 10 do STF. Pleiteia que seja extirpada da condenação a obrigação de retificação da CTPS do autor. Afirma que o reclamante não é beneficiário das vantagens previstas nos instrumentos coletivos atinentes aos empregados da Celpe, por inexistir vínculo empregatício entre as partes. Em sucessivo, contrapõe-se aos pedidos formulados na inicial referentes aos seguintes títulos: tíquete alimentação, diferenças salariais, horas extras, abono de férias e indenização pela falta de distribuição nos lucros. Discorda da condenação ao pagamento de ticket alimentação porque não houve comprovação, por parte do autor, de valores devidos a esse título. Quanto ao pagamento de participação nos lucros, argumenta que se trata de pedido juridicamente impossível, eis que o valor correspondente foi repassado segundo as regras próprias, consoante convencionado com o sindicato obreiro. Argui a inépcia da pretensão de diferenças salariais, ante a ausência de indicação de paradigmas pelo obreiro. Complementa que não possui quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. Assegura que efetuava o pagamento ou a compensação das horas extras eventualmente praticadas. Refuta os demais títulos acima especificados com fundamento na impossibilidade de aplicação dos direitos albergados nas normas coletivas da Celpe ao contrato de trabalho do demandante. Em seguida, rebela-se, contra a forma de aplicação dos juros de mora, calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao empregado. Entende que o depósito judicial efetivado em instituição oficial bancária desonera o devedor da atualização monetária e dos juros de mora, já que a própria instituição procede à atualização monetária do crédito. Sustenta que os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, até a garantia do juízo. Invoca o art. 9°, § 4°, da Lei 6.830/80, bem como o § 1° do artigo 39 da Lei n.° 8.177/91. Quanto à contribuição previdenciária e fiscal defende que deve ser recolhido no ato do pagamento. Colaciona precedentes jurisprudenciais. Ao final, pede provimento. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014. 1 - A e. 7a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4a Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que a recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. /md/jrb RECIFE, 13 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - EDSON SEVERINO DOS SANTOS - MEGATON ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17472) Recorridos: 1. EDSON SEVERINO DOS SANTOS e 2. MEGATON ENGENHARIA LTDA. Advogadas: 1. Evangelina Pacifico Das Neves (OAB/PE 31661) e 2. Bruna Nascimento de Lira Soares(OAB/PE 34315) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que o feito foi sobrestado, por meio do despacho de ID a0ed37f, porque o tema impugnado no apelo era, à época, objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) pendente de julgamento nesta Corte. Apreciando o incidente em questão, o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que " constatada a fraude na terceirização de mão de obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços " (IUJ n° 0000217-31.2015.5.06.0000; Data de Julgamento: 11/12/2015). Sendo essa também a tese adotada no acórdão recorrido, passo à análise de admissibilidade do apelo, consignando, de logo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 10/03/2015 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 18/05/2015 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 65f9a55 e 069ad25. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1824124). Preparo devidamente efetuado, consoante IDs bf1c391, ec67c5d e a071cfd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ILEGITIMIDADE PASSIVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO RETIFICAÇÃO DA CTPS VALE TRANSPORTE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIFERENÇA SALARIAL HORAS EXTRAS DIFERENÇAS TICKETS REFEIÇÃO ABONO DE 50% SOBRE AS FÉRIAS Alegações: - contrariedade às Súmulas n° 6 e 331 do Tribunal Superior do Trabalho; - contrariedade à Súmula Vinculante n.° 10 do Supremo Tribunal Federal; - violação aos artigos 5°, incisos II e XIII, 97, 114, ao §2° do artigo 170, ao parágrafo único do artigo 175 da Constituição da República; - violação aos artigos 3°, 611, §2° do artigo 616 da Consolidação das Leis do Trabalho; ao artigo 265 do Código Civil; e ao §1° do artigo 25, da Lei n.° 8.987/95;e - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra a decisão que declarou a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Argumenta que firmou com a MEGATON ENGENHARIA LTDA contrato de prestação de serviços com a expressa previsão de que a empresa prestadora se responsabilizaria pelo pagamento de todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como pela supervisão dos serviços prestados. Sustenta que as tarefas desempenhadas pelo obreiro constituíam funções de suporte às suas atividades-fim, não se confundindo com estas. Defende que não se encontram presentes os elementos configuradores da relação de emprego, constantes no art. 3° da CLT. Defende a licitude da terceirização, e, portanto, que cabia à primeira demandada, na condição de verdadeira empregadora do reclamante, o adimplemento das obrigações trabalhistas. Alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Aponta a inexistência de previsão legal dispondo acerca da solidariedade nos contratos de prestação de serviços entre empresas. Afirma que, consoante disposição do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95, as concessionárias de serviço público podem contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à execução do serviço objeto da concessão. Por conseguinte, entende não ser aplicável ao caso concreto a restrição da terceirização às atividades-meio, prevista na Súmula n° 331 do C. TST, tendo em vista que a concessão de serviços públicos é regida por lei específica. Explica que o afastamento da aplicação do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95 à hipótese dos autos implica o reconhecimento implícito da inconstitucionalidade do referido preceito legal, exigindo-se, para tanto, a observância da regra da reserva de plenário. Invoca o teor da Súmula Vinculante n° 10 do STF. Aponta violação ao art. 611 da CLT, quanto ao deferimento ao demandante dos direitos albergados nas normas coletivas firmadas pela CELPE. Afirma que o pleito de diferença salarial em decorrência do plano de cargos e salários da CELPE não procede, vez que o recorrido nunca foi empregado seu, tampouco trouxe aos autos tal plano de cargos que fundamenta seu pedido. Destaca, ademais, que não possui Plano de Cargos e Salários homologado pelo Ministério do Trabalho. Em face da ausência de vínculo empregatício, pugna seja extirpada da condenação a obrigação de retificação da CTPS, bem como a multa diária por descumprimento desta obrigação. Requer a reforma da parcela referente às diferenças dos valores dos tickets refeição, pois o demandante não comprovou qualquer prejuízo a este título. Também resta indevida a condenação do pagamento do abono de 50% sobres as férias, vez que embasado no acordo coletivo da CELPE. No que tange ao deferimento de pagamento da Participação nos Lucros, aduz que a parcela não é paga indiscriminadamente, depende de seguidas avaliações e conceitos periódicos, além de metas estipuladas a cada ano e impostas tanto aos setores, quanto aos empregados individualizados e o recorrido nunca foi submetido e avaliado pelo cumprimento de tais metas. Diz que o autor não estava submetido à jornada de 40 horas semanais e que não ultrapassava o limite legal de 8 horas diárias e 44 semanais, gozando sempre de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada, bem como de uma folga semanal. Assevera que o autor não comprovou o labor em sobrejornada, restando indevida a condenação em horas extras e suas repercussões. Contrapõe-se ao deferimento de diferenças salariais, tendo em vista que o recorrido nunca foi seu empregado, suscitando, inclusive, que o pleito é inepto, pois o autor não informou quais paradigmas devem ser utilizados como base para o deferimento do pedido. Pede provimento. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4a Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. /ACAF/jrb RECIFE, 13 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ALDERICO ANTONIO MARINHO - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - MEGATON ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17472) Recorridos: 1. ALDÉRICO ANTÔNIO MARINHO e 2. MEGATON ENGENHARIA LTDA. Advogados: 1. Luciana Cabral De Gouveia Machado (OAB/PE 16488-D) e 2. Bruna Nascimento de Lira Soares(OAB/PE 34315) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que o feito foi sobrestado, por meio do despacho de ID f025e83, porque o tema impugnado no apelo era, à época, objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) pendente de julgamento nesta Corte. Apreciando o incidente em questão, o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que " constatada a fraude na terceirização de mão de obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços " (IUJ n° 0000217-31.2015.5.06.0000; Data de Julgamento: 11/12/2015). Sendo essa também a tese adotada no acórdão recorrido, passo à análise de admissibilidade do apelo, consignando, de logo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 17/04/2015 (quinta-feira) e a apresentação das razões recursais em 27/04/2015 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 77af91d e d38ac89. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1634331). Preparo devidamente efetuado, consoante IDs f0ecf98, 0acde42 e 14bc0b7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ILEGITIMIDADE PASSIVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO VALE TRANSPORTE FÉRIAS HORAS EXTRAS TICKET REFEIÇÃO SEGURO DESEMPREGO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIFERENÇA SALARIAL JUROS DE MORA Alegações: - contrariedade à Súmula n° 331, item III, do Tribunal Superior do Trabalho; - contrariedade à Súmula Vinculante n.° 10 do Supremo Tribunal Federal; - violação aos artigos 5°, II e XIII, 97, 114, §2°, 170, parágrafo único, 175 da Constituição da República; - violação aos artigos 3°, 611, 616, §2°, da Consolidação das Leis do Trabalho; ao artigo 265 do Código Civil; e ao artigo 25, §1°, da Lei n.° 8.987/95; e - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra a decisão que declarou a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Argumenta que firmou com a MEGATON ENGENHARIA LTDA contrato de prestação de serviços com a expressa previsão de que a empresa prestadora se responsabilizaria pelo pagamento de todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como pela supervisão dos serviços prestados. Sustenta que as tarefas desempenhadas pelo obreiro constituíam funções de suporte às suas atividades-fim, não se confundindo com estas. Defende que não se encontram presentes os elementos configuradores da relação de emprego, constantes no art. 3° da CLT. Defende a licitude da terceirização, e, portanto, que cabia à primeira demandada, na condição de verdadeira empregadora do reclamante, o adimplemento das obrigações trabalhistas. Alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Aponta a inexistência de previsão legal dispondo acerca da solidariedade nos contratos de prestação de serviços entre empresas. Afirma que, consoante disposição do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95, as concessionárias de serviço público podem contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à execução do serviço objeto da concessão. Por conseguinte, entende não ser aplicável, ao caso concreto, a restrição da terceirização às atividades-meio, prevista na Súmula n° 331 do C. TST, tendo em vista que a concessão de serviços públicos é regida por lei específica. Explica que o afastamento da aplicação do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95 à hipótese dos autos, implica o reconhecimento implícito da inconstitucionalidade do referido preceito legal, exigindo-se, para tanto, a observância da regra da reserva de plenário. Invoca o teor da Súmula Vinculante n° 10 do STF. Discorda da obrigação de anotar a CTPS do autor sob pena de multa, alegando que a Vara do Trabalho pode efetivar a retificação, sem que incorra em mora ou indenização. Aponta violação ao art. 611 da CLT, quanto ao deferimento ao demandante dos direitos albergados nas normas coletivas firmadas pela CELPE. Refuta a condenação de indenização referente aos tickets alimentação e abono extra de férias, pois entende que estão fundados em norma coletiva que não alberga o autor. Além disso, afirma que não houve comprovação de diferenças de valores do ticket alimentação fornecido pela MEGATON. Assegura que os vales-transportes foram corretamente fornecidos e não há prova das diferenças de valores que poderiam vir a ser indenizados. Irresigna- se contra a condenação de pagamento do PLR, alegando que dependem de metas pessoais e gerais. Acresce como impedimento para o deferimento de pagamento do PLR, o fato de já ter sido distribuída tal parcela. Alega a inépcia do pedido de diferenças salariais. De prumo, aduz que não são devidas diferenças salariais porque o recorrido nunca foi seu empregado, tampouco trouxe aos autos tal plano de cargos que fundamenta seu pedido ou sequer indicou paradigmas. Destaca, ademais, que não possui Plano de Cargos e Salários homologado pelo Ministério do Trabalho. Externa retração com a condenação ao pagamento de horas extras, por entender que o autor não ultrapassou a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, além de sempre ter gozado de, no mínimo, 1 hora de intervalo intrajornada e folga semanal. Aduz que, em caso de labor extraordinário, era concedida folga compensatória. Afirma ser inconcebível a condenação de indenização do seguro desemprego, porque o reclamante não era seu empregado. Por fim, sustenta que a garantia do juízo em dinheiro desonera o devedor de juros e correção monetária. Entende que, dessa forma, os valores já estão à disposição do Juízo, não ocasionando prejuízo ao obreiro. Requer a reforma da decisão. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014 . 1 - A e. 7a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4a Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. /ACAF/jrb RECIFE, 13 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - EDNALDO DAS NEVES DA SILVA - MEGATON ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17472-D) Recorridos: 1. EDNALDO DAS NEVES DA SILVA e 2. MEGATON ENGENHARIA LTDA. Advogadas: 1. Luciana Cabral de Gouveia Machado (OAB/ PE 16.488) e 2. Bruna Nascimento de Lira Soares (OAB/PE n° 34.315) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que o recurso de revista foi recebido, conforme despacho de ID 8a3ccd6. No entanto, o c. TST determinou o sobrestamento do seu julgamento e a imediata devolução dos autos a este Tribunal, com o fito de uniformização da jurisprudência no que tange ao tema: "TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR PREVISTA NO ART. 25, § 1°, DA LEI N° 8.987/95". Então o feito foi sobrestado, por meio do despacho de ID e2cc1ee. Apreciando o IUJ em questão, o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que " constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços " (IUJ n° 0000217-31.2015.5.06.0000; Data de Julgamento: 11/12/2015). Sendo esta também a tese adotada no acórdão recorrido, passo à análise de admissibilidade do apelo, consignando, de logo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 17/10/2014 (sexta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 24/10/2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs c791e3e e d903fd5. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 20393ae e 86769bd). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 99a64b0, e0c0dcb, bfa94ac, eaa788b e 4ca8ac7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ILEGITIMIDADE PASSIVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO OBRIGAÇÃO DE FAZER/ ANOTAÇÃO DA CTPS/ ASTREINTES ENQUADRAMENTO SINDICAL/ NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS DIFERENÇAS DE TÍQUETE REFEIÇÃO/ ALIMENTAÇÃO DIFERENÇAS DE VALES-TRANSPORTE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIFERENÇAS SALARIAIS HORAS EXTRAS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ABONO DE FÉRIAS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS DEPÓSITOS DE FGTS+40% Alegações: - contrariedade às Súmulas n°s 06 e 331, itens I e III, do Tribunal Superior do Trabalho; - contrariedade à Súmula Vinculante n.° 10 do Supremo Tribunal Federal; - violação aos artigos 5°, incisos II e XIII, 97, 114, § 2°, 170, parágrafo único, 175 da Constituição da República; - violação aos artigos 3°, 39, 461,611, caput, 616, § 2°, 883 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho; ao artigo 265 do Código Civil; 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95; ao artigo 9°, § 4°, da Lei n.° 6.830/80 e 39, § 1°, da Lei n° 8.177/91; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente, preliminarmente argúi a sua ilegitimidade passiva para a causa. Insurge-se contra a declaração de ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços. Argumenta que firmou com a MEGATON ENGENHARIA LTDA. contrato de prestação de serviços com a expressa previsão de que a empresa prestadora se responsabilizaria pelo pagamento de todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como pela supervisão dos serviços prestados. Destaca que figurava na relação laboral como tomadora de serviços. Sustenta que as tarefas desempenhadas pelo obreiro constituíam funções de suporte às suas atividades-fim, não se confundindo com estas. Defende que não se encontram presentes os elementos configuradores da relação de emprego, constantes no art. 3° da CLT. Aduz que a terceirização do serviço era lícita, portanto, cabia à primeira demandada, na condição de verdadeira empregadora do reclamante, o adimplemento das obrigações trabalhistas. Alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Aponta a inexistência de previsão legal dispondo acerca da solidariedade nos contratos de prestação de serviços entre empresas. Afirma que, consoante disposição do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95, as concessionárias de serviço público podem contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à execução do serviço objeto da concessão. Por conseguinte, entende não ser aplicável ao caso concreto a restrição da terceirização às atividades-meio, prevista na Súmula n° 331 do C. TST, tendo em vista que a concessão de serviços públicos é regida por lei específica. Explica que o afastamento da aplicação do §1° do artigo 25 da Lei n.° 8.987/95 à hipótese dos autos implica o reconhecimento implícito da inconstitucionalidade do referido preceito legal, exigindo-se, para tanto, a observância da regra da reserva de plenário. Invoca o teor da Súmula Vinculante n° 10 do STF. Por fim, pleiteia que seja extirpada da condenação a obrigação de retificação da CTPS do autor ou, alternativamente, que a Secretaria da Vara efetue as anotações pertinentes. Acrescenta que a multa diária estipulada constitui meio de enriquecimento ilícito do recorrido. Afirma que o reclamante não é beneficiário das vantagens previstas nos instrumentos coletivos atinentes aos empregados da Celpe, por inexistir vínculo empregatício entre as partes. Em sucessivo, contrapõe-se aos pedidos formulados na inicial referentes aos seguintes títulos: tíquete alimentação, vales transportes, diferenças salariais, horas extras, abono de férias e indenização pela falta de distribuição nos lucros. Defende que o recorrido sempre recebeu corretamente os vales transportes, pleiteando, na hipótese de manutenção da condenação, a dedução da parte custeada pelo empregado. Quanto ao pagamento de participação nos lucros, argumenta que se trata de pedido juridicamente impossível, eis que o valor correspondente foi repassado segundo as regras próprias, consoante convencionado com o sindicato obreiro. Argui a inépcia da pretensão de diferenças salariais, ante a ausência de indicação de paradigmas pelo obreiro. Complementa que não possui quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. Assegura que efetuava o pagamento ou a compensação das horas extras eventualmente praticadas. Assevera que, caso seja reconhecida a jornada semanal de 40 horas, o reclamante fará jus apenas ao adicional de horas extras, no lapso temporal entre a 41a e a 44a hora semanal. Acresce irresignação contra a repercussão de horas extras na parcela do seguro desemprego, alegando falta de previsão legal. Refuta os demais títulos acima especificados com fundamento na impossibilidade de aplicação dos direitos albergados nas normas coletivas da Celpe ao contrato de trabalho do demandante. Em seguida, rebela-se, contra a forma de aplicação dos juros de mora, calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao empregado. Entende que o depósito judicial efetivado em instituição oficial bancária desonera o devedor da atualização monetária e dos juros de mora, já que a própria instituição procede à atualização monetária do crédito. Sustenta que os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, até a garantia do juízo. Invoca o art. 9°, § 4°, da Lei 6.830/80, bem como o § 1° do artigo 39 da Lei n.° 8.177/91. Diz que improcede ainda o deferimento do pleito relativo aos depósitos do FGTS + 40%, tendo em vista que a 1a reclamada sempre recolheu corretamente os depósitos fundiários a que o autor fez jus. Colaciona precedentes jurisprudenciais. Ao final, pede provimento. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014. 1 - A e. 7a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4a Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. /md/jrb RECIFE, 13 de Outubro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região